Execução de Título Extrajudicial 0705234-27.2022.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705234-27.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705234-27.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SILVANIA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE EDILBERTO ALVES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705234-27.2022.8.07.0018. autora: SILVANIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 005.192.391-21 Parte ré: JOSE EDILBERTO ALVES RODRIGUES - CPF/CNPJ: 244.984.671-91 DECISÃO A exequente indicou, no id. 146674933, doze imóveis à penhora, situados no Município de Alexânia/GO, quais sejam: A) Área rural certa e exata de 23,3808ha, situada na Fazenda São Luiz denominada "ÁREA DE RESERVA" (...), matrícula nº 25.888 (certidão no id. 146681339); B) Os seguintes lotes de terrenos situados no Loteamento Alexânia, Setor Aeroporto, Quadra 629: b.1) Lote nº 02, matrícula nº 15.680 (certidão no id. 146681342); b.2) Lote nº 15, matrícula nº 15.694 (certidão no id. 146681895); b.3) Lote nº 16, matrícula nº 15.695 (certidão no id. 146681899); b.4) Lote nº 17, matrícula nº 15.696 (certidão no id. 146681902); b.5) Lote nº 19, matrícula nº 15.698 (certidão no id. 146681905); b.6) Lote nº 20, matrícula nº 15.699 (certidão no id. 146681907); b.7) Lote nº 21, matrícula nº 15.700 (certidão no id. 146681910); b.8) Lote nº 22, matrícula nº 15.701 (certidão no id. 146681912); b.9) Lote nº 23, matrícula nº 15.702 (certidão no id. 146681914); b.10) Lote nº 24, matrícula nº 15.703 (certidão no id. 146681915); b.11) Lote nº 25, matrícula nº 15.704 (certidão no id. 146681917). Quanto aos demais, a exequente apresentou laudo de avaliação unilateral no id. 179372477. A parte executada apresenta impugnação no id. 186922357, pleiteando a avaliação por Oficial de Justiça. Ocorre que, como se vê no id. 179372469, a própria parte exequente concordou com o pedido, antes mesmo da referida manifestação do executado. Ante a ausência de controvérsia sobre a possibilidade de avaliação por precatória, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte recebo a impugnação como mera petição e defiro o pedido de avaliação por Oficial de Justiça, a ser cumprido por precatória. Todavia, a avaliação é medida posterior à penhora, ato esse que ainda não se realizou, motivo pelo qual PASSO A DECIDIR conforme abaixo. Quanto ao de matrícula nº 25.888, observo na sua certidão que o executado não figura como proprietário do imóvel, motivo pelo qual indefiro o pedido. Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, defiro a penhora sobre os imóveis acima listados no item "B", registrados perante Registro de Imóveis da Comarca de ALEXÂNIA/GO. Consta das matrículas que o estado civil da parte ré seria de CASADO com IOLANDA GONÇALVES RODRIGUES, sem informação de regime de bens. Não constam co-proprietários, nem ônus gravados sobre os bens. Nomeio a parte executada como fiel depositária dos imóveis em questão. Informo que a última atualização é de R$ 240.803,94 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e três reais e noventa e quatro centavos), id. 169748346. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula de todos os imóveis no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de manter ordenação do feito, tendo em conta a quantidade de imóveis, os atos seguintes serão determinados após a comprovação acima. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705234-27.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SILVANIA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE EDILBERTO ALVES RODRIGUES DECISÃO Em 16/08/2022, este Juízo penhorou o imóvel indicado no ID 132725078 (id. 133809330). Somente em 23/08/2023, a parte executada apresentou impugnação à penhora (id. 169548843), alegando bem de família. O decurso do tempo sugeriria a preclusão temporal do debate, contudo, por se tratar de matéria de ordem pública sobre a qual o Juízo ainda não se pronunciou, possível se mostra a discussão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel situado no LOTE Nº 288, TIPO "C", QUADRA 06, SETOR LESTE INDUSTRIAL, GAMA/DF, registrado sob a matrícula nº 2.406 perante o 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão de ônus no id. 132725078), pertencente ao executado JOSE EDILBERTO ALVES RODRIGUES, pretendendo a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família e utilizado para moradia de seu núcleo familiar, encontrando-se, portanto, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. No id. 169744390, o credor rechaçou os argumentos do impugnante, afirmando que o executado possui outros imóveis em seu nome. No id. 170142197, o executado afirma que, de fato, é titular de outros imóveis, porém seriam terrenos vazios, sem edificação, de modo que não servem à sua moradia. DECIDO. De fato, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel da parte executada, por se tratar de bem de família, assiste razão à parte impugnante, uma vez que a exequente não demonstrou que existem outros imóveis utilizáveis para a moradia do executado, conforme orientação recente do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" (REsp n. 1.014.698/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizar o bem indicado a penhora como bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) O art. 1º, caput, da Lei 8.009/90 traz de forma expressa que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ademais, a dívida exequenda não se encontra entre as exceções previstas no art. 3º da referida lei, razão pela qual não deve ser admitida a penhora do único imóvel que abriga o executado e sua família. Desta forma, entendo que a penhora realizada nos autos viola as disposições da Lei 8.009/90, visto que o imóvel em questão é considerado bem de família e, portanto, impenhorável. Neste sentido, colha-se a jurisprudência desta Corte de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 não se aplica aos casos em que a hipoteca é constituída como garantia de dívida contraída em favor da atividade empresarial da qual é sócio o titular do bem gravado, sendo certo que, nessa hipótese, também não se admite a presunção de que o empréstimo se reverteu em benefício direto da pessoa física, nem de que teria havido renúncia à impenhorabilidade, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é o do devedor, mas, sim, o da entidade familiar, que detém, com a Carta Magna de 1988, estatura constitucional. Precedentes. 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem asseverou que a hipoteca foi constituída em garantia de dívida contraída em favor das atividades empresariais, das quais o titular do imóvel gravado é sócio, conduzindo à presunção de que o devedor executado foi beneficiado diretamente pela avença objeto da garantia, sendo lícita, portanto, a penhora, uma vez que houve renúncia à impenhorabilidade por parte do devedor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1376416/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018) [grifou-se] Ante o exposto, acolho a impugnação de id. 169548843 e desconstituo a penhora sobre o imóvel acima descrito. Após a preclusão desta decisão, dê-se baixa na penhora junto à matrícula do imóvel. Ao exequente, para que informe se permanece interesse na penhora dos outros imóveis indicados no id. 146674933, indicando apenas aqueles suficientes para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705234-27.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SILVANIA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE EDILBERTO ALVES RODRIGUES DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Imóvel penhorado no id. 133809330 (certidão de matrícula no id. 132725078). Pendentes de cumprimento as determinações de avaliação e intimação da cônjuge da parte executada, Senhora IOLANDA GONÇALVES RODRIGUES. Após a rejeição da exceção de pré-executividade pelo Juízo (id. 146392825), o exequente indicou diversos imóveis à penhora no id. 146674933, ao que o Juízo respondeu nos seguintes termos (id. 155388780): "A fim de evitar excesso de penhora e, levando-se em consideração o princípio da menor onerosidade excessiva ao devedor, fica o exequente intimado a declinar qual dos imóveis listados na petição retro requer a constrição, trazendo estimativa avaliativa se optar por indicar mais de um, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão processual. Atente-se que já foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 2.406 - 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 133809330). Sem prejuízo, comprove a respectiva averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora". Diante de tal determinação, o exequente informou no id. 160246187 que a penhora foi registrada, conforme certidão de id. 160246189. Avalie-se o imóvel e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a cônjuge IOLANDA GONÇALVES RODRIGUES para que tome ciência da penhora realizada por meio da decisão de id. 133809330, devendo o mandado ser cumprido no endereço informado pelo executado no id. 126010958, qual seja: Setor Industrial, nº 288, quadra 06, CEP: 72445-060 (mesmo endereço do imóvel penhorado). Confiro a esta decisão força de mandados de avaliação e intimação do imóvel descrito como Lote n.º 288, Tipo "C", Quadra 6, Setor Leste Industrial Gama, DF, medindo 10,00 de frente e fundos, e 17,00 pelo lado direito e esquerdo, ou seja, a áreia de 170,00m2, limitando-se de frente com via pública, ao fundo com o lote 264, ao ldo direito com o lote 284 e ao lado esquerdo com o lote 292. Intimandos: JOSE EDILBERTO ALVES RODRIGUES, CPF: 244.984.671-91 e IOLANDA GONÇALVES RODRIGUES. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, encontra-se em funcionamento no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h).

31/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

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