Execução de Título Extrajudicial 0704718-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Definitivo

14/11/2024, 07:19

Outras Decisões

17/10/2024, 09:37

Conclusão (para decisão)

28/09/2024, 10:21

Documento (Certidão)

27/09/2024, 07:16

Documento

27/09/2024, 07:16

Publicação

27/09/2024, 02:19

Documento (Certidão)

26/09/2024, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704718-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CEDIN - SERVICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA EXECUTADO: LUISA DE CASTRO OLIVEIRA DECISÃO Em razão da informação apresentada pelo credor de que o débito foi integralmente quitado pelo devedor (id. 190050838), proceda-se à devolução dos valores depositados em juízo em favor do executado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/09/2024, 00:00

Recebimento

24/09/2024, 14:09

Outras Decisões

24/09/2024, 14:09

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 10:08

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 07:07

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:17

Publicação

17/07/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CEDIN - SERVICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA, contra LUISA DE CASTRO OLIVEIRA (CPF: 727.454.441-15);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: LUISA DE CASTRO OLIVEIRA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 820/826, 8º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 12 de julho de 2024 11:40:06. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) EDIONI DA COSTA LIMA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0704718-24.2023.8.07.0001, movida por

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 11:39

Recebimento

10/07/2024, 22:58

Remessa

10/07/2024, 22:58

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 06:26

Trânsito em julgado

09/07/2024, 06:26

Documento (Certidão)

19/06/2024, 13:32

Documento (Certidão)

17/06/2024, 21:42

Documento (Certidão)

12/06/2024, 03:04

Documento (Certidão)

10/06/2024, 14:38

Decurso de Prazo

05/06/2024, 03:35

Documento (Certidão)

03/06/2024, 14:37

Decurso de Prazo

30/05/2024, 03:23

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2024, 16:53

Documento (Certidão)

28/05/2024, 18:42

Publicação

10/05/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704718-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CEDIN - SERVICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA EXECUTADO: LUISA DE CASTRO OLIVEIRA SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 190050833. Tendo em vista que a executada efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pela executada e honorários advocatícios já incluídos. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Gerência de Consignação e Benefícios – GCONB da Diretoria de Pagamento de Pessoas – DIPAE da Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal, Endereço da DIPAE e da GCONB: Shopping ID, SCN, Qd.06, Cj. "A", Ed. Venâncio 3.000, Bl “A”, 2° andar, Brasília/DF, CEP: 70.716-900; Telefone da DIPAE: (61) 3901-3651, para que cesse os descontos em folha de pagamento d parte executada. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/05/2024, 00:00

Recebimento

07/05/2024, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 17:03

Documento (Certidão)

04/04/2024, 19:43

Documento (Certidão)

02/04/2024, 08:14

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 08:12

Decurso de Prazo

03/02/2024, 04:18

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:48

Publicação

26/01/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704718-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CEDIN - SERVICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA EXECUTADO: LUISA DE CASTRO OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo ofício da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 9 de janeiro de 2024 às 16:49:02 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2024, 16:51

Documento (Certidão)

19/12/2023, 16:23

Publicação

07/12/2023, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704718-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CEDIN - SERVICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA EXECUTADO: LUISA DE CASTRO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em prestação de serviços. A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 5 % (cinco por cento) do salário líquido do(s) executado(s) LUISA DE CASTRO OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 727.454.441-15, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 10.857,32 (atualizado em 26/10/2023 - id. 176403827). À Secretaria: 1.1. Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2. Expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Gerência de Consignação e Benefícios – GCONB da Diretoria de Pagamento de Pessoas – DIPAE da Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal, Endereço da DIPAE e da GCONB: Shopping ID, SCN, Qd. 06, Cj “A”, Edf. Venâncio 3.000, Bl “A”, 2° andar, Brasília/DF, CEP: 70.716-900; • Telefone da DIPAE: (61) 3901-3651, • E-mail da DIPAE: [email protected] • Telefone da GCONB: (61) 3901-2270 • E-mail da GCONB: [email protected]), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0704718-24.2023.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3. Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2. Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

04/12/2023, 22:21

deferimento

04/12/2023, 22:21

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 19:01

Documento (Certidão)

24/10/2023, 19:00

Decurso de Prazo

17/10/2023, 04:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/10/2023, 10:17

Publicação

21/09/2023, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704718-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CEDIN - SERVICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA EXECUTADO: LUISA DE CASTRO OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: LUISA DE CASTRO OLIVEIRA Endereço: SQN 215 Bloco E, Apartamento 202, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70874-050 Valor da causa: R$ 8.634,52 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/09/2023, 00:00

Recebimento

18/09/2023, 09:39

deferimento

18/09/2023, 09:39

Decurso de Prazo

13/07/2023, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 00:59

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 13:43

Documento (Certidão)

05/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2023, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 08:45

Decurso de Prazo

27/05/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 19:22

Decurso de Prazo

18/05/2023, 01:03

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2023, 11:23

Publicação

25/04/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 00:36

Recebimento

19/04/2023, 21:09

Outras Decisões

19/04/2023, 21:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 07:54

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 06:28

Distribuição (sorteio)

30/01/2023, 17:24

—

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)