Arrolamento Comum 0705304-86.2022.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705304-86.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 14:32

Decurso de Prazo

06/08/2025, 03:22

Publicação

29/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705304-86.2022.8.07.0004. Certidão - Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RENEIDE FERREIRA DA SILVA SOARES, RENATA FERREIRA SOARES MARINHO, ROBERTA FERREIRA SOARES DA SILVA, RONAI FERREIRA DA SILVA SOARES, RIVALDO LINS FERREIRA, RIVANIA LINS FERREIRA, RAYSSA LORRANY LINS FERREIRA, ROSILENE SILVEIRA E SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, MARIZA FERREIRA DA SILVA, MARLENE FERREIRA DA SILVA SANTOS, MARIA EDUARDA DA SILVA FERREIRA, RICARDO FERREIRA DA SILVA, EDUANIA FERREIRA DA SILVA, LUANA TABATA FERREIRA DA SILVA, WILSON DONIZETE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTA FERREIRA SOARES DA SILVA, CINARA MEDEIROS DA SILVA INVENTARIADO(A): ORLANDA LIDIA FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o formal de partilha foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que poderá imprimi-lo. Gama/DF, 24 de julho de 2025 17:06:02. (Datada e assinada eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 17:08

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 18:08

Trânsito em julgado

16/07/2025, 12:57

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:48

Documentos

Certidão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conforme detida análise dos autos, observa-se que os herdeiros (IDs 235389545, 235961579, 236055672 e 237393553), bem como o Ministério Público anuíram com o esboço de partilha apresentado pela contadoria judicial de ID 233964247. No entanto, a FPDF informou que há débitos em nome do espólio, referente ao IPTU/TLP do exercício de 2024. Nos termos dos artigos 131, III e 192 do Código Tributário Nacional, bem como dos artigos 654 e 664, § 5º, do Código de Processo Civil, tais débitos devem ser quitados a fim de viabilizar a expedição do formal de partilha. Desta forma, estando cumpridas parcialmente as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o esboço de partilha de ID 233964247 dos bens deixados pelo falecimento de ORLANDA LIDIA FERREIRA DA SILVA, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, comprovem, os herdeiros, o pagamento do IPTU/TLP do exercício de 2024, devidos pelo espólio, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Fazenda Pública. Retornados os autos com parecer favorável do fisco, expeça-se o competente formal de partilha e os alvarás, se o caso. Em caso de discordância da entidade fazendária, ficam as partes advertidas que a expedição do formal de partilha/alvará ficará condicionada à comprovação do recolhimento do tributo e à manifestação favorável da Fazenda Pública. Os autos serão arquivados até a efetiva comprovação do pagamento do tributo pela parte interessada. Comunicado o pagamento, desarquivem-se os autos e remetam-se à Fazenda Pública. Com efeito, em relação ao pagamento do ITCM, ao caso se aplica o entendimento vinculante proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo com Tema 1.074: “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos herdeiros. Contudo, frente à gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade dos valores fixados pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O inventário é processo com contornos específicos, não se prestando às liberações de quaisquer discussões, inclusive a respeito dos aluguéis. Assim, a pretensão exigida quanto ao pagamento ou inadimplência demanda discussão em ação própria devendo, eventuais direitos de cobrança serem apurados com produção de provas e elaboração dos cálculos dos valores devidos. Quanto ao pagamento do IPTU, pendente de regularização, é de responsabilidade da herdeira Marlene Ferreira da Silva Santos, no período em que residiu de forma unilateral no imóvel objeto de partilha. No que diz respeito aos herdeiros falecidos, a condição necessária ao direito de representação é que o herdeiro a quem o representante substituirá tenha morrido antes do inventariado, sendo inaplicável o instituto da representação. Desta forma, os herdeiros pós-mortos deverão constar nos autos como "espólio de" e seu quinhão, posteriormente, integrará o espólio de seu inventário. Os herdeiros pré-mortos deverão ser representados por seus descendentes. Diante do exposto, intime-se a inventariante para que retifique as últimas declarações de acordo com esta decisão, atentando-se a forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito, indicando o número do ID dos principais documentos, especialmente a certidão de negativa de débitos fiscais e tributários em nome do falecido), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver, indicando o número do ID dos documentos comprobatórios de propriedade/posse e das certidões atualizadas de nada consta de débitos tributários e fiscais dos bens) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso. Após, remetam-se os autos à contadoria para a elaboração do esboço de partilha. Dê-se vista aos herdeiros, à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705304-86.2022.8.07.0004. REQUERENTE: RENEIDE FERREIRA DA SILVA SOARES HERDEIRO: RENATA FERREIRA SOARES MARINHO, ROBERTA FERREIRA SOARES DA SILVA, RONAI FERREIRA DA SILVA SOARES, RIVALDO LINS FERREIRA, RIVANIA LINS FERREIRA, RAYSSA LORRANY LINS FERREIRA, ROSILENE SILVEIRA E SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, MARIZA FERREIRA DA SILVA, MARLENE FERREIRA DA SILVA SANTOS, RENEIDE FERREIRA DA SILVA SOARES, M. E. D. S. F., FLAVIA EVELIN DA SILVA FERREIRA, RICARDO FERREIRA DA SILVA, EDUANIA FERREIRA DA SILVA, LUANA TABATA FERREIRA DA SILVA, WILSON DONIZETE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTA FERREIRA SOARES DA SILVA, CINARA MEDEIROS DA SILVA INVENTARIADO(A): ORLANDA LIDIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Defiro a gratuidade de justiça aos herdeiros Mariza, Marlene, Reineide, Renata, Roberta, Ronai, Rivaldo, Rivania, Rayssa e Rosilene, sem prejuízo do recolhimento das custas ao final do processo caso atestada a capacidade patrimonial do espólio. Os herdeiros Geraldo Ferreira da Silva, Reginaldo Ferreira da Silva, Ricardo Ferreira da Silva, Eduarda Ferreira da Silva, Luana Tabata Ferreira da Silva e Wilson Donizete da Silva foram regularmente citados e não se manifestaram nos autos, razão pela qual DECRETO A REVELIA deles. Diante das informações prestadas na petição de ID 150302662, defiro a exclusão de FLÁVIA EVELIN DA SILVA FERREIRA (Flávia Evelin Barbosa Olivieira Torres de Castro), já que não está registrada em nome do herdeiro pré-morto, Eduardo Ferreira da Silva. Proceda a Secretaria a exclusão de FLÁVIA EVELIN DA SILVA FERREIRA do polo ativo. Regularize-se a representação processual de Maria Eduarda. A procuração deve ser em nome da herdeira, assistida por sua genitora e não em nome da representante. O documento deve ser assinado pela menor já que é relativamente capaz. Intimem-se as herdeiras Mariza e Marlene para juntar suas certidões de casamento, com as respectivas averbações. Venha o esboço de partilha e as certidões negativas de débitos tributários do imóvel e em nome dos inventariados. Prazo: 20 dias. Apresentado o esboço de partilha, dê-se vista aos herdeiros por 15 dias e, após, ao Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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