Dissolução Parcial de Sociedade 0704062-61.2023.8.07.0003 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0704062-61.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A decisão de ID. 178050876 intimou as partes para comprovarem faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. O demonstrativo de faturamento de ID. 181184653 e os extratos bancários de ID. 181184655 demonstram que a sociedade ré não é hipossuficiente e possui condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro o seu pedido de gratuidade de justiça. Por outro lado, os demonstrativos de pagamento de ID. 181184657 e as despesas de ID. 181184654 comprovam que o réu não tem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais, de forma que lhe defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Por fim, os documentos juntados pela autora no ID. 181246660 e seguintes demonstram que ela se encontra desempregada. Assim, a gratuidade de justiça deve ser mantida, de forma que indefiro o pedido de revogação do benefício. Por conseguinte, à secretaria para diligenciar quanto à existência de experto idôneo apto a levar a cabo a tarefa que ora se apresenta, devendo o perito ser alertado que a parte responsável pelo adiantamento dos honorários possui gratuidade de justiça, de forma que eles serão pagos nos termos da Portaria Conjunta n. 101 de 10/11/2016. Com a indicação do expert, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e/ou arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil. Após, intime-se o perito novamente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação (art. 465, §3º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DE MEDEIROS em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/10/2024.

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