Cumprimento de sentença 0705498-22.2018.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705498-22.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/07/2026, 13:46

Recebimento

29/06/2026, 13:46

Execução frustrada

29/06/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Documento (Ofício)

12/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705498-22.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VIVEIRO PAU BRASIL LTDA - ME, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA, ELEUSINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que considerando a petição de Id. 277751013 anexada pela parte autora, aguarde-se o decurso do prazo requerido na petição retro. Sobradinho-DF, 9 de junho de 2026 14:52:07. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:22

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705498-22.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VIVEIRO PAU BRASIL LTDA - ME, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA, ELEUSINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência: Id 263301654 O Tribunal de Justiça do DF determinou a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED cujo intuito de verificar a existência de vínculo empregatício envolvendo os devedores. O sistema CAGED não está disponível. Assim, oficie-se ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED para que indique a existência de vínculo empregatício envolvendo CLAÚDIO APARECIDO PEREIRA, CPF: 455.207.711-20 e ELEUSINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA, CPF: 379.712.041-91. Confiro a esta decisão força de ofício. Cumpre à parte interessada o devido encaminhamento. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 09:42

Outras Decisões

05/05/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 19:49

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705498-22.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VIVEIRO PAU BRASIL LTDA - ME, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA, ELEUSINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente agravou da decisão de Id 238869026. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme comunicado ao Id 238869026, não houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao Id 239934657, a parte exequente requer expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Os planos privados de previdência complementar administram contas nas quais são depositadas verbas de natureza previdenciária. A finalidade de tais valores é a oferta de suporte futuro ao beneficiário no caso de ocorrência de algum evento previsto em contrato. Assim, os valores ali depositados são originários de verbas salariais, destacados mensalmente da remuneração do executado e depositados para cobertura do evento contratado. Possuem, pois, natureza de verba alimentar, sendo impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE CONSTITUI MERO INVESTIMENTO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do credor de expedição de ofício à entidade de previdência complementar para consultar a existência e penhorar eventual saldo de fundo de previdência privada complementar existente em favor do devedor. 2. São impenhoráveis os valores existentes em favor do devedor depositados em fundo de previdência privada, à míngua de prova de que tais valores não constituem verba de natureza alimentar. Precedentes. 3. Os planos privados de previdência objetivam conceder ao beneficiário e/ou dependentes benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. Logo, apesar dos fundos, em geral, permitirem o resgate do investimento realizado, a natureza dos valores destinados aos fundos privados é previdenciária, visto que destinado a garantir a subsistência futura do participante, por meio de aposentadoria, e/ou de sua família, indiretamente com o pagamento de aposentadoria ao participante ou de pensão por morte, caracterizando, assim, verba alimentar. 4. Inexistindo provas nos autos de que eventual previdência privada mantida em favor do devedor constitua mero investimento, sem caráter previdenciário e sem objetivo de subsistência, não se pode admitir a penhora de suposta parte disponível depositada em favor do devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n.1186172, 07063260220198070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 25/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, por entender que não é cabível a penhora sobre tais verbas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Ressalto, ainda, que a diligência não se mostra apta a dar andamento ao feito, visto que as pesquisas SISBAJUD realizadas anteriormente apontam a inexistência de consórcios ou investimentos em nome da parte executada. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de Id 238869026. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705498-22.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VIVEIRO PAU BRASIL LTDA - ME, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA, ELEUSINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ferramenta SNIPER, desenvolvida no âmbito do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por finalidade a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a partir da integração e análise de bases de dados públicas e sigilosas. Conforme orientação do CNJ, o uso do referido sistema pressupõe a prévia autorização judicial para a quebra de sigilo, o que demanda a análise concreta dos requisitos legais que autorizam essa medida excepcional. No presente caso, a pretensão da parte exequente é a localização de bens penhoráveis da parte devedora. Ocorre que o juízo já exerceu sua função colaborativa, atendendo ao princípio da cooperação processual previsto no Código de Processo Civil, com a realização de diligências por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição. A utilização do sistema SNIPER, em que pese sua utilidade em investigações mais complexas e situações excepcionais, não se mostra necessária ou adequada neste momento, especialmente diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida invasiva de quebra de sigilo. Destaca-se, ainda, que a localização de bens não é incumbência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo também à parte exequente atuar de forma ativa na busca por informações, apresentando ao juízo dados que possam viabilizar medidas de constrição patrimonial. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido da parte exequente de utilização do sistema SNIPER. O prazo prescricional consignado ao Id 104521082 expira em 29/09/2025. Entretanto, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. No caso dos autos, foi penhorada quantia de R$ 316,44 em 01/02/2024 (Id 185380813). Considerando que o título executivo é uma sentença que julgou procedente o pagamento de valores em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Conforme art. 921, §4º, do CPC, a suspensão do prazo prescricional somente ocorre uma vez. Portanto, o marco inicial do novo prazo prescricional é a data da constrição realizada ao Id 185380813. Assim, anote-se o decurso do novo prazo prescricional em 01/02/2027. Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705498-22.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VIVEIRO PAU BRASIL LTDA - ME, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA, ELEUSINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO DO BRASIL S/A ajuíza ação contra VIVEIRO PAU BRASIL LTDA - ME, CLAUDIO APARECIDO PEREIRA e ELEUSINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora. Conforme recibo SISBAJUD ao Id 185380814, foram bloqueados os seguintes valores: R$ 143,08 junto a COOP SICREDI PLAN CENTRAL, pertencentes a ELEUSINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA; R$ 154,89 junto a BCO COOPERATIVO SICREDI S.A e R$ 18,47 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pertencentes a CLAUDIO APARECIDO PEREIRA. Os executados apresentaram impugnação à penhora ao Id 191403535, na qual alegam impenhorabilidade absoluta de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Conforme jurisprudência a seguir, tal proteção incide quando demonstrado que a quantia é indispensável à manutenção do executado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. POSTULAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). PENHORA A ALCANÇAR VERBA DE NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS AFETADO AO EXECUTADO (CPC, art. 854, §3º). ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. PENHORA DE ATIVOS ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. INVOCAÇÃO E EXTENSÃO DA SALGUARDA DESTINADA ÀS RESERVAS RECOLHIDAS EM CONTA POUPANÇA (CPC, 833, X). CONSTRUÇÃO INTERPRETATIVA RESTRITIVA DO DIREITO DO CREDOR. INVIABILIDADE. MONTANTE CONSTRITO. PROVA DA INDISPENSABILIDADE À MANTENÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. INFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 4. O legislador processual, segundo a regra albergada no artigo 833, inciso X, c/c § 2º, do Código de Processo Civil contemplara com o atributo da impenhorabilidade apenas o produto recolhido em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo se o débito exequendo originar-se de prestação alimentícia, não se afigurando viável, mediante construção interpretativa, se ampliar a salvaguarda de molde a alcançar todos os ativos recolhidos no sistema bancário até aquele limite, salvo se evidenciado que o encontrado e penhorado é c do excutido. 5. A construção de que a salvaguarda endereçada às reservas financeiras do executado mantidas em poupança seria extensível a todos os ativos encontrados no sistema financeiro em seu nome, observada a limitação, encerra restrição ao direito do credor de receber o que lhe é devido, e é quem busca a realização do direito material retratado no título exequendo, tornando-se, pois, insustentável, encerrando, ademais, fórmula de desprestígio da adimplência e de inviabilização da penhora eletrônica, não podendo ser assimilada à margem da literalidade da proteção legalmente assegurada (CPC, art. 833, X, c/c §2º). 6. Agravo conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Unânime. (Acórdão 1849849, 07362623320238070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não foram apresentados documentos comprobatórios da situação narrada. Concedo prazo derradeiro para que a parte executada comprove as alegações. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 8 de maio de 2024 11:38:10. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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