Procedimento Comum Cível 0709686-53.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 12:34

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/03/2025, 07:34

Expedição de Edital.

07/03/2025, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

07/03/2025, 14:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/02/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/12/2024, 08:53

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 17:40

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 12:34

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/03/2025, 07:34

Expedição de Edital.

07/03/2025, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

07/03/2025, 14:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/02/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/12/2024, 08:53

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 17:40

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:46

Julgado procedente o pedido

06/12/2024, 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

19/08/2024, 16:20

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:20

Recebidos os autos

15/08/2024, 19:31

Outras decisões

15/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

20/06/2024, 12:41

Juntada de certidão

20/06/2024, 12:41

Decorrido prazo de CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:07

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709686-53.2021.8.07.0006. AUTOR: CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO REU: VALDIMAR FERREIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais proposta entre as partes epigrafadas. Consta que em 05/03/2021 as partes celebraram contrato de prestação de serviços, tendo como objeto a construção de um muro de arrimo na residência do autor, contemplando projeto, execução, material e mão de obra, a ser entregue no prazo de 60 dias após a aprovação do projeto pelo condomínio. Afirma o autor ter adimplido com a integralidade do valor do contrato, no valor de R$ 23.000,00 (doc. 101332427) e que até a distribuição do presente feito, 25/08/2021, a obra ainda não tinha sido iniciada, apesar de aprovadas pelo condomínio desde 31/03/2021. Diante disso requer, a rescisão do contrato com a consequente devolução das quantias pagas. Após o esgotamento das diligências, foi deferida a citação por edital. O réu, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral. É o relato do necessário. A parte ré é representada pela Curadoria Especial e apresenta contestação por negativa geral. Controvertidos, portanto, todos os fatos da causa. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Trata-se de relação de consumo. Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como ponto controvertido em relação à matéria de fato: 1) se houve falha na prestação de serviços da parte ré. A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois conforme relatado a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência técnica. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade. Declaro o feito saneado. Intimem-se. Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:36

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:57

Outras decisões

20/05/2024, 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

15/03/2024, 12:58

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:26

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709686-53.2021.8.07.0006. AUTOR: CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO REU: VALDIMAR FERREIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para indicar se desejam produzir outras provas, sob pena de preclusão, ou se desejam o julgamento antecipado do mérito. Caso desejem produzir outras provas, as partes deverão apontar o ponto controvertido e o meio de prova almejado, sua necessidade e seu objetivo. Qualquer das partes pode, a despeito do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil e por celeridade e economia processual, desde logo arrolar suas testemunhas. Vale destacar que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, só podendo haver substituição de testemunha arrolada numa das hipóteses previstas no art. 451 desse Código. Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil e por celeridade e economia processual, desde logo apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709686-53.2021.8.07.0006. AUTOR: CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO REU: VALDIMAR FERREIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para indicar se desejam produzir outras provas, sob pena de preclusão, ou se desejam o julgamento antecipado do mérito. Caso desejem produzir outras provas, as partes deverão apontar o ponto controvertido e o meio de prova almejado, sua necessidade e seu objetivo. Qualquer das partes pode, a despeito do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil e por celeridade e economia processual, desde logo arrolar suas testemunhas. Vale destacar que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, só podendo haver substituição de testemunha arrolada numa das hipóteses previstas no art. 451 desse Código. Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil e por celeridade e economia processual, desde logo apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709686-53.2021.8.07.0006. AUTOR: CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO REU: VALDIMAR FERREIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para indicar se desejam produzir outras provas, sob pena de preclusão, ou se desejam o julgamento antecipado do mérito. Caso desejem produzir outras provas, as partes deverão apontar o ponto controvertido e o meio de prova almejado, sua necessidade e seu objetivo. Qualquer das partes pode, a despeito do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil e por celeridade e economia processual, desde logo arrolar suas testemunhas. Vale destacar que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, só podendo haver substituição de testemunha arrolada numa das hipóteses previstas no art. 451 desse Código. Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil e por celeridade e economia processual, desde logo apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/01/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:47

Recebidos os autos

25/01/2024, 20:52

Outras decisões

25/01/2024, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

13/12/2023, 13:20

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:19

Juntada de Petição de réplica

12/12/2023, 20:06

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709686-53.2021.8.07.0006. AUTOR: CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO REU: VALDIMAR FERREIRA BARBOSA CERTIDÃO A parte ré apresentou tempestivamente contestação, conforme documento anexado aos autos (ID 178193040). Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como sobre eventual arguição de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338 do CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 17:32:50. ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI Servidor Geral

20/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de contestação

16/11/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:53

Decorrido prazo de VALDIMAR FERREIRA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:37

Publicado Edital em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO (CPF: 814.166.521-91) RÉU: VALDIMAR FERREIRA BARBOSA (CPF: 601.740.481-49); OBJETO: Citação de VALDIMAR FERREIRA BARBOSA (CPF: 601.740.481-49); A Dra. CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito do 2ª Vara Cível de Sobradinho, DETERMINA na forma da lei a CITAÇÃO do(s) Réu(s) VALDIMAR FERREIRA BARBOSA (CPF: 601.740.481-49);, por estar Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO 20 DIAS PROCESSO Nº: 0709686-53.2021.8.07.0006 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:47

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709686-53.2021.8.07.0006. AUTOR: CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO REU: VALDIMAR FERREIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de citação por edital, deverão ser apontados pelo exequente, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 17:47

Outras decisões

17/08/2023, 17:47

Deferido o pedido de CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 814.166.521-91 (AUTOR).

17/08/2023, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

26/07/2023, 14:29

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2023, 08:04

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:08

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/07/2023, 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/07/2023, 11:02

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 14:26

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2023, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2023, 15:36

Juntada de certidão

22/06/2023, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2023, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2023, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2023, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:32

Juntada de certidão

24/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 19:42

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:45

Juntada de certidão

10/05/2023, 17:42

Juntada de certidão

09/05/2023, 14:25

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:14

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:44

Outras decisões

02/05/2023, 13:20

Recebidos os autos

02/05/2023, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

04/04/2023, 14:25

Juntada de certidão

04/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:43

Publicado Certidão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

03/03/2023, 23:41

Juntada de certidão

28/02/2023, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2023, 16:58

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:29

Recebida a emenda à inicial

26/01/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

20/01/2023, 15:01

Juntada de certidão

20/01/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 01:06

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial

30/11/2022, 15:28

Recebidos os autos

30/11/2022, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

14/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 17:07

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/10/2022, 16:22

Recebidos os autos

13/10/2022, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

13/10/2022, 14:39

Juntada de certidão

13/10/2022, 14:38

Decorrido prazo de CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:33

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/09/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:52

Juntada de certidão

15/09/2022, 17:49

Juntada de Petição de réplica

13/09/2022, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:13

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:13

Juntada de certidão

31/08/2022, 13:18

Juntada de Petição de contestação

30/08/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:41

Juntada de certidão

29/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de PERSONA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:14

Publicado Edital em 30/06/2022.

30/06/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 14:00

Juntada de certidão

28/06/2022, 15:13

Decisão interlocutória - deferimento

27/06/2022, 17:37

Recebidos os autos

27/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

03/06/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:10

Publicado Certidão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2022, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2022, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2022, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2022, 18:04

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2022, 10:07

Desentranhado o documento

20/04/2022, 14:26

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 14:26

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:53

Juntada de certidão

08/04/2022, 17:44

Juntada de certidão

07/02/2022, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 16:40

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022

05/01/2022, 00:05

Juntada de certidão

03/01/2022, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/01/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

16/11/2021, 16:20

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:27

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/11/2021, 22:42

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 14:43

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2021, 19:21

Recebidos os autos

08/09/2021, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

25/08/2021, 15:49

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 15:47

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 17:41

Sentença

•06/12/2024, 17:40

Sentença

•06/12/2024, 14:46

Certidão

•19/08/2024, 16:20

Decisão

•15/08/2024, 19:31

Decisão

•21/05/2024, 18:36

Decisão

•20/05/2024, 15:57

Decisão

•26/01/2024, 15:47

Decisão

•25/01/2024, 20:52

Petição

•13/09/2023, 16:47

Decisão

•18/08/2023, 13:21

Decisão

•17/08/2023, 17:47

Decisão

•03/05/2023, 16:08

Decisão

•02/05/2023, 13:20

Decisão

•26/01/2023, 16:29

Todos os documentos(21)

Sentença

•06/12/2024, 17:41

Sentença

23/05/2024, 00:00

•06/12/2024, 17:40

Sentença

•06/12/2024, 14:46

Certidão

•19/08/2024, 16:20

Decisão

•15/08/2024, 19:31

Decisão

•21/05/2024, 18:36

Decisão

•20/05/2024, 15:57

Decisão

•26/01/2024, 15:47

Decisão

•25/01/2024, 20:52

Petição

•13/09/2023, 16:47

Decisão

•18/08/2023, 13:21

Decisão

•17/08/2023, 17:47

Decisão

•03/05/2023, 16:08

Decisão

•02/05/2023, 13:20

Decisão

•26/01/2023, 16:29

Decisão

•01/12/2022, 11:32

Decisão

•30/11/2022, 15:28

Decisão

•13/10/2022, 18:49

Decisão

•13/10/2022, 16:22

Decisão

•27/06/2022, 17:37

Decisão

•08/09/2021, 19:21