Cumprimento de sentença 0700802-49.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700802-49.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700802-49.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: AGDA FONSECA DE SA EXECUTADO: FABIANA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. As pesquisas de bens da devedora, via SISBAJUD e RENAJUD, resultaram infrutífera. Em razão disso, a exequente requereu pesquisa de bens da devedora mediante utilização dos sistemas CENSEC, SREI e SNIPER. Decido. O Sistema CENSEC, conforme informações constante de sua própria página na internet, permite a consulta de informações sobre a existência de testamento, exigindo o encaminhamento de cópia digitalizada de RG e CPF do falecido, possuindo o custo de R$ 89,24 (Fonte: https://www.buscatestamento.org.br/info. Acesso: dia 23/01/2024), podendo ser utilizado pela própria parte interessada sem, aparentemente, necessitar de intervenção do Poder Judiciário. Além disso, sequer há informação sobre o óbito da devedora. Assim, indefiro o pedido. Indefiro o pedido de consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), porquanto ainda não disponibilizado o segundo módulo do aludido sistema para operação por este egrégio TJDFT. Em razão disso, a pesquisa de patrimônio do devedor por meio do aludido sistema, afigura-se menos produtivo do que os sistemas já utilizados. Logo, com base no princípio da economia processual, deve-se evitar a realização inconsequente de atos inúteis ou pouco efetivos. Por fim, defiro a pesquisa de imóvel mediante utilização do SREI. Concluídas as diligências e resultando frutífera, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Por fim, resultando infrutífera, a exequente deverá requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

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