Procedimento Comum Cível 0710816-64.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710816-64.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710816-64.2024.8.07.0009. AUTOR: ROSEMEYRE TEIXEIRA LOPES REU: B. NUNES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos, eis que juntado aos autos contracheque de terceiro, referente a agosto/2022; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais. Ainda, esclareça a parte autora o ajuizamento da ação em SAMAMBAIA, eis que a requerente reside em Águas Claras, enquanto a requerida possui domicílio em Taguatinga; ademais, a ação não versa sobre direito real sobre bem imóvel, mas visa recebimento de indenização por danos materiais e morais, sendo que as cláusulas de eleição de foro (ainda que sujeita a escrutínio frente o CDC) dos contrato indicaram "o foro da Comarca de sua celebração" (Brasília/DF) como foro eleito, e a Circunscrição de Taguatinga, como se observa abaixo: Assim, aparenta inexistir qualquer vinculação do negócio jurídico e das partes ao foro de Samambaia, nos termos do artigo 62, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, traga a parte requerente comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel). Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698)

16/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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