Procedimento Comum Cível 0709486-41.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709486-41.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 09:38

Petição (Apelação)

22/06/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade de sua parte nos encargos sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

15/06/2026, 00:00

Improcedência

03/06/2026, 19:51

Conclusão (para julgamento)

17/05/2026, 22:55

Documento (Certidão)

17/05/2026, 22:55

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709486-41.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE JESUS REQUERIDO: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança de taxas, na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de valores a título de taxa condominial pelo requerido, ao argumento de que não integra associação de moradores e de que o empreendimento possui natureza irregular. Antes do exame do mérito, impõe-se a análise da forma de processamento do feito, diante das peculiaridades do caso concreto. Verifica-se que a controvérsia ora posta não é isolada, havendo outros processos em trâmite nesta mesma Circunscrição Judiciária envolvendo idêntica discussão acerca da natureza jurídica do denominado “Condomínio RK” e da exigibilidade das taxas cobradas, notadamente os feitos nº 0701842-18.2022.8.07.0006 e nº 0708550-79.2025.8.07.0006. Ressalte-se que, em momento anterior, houve determinação de suspensão do processo nº 0701842-18.2022.8.07.0006, em razão da existência da ação civil pública nº 0029958-17.2000.8.07.0016, em trâmite perante a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a qual versa sobre a regularidade urbanística do loteamento em questão. Todavia, observa-se que, mais recentemente, esta 1ª Vara Cível proferiu sentenças de mérito em casos análogos (Processos nº 0710311-82.2024.8.07.0006, nº 0708562-93.2025.8.07.0006 e nº 0701998-98.2025.8.07.0006). Nesse contexto, em atenção aos princípios da segurança jurídica, isonomia e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927 do CPC), mostra-se necessário conferir tratamento uniforme às demandas em curso que versem sobre a mesma matéria, evitando-se a prolação de decisões conflitantes no âmbito desta Vara. Ademais, embora não haja conexão formal entre os feitos, é inegável a existência de forte similitude fática e jurídica, o que recomenda o julgamento coordenado, como técnica de racionalização da atividade jurisdicional e de promoção da estabilidade decisória. Por outro lado, a ação civil pública nº 0029958-17.2000.8.07.0016, embora relevante, ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, não possuindo eficácia vinculante plena, de modo que não impede o regular prosseguimento das ações individuais, tampouco justifica, neste momento, a manutenção da suspensão anteriormente determinada. Diante desse cenário, impõe-se o levantamento da suspensão decretada nos autos nº 0701842-18.2022.8.07.0006, a fim de alinhar o trâmite dos processos em curso e possibilitar julgamento uniforme. Por fim, considerando que os processos mencionados se encontram em fases distintas de tramitação, mostra-se adequado determinar que sejam julgados conjuntamente quando todos estiverem aptos à prolação de sentença, garantindo-se, assim, coerência e uniformidade de entendimento. Ante o exposto: 1. REVOGO a suspensão determinada nos autos nº 0701842-18.2022.8.07.0006, devendo o referido processo ter regular prosseguimento; 2. DETERMINO o traslado integral desta decisão para os autos nº 0701842-18.2022.8.07.0006, para ciência e cumprimento; 3. DETERMINO que os processos nº 0709486-41.2024.8.07.0006, 0701842-18.2022.8.07.0006, e 0708550-79.2025.8.07.0006, sejam remetidos conclusos simultaneamente para sentença, tão logo todos se encontrem na mesma fase processual e devidamente maduros para julgamento; À Secretaria para as providências necessárias. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:34

Recebimento

24/04/2026, 16:29

Outras Decisões

24/04/2026, 16:29

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:08

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709486-41.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE JESUS REQUERIDO: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança de taxas, na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de valores a título de taxa condominial pelo requerido, ao argumento de que não integra associação de moradores e de que o empreendimento possui natureza irregular. Antes do exame do mérito, impõe-se a análise da forma de processamento do feito, diante das peculiaridades do caso concreto. Verifica-se que a controvérsia ora posta não é isolada, havendo outros processos em trâmite nesta mesma Circunscrição Judiciária envolvendo idêntica discussão acerca da natureza jurídica do denominado “Condomínio RK” e da exigibilidade das taxas cobradas, notadamente os feitos nº 0701842-18.2022.8.07.0006 e nº 0708550-79.2025.8.07.0006. Ressalte-se que, em momento anterior, houve determinação de suspensão do processo nº 0701842-18.2022.8.07.0006, em razão da existência da ação civil pública nº 0029958-17.2000.8.07.0016, em trâmite perante a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a qual versa sobre a regularidade urbanística do loteamento em questão. Todavia, observa-se que, mais recentemente, esta 1ª Vara Cível proferiu sentenças de mérito em casos análogos (Processos nº 0710311-82.2024.8.07.0006, nº 0708562-93.2025.8.07.0006 e nº 0701998-98.2025.8.07.0006). Nesse contexto, em atenção aos princípios da segurança jurídica, isonomia e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927 do CPC), mostra-se necessário conferir tratamento uniforme às demandas em curso que versem sobre a mesma matéria, evitando-se a prolação de decisões conflitantes no âmbito desta Vara. Ademais, embora não haja conexão formal entre os feitos, é inegável a existência de forte similitude fática e jurídica, o que recomenda o julgamento coordenado, como técnica de racionalização da atividade jurisdicional e de promoção da estabilidade decisória. Por outro lado, a ação civil pública nº 0029958-17.2000.8.07.0016, embora relevante, ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, não possuindo eficácia vinculante plena, de modo que não impede o regular prosseguimento das ações individuais, tampouco justifica, neste momento, a manutenção da suspensão anteriormente determinada. Diante desse cenário, impõe-se o levantamento da suspensão decretada nos autos nº 0701842-18.2022.8.07.0006, a fim de alinhar o trâmite dos processos em curso e possibilitar julgamento uniforme. Por fim, considerando que os processos mencionados se encontram em fases distintas de tramitação, mostra-se adequado determinar que sejam julgados conjuntamente quando todos estiverem aptos à prolação de sentença, garantindo-se, assim, coerência e uniformidade de entendimento. Ante o exposto: 1. REVOGO a suspensão determinada nos autos nº 0701842-18.2022.8.07.0006, devendo o referido processo ter regular prosseguimento; 2. DETERMINO o traslado integral desta decisão para os autos nº 0701842-18.2022.8.07.0006, para ciência e cumprimento; 3. DETERMINO que os processos nº 0709486-41.2024.8.07.0006, 0701842-18.2022.8.07.0006, e 0708550-79.2025.8.07.0006, sejam remetidos conclusos simultaneamente para sentença, tão logo todos se encontrem na mesma fase processual e devidamente maduros para julgamento; À Secretaria para as providências necessárias. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709486-41.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE JESUS REQUERIDO: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A advogada da parte autora, Talita Fernandes Martins, apresenta pedido de renúncia ao mandato, requerendo a retirada de seu nome das futuras intimações nos autos. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, permanecendo, contudo, responsável pela representação do mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se substituído antes. No caso em análise, verifica-se que a advogada requerente manifestou expressamente sua intenção de renunciar ao mandato, nos termos da legislação processual aplicável. Ademais, há outros advogados regularmente constituídos nos autos, circunstância que afasta o risco de prejuízo à parte representada, garantindo a continuidade da representação processual. Diante disso, não se mostra necessária a comprovação da comunicação ao mandante, uma vez que permanece hígida a capacidade postulatória da parte por meio dos demais patronos constituídos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de renúncia ao mandato formulado por Talita Fernandes Martins. Descadastre-se a advogada renunciante ao Id 271221402, Talita Fernandes Martins. A representação da parte autora continua com os demais patronos. Decisão saneadora ao Id 264407057. Por meio da petição de Id. 267180402, o condomínio informou existência de outra ação em trâmite perante o mesmo Juízo, sob o nº 0701842-18.2022.8.07.0006, com objeto idêntico ao presente feito (cobrança de taxas condominiais), requerendo a reunião dos processos ou a extinção de um deles, a fim de evitar decisões conflitantes. Manifestou concordância com os pontos controvertidos fixados e requereu a produção exclusiva de prova documental, indicando os documentos que pretende juntar, quais sejam: cópia de sentença proferida em processo anterior com idêntico objeto, contrato de cessão de direitos da autora, caderno de prestação de contas do ano de 2025 e ata de assembleia com lista de presença. Sustentou que tais documentos são aptos a comprovar o vínculo jurídico entre as partes, a adesão da autora ao condomínio, a efetiva prestação de serviços e a participação da autora nas assembleias. A parte autora, intimada, não se manifestou. É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia cinge-se, essencialmente, à existência de vínculo jurídico entre as partes e à obrigação da autora quanto ao pagamento das taxas condominiais, pontos para os quais o réu indicou a produção de prova documental. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental requerida pelo réu mostra-se pertinente e adequada à elucidação dos pontos controvertidos, especialmente no que se refere à demonstração do vínculo obrigacional, da eventual adesão da autora ao condomínio e da prestação dos serviços. Ademais, não houve insurgência da parte autora quanto à especificação de provas, circunstância que reforça a viabilidade do deferimento. Diante disso, defiro a produção de prova documental requerida pelo réu, com a juntada dos documentos indicados. Considerando a necessidade de observância do contraditório intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados. Prazo: 15 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Consigno, desde já, que o julgamento será realizado em conjunto com o processo nº 0701842-18.2022.8.07.0006, em razão da identidade de objeto, devendo a Secretaria proceder à devida associação entre os feitos, a fim de assegurar a coerência das decisões e a racionalização da prestação jurisdicional. Documento datado e assinado eletronicamente. 6

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709486-41.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE JESUS REQUERIDO: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi deferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Maria Luíza, nos termos da decisão de Id 225116639. Com o objetivo de regularizar o processo, lanço o registro do respecitvo andamento. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de vínculo jurídico com o requerido, qualificado como associação civil, bem como a inexigibilidade das taxas cobradas pela referida entidade. Alegou que jamais aderiu à associação, que o loteamento é irregular e que os serviços prestados são de responsabilidade de concessionárias públicas. A petição inicial está instruída com extratos bancários para fins de concessão da justiça gratuita, comprovante de pagamento parcial de custas, documentos relativos à irregularidade do loteamento, notificações extrajudiciais, e jurisprudência referente ao Tema 492 do STF. O réu apresentou contestação, sustentando que a autora teria se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela associação, e que haveria adesão tácita ou expressa aos encargos, invocando o princípio do enriquecimento sem causa. Juntou documentos que afirma serem de cadastro ou adesão da autora ao regulamento interno. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando a ausência de vínculo associativo, a inaplicabilidade das teses invocadas pelo réu e a prevalência da jurisprudência do STF e do TJDFT sobre o tema. Não houve pedido de produção de prova testemunhal ou pericial em nenhuma das fases até o momento. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) Existência ou não de vínculo jurídico entre a autora e o réu (adesão formal ou tácita à associação); 2) Existência ou não de obrigação de pagamento de taxas associativas por parte da autora; 3) Prestação de serviços pela associação ao imóvel da autora e eventual proveito direto. A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). Compete à parte autora o ônus de provar a inexistência de adesão formal ou tácita à associação e a ausência de vínculo jurídico com o réu (art. 373, I, CPC); Compete ao réu o ônus de provar a existência de vínculo jurídico e a efetiva prestação de serviços à autora (art. 373, II, CPC). Não se verifica, até o momento, hipótese de inversão do ônus da prova, pois não há relação de consumo entre as partes. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Manifestarem-se sobre esta decisão de saneamento; b) Indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; c) Apresentarem rol de testemunhas, caso queiram a produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão; d) Apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram a produção de prova pericial. Advertência: Caso as partes tenham indicado testemunhas anteriormente, deverão renovar expressamente o pedido de oitiva, sob pena de se presumir que a controvérsia fixada torna desnecessária a produção de prova oral. Os autos deverão ser associados à ação de n. 0708550-79.2025.8.07.0006. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709486-41.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE JESUS REQUERIDO: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Análise de liminar sem marcação. Gratuidade concedida em segunda instância. Narra-se que a autora adquiriu imóvel no Loteamento Residencial RK, porém seu contrato de compra e venda foi anulado judicialmente por tratar-se de terreno oriundo de fracionamento irregular. Explica-se que a requerida é uma associação civil e não um condomínio regularmente instituído, inexistindo vínculo obrigatório entre a autora e a entidade. Salienta-se que a cobrança de taxas pela requerida não encontra respaldo jurídico, pois a autora nunca foi associada e formalmente comunicou sua desvinculação. Em liminar, requer autorização para depositar, judicialmente, as mensalidades cobradas pelo réu, bem como as parcelas do acordo, formalizado entre as partes, até a julgamento definitivo dos presentes autos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque a pretensão exige cognição exauriente. Não se olvida do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.439.136/SP e no REsp 1.280.871/SP (Tema 882) segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" e no Recurso Extraordinário n. 695911 (Tema 492) que culminou no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de taxas por associação até o advento da Lei nº 13.465/17. Contudo, diante dos julgados que aplicam o instituto da distinção no âmbito do Distrito federal, não há se falar, ao menos no momento de aplicação dos precedentes acima transcritos. Vede: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRIBUIÇÃO COM O RATEIO DAS ÁREAS COMUNS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. STJ. RESP. 1.439.163/SP (TEMA 882). STF. RE 695911 (TEMA 492). DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante o condomínio ré se caracterizar como um condomínio de fato, pois materializado em desconformidade com as previsões legais para a instituição do condomínio edilício, tem-se que é possível a cobrança das taxas condominiais de seus condôminos. 2. Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.439.163/SP e no REsp n. 1.280.871/SP (Tema 882), segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", ou o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n. 695911 (Tema 492), com repercussão geral reconhecida pelo STF, do qual decorre a tese de que "é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". 3. No entanto, os condomínios estabelecidos no Distrito Federal, a exemplo do caso analisado nos autos, foram originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas, mas já concebidos na forma da Lei n. 4.591/1964 e dos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil, apesar de sua informalidade. 3.1. Este Tribunal de Justiça vem reiteradamente sinalizando que, diante das peculiaridades locais, as teses firmadas nos mencionados Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF, não se aplicam à situação dos condomínios originados de loteamento irregular no Distrito Federal. 4. É legítima a cobrança dos encargos condominiais pela associação de moradores, pois eles decorrem do fato de a administração do condomínio de fato disponibilizar serviços de uso geral dos condôminos, essenciais para a manutenção das áreas comuns do condomínio, de modo que essas taxas seriam contraprestação pela prestação de tais serviços de uso comum 5. Imperioso o reconhecimento do dever do condômino em contribuir para o rateio das despesas comuns por todo o período cobrado, em função dos serviços e melhorias disponibilizados pelo condomínio, o que contribui para a valorização imobiliária, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é incompatível com o princípio da boa-fé, valor maior e norma cogente das relações civis. 6. Ademais, com o advento da alteração introduzida pela Lei n.º 13.465/2017, as associações de moradores constituídas com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando valorizar os imóveis que compõem o empreendimento, vinculam-se à atividade de administração de imóveis em razão de sua natureza jurídica, o que permite a cobrança de contribuições de moradores de imóveis integrantes de condomínios de fato. 7. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1885195, 07127857520238070001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 12/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei Confira-se, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE LOTES. ART. 1.356-A CC. EMPREENDIMENTO QUE ENCERRA EFETIVO PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEIS 6.766/79 E 4.591/64. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTE ASSOCIATIVO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM. RATEIO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A DESPESAS COMUNS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. TAXAS CONDOMINAIS. POSSUIDOR DE FRAÇÃO DE TERRENO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL 1.280.871/SP (TEMA 882). INAPLICABILIDADE. POSTULADO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE DE QUE O POSSUIDOR BENEFICIADO PELOS SERVIÇOS COMUNS NÃO COMPARTILHE O PAGAMENTO DE DESPESAS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DELES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 492 DO STF (RE 695.911/SP). REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A hipótese em julgamento não se subsome à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.280.871/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 882). Distinguishing feito em razão de a situação concreta não guardar pertinência com cobrança de despesa comum de morador de bairro aberto, estando afeta a condomínio de lotes não regularizado no Distrito Federal, que é empreendimento fechado, de acesso limitado aos moradores, com lotes como unidades autônomas, produto de parcelamento clandestino do solo e ligado a associação que, com base na Convenção de Condôminos, instituiu mensalidade para financiar os serviços de habitabilidade. 2. O fato de ser a parte apelante possuidora de fração no condomínio de lotes apelado é condição necessária e suficiente a fazer incidir o comando normativo que o obriga a compartilhar o pagamento das despesas comuns previstas no estatuto que rege as edificações no local e as relações entre condôminos, segundo aprovado em regular assembleia geral. Entendimento diverso propiciaria indevido enriquecimento sem causa de quem, sendo beneficiado pelas atividades desenvolvidas a benefício do condomínio, apenas usufrui dos bônus sem arcar com os ônus, conquanto proporcionalmente estejam a suportar a taxa de contribuição os demais beneficiários. Compreensão que afasta entendimento segundo o qual somente a partir da vigência da Lei 13.465/2017 seria lícita a cobrança de taxas condominiais. Caso concreto em que incide o postulado que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 3. O cenário que deu origem ao precedente do STF envolvia a discussão sobre a legitimidade de cobrança por parte de associação de taxa de manutenção de proprietário não associado, o que, contudo, não é o caso dos autos, em que o condomínio foi instituído em área privada e a taxa de contribuição se destina à manutenção de área comum. 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. Julgamento mantido. (Acórdão 1746048, 07333425920188070001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o depósito judicial do(s) valor(es) da obrigação. De mais a mais, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Deixo de designar a conciliação nesses autos, pois, conforme Despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente nos autos do Processo SEI 0002515/2025, ID 4203889, a pauta de audiência do 2º NUVIMEC estará bloqueada temporariamente, por 90 dias, a contar de 1º de fevereiro de 2025, para realização das sessões de conciliação/mediação das Varas Cíveis das circunscrições de Águas Claras, Guará, Itapoã, Paranoá, Planaltina e Sobradinho. Cite-se. P.R.I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709486-41.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE JESUS REQUERIDO: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora. Menciona-se que o padrão de vida que ostenta a parte autora é de conhecimento do Juízo pela existência de várias outras ações em que figurou. Ademais, deve-se analisar o contexto com um todo: a parte é titular dos direitos sobre a posse de um bem em um condomínio que, em hipótese alguma, pode ser tido como equivalente à moradia de alguém juridicamente pobre. Soma-se a isso o fato de a autora não ter trazido os documentos determinados na decisão de emenda. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. ÔNUS. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça deve ser conhecido mesmo sem o recolhimento do preparo, eis que o pagamento das custas recursais caracterizaria preclusão lógica suficiente a obstar a análise do pedido de gratuidade de justiça, além de evitar o cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Incabível a juntada de documentos com as contrarrazões do agravo de instrumento quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Ademais, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Documentos não analisados. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 4. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 5. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 6. No caso específico dos autos, os elementos constantes dos autos não indicam a hipossuficiência dos agravantes que, apesar de afirmarem necessitar da gratuidade de justiça, não se desincumbiram do ônus da prova, deixando de trazer aos autos comprovação da alegada dificuldade financeira. 7. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1288725, 07284876920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. No mesmo prazo, esclareça a ausência de Nélia no polo ativo haja vista o fato de constar como cessionária nos documentos hora jungidos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

19/08/2024, 00:00

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