Procedimento Comum Cível 0710931-85.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710931-85.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

23/08/2024, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 15:40

Documento (Certidão)

23/08/2024, 15:40

Publicação

20/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710931-85.2024.8.07.0009. AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 REU: LUCAS PEREIRA SILVA MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réu: Rua Raquel Pimentel, Quadra 06, Lote 01 a 18, Apt. 202, Bloco F, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.804-970. Tal informação indica que o réu reside em outra unidade da Federação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Verifico que foi escolhido foro de tramitação pelas partes que não coincide com o domicílio de nenhuma delas, muito menos com a cobrança objeto da presente demanda. Dispõe o artigo 63, § 5º, do CPC (redação dada pela Lei n.º 14.879/2024) que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Ressalte-se que a norma acima citada é de aplicabilidade imediata, por se tratar de norma de direito processual. No caso, considerando a ausência de pertinência do presente foro com os domicílios das partes ou local da obrigação, há de se reconhecer a abusividade da escolha do foro, com declinação da competência para o foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46, CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face de LUCAS PEREIRA SILVA MORAES. Em decisão de ID. 204032793 foi determinada a emenda à petição inicial para, dentre outras medidas, apresentar tela do sistema indicando endereço para correspondência referente à parte ré. Em resposta, a parte autora juntou documentação no ID. 206792016, a qual indica como endereço de cobrança do Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis do foro de Luziânia/GO, para livre distribuição. Remetam-se os autos ao juízo competente, independentemente de preclusão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/08/2024, 00:00

Recebimento

15/08/2024, 18:52

Incompetência

15/08/2024, 18:52

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 08:49

Petição (Petição inicial)

07/08/2024, 20:04

Publicação

17/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710931-85.2024.8.07.0009. AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 REU: LUCAS PEREIRA SILVA MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora a comprovação do recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento. Ainda, regularize o autor sua representação processual, eis que o mandato de CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE como síndica se encerrou em 09/03/2023 (ID. 203002955, p. 2, e artigo 31 da Convenção de ID. 203002956, p. 7), trazendo ata de assembleia de eleição do(a) síndico(a) atual, bem como procuração RECENTE por ele(a) outorgada. No mais, visando aferir o endereço dos requeridos para sua qualificação, traga a parte autora a tela do seu sistema mostrando os dados cadastrais da requerida, especialmente o endereço constante para correspondência, eis que a cobrança realizada é de contribuições referentes a lotes em condomínio de outra unidade da Federação, e não em Samambaia/DF. Observe-se que o imóvel já foi construído (Averbação n.º 8) e que o endereço trazido (Samambaia) consta do registro na matrícula de escritura 2015, sendo imperativo aferir a correção do domicílio declarado. Segue anexa espelho de consulta ao PREVJUD promovida nesta data por este juízo, demonstrando que o requerido declarou junto ao INSS endereço situado na Cidade Ocidental: Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

16/07/2024, 00:00

Recebimento

13/07/2024, 13:52

Emenda à Inicial

13/07/2024, 13:52

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710931-85.2024.8.07.0009. AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 REU: LUCAS PEREIRA SILVA MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réu: Rua Raquel Pimentel, Quadra 06, Lote 01 a 18, Apt. 202, Bloco F, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.804-970. Tal informação indica que o réu reside em outra unidade da Federação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Verifico que foi escolhido foro de tramitação pelas partes que não coincide com o domicílio de nenhuma delas, muito menos com a cobrança objeto da presente demanda. Dispõe o artigo 63, § 5º, do CPC (redação dada pela Lei n.º 14.879/2024) que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Ressalte-se que a norma acima citada é de aplicabilidade imediata, por se tratar de norma de direito processual. No caso, considerando a ausência de pertinência do presente foro com os domicílios das partes ou local da obrigação, há de se reconhecer a abusividade da escolha do foro, com declinação da competência para o foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46, CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face de LUCAS PEREIRA SILVA MORAES. Em decisão de ID. 204032793 foi determinada a emenda à petição inicial para, dentre outras medidas, apresentar tela do sistema indicando endereço para correspondência referente à parte ré. Em resposta, a parte autora juntou documentação no ID. 206792016, a qual indica como endereço de cobrança do Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis do foro de Luziânia/GO, para livre distribuição. Remetam-se os autos ao juízo competente, independentemente de preclusão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/08/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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