Ação Penal - Procedimento Sumário 0710020-56.2022.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0710020-56.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:36

Juntada de comunicações

28/05/2024, 15:36

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:16

Juntada de certidão

27/05/2024, 14:12

Juntada de certidão

27/05/2024, 14:07

Juntada de certidão

27/05/2024, 14:03

Expedição de Carta.

24/05/2024, 13:58

Juntada de certidão

24/05/2024, 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

08/05/2024, 18:50

Recebidos os autos

08/05/2024, 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/05/2024, 14:02

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A moderna redação da legislação de trânsito (artigo 306, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 9.503/1997) dispõe que, no crime de embriaguez ao volante, é prescindível o teste de alcoolemia para a constatação de influência de álcool, sendo possível verificá-la, também, por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. 2. Na espécie, a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas nos autos, restando evidenciada pela confissão do acusado, auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool, testemunhos policiais que realizaram a abordagem do réu, além de o depoimento da vítima. 3. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

12/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/04/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:56

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicações

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

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