Monitória 0711780-81.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0711780-81.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2026, 18:33

Remessa

03/07/2026, 14:31

Remessa (em diligência)

01/07/2026, 16:04

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:33

Publicação

23/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711780-81.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CIRO SOARES PEREIRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2026 08:11:18. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2026, 08:11

Recebimento

17/06/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2965067/DF (2025/0220217-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CIRO SOARES PEREIRA ADVOGADO: YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF038059 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2965067/DF (2025/0220217-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CIRO SOARES PEREIRA ADVOGADO: YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF038059 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2965067/DF (2025/0220217-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CIRO SOARES PEREIRA ADVOGADO: YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF038059 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058 RAFAEL BARIONI - DF072060 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2965067/DF (2025/0220217-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIRO SOARES PEREIRA ADVOGADO: YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF038059 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2965067/DF (2025/0220217-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIRO SOARES PEREIRA ADVOGADO: YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF038059 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/09/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711780-81.2024.8.07.0001. RECORRENTE: CIRO SOARES PEREIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo requerido contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituiu título executivo judicial, e condenou o réu ao pagamento de R$ 611.554,46 ao Banco do Brasil S.A., relativos ao inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a alegação de inépcia da inicial por ausência de prova escrita hábil; e (iii) examinar a validade dos encargos contratuais, em especial as taxas de juros remuneratórios e a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação em análise é dotado de efeito suspensivo, em decorrência da previsão contida no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, porquanto não se enquadra em qualquer das exceções descritas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 3.1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Uma vez que o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não há que se cogitar a ocorrência de cerceamento de defesa, em especial pelo fato de que ao requerido foi oportunizada a apresentação de todos os documentos e provas necessários ao exercício do contraditório. 5. A prova escrita apta a aparelhar a demanda monitória deve demonstrar a liquidez e certeza da dívida, uma vez que se trata de ação que tem por objetivo atribuir-lhe exigibilidade, mediante a constituição de título executivo judicial. 5.1. Segundo a norma processual, à parte autora cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, sendo que, em sede de ação monitória, tem-se como suficiente a prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700 do Código de Processo Civil), que resta satisfeita com a instrução do pedido monitório por planilha de débitos e comprovante do contrato eletrônico. 6. Em se tratando de contrato de financiamento firmado por meio eletrônico, a contratação é realizada mediante a digitação da senha eletrônica pessoal e intransferível do aderente, após a anuência das condições estabelecidas expressamente na proposta, constituindo-se forma válida de manifestação de vontade em relações obrigacionais. 6.1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, somente sendo admitida a sua revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e, no caso concreto, perfeita demonstração da abusividade. 7.1. Não restando demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada pelas partes, não há razão para que seja promovida a revisão contratual. 8. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). 8.1. Tratando-se de contrato de financiamento que estipula expressamente a incidência de juros remuneratórios anuais em patamar superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por inviabilizada a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de novos documentos ou realização de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O contrato eletrônico, firmado com uso de senha pessoal e acompanhado de demonstrativos de débito, constitui prova escrita idônea para a propositura de ação monitória. 3. A pactuação de taxas de juros e capitalização mensal, expressamente prevista em contrato, é válida e não caracteriza abusividade, salvo comprovação concreta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 370, 700 e 1.012; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; Código de Defesa do Consumidor; STJ, Súmulas nº 297, 296 e 539. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AREsp nº 1118462/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJDFT, Acórdãos nº 1732883 e 1645111. O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência aos seguintes dispositivos: a) artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentado que solicitou a apresentação dos documentos para a realização de perícia contábil, contudo o recorrido deixou de anexar documento essencial para a realização do demonstrativo de cálculo; b) artigos 7°, 337, inciso IV, 373, inciso I, 401, e 700, § 4º, todos do CPC, 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, e enunciado 247 da Súmula do STJ, afirmando que o contrato pactuado não possui validade. Assevera que a ação não veio instruída com os documentos essenciais, porquanto sem os demonstrativos que evidenciassem a evolução do débito. Ressalta que o contrato de crédito está eivado de vício, porque sem assinatura condizente. Defende a extinção do feito por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do TRF da 1ª Região; c) artigo 11 do Decreto 22.626/33, insurgindo-se contra os juros fixados, sob o fundamento de estarem acima do limite legal permitido. Indica, quanto ao assunto, divergência interpretativa com julgados do STJ e do STF. Pede, ainda, a fixação de honorários recursais. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer que as publicações sejam realizadas em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 7°, 337, inciso IV, 373, inciso I, 400, incisos I e II, 401, e 700, § 4º, todos do CPC, 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, e 11 do Decreto 22.626/33, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, assentou in verbis: Por conseguinte, o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, fato este devidamente ressaltado pelo julgador de origem na sentença. Cumpre salientar que, ao contrário do afirmado pelo apelante, o autor apresentou planilha detalhada dos valores pagos e do saldo devedor, indicando a incidência da taxa de juros e demais encargos nos valores devidos, consoante se observa do documento presente no ID 66927665. Ademais, o apelante apresentou, juntamente com os embargos à monitória, laudo pericial particular, com a finalidade de refutar os valores cobrados pelo autor (ID 66927686), o que reforça a ausência de cerceamento de defesa, haja vista que ao requerido foi oportunizada a apresentação de todos os documentos e provas necessários ao exercício do contraditório [...]o apelante não logrou êxito em desconstituir as provas que embasam a pretensão monitória, deixando de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, o que poderia ter sido feito quando da apresentação dos embargos monitórios. Nessa perspectiva, nos termos do art. 700 do CPC, tem-se que a documentação idônea constante dos autos revela-se suficiente para comprovar a celebração do contrato de financiamento entre as partes [...] não se observa qualquer abusividade no negócio jurídico celebrado entre as partes, tampouco onerosidade excessiva nos valores cobrados, razão pela qual não há que se cogitar a reforma do julgado de origem (ID 67288929). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicáveis ao recurso especial lastreado no dissenso pretoriano, conforme decidido no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024. Ademais, descabe dar trânsito ao apelo no que tange à indicada ofensa ao enunciado 247 da Súmula do STJ, porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, pois o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, ut Súmula n. 518 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro o pedido de publicação, conforme requerido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo requerido contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituiu título executivo judicial, e condenou o réu ao pagamento de R$ 611.554,46 ao Banco do Brasil S.A., relativos ao inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a alegação de inépcia da inicial por ausência de prova escrita hábil; e (iii) examinar a validade dos encargos contratuais, em especial as taxas de juros remuneratórios e a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação em análise é dotado de efeito suspensivo, em decorrência da previsão contida no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, porquanto não se enquadra em qualquer das exceções descritas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 3.1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Uma vez que o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não há que se cogitar a ocorrência de cerceamento de defesa, em especial pelo fato de que ao requerido foi oportunizada a apresentação de todos os documentos e provas necessários ao exercício do contraditório. 5. A prova escrita apta a aparelhar a demanda monitória deve demonstrar a liquidez e certeza da dívida, uma vez que se trata de ação que tem por objetivo atribuir-lhe exigibilidade, mediante a constituição de título executivo judicial. 5.1. Segundo a norma processual, à parte autora cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, sendo que, em sede de ação monitória, tem-se como suficiente a prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700 do Código de Processo Civil), que resta satisfeita com a instrução do pedido monitório por planilha de débitos e comprovante do contrato eletrônico. 6. Em se tratando de contrato de financiamento firmado por meio eletrônico, a contratação é realizada mediante a digitação da senha eletrônica pessoal e intransferível do aderente, após a anuência das condições estabelecidas expressamente na proposta, constituindo-se forma válida de manifestação de vontade em relações obrigacionais. 6.1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, somente sendo admitida a sua revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e, no caso concreto, perfeita demonstração da abusividade. 7.1. Não restando demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada pelas partes, não há razão para que seja promovida a revisão contratual. 8. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). 8.1. Tratando-se de contrato de financiamento que estipula expressamente a incidência de juros remuneratórios anuais em patamar superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por inviabilizada a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de novos documentos ou realização de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O contrato eletrônico, firmado com uso de senha pessoal e acompanhado de demonstrativos de débito, constitui prova escrita idônea para a propositura de ação monitória. 3. A pactuação de taxas de juros e capitalização mensal, expressamente prevista em contrato, é válida e não caracteriza abusividade, salvo comprovação concreta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 370, 700 e 1.012; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; Código de Defesa do Consumidor; STJ, Súmulas nº 297, 296 e 539. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AREsp nº 1118462/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJDFT, Acórdãos nº 1732883 e 1645111.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 11/02 A 18/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 11 de Fevereiro de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0715120-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VERA MARIA MOREIRA PAGANI Advogado(s) - Polo Ativo CLEONICE LOURENCO RODRIGUES DA SILVA - DF19808-A Polo Passivo MARIA ELIZABETH DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA - RJ157582 Terceiros interessados Processo 0713322-08.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RICARDO LECIO PESSOA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0717611-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA CARLOS FERNANDO DA SILVA GADELHA Advogado(s) - Polo Ativo ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705462-67.2024.8.07.0006 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo EMILSON MORAES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0703123-98.2021.8.07.0020 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AMALIA AFFONSO BRAYNER Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0737690-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. GABRIELLA GONTIJO DE SOUZA - DF44782-A Polo Passivo FAST HELP INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A Terceiros interessados Processo 0709950-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A AMANDA DE FREITAS LIMA - DF46954-A Polo Passivo GABRIEL SANTANA ARARUNA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0704797-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SPE GLEBA 1 - RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HELIO JOSE DE ARAUJO - GO3666700A Polo Passivo MARLOS RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0710774-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo SANIAMAR DORNELAS FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700714-92.2024.8.07.0005 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCA DE MOURA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A URBANO VITALINO DE MELO NETO - DF31480-A Terceiros interessados Processo 0711244-89.2023.8.07.0006 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo RAQUEL JACOME DE MEDEIROS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703420-91.2023.8.07.0002 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RILZA NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SILVA DORNELES - DF73360-A Polo Passivo GS SERVICOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CARLOS VALDI GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RAYLSON VERISSIMO DE CARVALHO - DF41319-A ANA CAROLINA CAETANO VERISSIMO - DF72873-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0706897-87.2021.8.07.0004 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DROGARIA SHOPPING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS MARCONDES BUZANELLI - DF36707-A BRUNA SCOTTI BATISTA - DF64562-A Polo Passivo DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A Terceiros interessados Processo 0737640-55.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FERNANDA RIBEIRO TEODORO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL FERNANDA RIBEIRO TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0708888-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GILVAN MILITAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0703512-58.2022.8.07.0017 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RESIDENCIAL PARQUE RIACHO 32 Advogado(s) - Polo Ativo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A Polo Passivo RONIEL CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Terceiros interessados Processo 0722323-51.2021.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL DENIS SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA NOVAIS SOARES - DF46154-A Terceiros interessados Processo 0744378-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO BRASILEIRO DE MESQUITA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747715-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LUCENA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo VALERIA MARIA ARAUJO FROESE RODRIGO RODRIGUES ARAUJO RICHARDS RODRIGUES ARAUJO RHONE GIULLIAN BRAZ DE ARAUJO ANNA CAROLINA PEIXOTO DE ARAUJO VITORIA MARIA PIRES DE ARAUJO PAULA CRISTINA PIRES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELL FRANKLIN RAMOS - GO41183-A JOSE ROBERTO ARAUJO - GO4328 HABISAGH BORGES DE ARAUJO ADORNO - GO66952 LEANDRO FERREIRA ARRUDA ADORNO - GO62444 HELTON PEREIRA DE SOUZA - GO44570 CLAYTON FERREIRA DE SOUZA TEODORO - DF70592-A Terceiros interessados Processo 0743464-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATALIA VELOSO HOLANDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742774-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747212-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo ANA PAULA RABELO LODUGER Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO TADEU RAMOS CALADO - DF68243-A Terceiros interessados Processo 0747972-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NIPON TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS BERTOCO MELLO - PR64551 Polo Passivo CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CHECK IN PARTICPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747960-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SANIA VIRGINIA POLICENO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086-A DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Processo 0744783-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOILSON SANTOS DE JESUS BRUNA RAFAELA SANTOS DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Polo Passivo ROSILENE LIMA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Terceiros interessados Processo 0747519-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ELIANA DE FATIMA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A Polo Passivo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0742809-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA WANDERSON GONCALVES XAVIER GABRIEL XIMENES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Terceiros interessados Processo 0744031-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VINICIUS WAGNER GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712-A OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO - SP162681-A Terceiros interessados Processo 0735927-48.2022.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PREDIGAS ENGENHARIA, COMERCIO, MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A MARLUS SANTOS ALVES - RN9696-A Polo Passivo CONFIANCA FACTORING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiros interessados Processo 0751016-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DIEGO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SILVA ALVES - DF31962-A Polo Passivo T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI DESIREE MARIE AGUIAR CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743531-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo D. B. V. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo D. N. T. D. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716432-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo PORTO BELO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA JORGE LUIZ DE ALMEIDA GRILI GEORGE LUIZ NASCIMENTO GRILI Advogado(s) - Polo Passivo SAMIR COELHO MARQUES - MG142643-A Terceiros interessados Processo 0700211-02.2023.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDREIA SANTOS PILICERIO B. G. P. M. BRUNO FREITAS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA SANTOS PILICERIO - DF24375-A Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INCGOL LINHAS AEREAS S.A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ANA JACQUELINE LIMA SOUZA - DF44590-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718357-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo I. H. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES ALVES DA CONCEICAO - DF74195 MELISSA CIPRIANO VANINI TUPINAMBA - DF62202-A JESSICA ALVES SANTOS CAETANO - DF70666 Polo Passivo I. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA FELIX DE MOURA OLIVEIRA - DF64232-A Terceiros interessados Processo 0707241-54.2024.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo B. R. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. R. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A Terceiros interessados Processo 0708745-38.2019.8.07.0018 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PERPETUA FREITAS ROCHA MARINA FREITAS ROCHA AJODELMAR FREITAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743609-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SARKIS E DE ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo JONATHAS BARBOSA CORDEIRO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiros interessados Processo 0748725-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI SARKIS E DE ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo JONATHAS BARBOSA CORDEIRO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Terceiros interessados Processo 0731876-48.2023.8.07.0003 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ODETE DA SILVA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA AVILA MENDES - MG224267 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR Processo 0744077-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTEYSE GLENAISE SANTANA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704297-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WELDNISTER GABRIEL BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700059-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WELDNISTER GABRIEL BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713325-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLORIANO PASTORE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707698-87.2023.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUZANI MARQUEZ PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744436-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. F. R. H. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A Polo Passivo P. S. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716323-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CALCAR CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 Polo Passivo MV TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA - DF37998-A HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A Terceiros interessados Processo 0748963-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HERBERT SPERIDIAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON FRANCISCO RAMOS POLI - DF64747-A Polo Passivo BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BARIGUI SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A CESAR AUGUSTO TERRA - PR17556-A Terceiros interessados Processo 0713542-94.2022.8.07.0004 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KATIA ESTEVES EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO - DF70087-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Processo 0701425-10.2018.8.07.0005 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo CONSTRUTORA ALBUQUERQUE EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746163-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TATIANE RAMOS AMERICO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A Terceiros interessados Processo 0746129-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAO PEDRO VIEIRA GURGEL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0745205-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A Polo Passivo DANIEL STEPHANE COSTA ZENNI Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Processo 0744995-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KARILENI BRENDA DE SOUSA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUZA DE ANDRADE - DF74859 Polo Passivo LUCIANA DE SOUSA NUNES MARIA DILOSA DE SOUSA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745722-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE ADELMO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BEZERRA MENESES - PE58698 ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA - PE57646 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA BANCO C6 Consignado S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.BANCO C6 Consignado S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0742913-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744506-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE CARVALHO DE PAULA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748476-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SILVIO FERREIRA JUNIOR SANTOS PEREGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743518-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA COSTA MOSSMANN Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747496-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI MOVEL S.A. ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF49797-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A Polo Passivo CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Terceiros interessados Processo 0746940-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CASSIO FELIPE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A Polo Passivo ROMULO FERREIRA ALVARES LEONARDO GUEDES RODRIGUES AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados GILDETE DOS SANTOS MARQUES Processo 0702194-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL YAN MARQUES CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FELIPE FRANK MARTINS - DF49244-A JESSICA BARROS DA SILVEIRA - DF45345-A Polo Passivo YAN MARQUES CANDIDO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FELIPE FRANK MARTINS - DF49244-A JESSICA BARROS DA SILVEIRA - DF45345-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713659-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PATRICIA LAGO COSTA DE FRANCA FRANCISCO ERIBERTO FREIRE DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIENE BARREIRA BESSA - DF24061-A Polo Passivo FRANCISCA LILIANA PAIVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A Terceiros interessados Processo 0702886-89.2024.8.07.0010 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0709901-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo JOAO PEDRO LIMA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Terceiros interessados Processo 0714563-29.2023.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDIRENE LINHARES PAIVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBCAESB - DF Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiros interessados Processo 0702385-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Polo Passivo MARIANA PORTELA MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716912-72.2022.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo EFRAIM SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742959-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WILDA DINIZ CARVALHO VILAS BOAS WALTERCY ALMEIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WILDA DINIZ CARVALHO VILAS BOAS - DF37685-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744495-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA BORGES DA PAZ FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748982-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo HILTON DE ARAUJO REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RUBENS NUNES MIRANDA - MG75170 Terceiros interessados Processo 0746003-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo MARIA DAS GRACAS ALMEIDA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745780-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo D. W. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. T. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744334-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHIRLE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742613-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SHIRLE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748270-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CARLA DE REZENDE CASTANHEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - DF36828-A Polo Passivo CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Terceiros interessados Processo 0744174-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALMERCINA DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747990-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE EDILON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABYO BARROS LIMA - DF40955-A Polo Passivo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0721898-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ATHOS COSTA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO - DF33759-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0731989-63.2023.8.07.0015 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HELIO JOSE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0706541-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAYZA FERREIRA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704310-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMPHRISIO ROMEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709952-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HILDENER AGUIAR DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIZAEL AGUIAR LIMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714623-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENILSON FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Terceiros interessados Processo 0703615-42.2024.8.07.0002 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALTO FALCAO VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0725051-65.2021.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A Polo Passivo TIDE ALVES SANT ANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados LUCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA MEDEIROS DA COSTA DANIELA FURTADO PINHEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708069-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUCCA BERNARDES PONTES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE BARROS LAUREANO - DF58376-A FELIPE ANDRE DE SOUZA MOREIRA - DF57843-E FRANCISCO KENNEDY DA SILVA DE OLIVEIRA - DF52700-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731149-89.2023.8.07.0003 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A ISMAEL CIRILO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo ISMAEL CIRILO DE SOUSA BANCO PAN S.A BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO INTER SA LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711780-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CIRO SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715209-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo KELLY ROBERTA TORRES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0717728-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. L. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO SILVA - RJ190159 Polo Passivo M. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo TATYANNA COSTA ZANLORENCI - DF47560-A Terceiros interessados Processo 0711924-65.2023.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo RAPHAEL BRUNO GAMA DOS SANTOS ALVES JAC ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA LUCIA ROSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL AMANDA VANESSA ARAUJO DA SILVA - DF58833 Terceiros interessados Processo 0745638-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GLORIA DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0710611-51.2018.8.07.0007 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SOCIEDADE CANDANGA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Polo Passivo EDVALDO CARDOSO MALTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705392-85.2022.8.07.0017 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HAROLDO RAMOS CARNEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA DA CONCEICAO - DF58554-A Polo Passivo PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA - DF38931-A Terceiros interessados Processo 0746041-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo PERICLES JOSE POVOA JUNIOR ELMA SIMONE AIRES LOPES POVOA RAISSA AIRES LOPES POVOA SONETTO COZINHAS & ARMARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A Terceiros interessados Processo 0700221-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A THIAGO SOARES SOUSA - DF46907-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Processo 0710555-08.2024.8.07.0007 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IGOR BRUN VENDAS LTDA JULIA HUEB PEREZ IGOR BRUN VENDAS Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A TIAGO VICTOR MOTA - SP380725 VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180-A Terceiros interessados Processo 0712113-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo W. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE ANADINHO DA SILVA - GO21130 Polo Passivo K. A. N. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A Terceiros interessados Processo 0710774-80.2022.8.07.0010 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANDRE LIMA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo G2L LOGISTICA S.A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A Terceiros interessados Processo 0766638-51.2023.8.07.0016 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. D. V. G. M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JONATAS DA COSTA COELHO - DF21503-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A MALVINA MEDEIROS DOS SANTOS - DF28515-A Polo Passivo M. M. D. S. M. D. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A MALVINA MEDEIROS DOS SANTOS - DF28515-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JONATAS DA COSTA COELHO - DF21503-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A Terceiros interessados ISADORA MEDEIROS DO VALE GOMES ERIC MEDEIROS DO VALE GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706291-91.2023.8.07.0003 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo FLAVIO FARIA ELEUTERIO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A Terceiros interessados Processo 0717099-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF FABIO MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Polo Passivo FABIO MELO DE OLIVEIRA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 Terceiros interessados Processo 0744224-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo I. P. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo TANA PAULA SOBRAL SANTOS - DF24376-A Polo Passivo C. H. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF55068-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748963-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ARON DA COSTA FALEK Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF71272-A THALES SALDANHA FALEK - DF35857-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0742555-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAYTON DE SOUZA AVELAR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741670-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA LUCIA BEZERRA PEDROZA ANTONIO IVAM BEZERRA JOSE IVONILDO BEZERRA JOAO IVONIO BEZERRA FRANCISCO BEZERRA DA SILVA CHRISTIANO BEZERRA GORSKY SAMIR BEZERRA GORSKY RAFAEL FERNANDES DE SOUZA JULIANA FERNANDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Polo Passivo JOSE BEZERRA DA SILVA MARIA SOCORRO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746704-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748839-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCELO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI - GO14863 TAIS CECI TEROSSI - GO38005 Polo Passivo IDEAL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Terceiros interessados Processo 0745506-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARDIOVASCULAR ASSOCIADOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Polo Passivo VERA LUCIA DE SOUSA BENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748443-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSEHILTON MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DO AMOR DIVINO DOS SANTOS - BA59129-A Terceiros interessados Processo 0748834-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WESLEY ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730261-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANNA PAOLA ALLEONE LUKSEVICIUS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0700105-12.2024.8.07.0005 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS - DF52918-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS - DF52918-A Terceiros interessados Processo 0715081-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CENTRO DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo SAULO DE OMENA MICHILES - DF33851-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722046-58.2023.8.07.0003 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JERUZA DE JESUS RUFINO Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A Terceiros interessados Processo 0741161-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo THAISA PIRES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0740154-47.2023.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSANGELA TAVARES XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739472-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA PAULA PRADO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744724-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA PRADO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738995-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIEL BARRETTO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744002-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL BARRETTO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744163-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA MARIA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744579-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF0029960A Polo Passivo FRANCISCO SIMAO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744576-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTEVAO PAULO DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0712547-05.2023.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715832-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRUNO DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0705069-57.2024.8.07.0002 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726799-19.2023.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. A. V. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A Polo Passivo A. V. L. C. I. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Terceiros interessados NANAN LESSA CATALAO ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711091-17.2023.8.07.0019 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo ADENILSON DIAS BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722104-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo S. L. L. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Polo Passivo A. D. L. H. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A KARLA GASPAR MARTINS - DF77357 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700030-79.2024.8.07.0002 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JOEL ALEXANDRE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708038-33.2024.8.07.0006 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. L. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO LIMA BRAGA - DF11627-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo L. A. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA MILAGRE - DF69035-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A GERALDO DA SILVA CAMARGO NETO - DF60683-A Terceiros interessados Processo 0703145-36.2023.8.07.0005 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CHARLES GARCIA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS CUNHA MATOS - DF70438-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713984-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo GRUPO GRAN LOCUS LTDA HENRIQUE DE SOUZA FROTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750397-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo CONSTRUTORA ANGULO LTDA - EPP FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA TAIS TATIALLA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743543-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEANE DE JESUS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748675-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO ANSELMO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743057-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743830-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0715645-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A Terceiros interessados Processo 0724978-65.2023.8.07.0020 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARTA ALAENE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO - DF69368-A JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A CIBELE SALAO CORREIA E SILVA ASSUNCAO - DF72075-A Polo Passivo MARTA ALAENE DE LIMA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO - DF69368-A JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A CIBELE SALAO CORREIA E SILVA ASSUNCAO - DF72075-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0704076-88.2023.8.07.0021 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo CELINA FERREIRA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO - DF67391-A Terceiros interessados Processo 0700191-35.2024.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BERNADETE PASSOS ROMAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0718760-60.2023.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSANGELA SILVA ADOLFO HERIVELTON RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO - DF23086-A ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A Polo Passivo MOACI EVANGELISTA DE MATOS HERIVELTON RODRIGUES PEREIRA ROSANGELA SILVA ADOLFO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO - DF23086-A Terceiros interessados Processo 0715947-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VALDI DE CASTRO SERRANO Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL DE CASTRO SERRANO JUNIOR - DF57919-A Polo Passivo ANTONIO DE CASTRO SERRANO JOSE MARIA DOS SANTOS SERRANO Advogado(s) - Polo Passivo NAILTON DE ARAUJO LIMA - DF7541-A Terceiros interessados Processo 0733304-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NOEME ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSENILTON QUINTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDINAEL ALVES DE SOUZA DOS REIS - DF55909-A Terceiros interessados Processo 0704452-07.2023.8.07.0011 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ATAIDE DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Polo Passivo HAYASHI COMERCIO, IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MAYUMI KOMATSU AROEIRA - DF28088-A Terceiros interessados Processo 0712491-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAFAEL LEANDRO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0701905-12.2023.8.07.0005 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo V. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Polo Passivo H. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE RODRIGUES VILARINS - DF43386-A Terceiros interessados Processo 0736716-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. M. S. M. A. E. C. L. M. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo VILMAR MEDEIROS SIMOES - DF17480-A Polo Passivo H. F. E. H. S. H. J. E. H. S. L. H. I. D. S. E. I. S. S. V. P. L. R. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Terceiros interessados Processo 0742464-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IVAN SOARES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo JULIANY PORTELA DE AGUIAR IMPERIANO JESUITO MACHADO AGUIAR GLEIDSON LOPES DOS SANTOS JULIO MACHADO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CRISTOVAO CASTRO DA ROCHA - DF14664-A Terceiros interessados Processo 0744192-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILSON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0744856-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA LUCIA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747224-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SELMA REJANE NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108-A GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014-A PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179-A Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CARLOS LUIZ KUTIANSKI Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Terceiros interessados Processo 0702604-47.2024.8.07.9000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GLORIA DE MARIA ANJOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DIANA GARCIA BORNER - DF70143-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Terceiros interessados Processo 0742715-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA VILMA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744577-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERBERT LUIZ DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745340-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CELINA MARIA BORGES REGO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751880-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ZILDA SOARES MARRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704664-12.2024.8.07.0005 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo P. G. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. D. S. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713125-65.2023.8.07.0018 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WILSON CARDOSO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744079-03.2023.8.07.0016 Número de ordem 162 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRENDA KAREN ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743873-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANA LETICIA LOPES VIEIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745689-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo FLAVIANA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746734-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ODILE PEREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JUSBRASIL, LLC Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Processo 0713909-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo P. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702095-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo ZENILDA MARIA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707584-90.2019.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A ROBERTO OLIVEIRA DE PAULA E SILVA - DF45075-A Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709434-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAURO BATISTA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723891-74.2023.8.07.0020 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA ELISA SARTORI DE FAVERI Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI2327-A LUCIANO MONTI FAVARO - DF23709 Terceiros interessados Processo 0737814-64.2022.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CIA DO FILME PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ODIRAN DOS SANTOS - DF45234-A Polo Passivo FERNANDO NASCIMENTO SILVA NETO PARTIDO DOS TRABALHADORES - GOIANIA - GO - MUNICIPAL PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETORIO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724390-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 203 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 205 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 206 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 207 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 208 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 209 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 211 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO 210 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JCGONTIJO ONIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. JOSE CELSO VALADARES GONTIJO CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JACIONE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS - DF43847-A LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Terceiros interessados Processo 0706077-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PRONTA CONSTRUTORA LTDA SERGIO CARDOSO ALBINO ATRIUM GESTAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo MARCIA FIGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS ANTONIL FERREIRA DOS SANTOS STRUTTURA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Terceiros interessados Processo 0748149-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANDRE LUIS DE JESUS SOUSA E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0703924-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA LENIR DE SOUSA OLIVEIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BORGES DE MELO - DF53239-A Polo Passivo MONIQUE ALMEIDA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ROSELY OLIVEIRA LORIANO - DF54646-A Terceiros interessados Processo 0709312-30.2023.8.07.0018 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUCIMARIA DE OLIVEIRA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - DF39413-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LUCIMARIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - DF39413-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742188-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA CELIA DE OLIVEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702129-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s) - Polo Ativo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651-A Polo Passivo BR 88 RENT A CAR EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ELDA GOMES DE ARAUJO - DF12155-A Terceiros interessados Processo 0740144-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo ABC 2004 SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745692-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Polo Passivo ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO MARQUES NEME - DF23689-A THEOPISTO ABATH NETO - DF12171-A Terceiros interessados Processo 0742973-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HELENITA RAMOS DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738861-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DROGARIA ATACADAO LTDA PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0744935-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713629-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COOPERATIVA DE TRABALHO E DE MATERIAL RECICLADO E DE EDUCACAO AMBIENTAL NOVA ESPERANCA - COOPERNOES Advogado(s) - Polo Ativo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A Polo Passivo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A Terceiros interessados Processo 0717837-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARTÃO BRB S/A IVONETE MARIA DA COSTA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A IVONETE MARIA DA COSTA MARINHO - DF27484 Polo Passivo IVONETE MARIA DA COSTA MARINHO CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIATIM S/A IVONETE MARIA DA COSTA MARINHO - DF27484 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Processo 0740057-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DE SOUZA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739422-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINALDO EUGENIO BASTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733374-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. P. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Polo Passivo J. R. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741070-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. R. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DE FREITAS MOURA PEIXOTO COSTA - DF72645 Polo Passivo J. C. A. N. J. H. A. N. C. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739123-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALEXANDRE DANTAS LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo ANTONIO BENTO SERAFIM NETO Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE OLIVEIRA DE CAMPOS - DF67387-A Terceiros interessados Processo 0724602-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WALTER ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR FIGUEIREDO SANTOS - CE3230 Polo Passivo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Terceiros interessados Processo 0720600-03.2022.8.07.0020 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. R. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A VANESSA REZIO CORTES - DF23616-A Polo Passivo L. S. I. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA - RJ159514 Terceiros interessados Processo 0702542-48.2023.8.07.0009 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo MWA GERENCIAMENTO & CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709798-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. S. B. D. S. A. C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELITON PEREIRA DA SILVA - GO56136 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737988-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AUTO MECANICA GORDO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738705-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA MONTEIRO PEREIRA - DF67199-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0734318-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo PABLO GOMES DE MELLO MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOARES DE CARVALHO - DF31117-A Terceiros interessados Processo 0715356-10.2023.8.07.0004 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. A. M. T. M. M. T. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE ALMEIDA MELO - DF59383-A MARIA LUISA NOGUEIRA PIMENTEL - DF67314-A ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A Polo Passivo M. M. T. D. A. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A ANDRE HENRIQUE ALMEIDA MELO - DF59383-A MARIA LUISA NOGUEIRA PIMENTEL - DF67314-A Terceiros interessados GUILHERME ALMEIDA TAVARES VINICIUS ALMEIDA SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702693-65.2024.8.07.0013 Número de ordem 199 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo N. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717782-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TATIANA VIEIRA TERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Processo 0733893-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ZILMA FELIX DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DARICERLAN MATOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729464-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITORIOSA REPRESENTACOES LTDA PATRICIA ALVES DA ROCHA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736273-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo S. M. S. S. G. R. A. S. S. G. R. T. S. S. G. R. S. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A Polo Passivo G. S. R. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706648-57.2022.8.07.0019 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo AGAPE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717294-26.2022.8.07.0020 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Polo Passivo ESPOLIO DE MARIA MORAIS COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GREIK BRAGA CAMPOS - DF49256-A Terceiros interessados Processo 0713503-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo Adsara Lopes de Oliveira Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0704370-83.2022.8.07.0019 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo SELMA CRISTINA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706756-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo SINAL VERDE DESPACHANTE E LOCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA AQUINO DESCIO - DF28410-A Terceiros interessados Processo 0743340-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SPE SKYGARDEN MARISTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A FABIO CARRARO - DF21444-A Polo Passivo SPE SKYGARDEN MARISTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A Terceiros interessados Processo 0725611-70.2022.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RODRIGO GUEDES DE JESUS LEANDRO DO NASCIMENTO EDSON BRAZ DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF40344-A Polo Passivo EDSON BRAZ DE QUEIROZ RODRIGO GUEDES DE JESUS LEANDRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF40344-A CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Processo 0705771-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo ROSEMEIRE ANATOLIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A Terceiros interessados Processo 0700297-39.2024.8.07.0006 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NATHALIA JOYCI DE OLIVEIRA RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0704157-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. A. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL PEDRO LIMA CARNEIRO - DF55282 Polo Passivo E. M. P. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701898-42.2022.8.07.0009 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEONARDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO ALVES DA COSTA FILHO - GO37238-A Polo Passivo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0705776-45.2022.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RMLMBR - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A Polo Passivo GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇAO DE TRIBUTAÇAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705783-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BEATRIZ TERESINHA ZANATTA Advogado(s) - Polo Ativo SIBELE GUIMARAES SALGADO - DF8656-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701855-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLETE BENICIO DA CUNHA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 23 de janeiro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711780-81.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CIRO SOARES PEREIRA SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CIRO SOARES PEREIRA. Sustenta na inicial (ID 191407463) que, em 27/05/2023, celebrou com o réu, contrato de financiamento de veículo Porsche Boxster S 2.5 PDK 2p, de 2018, emitido sob o nº 990443395 (16812070), pelo qual disponibilizou o valor de R$ 515.261,01 a serem restituídos em 59 parcelas mensais de R$ 17.712,77. Alega que o réu deixou de pagar as parcelas a partir de 27/11/2023, totalizando saldo devedor de R$ 611.554,46 (seiscentos e onze mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora. Fundamenta o pedido no artigo 700 do Código de Processo Civil, requerendo a citação do réu para que pague a quantia devida ou ofereça embargos no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, incluindo o contrato de financiamento (ID. 191407465) e planilha de débitos (ID 191407466). O autor recolheu custas (ID 191407477). O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos à monitória (ID 196238649). Na ocasião, requereu a gratuidade de justiça. Refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, alegando: i) vício na autenticidade da assinatura eletrônica; ii) a ilegalidade de cobrança de taxas de juros remuneratórios; iii) ilegalidade de cobrança de capitalização cumulativa de juros legais, moratórios e multa contratual. Afirmou a impossibilidade de aferição dos encargos aplicados pelo requerente. No final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais. Juntou procuração (ID 193674317). A parte autora manifestou-se em impugnação aos embargos (ID 198713215), refutando os fatos e argumentos expostos nos embargos e reiterando o pedido inicial. O réu peticionou (ID 197078956) juntando cálculo bancário particular (ID 198942915, pág. 1-21), sendo oportunizada a manifestação do autor (ID 206625505). Em decisão saneadora (ID 206640418), foi saneado o processo e indeferida a produção de novas provas, determinando o juízo a conclusão dos autos para julgamento. Houve a interposição de agravo de instrumento pela parte ré, o qual não foi conhecido (ID 212447087). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). No que toca à inversão do ônus da prova requerida pela parte ré, tal pleito não merece acolhida, pois a referida dinâmica, no caso em exame, é irrelevante, porquanto a prova documental produzida e carreada aos autos esclareceu devidamente os fatos. 3 – Preliminares: O embargante sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de que a inicial não foi instruída com documento essencial à propositura da ação, vez que o contrato de abertura de crédito juntado aos autos não possui assinatura do embargante. Sem razão, contudo. De início, a inicial atende aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, bem como os fatos estão logicamente expostos na inicial, permitindo o exercício do contraditório. Na espécie, o contrato foi firmado eletronicamente, donde constam elementos sobre data, forma e aceitação do correntista (ID 191407465 - Pág. 1-3) A ausência de assinatura no contrato, por si só, é incapaz de retirar a eficácia do negócio jurídico firmado por meio eletrônico. Nesse contexto, tratando-se de mútuo eletrônico firmado mediante assinatura eletrônica que deu azo à ação monitória, é dispensada a demonstração de assinatura em meio físico quando outros elementos comprovam a anuência e as condições de prestação do serviço de crédito. Ademais, apesar do sustentado, o próprio embargante na sua peça defensiva afirma ter firmado o contrato de financiamento acostado aos autos com a autora, conforme se verifica do ID 196238649 - pág. 5. Assim, rejeito a preliminar. Não identifico outras preliminares que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: O ponto controvertido diz respeito: i) a ilegalidade de cobrança de taxas de juros remuneratórios; ii) ilegalidade de cobrança de capitalização cumulativa de juros legais, moratórios e multa contratual. Após análise dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão à parte ré em seus pleitos. Nos termos do artigo 373, I e II do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto compete ao requerido a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O requerente demonstrou documentalmente o contrato celebrado entre as partes (ID 191407465), apresentando extratos que indicam a movimentação dos valores e a evolução da dívida (ID 191407466). Ademais, restaram indicados os débitos vencidos, seus valores, e a data de vencimento. Assim, o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do contrato e do débito. Deve o réu, desta feita, demonstrar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Contudo, não logrou êxito em demonstrar qualquer fato que afaste o crédito do autor, como o pagamento, a compensação, a novação, dação em pagamento, sub-rogação ou qualquer outra forma de adimplemento ou extinção da obrigação. Assim, está devidamente caracterizada a existência do crédito objeto da presente cobrança. No caso, o contrato possui termos explícitos, indicando juros compensatórios e as consequências do inadimplemento. O requerente juntou planilhas demonstrando a evolução do débito e os encargos incidentes, nos termos previstos no contrato, razão pela qual o débito em si é plenamente exigível nos termos expostos. Assim, a dívida é exigível, havendo responsabilidade do réu pelo seu inadimplemento. 5 – Capitalização mensal de juros: Com relação à capitalização de juros inferior à anual em contrato bancário, cumpre verificar que ela é permitida no ordenamento brasileiro, desde que livremente pactuada. Não se aplicam as disposições do decreto 22.626/33 (lei da usura) a este tipo de contrato, em especial, ante a edição da MP 2.170-36/01, que permite, em seu art. 5º, a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras nestes contratos. Embora esta MP esteja pendente de julgamento em ADIN junto ao STF, encontra-se plenamente vigente e, ainda, em consonância com o ordenamento constitucional, ante a revogação do art. 192, § 3º da Constituição pela EC 40/2003. Tal norma é constitucional, ainda, porque não regula matéria referente ao sistema financeiro, mas mero encargo contratual em obrigação assumida entre as partes. Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida medida provisória. Ocorre que deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, regente do direito das obrigações. Eventualmente, com base na evolução dos princípios do direito dos contratos, busca-se elidir o pagamento de dívidas pactuadas livremente entre as partes, tornando a inadimplência a regra ante a ganância daqueles que sobrevivem da utilização do direito contratual. É sabido que o alto grau de inadimplência, bem como demandas temerárias visando a exclusão de obrigação pactuada aumenta o risco da atividade bancária, consequentemente, resultando na elevação do chamado “spread” bancário. Estes fatos limitam a oferta de crédito e entravam o desenvolvimento e a elevação do bem estar social, fulminando o próprio princípio da função social do contrato, estatuído no art. 421 do CC/2002, bem como os preceitos constitucionais que lhe dão sustentação. Em acréscimo, há de se observar que os juros anuais e mensais estão expressamente discriminados nos contratos (item 3, ID 8144346, p. 1), não havendo como argumentar pelo seu desconhecimento. Assim, restou pactuada a capitalização mensal, pela própria e óbvia constatação da diferença entre os juros mensais e anuais, sendo a primeira taxa claramente inferior à duodécima parte do percentual exposto a título de juros anuais. A matéria foi pacificada, como visto, pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, no qual foi firmada a tese referida. Eis o aresto mencionado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Nesse sentido, o entendimento deste Eg. TJDFT: DIREITO BANCÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36?2001. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. BILATERALIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1 - "A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626?1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36?2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros." (Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; Relator para Acórdão: Ministra Maria Isabel Gallotti; Segunda Seção. DJe: 24/09/2012) 2 - A constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 3 - A discussão sobre capitalização, juros moratórios e tarifas bancárias não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça). 4 - O credor tem direito de haver todo o seu crédito no caso de inadimplemento do devedor, ou seja, nada impede que se considere toda a dívida vencida antecipadamente, ainda mais se expressamente prevista a cláusula no contrato (art. 474 do Código Civil c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor). 5 - A inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso vertente, é exercício regular de direito do banco credor (artigo 188, inciso I, do Código Civil). 6 - Recurso desprovido. (Acórdão 779323, 20120410020747APC, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2014, publicado no PJe: 23/04/2014.) Assim, considerando que foi discriminada a taxa mensal de juros, bem como a periodicidade da capitalização está patente a previsão contratual de capitalização inferior à anual. Ressalte-se que a multiplicação da taxa de juros mensais (2,74%) por doze (32,88%) resulta em percentual inferior à taxa anual (38,32%) no ano, demonstrando cabalmente a capitalização mensal.Ou seja, não há que se falar em abusividade por capitalização de juros no caso concreto. Nesta moldura, não deve prevalecer a alegação da parte ré de que, com base nas apurações periciais, o saldo devedor real, calculado com base em juros simples, é de R$ 428.986,79, sendo muito inferior ao valor de R$ 611.554,46 cobrado pelo autor, cuja diferença aponta um excesso de execução de R$ 182.567,67, decorrente da aplicação de juros compostos. Assim, a procedência do pedido inicial e a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. 6 – Gratuidade de Justiça: O Código de Processo Civil, em seu art. 98, confere o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos, prescrevendo que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece uma presunção relativa de veracidade em favor da parte que alega hipossuficiência, ao determinar que: "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O requerente sustenta que, mesmo estando assistido por advogado particular, não se presume a existência de recursos financeiros para custear o processo, citando o art. 99, § 4º, do CPC, o qual afirma que a assistência por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita. Por outro lado, cumpre ressaltar que tal presunção, embora relativa, pode ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com os encargos do processo. Nesse sentido, o § 2º do art. 99 do CPC estabelece que: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Diante da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que o autor, recentemente, adquiriu um bem de elevado valor econômico. Considerando tal fato, entende-se que a presunção de hipossuficiência foi devidamente elidida, haja vista que a aquisição de bens de valor expressivo, tais como imóveis ou veículos de luxo, implica, geralmente, a existência de recursos financeiros suficientes para custear o bem e manter a estabilidade financeira do adquirente. Assim, presume-se que o requerente possua condições econômicas para suportar os encargos do processo, especialmente considerando que não há qualquer outro elemento que contrarie essa presunção. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por réu. 7 – Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu ao pagamento R$ 611.554,46 (seiscentos e onze mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos); Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, observando-se a aplicação dos juros reais, a partir da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, incidindo exclusivamente estes índices sobre o débito, que foi atualizado até a distribuição inicial nos termos do contrato. Assim, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno o réu nas custas processuais, e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2024, 00:00

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