Execução de Título Extrajudicial 0722160-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722160-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:26

Documento (Ofício)

06/02/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:24

Publicação

21/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722160-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JW BAR E RESTAURANTE LTDA, JORGE WELINTON BELEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Sobre a comunicação de interposição de recurso pelo Exequente, id. 260189902, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela expostos. Ausente, nos autos, informações sobre eventual concessão de liminar e/ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo, prossiga-se. II. Sobre a petição de id. 260012015, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de utilização do sistema INFOSEG para fins de pesquisas de bens, uma vez que, ao contrário do afirmado pelo credor, o sistema em questão é utilizado, pelo Juízo e por este Tribunal, para fins de buscas de endereços atualizados das partes, conforme id. 165633070, e não os seus bens. Isso porque o sistema INFOSEG visa “integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/, consulta em 22/09/2023), tais como dados das pessoas, veículos e armas de fogo, não se dispondo a encontrar bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. A propósito, os sistemas utilizados, pelo Juízo, para fins de localização de bens das partes são SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas diligências já foram realizadas, conforme id. 170508216. Ademais, caso deseje a busca por veículos dos devedores, o Exequente poderá diligenciar diretamente em busca dessas informações, eis que independem de intervenção judicial para tanto. III. Mantenham-se, pois, os autos, suspensos, na forma do art. 921, III, do CPC, conforme termos da decisão de id. 257794121, datada de 25/11/2025. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/12/2025, 00:00

Documento (Ofício)

17/12/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:52

Recebimento

17/12/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:48

Indeferimento

17/12/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:28

Publicação

28/11/2025, 03:44

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722160-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JW BAR E RESTAURANTE LTDA, JORGE WELINTON BELEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Sobre a comunicação de interposição de recurso pelo Exequente, id. 260189902, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela expostos. Ausente, nos autos, informações sobre eventual concessão de liminar e/ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo, prossiga-se. II. Sobre a petição de id. 260012015, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de utilização do sistema INFOSEG para fins de pesquisas de bens, uma vez que, ao contrário do afirmado pelo credor, o sistema em questão é utilizado, pelo Juízo e por este Tribunal, para fins de buscas de endereços atualizados das partes, conforme id. 165633070, e não os seus bens. Isso porque o sistema INFOSEG visa “integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/, consulta em 22/09/2023), tais como dados das pessoas, veículos e armas de fogo, não se dispondo a encontrar bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. A propósito, os sistemas utilizados, pelo Juízo, para fins de localização de bens das partes são SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas diligências já foram realizadas, conforme id. 170508216. Ademais, caso deseje a busca por veículos dos devedores, o Exequente poderá diligenciar diretamente em busca dessas informações, eis que independem de intervenção judicial para tanto. III. Mantenham-se, pois, os autos, suspensos, na forma do art. 921, III, do CPC, conforme termos da decisão de id. 257794121, datada de 25/11/2025. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722160-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JW BAR E RESTAURANTE LTDA, JORGE WELINTON BELEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Ciente da decisão proferida nos autos do AgI n.º 0751214-46.2025.8.07.0000, que indeferiu a antecipação de tutela recursal postulada pelo Exequente, conforme termos do Ofício de id. 257768754. Não foram solicitadas informações. II. Quanto à petição de id. 257097586, o Exequente postula consulta ao sistema PREVJUD. A aludida ferramenta foi implantada nos Tribunais de todo o país para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários. O serviço permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário) e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como pode se observar, o referido sistema não tem serventia para localizar bens do devedor e tampouco determinação de penhoras, cabendo ressaltar, nesse tocante, que eventual informação a respeito de pensão e/ou benefício pagos pelo INSS é possível de ser extraída por meio da consulta INFOJUD, utilizada por este Juízo. Logo, em não se tratando de processo previdenciário, a medida é inócua, motivo pelo qual a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro. III. Quanto ao mais, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem objetivamente indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§ 2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722160-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JW BAR E RESTAURANTE LTDA, JORGE WELINTON BELEZA DESPACHO Em que pese o art. 1.026, caput, do CC/02, autorizar ao credor particular do sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, há que se verificar, primeiramente, antes da formalização da penhora, se existe crédito disponível ou lucro líquido atribuído ao executado. Nesse caso, é necessário juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado na Junta Comercial, a fim de demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os cotistas, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a divisão futura dos dividendos aos sócios, dentre eles o executado. Tais demonstrações financeiras, portanto, indicarão as diretrizes da execução na proporção das quotas do devedor. Sem a apresentação do balancete patrimonial da empresa não há como operacionalizar a constrição nem como comprovar que a sua finalidade (satisfação do débito) seja atendida, a fim de se evitar medidas inócuas ao resultado útil do processo. Desta forma, deverá, o exequente, juntar aos autos o balanço publicado do exercício anterior, arquivado perante a Junta Comercial do Distrito Federal, sob pena de indeferimento da penhora. Com os documentos juntados, será nomeado perito contábil, às custas do exequente, que deverá interpretar as informações obtidas, tendo em vista que a sociedade, por ser considerada terceiro à relação jurídica originária entre devedor e credor, não pode ser responsabilizada para além de sua capacidade financeira. Além do mais, o acompanhamento por um expert é fundamental, pois a circunstância de uma sociedade dispor de lucros não significa que ela tenha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento, pois pode ter reinvestido os lucros na sua atividade fim (compra de equipamentos, estoque, concessão de prazo para seus clientes etc.). Dessa forma, o auxiliar do juízo nomeado será alguém com capacidade técnica e conhecimentos suficientes para compreender a vida econômica da sociedade no exercício de sua atividade empresarial. Do laudo pericial, deverá ser o exequente intimado a se manifestar sobre se persiste o interesse na penhora, no prazo de 15 dias. Ressalte-se que a penhora somente se realizará se houver os créditos do devedor em conta corrente da sociedade, ou sobre os lucros que da sociedade resultar e decidir distribuir aos cotistas, após o balanço. Concedo o prazo de 20 dias para o exequente diligenciar neste sentido, ou indicar outros bens penhoráveis. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito na forma do art. 921, III, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722160-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JW BAR E RESTAURANTE LTDA, JORGE WELINTON BELEZA Objeto: Citação de JW BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 10.531.975/0001-08 e JORGE WELINTON BELEZA - CPF: 420.704.302-00. O Dr. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 89.260,34 (oitenta e nove mil e duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2025 14:54:03. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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