Cumprimento de sentença 0729503-26.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729503-26.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 08:55

Publicação

19/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CERTIDÃO De ordem e em razão da petição de ID 235445279, aguarde-se 5 dias para a parte ré UNIBANCO efetuar o pagamento das custas finais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0729503-26.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:20

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:46

Publicação

05/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 17:58

Recebimento

25/04/2025, 17:02

Documentos

Certidão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, a obrigação foi satisfeita mediante depósitos judiciais. A parte credora concordou com o valor, deu quitação e pediu a expedição de alvará (ID 229076996). Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924 e 513, ambos do CPC. Quanto ao pedido de que o crédito devido ao ESPÓLIO seja transferido para conta de titularidade do escritório "ADVOCACIA LYCURGO LEITE”, verifica-se que, como alegado pela parte exequente, há autorização na Cláusula Oitava, item 8.1 da Escritura de Inventário Extrajudicial que o requerente RAIMUNDO LIRA proceda com o levantamento do crédito da falecida GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA, em representação aos demais herdeiros. Além disso, também como alegado pela parte exequente, na procuração de ID 209024834 outorgada por RAIMUNDO LIRA consta poderes para receber e dar quitação e há referência expressa ao escritório "ADVOCACIA LYCURGO LEITE”. Dito isso, promova-se a transferência do valor disponível nos autos (ID 225130786), mais eventuais acréscimos legais, para a conta bancária indicada ao ID 229076996, de titularidade da sociedade de advogados ADVOCACIA LYCURGO LEITE. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 5

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. DESPACHO Do histórico dos autos, observa-se que, inicialmente, foi instaurada liquidação de sentença por arbitramento manejada por RAIMUNDO LIRA e GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, referente ao caso dos expurgos inflacionários. Após julgada extinta a liquidação pela sentença de ID nº 170066096, que homologou o laudo pericial de ID nº 128437630 e complementos, o requerido KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO firmou acordo com os requerentes (ID nº 176564896), para pagamento da quota relativa ao débito que lhe era devido. O referido acordo foi homologado pela decisão de ID nº 181514724, com resolução do processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Para quitação do acordo, o KIRTON BANK S.A. apresentou comprovante de depósito nos autos, cujos valores foram depositados em conta judicial do BRB – Banco de Brasília, vinculada ao presente processo, conforme dados de ID nº 221512264. No que tange ao valor devido pelos requeridos BANCO DO BRASIL S/A e UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. foi apresentado cumprimento de sentença ao ID nº 182774299, que foi recebido pela decisão de ID nº 193653195. Com o trâmite do cumprimento de sentença, os referidos executados realizaram depósito do valor dos seus respectivos débitos, já tendo sido expedidos os respectivos alvarás (ID nº 216729029 e ID nº 220441022) de transferência das quantias correspondentes à quota do crédito referente ao exequente RAIMUNDO LIRA. Também durante o trâmite do cumprimento de sentença, houve a sucessão da exequente falecida GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA pelo seu espólio. Nota-se, pelo histórico relatado, que se encontra pendente de levantamento por ambos os requentes do valor depositado pelo requerido KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Além disso, ainda não foi liberada ao ESPÓLIO DE GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA a sua quota referente ao valor depositado pelos executados BANCO DO BRASIL S/A e UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Diante do relatado, observa-se que a escritura pública de ID nº 218859710 descreve o crédito deixado pela falecida no presente processo (Cláusula Quinta), bem como especifica a quota devida a cada herdeiro (Cláusula Quinta) e certifica o pagamento das guias correspondentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD (Cláusula Décima, item 10.1) incidente. Logo, resta atendido o requisito para deferimento de liberação aos herdeiros do crédito pertencente à falecida requerente GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA. Quanto ao pedido de ID nº 225465928, de que o crédito devido ao ESPÓLIO seja transferido para conta de titularidade do escritório "ADVOCACIA LYCURGO LEITE”, verifica-se que, como alegado pela parte exequente, há autorização na Cláusula Oitava, item 8.1 da Escritura de Inventário Extrajudicial que o requerente RAIMUNDO LIRA proceda com o levantamento do crédito da falecida GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA, em representação aos demais herdeiros. Além disso, também como alegado pela parte exequente, na procuração de ID nº 209024834 outorgada por RAIMUNDO LIRA consta poderes para receber e dar quitação e há referência expressa ao escritório "ADVOCACIA LYCURGO LEITE”. Logo, é cabível a transferência do valor depositado nos autos, relativo ao crédito do ESPÓLIO DE GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA para a conta de titularidade do escritório de advocacia, conforme dados indicados ao ID nº 225465928. Nada obstante, nota-se que a aludida petição de ID nº 225465928 considerou na divisão dos valores correspondentes a cada herdeiro do ESPÓLIO DE GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA o montante integral remanescente depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, conforme extrato de ID nº 225130786. Ocorre que, dentre os valores depositados, consta a quantia de R$7.668,84 que foi transferida pelo BRB (ID nº 221512264) de conta vinculada ao Processo nº 0041487-34.2007.8.07.0001 para conta vinculada a estes autos, em atendimento à decisão de ID nº 218848054, correspondente ao montante depositado pelo requerido KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (comprovantes apresentados com a petição de ID nº 200073396), para a quitação do acordo de ID nº 176564896, firmado com os dois requerentes RAIMUNDO LIRA e ESPÓLIO DE GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA. Nessa toada, para que não restem dúvidas quanto ao valor remanescente de cada credor, deve a parte exequente juntar aos autos planilha com a discriminação do valor devido a cada exequente, RAIMUNDO LIRA e ESPÓLIO DE GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA, e, em relação à quota do espólio, especificar a quantia que cabe a cada herdeiro. Deve a parte exequente, ainda, considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0731210-22.2024.8.07.0000 (ID nº 220575739 - Pág. 14), ao qual foi negado provimento, se manifestar de forma expressa acerca da extinção da fase de cumprimento de sentença instaurada nos autos ante o pagamento do valor devido pelos executados. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 16

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DA PETIÇÃO DE ID 215620097 Diante do informado ao ID 215620097, promova-se a transferência do valor de R$ 439.373,18, relativo ao depósito de ID 196570895, mais acréscimos legais, para a conta bancária indicada ao ID 209024831, de titularidade da sociedade de advogados ADVOCACIA LYCURGO LEITE, a qual é expressamente indicada na procuração de ID 209024834, que inclui poderes para receber e dar quitação. Registro que o valor acima contempla crédito do credor RAIMUNDO, no valor de R$ 388.798,03, e crédito relativo a honorários advocatícios (R$ 50.476,88) e, ainda, valor devido a título de custas (R$ 98,270), consoante tabela apresentada na aludida petição. Reitero que para a liberação da quantia devida a Gitana, é necessário que seja apresentada a escritura pública que contenha a partilha do crédito objeto desta demanda, acompanhada de prova do recolhimento do tributo devido, o que ainda não ocorreu. - DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO KIRTON Os valores relativos ao acordo entabulado entre os autores e o banco KIRTON BANK S.A foram depositados, por equívoco, em conta judicial vinculada ao Processo nº 0041487-34.2007.8.07.0001, que tramitou em autos físicos, nesta vara, consoante noticiado pela aludida financeira. No entanto, considerando que não localizei os depósitos referentes a tais guias em consulta ao BANKJUS, determinei o envio de Ofício ao BRB, com a finalidade de obter informações sobre o paradeiro dos valores atinentes aos depósitos efetuados pelo Banco Kirton, IDs 109400307086, 109400107001 e 109397207075. Em resposta, o BRB juntou extrato judicial de ID 204652863, que indica que os valores estão depositados na conta judicial nº 1552983274, vinculada ao processo nº 0041487-34.2007.8.07.0001. Tendo em vista a informação apresentada, oficie-se o BRB para que transfira para uma conta judicial vinculada a este processo os valores atinentes aos depósitos de IDs 109400307086, 109400107001 e 109397207075. Confiro à presente decisão força de ofício. Instrua-se o ofício com cópias dos documentos que acompanham a petição de ID 200073396, bem como do extrato de ID 204652863. Por fim, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 10 dias, planilha discriminando o valor cabível a cada credor, em relação aos depósitos em referência. (datado e assinado eletronicamente) 14 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. - DEPÓSITO REALIZADO PELO ITAÚ Inicialmente, verifico que o valor atinente ao depósito efetuado pelo Banco Itaú ao ID 196249725 (R$ 254.548,29) é parte de titularidade do exequente Raimundo Lira e parte de seu causídico, inexistindo óbice à sua liberação em favor deles. Assim, à Secretaria para que expeça, desde logo, alvará de levantamento da quantia relativa ao mencionado depósito (ID 196249725) para a conta indicada ao ID 209024831. - DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO DO BRASIL No que se refere ao valor depositado pelo Banco do Brasil (ID 196570895 ), observo que ele engloba os valores devidos pela aludida financeira ao credor Raimundo Lira, à credora falecida Gitana Maria, e ao causídico que os representa. Conforme consignado na decisão precedente, para a liberação da quantia devida a Gitana, é necessário que seja apresentada a escritura pública que contenha a partilha do crédito objeto desta demanda, acompanhada de prova do recolhimento do tributo devido, o que ainda não ocorreu. Por outro lado, verifico que na petição de ID 212206680, a parte exequente aduz que da totalidade do valor depositado pela referida financeira (R$ 555.334,02), apenas R$ 96.369,33 pertence ao espólio de Gitana, de modo que pleiteia o imediato levantamento da quantia remanescente (R$ 458.964,69). Contudo, não lhe assiste razão. É que o valor depositado pelo Banco do Brasil considerou a planilha apresentada pelos credores ao ID 190352162, a qual acresceu ao valor indicado no laudo pericial os encargos incidentes até a data do depósito, nos moldes da planilha que acompanha a petição de cumprimento de sentença. Já o valor apontado como devido a Gitana considera apenas a quantia indicada no laudo, sem esses encargos. Nesse passo, se apenas deduzíssemos do valor do depósito de ID 212206680 a quantia que fora indicada pelo expert (R$ 96.369,33), o espólio de Gitana receberia quantia inferior a que lhe é devida, ao passo que o credor Raimundo e o causídico receberiam valores a maior, pois nele estariam inclusos indevidamente encargos incidentes sobre o montante cabível àquela. Assim, a quantia a ser indicada pelos credores deverá considerar o valor efetivamente depositado pela casa bancária. Desse modo, fim de viabilizar a transferência pleiteada, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 05 dias, planilha discriminando o valor cabível a cada credor, em relação ao depósito de ID 196570895. Prazo: 10 dias. - DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO KIRTON Consoante ID 203382776, foi determinado o envio de Ofício ao BRB, com a finalidade de obter informações sobre o paradeiro dos valores atinentes aos depósitos efetuados pelo Banco Kirton, IDs 109400307086, 109400107001 e 109397207075, Não obstante, não localizei nos autos comprovantes de envio da mencionada comunicação. Diante disso, à Secretaria que certifique se já fora encaminhado o citado ofício ao BRB. Em caso positivo, certifique se já houve resposta ao expediente em tela, juntando-a aos autos. Em caso negativo, reitero desde logo a determinação de envio do referido Ofício. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA, GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A decisão de ID 208043532 consignou a possibilidade de liberação dos valores depositados em favor dos exequentes. Contudo, observando que eles requereram que o montante depositado fosse transferido para conta de titularidade do escritório "ADVOCACIA LYCURGO LEITE", e que a mencionada sociedade de advogados não foi indicada nas procurações constantes aos IDs 23506161 (pág. 11) e 23506243 (pág. 13), as quais também não incluem poderes para receber e dar quitação, os exequentes foram instados a apresentarem procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação, na qual conste expressamente a sociedade de advogados em tela. Ao ID 209024836 foi juntada certidão de óbito da segunda exequente, bem como declaração de que há inventário extrajudicial aberto e que o primeiro exequente é o seu inventariante. Ainda, foram apresentadas novas procurações. Decido. Em face dos documentos apresentados determino a sucessão da exequente falecida pelo seu espólio, representado pelo inventariante. À Secretaria para que proceda à retificação do cadastro. Registro que ao ID 209024833 consta procuração em nome do espólio representado pelo inventariante. Por outro lado, consigno que este Juízo não poderá deferir levantamento de valores aos sucessores em Vara Cível, sem que se faça a abertura de inventário judicial ou inventário extrajudicial para declarar o crédito objeto deste processo e realizar a partilha, com o recolhimento do imposto devido. Aberto inventário judicial, o valor correspondente é transferido para conta judicial do Juízo do inventário. Optando os sucessores por inventário extrajudicial, é necessário a apresentação da escritura pública que contenha a partilha e a prova do recolhimento do tributo devido, a fim de viabilizar o recebimento dos valores que lhes pertencem. Nesse giro, considerando que os sucessores da credora falecida abriram inventário extrajudicial, fica a parte exequente intimada a apresentar escritura pública que contenha a partilha do crédito objeto desta demanda, acompanhada de prova do recolhimento do tributo devido. Prazo: 30 dias. Nada obsta, entretanto, a liberação dos valores que sejam de titularidade do primeiro exequente, Raimundo Lira. A fim de viabilizar a transferência em tela, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 05 dias, planilha discriminando o valor cabível a cada credor, em relação aos depósitos de IDs ID 196249725 e ID 196570895. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA, GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A decisão de ID 203382776, dentre outras providências, decidiu sobre a impugnação ofertada pelo Banco Itaú (Unibanco), acolhendo-a e reconhecendo que o valor do débito, atualizado até 30/04/2024, perfazia o montante de R$ 233.070,29. Na ocasião, entendeu-se que sobre essa quantia deveria incidir o percentual de 20%, relativos aos encargos do artigo 523, §1º do CPC, uma vez que o depósito realizado pelo mencionado executado foi apenas a título de garantia. Com isso, reputou-se que o valor devido era de R$ 279.684,348. Ainda, registrou-se que muito embora a impugnação tenha sido acolhida, não seriam fixados honorários em favor impugnante, visto que após a incidência dos encargos da fase de cumprimento de sentença, o valor depositado pela casa bancária ficou inferior ao valor que seria devido, e mesmo assim a parte exequente deu quitação. No mesmo ato, o depósito realizado pelo Banco do Brasil ao ID 196559992 foi reconhecido como pagamento voluntário, eis que embora a mencionada financeira tenha indicado que o depósito se tratava de garantia, ela deixou de apresentar impugnação no prazo legal. Por tal razão, foi indeferido o pleito dos exequentes para que o referido executado fosse intimado a depositar o valor relativo à multa e aos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, CPC. A liberação de valores foi condicionada à preclusão da decisão em referência. Em seguida, sobreveio aos autos notícia de interposição de agravo de instrumento pelos exequentes em face dela, tendo o despacho de ID 206134107 determinado que se aguardasse o julgamento do recurso em tela. Após, os credores apresentaram petição ao ID 206882153, na qual requerem seja deferido o levantamento da quantia que fora depositada espontaneamente pelos executados, por ter a decisão de ID 203382776 precluído em relação a eles, de modo que entende que não há necessidade de aguardar-se o resultado ao agravo de instrumento 0731210-22.2024.8.07.0000, que fora interposto pelos próprios exequentes. Decido. Em melhor análise aos autos, verifico que assiste razão aos exequentes, no que tange à desnecessidade de esperar-se o julgamento definitivo do mencionado recurso para proceder-se à liberação dos valores que foram depositados pelos executados. Com efeito, o recurso em tela fora interposto pelos próprios credores e visa reformar a decisão de ID 203382776 apenas no que tange à incidência dos encargos do art. 523 do CPC, e exclusivamente em relação ao depósito realizado pelo Banco do Brasil. Nesse contexto, ainda que seja julgado procedente, não terá o condão de reduzir o valor devido pelo Banco do Brasil, mas apenas de aumentá-lo, para eventualmente fazer incidir a multa e os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Por certo, o seu julgamento também não terá o condão de minorar o valor devido pelo Banco Itaú, pois o débito desde sequer é objeto de discussão no recurso em tela. Além disso, em consulta aos expedientes do PJE, verifiquei que o prazo para interposição de recurso pelo primeiro e segundo executados findou-se em 05/08/2024 e 07/08/2024, respectivamente, inexistindo notícia nos autos que eles tenham recorrido dela. Com isso, em relação a eles, a mencionada decisão precluiu. Assim, considerando que o julgamento do AGI 0731210-22.2024.8.07.0000 não poderá reduzir os valores devidos pelos executados e que a decisão de ID 203382776 já está preclusa em relação a eles não vejo óbice à liberação dos valores depositados em favor dos exequentes. Contudo, observo que os exequentes requerem que montante depositado seja transferido para conta de titularidade do escritório "ADVOCACIA LYCURGO LEITE". Contudo, as procurações constantes aos IDs 23506161 (pág. 11) e 23506243 (pág. 13 ) além de não se referirem à mencionada sociedade de advogados, não inclui poderes para receber e dar quitação. Assim, ficam os exequentes intimados a apresentarem procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação, na qual conste expressamente a sociedade de advogados em tela. Prazo: 05 dias. Com a apresentação do instrumento procuratório que atenda ao determinado acima, à Secretaria para que expeça ofício de transferência em relação aos valores depositados pelo Banco Itaú (Unibanco) - ID 196249725 e pelo Banco do Brasil - ID 196570895. Após, aguarde-se o julgamento do AGI 0731210-22.2024.8.07.0000. (datado e assinado eletronicamente) 14

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO LIRA, GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DA PETIÇÕES DE IDs 200073396 e 194788191. A decisão de ID 181514724 homologou o acordo entabulado entre os autores e o banco KIRTON BANK S.A. No ID 182088727, o banco KIRTON informou os valores que cada autor recebeu, juntando os respectivos comprovantes de pagamento que, contudo, não informam o(s) número(s) da(s) conta(s) para onde foram realizados os alegados pagamentos. Intimados a se manifestarem quanto à aludida petição, os autores informaram que os depósitos quitam a dívida do requerido KIRTON e pugnaram pela transferência da quantia correspondente para a conta bancária indicada por eles no ID 185172968. Após análise do extrato constante no ID 187412836, verificou-se que os numerários a que se referem a petição de ID 182088727 não constam como depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos, razão pela qual o banco em questão foi intimado a esclarecer onde efetuou os depósitos. Em resposta, a referida financeira informou que os valores foram depositados no processo número 0041487-34.2007.8.07.0001, fazendo referência a guias de depósitos judiciais. Requereu a expedição de ofício ao banco BRB para que se proceda com a transferência dos valores daquele processo para este. Considerando que as mencionadas guias não foram anexas aos autos, o banco KIRTON foi instado a apresentá-las, tendo as juntado ao ID 200073404. Em análise às guias apresentadas é possível verificar que, de fato, os valores mencionados pelo devedor KIRTON ao ID 182088727 foram depositados em conta judicial vinculada ao Processo nº 0041487-34.2007.8.07.0001, que tramitou em autos físicos, nesta vara. No entanto, a partir de consulta realizada ao sistema Bankjus, não localizei os depósitos referentes a tais guias. Diante disso, confiro à presente decisão força de ofício, a ser dirigido ao BRB, instituição vinculada às guias emitidas, para que este preste informações quanto ao paradeiro dos valores atinentes aos depósitos de IDs 109400307086, 109400107001 e 109397207075, nos valores de R$ 327,60, 3.276,00 e 327,60, respectivamente. Instrua-se o ofício com cópias dos documentos que acompanham a petição de ID 200073396. - PETIÇÃO DE ID 196249718 – IMPUGNAÇÃO BANCO ITAÚ Examinando o pedido de cumprimento de sentença e a decisão que o recebeu, verifica-se que a exequente pretendia receber do mencionado executado, a quantia atualizada e acrescida de juros e honorários de sucumbência de R$ 254.548,29, atualizada até 30/04/2024. O executado ITAU alegou que excesso de execução no importe de R$ 21.478,00, porque o exequente apenas atualizou o valor total indicado pelo expert, R$ 211.302,85, fazendo incidir juros sobre juros, quando o correto seria corrigir o valor de R$ 65.773,80, composto apenas de correção monetária e juros remuneratórios, e, após, aplicar os juros de mora desde a data de citação. Ainda argumentou que o exequente adotou equivocadamente o INPC como índice de correção monetária, quando deveria aplicar os mesmos índices utilizados pelo expert, quais seja, os índices da poupança. Intimado, a parte exequente declarou não se opor à impugnação do ITAU, bem como concordou com o valor indicado pela referida financeira, requerendo o levantamento da quantia depositada e, ainda, que os honorários sucumbenciais em razão do excesso sejam fixados pela metade. Como a parte exequente concordou com os argumentos, é devido o valor de R$ 233.070,29, atualizado até 30/04/2024, data base utilizada pelo exequente. Considerando que o ITAU realizou o depósito de R$ 254.548,29 apenas a título de garantia, incidiram, neste caso, os honorários de 10% e da multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento do STJ, espelhado no Acórdão do TJDFT abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALCANÇANDO EXCLUSIVAMENTE AS HIPÓTESES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO EM JUÍZO. NÃO HÁ ATO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO, AUTORIZANDO O ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça compreende que "o depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC." (AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). 2. A interpretação do conceito de pagamento voluntário, para o Superior Tribunal de Justiça, deve ser restritiva, alcançando exclusivamente as hipóteses de satisfação do crédito, ou seja, quando os valores efetivamente se encontram à disposição do credor. Se a quantia permanece depositada em juízo para que o devedor ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, não há ato voluntário de pagamento, autorizando o acréscimo dos encargos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1647356, 07315036020228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, sobre o valor de R$ 233.070,29, atualizado até 18/03/2024, seria devido o percentual de 20%, de modo que o valor devido em 25/03/2022 era de R$ 279.684,348. Embora o ITAU tenha depositado em 09/05/2024 o valor de 254.548,29, inferior, a parte exequente satisfez-se com tal montante, com ele expressamente anuindo (ID 199287509). Por essa razão, não há qualquer depósito complementar a ser pelo ITAU. Assim, após a preclusão desta decisão, a exequente poderá levantar o valor integral depositado. Nesses termos, acolho em parte a impugnação do ITAU, para reconhecer o excesso apontado nos cálculos apresentados inicialmente pela exequente, mas deixo de fixar honorários da impugnação em favor do ITAU, porque, após calcular a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, verifiquei que o valor depositado pelo ITAU ficou inferior ao valor que seria devido, e mesmo assim a parte exequente deu quitação. Em tempo, reputo prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do julgamento e acolhimento da impugnação nesta oportunidade. - PETIÇÃO DE ID 196559992 – DEPÓSITO BANCO DO BRASIL Intimado a realizar o pagamento voluntário do débito, o executado Banco do Brasil efetuou o depósito da quantia de R$ 555.334,02, requerendo, contudo, que ela não fosse levantada até o julgamento final. Ainda, requereu que lhe fosse resguardado o prazo para impugnação. Contudo, não obstante a informação do executado Banco do Brasil de que o depósito tratava de garantia, verifico que a mencionada instituição financeira não apresentou impugnação no prazo legal. Assim, considerando a não apresentação de impugnação, tenho que o depósito efetuado pela parte executada dentro do prazo de pagamento, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, configura cumprimento voluntário da obrigação, não havendo que se falar na incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira o seguinte julgado do E. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EFETIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em que o executado deposita o valor exigido ainda que para fins de garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, mas não oferece resistência efetiva ao não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não incidem a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1362261, 07115972120218070000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reputo satisfeita a obrigação do executado BANCO DO BRASIL quanto a condenação determinada na sentença, ao passo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 199287509 – PÁG. 3 de intimação do requerido para efetuar o depósito do valor remanescente. Preclusa a presente decisão, expeça-se em favor do exequente alvará de levantamento ou ofício de transferência da quantia depositada pelo executado Banco do Brasil ao ID 196570895. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729503-26.2018.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDO LIRA, GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DA PETIÇÃO DE ID 191301924 A decisão de ID 181514724 homologou o acordo entabulado entre os autores e o banco KIRTON BANK S.A. No ID 182088727, o banco KIRTON informou os valores que cada autor recebeu, juntando os respectivos comprovantes de pagamento que, contudo, não informam o(s) número(s) da(s) conta(s) para onde foram realizados os alegados pagamentos. Intimados a se manifestarem quanto à aludida petição, os autores informaram que os depósitos quitam a dívida do requerido KIRTON e pugnaram pela transferência da quantia correspondente para a conta bancária indicada por eles no ID 185172968. Após análise do extrato constante no ID 187412836, verificou-se que os numerários a que se referem a petição de ID 182088727 não constam como depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos, razão pela qual o banco em questão foi intimado a esclarecer onde efetuou os depótios. Em resposta, a referida financeira informou que os valores foram depositados no processo número 0041487-34.2007.8.07.0001, fazendo referência a guias de depósitos judciais. Requereu a expedição de ofício ao banco BRB para que proceda com a transferência dos valores daquele processo para este. Ocorre que, ao contrário do afirmado pelo requerido, as guias de depósito judicial a que se refere foram anexas à mencionada petição, inexistindo qualquer prova nestes autos de que os valores de fato foram transferidos para o processo informado. Nesse giro, fica o requeri KIRTON intimado a juntar aos autos, no prazo de 05 dias, as mencionadas guias de depósito, a fim de viabilizar a expedição do ofício correspondente. - PETIÇÃO DE ID 190352162 Diante da retificação dos cálculos, conforme ID 190352162, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) recebo nesta oportunidade o pedido de cumprimento de sentença formulado por RAIMUNDO LIRA e GITANA MARIA FIGUEIREDO LIRA em face de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e BANCO DO BRASIL S/A. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 809.882, 31. Observe a Secretaria que o BANCO KIRTON deverá baixado do polo passivo e ser incluído como terceiro interessado. Intimem-se os executados para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação do executado UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Por outro lado, intimação do executado BANCO DO BRASIL deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois parceiro para intimação via expedição eletrônica. Advirta-se os executados de que o pagamento no prazo assinalado os isentam da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dão quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto os credores de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para os credores, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá aos credores trazerem, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelos credores, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto aos credores apresentarem a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Ficamos exequente desde logo advertidos de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 14

19/04/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

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