Procedimento Comum Cível 0730758-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730758-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO REVEL: GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação da parte autora, acompanhada da guia de preparo. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0730758-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 09:12

Petição (Apelação)

02/07/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 22:24

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:50

Publicação

12/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO em face de GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

10/06/2026, 00:00

Recebimento

08/06/2026, 13:12

Improcedência

08/06/2026, 13:12

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ata - “Nos termos do artigo 455, §§ 1° e 2° do CPC, indefiro o pedido da parte autora de intimação da testemunha pelo Juízo. Considerando que as partes não têm outras provas a produzir e que nada foi acrescido aos autos em termos de provas, desnecessária a abertura de prazo para alegações finais. Venham os autos novamente conclusos para sentença.”

13/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO REVEL: GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 247621614, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/02/2026 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0730758-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730758-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO REVEL: GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de instrução para o dia 11/02/2026, às 14:00 horas, que será realizada por meio virtual, pelo sistema Microsoft Teams. À Secretaria para que promova a criação do link de acesso à sala de reunião, bem como a intimação das partes para ciência. Advirto às partes quanto à necessidade de que a entrada na sala virtual seja realizada COM ANTECEDÊNCIA de 30 a 15 minutos em relação ao horário marcado. O tempo de antecedência para o ingresso na sala virtual será informado na mensagem de encaminhamento do link de acesso à audiência. A identificação dos participantes será realizada pelo Secretário de Audiências durante os minutos preparatórios. Para tanto, os participantes deverão ter em mãos seus documentos de identificação, para que sejam exibidos virtualmente. As partes e seus advogados, assim como eventuais testemunhas arroladas, deverão participar da audiência. Registro que não haverá expedição de mandado de intimação das testemunhas, pois deverão ser intimadas pelo advogado da parte, na forma do artigo 445 do CPC, cabendo aos advogados comunicá-las da necessidade de que estejam disponíveis para acesso à sala virtual durante a realização do ato, com as orientações sobre como proceder. Os advogados deverão enviar às testemunhas o link de acesso à sessão virtual. Caso haja testemunhas arroladas pelo Juízo ou a serem intimadas pelo Juízo nos termos do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido em regime de urgência, para que a testemunha encaminhe para o e-mail ou whatsapp business do Juízo o seu e-mail, para que possa receber por essa via as orientações sobre a audiência. Ressalte-se que é atribuição das partes e/ou testemunhas que serão ouvidas realizarem o download do programa da plataforma a ser utilizada e acessar o link da audiência no dia e hora designados, por meios próprios, ou buscarem as salas especiais criadas pelo TJDFT para essa finalidade. Ficam as partes, seus advogados e demais sujeitos processuais advertidos para que sejam diligentes quanto à preparação para a audiência, devendo participar do ato em local silencioso, se atentar ao funcionamento dos equipamentos que utilizarão (câmera e microfone) e se precaver, sempre que possível, de instabilidades de conexão, de modo a colaborar com o transcorrer regular da videoconferência. Advirto que, em caso de inviabilidade de realização da audiência por falhas de conexão, o ato poderá ser redesignado, a critério do magistrado, para que seja realizado de forma presencial. Cumpre informar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conta com espaços reservados à realização de atos processuais virtuais, distribuídos em todas as circunscrições e cuja utilização demanda agendamento prévio através dos canais disponibilizados no link https://www.tjdft.jus.br/outros-servicos/salas-passivas. (datado e assinado digitalmente) 3

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730758-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO REVEL: GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a comprovar a comunicação da renúncia à mandante, a ré Gabriela, o advogado Dr. Danny Moreira Duarte apresentou cópia de “Carta de Renúncia de Mandato” encaminhada ao e-mail [email protected] (ID 237743357) e cópia de mensagem enviada via WhatsApp (ID 237743358). Decido. A jurisprudência do TJDFT posiciona-se no sentido de que, para que aperfeiçoada a renúncia ao mandato, “deve haver confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário, dada a relevância da representação processual do advogado para a defesa dos interesses de seu constituinte. A renúncia ao mandato há de ser comunicada à parte de maneira inequívoca, para que ela possa conscientizar-se da necessidade de constituir novo procurador” (TJ-DF 07033931720238070000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). No mencionado precedente, a Eg. 7ª Turma Cível do TJDFT considerou insuficiente, para a comprovação da comunicação da renúncia, cópia de e-mail desacompanhada de demonstração da ciência inequívoca da mandante, exatamente como no caso destes autos, em que o documento de ID 237743357 não confere nenhuma segurança de que o e-mail foi recebido e lido pela cliente. Nessa mesma linha: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA DE PATRONO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DO EXCEPTO. NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DA INICIAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 13, INCISO II, DO CPC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. SEM CIÊNCIA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DO MANDATO DO PROCURADOR. INVALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. NÃO DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO OCORRIDA POR MEIO DE E-MAIL, SEM A DEVIDA CIÊNCIA DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. 2. NÃO DEVEM SER APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA COM BASE NO ART. 13, INCISO II, DO CPC, PORQUE INVÁLIDA A RENÚNCIA DO MANDATO. 3. DEVE SER DEVOLVIDO À PARTE O PRAZO RECURSAL DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE OUTRA COMARCA, SE NÃO OCORREU SUA REGULAR INTIMAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020292655 DF 0030214-51.2013.8.07.0000, Relator.: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/04/2014. Pág.: 156) – destaquei. Igualmente, quando a notificação se dá via WhatsApp, a confirmação da leitura é imprescindível: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor (CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) – grifei. No caso dos autos, o documento de ID 237743358 não traz a indicação de que a carta de renúncia foi efetivamente recebida e lida pela ré, já que, além de o print não trazer os traços azuis que atestam a recepção da mensagem pelo interlocutor, a mandante não confirmou expressamente a ciência. Assim, considero que os documentos apresentados pelo patrono da requerida são insuficientes à prova da adequada comunicação da renúncia ao mandato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, por ora, a retirada de seu nome dos cadastros processuais. Intime-se o advogado renunciante a comprovar a comunicação da renúncia ao cliente, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730758-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO REVEL: GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença de improcedência proferida nestes autos foi cassada em sede de apelação, com base, em suma, nos seguintes fundamentos: a) Adoção de premissa fática equivocada consistente na adoção do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer o direito de arrependimento da locatária ré; b) Necessidade de desenvolver atividade probatória quanto à efetiva existência dos danos supostamente causados ao imóvel durante a permanência da locatária. Ao final, assentou a E. Desembargadora Relatora: “CONHEÇO do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada às partes a produção de provas.” Retornaram os autos à origem. Na petição de ID 231131119, o advogado da parte ré noticia a renúncia ao mandato, mas não comprova a adequada comunicação à mandante. Com efeito, o diálogo mantido via WhatsApp entre advogado e cliente, objeto do documento de ID 231131122, mostra que as mensagens se referem a outro processo, já que o causídico menciona “revisão de alimentos provisórios”, assunto estranho à presente lide. Assim, não está suficientemente demonstrado que a mandante Gabriela Nery Borges de Lima Garvey foi comunicada acerca da renúncia ao mandato outorgado para efeito da presente ação de cobrança. Cabe ao patrono o dever de comunicar ao cliente eventual renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Enquanto não for comprovada a comunicação ao cliente, o advogado permanece vinculado ao processo. O vínculo somente acaba depois de transcorrido o prazo de 10 dias contados da comprovação da comunicação de renúncia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, por ora, a retirada de seu nome dos cadastros processuais. Intime-se o advogado renunciante a comprovar a comunicação da renúncia ao cliente, no prazo de 15 (quinze) dias. Depois de definida a questão afeta à representação processual da parte ré, serão ambas as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir a respeito da questão de fato controvertida delineada no âmbito da apelação, qual seja, a efetiva causação de danos ao imóvel por parte da ré. Por fim, à Secretaria para que retire o sigilo do documento de ID 231131122, eis que ausentes as hipóteses legais autorizadoras da mitigação da publicidade. (datado e assinado eletronicamente) 10

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI Nº 8.245/1991 DE REGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA LOCATÁRIA NO BEM. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A relação jurídica constituída entre locador e locatário que firmam entre si contrato de locação de imóvel residencial é regida pela Lei n. 8.245/91 e a ela são inaplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o contrato tenha sido firmado com intermediação da imobiliária e as tratativas tenham sido realizados por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp dessa pessoa jurídica, contratantes são as pessoas naturais interessadas na locação do imóvel e o contrato estabelecido a essa finalidade, pelo fato da intermediação de empresa especializada na locação de imóveis, não perde as características que lhe são próprias. Ajuste de natureza cível, não consumerista. 2. O art. 370 do CPC e seu parágrafo único conferem ao juiz, na condição de destinatário da prova, poder para deferir ou determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização das provas necessárias ao julgamento de mérito indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não menos certo que a dito poder, corolário do artigo 139 do mesmo diploma processual, corresponde o dever imposto ao órgão judicial de zelar pela duração razoável do processo. Mas de parelha ao princípio da razoabilidade na duração do processo na esfera judicial está a exigência da ordem jurídica de preservação da segurança jurídica pela garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Advém daí o dever reconhecido ao magistrado de, em respeito ao efetivo exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, permitir aos litigantes a realização das provas que oportunamente requeiram, quando relevantes e pertinentes à natureza da demanda, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. 3. Prevê o art. 369 do CPC que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. 4. Configurado está o cerceamento de defesa, quando realizado julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas, nada obstante a dilação probatória se mostrar imprescindível. Caso em que restaram controvertidos os alegados danos identificados ao tempo de desocupação do imóvel bem como a responsabilidade da locatária do imóvel por indenizá-los. Insuficiência reconhecida para elucidação dessa específica questão do exame de documentos produzidos unilateralmente pelas partes. Hipótese em que necessário o retorno dos autos à origem para que seja franqueado às partes especificar as provas que pretendem produzir para esclarecimento desse ponto em respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 2ª Sessão Extraordinária Virtual - 1TCV (período 13 a 20/2/2025) Ata da 2ª Sessão Extraordinária Virtual Primeira Turma Cível, realizada no período de julgamento 13 a 20 de fevereiro de 2025, com início às 13:30 do dia 13 de fevereiro, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Compareceram à sessão para julgar processos a elas vinculados as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA e CARMEN NÍCEA NOGUEIRA BITTENCOURT. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 159 (cento e cinquenta e nove) processos, 15 (quinze) processos foram retirados de pauta de julgamentno e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:: JULGADOS 0724047-64.2019.8.07.0000 0709045-29.2021.8.07.0018 0706709-38.2023.8.07.0000 0719211-09.2023.8.07.0000 0705962-68.2022.8.07.0018 0701057-83.2023.8.07.0018 0733625-43.2022.8.07.0001 0718360-07.2023.8.07.0020 0709674-77.2023.8.07.0003 0731287-17.2023.8.07.0016 0715019-96.2024.8.07.0000 0717600-84.2024.8.07.0000 0716759-28.2020.8.07.0001 0725747-02.2024.8.07.0000 0728565-24.2024.8.07.0000 0708332-59.2022.8.07.0005 0747905-71.2022.8.07.0016 0710742-56.2023.8.07.0005 0730361-50.2024.8.07.0000 0710842-30.2022.8.07.0010 0732019-12.2024.8.07.0000 0705652-16.2022.8.07.0001 0734239-80.2024.8.07.0000 0718495-19.2023.8.07.0020 0021747-37.2000.8.07.0001 0734963-84.2024.8.07.0000 0727484-29.2023.8.07.0015 0722669-08.2022.8.07.0020 0714858-60.2023.8.07.0020 0736513-17.2024.8.07.0000 0705792-90.2022.8.07.0020 0730758-77.2022.8.07.0001 0737295-24.2024.8.07.0000 0733056-08.2023.8.07.0001 0737501-38.2024.8.07.0000 0737549-94.2024.8.07.0000 0737668-55.2024.8.07.0000 0737772-47.2024.8.07.0000 0701346-15.2024.8.07.0007 0716302-76.2023.8.07.0005 0700079-23.2024.8.07.0002 0738807-42.2024.8.07.0000 0739228-32.2024.8.07.0000 0727203-81.2024.8.07.0001 0749144-24.2023.8.07.0001 0723025-08.2023.8.07.0007 0739429-24.2024.8.07.0000 0708802-80.2024.8.07.0018 0701531-20.2024.8.07.0018 0739955-88.2024.8.07.0000 0714585-47.2024.8.07.0020 0726818-64.2023.8.07.0003 0710480-69.2024.8.07.0006 0729412-51.2023.8.07.0003 0741019-36.2024.8.07.0000 0701829-29.2021.8.07.0014 0741504-36.2024.8.07.0000 0741629-04.2024.8.07.0000 0741715-72.2024.8.07.0000 0741730-41.2024.8.07.0000 0712346-30.2024.8.07.0001 0741874-15.2024.8.07.0000 0742287-28.2024.8.07.0000 0742552-30.2024.8.07.0000 0742751-52.2024.8.07.0000 0707485-11.2023.8.07.0009 0743181-04.2024.8.07.0000 0710503-30.2024.8.07.0001 0743413-16.2024.8.07.0000 0725782-66.2018.8.07.0001 0743793-39.2024.8.07.0000 0709107-64.2024.8.07.0018 0744112-07.2024.8.07.0000 0744573-76.2024.8.07.0000 0701746-14.2024.8.07.0012 0744886-37.2024.8.07.0000 0744905-43.2024.8.07.0000 0745035-33.2024.8.07.0000 0745055-24.2024.8.07.0000 0745586-44.2023.8.07.0001 0723839-95.2024.8.07.0003 0746083-27.2024.8.07.0000 0746306-77.2024.8.07.0000 0746336-15.2024.8.07.0000 0746338-82.2024.8.07.0000 0705868-20.2022.8.07.0019 0713477-56.2023.8.07.0007 0747251-64.2024.8.07.0000 0747369-40.2024.8.07.0000 0747558-18.2024.8.07.0000 0702196-83.2021.8.07.0004 0747895-07.2024.8.07.0000 0703261-66.2024.8.07.0018 0748269-23.2024.8.07.0000 0748454-61.2024.8.07.0000 0748474-52.2024.8.07.0000 0748753-38.2024.8.07.0000 0714587-84.2023.8.07.0009 0714220-44.2024.8.07.0003 0723629-50.2024.8.07.0001 0772502-70.2023.8.07.0016 0748978-58.2024.8.07.0000 0748993-27.2024.8.07.0000 0749027-02.2024.8.07.0000 0708896-23.2022.8.07.0010 0749199-41.2024.8.07.0000 0749277-35.2024.8.07.0000 0749376-05.2024.8.07.0000 0749513-84.2024.8.07.0000 0749581-34.2024.8.07.0000 0749946-88.2024.8.07.0000 0714591-24.2023.8.07.0009 0750419-74.2024.8.07.0000 0712741-68.2024.8.07.0018 0715088-74.2024.8.07.0018 0712550-23.2024.8.07.0018 0751227-79.2024.8.07.0000 0751453-84.2024.8.07.0000 0751487-59.2024.8.07.0000 0708811-18.2023.8.07.0005 0752077-36.2024.8.07.0000 0752225-47.2024.8.07.0000 0735475-64.2024.8.07.0001 0702245-46.2020.8.07.0009 0743524-31.2023.8.07.0001 0710667-20.2023.8.07.0004 0705247-77.2022.8.07.0001 0750571-56.2023.8.07.0001 0753484-77.2024.8.07.0000 0752707-26.2023.8.07.0001 0753725-51.2024.8.07.0000 0707818-90.2024.8.07.0020 0724938-43.2023.8.07.0001 0740042-46.2021.8.07.0001 0760536-13.2023.8.07.0016 0730774-25.2022.8.07.0003 0716123-63.2024.8.07.0020 0700008-90.2025.8.07.0000 0714050-61.2023.8.07.0018 0705160-78.2023.8.07.0004 0712939-08.2024.8.07.0018 0703135-46.2024.8.07.0008 0711908-84.2023.8.07.0018 0707354-72.2024.8.07.0018 0713184-19.2024.8.07.0018 0705382-46.2023.8.07.0004 0734570-59.2024.8.07.0001 0708714-42.2024.8.07.0018 0706431-63.2021.8.07.0014 0725387-46.2024.8.07.0007 0717105-53.2023.8.07.0007 0715625-97.2024.8.07.0009 0711687-74.2022.8.07.0006 0711714-48.2022.8.07.0009 0706706-13.2024.8.07.0012 0708898-25.2024.8.07.0009 0707355-57.2024.8.07.0018 0707533-71.2022.8.07.0019 0738281-72.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0714430-95.2024.8.07.0003 0703334-45.2022.8.07.0006 0703330-08.2022.8.07.0006 0705678-10.2024.8.07.0012 0719944-85.2022.8.07.0007 0706644-97.2024.8.07.0003 0751346-40.2024.8.07.0000 0747876-66.2022.8.07.0001 0732824-59.2024.8.07.0001 0734347-09.2024.8.07.0001 0716544-59.2024.8.07.0018 0100940-10.2010.8.07.0015 0724263-40.2024.8.07.0003 0718860-04.2021.8.07.0001 0709817-38.2024.8.07.0001 ADIADOS 0701668-27.2023.8.07.0021 0716967-75.2021.8.07.0001 0723689-51.2023.8.07.0003 0704197-45.2024.8.07.0001 0745690-05.2024.8.07.0000 0749843-81.2024.8.07.0000 0741057-79.2023.8.07.0001 0715726-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 21 de fevereiro de 2025 às 15:16. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13 A 20/2/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0703330-08.2022.8.07.0006 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo MARIA ISABEL SEQUEIRA TELES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0703334-45.2022.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo ILDA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A Terceiros interessados Processo 0709817-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo GAS BRASIL COMERCIO DE GASES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Terceiros interessados Processo 0714220-44.2024.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MONTEIRO BASTOS - DF43854-A Polo Passivo F. H. M. Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA KETLEN SOUZA DA SILVA - DF64878-A Terceiros interessados Processo 0723839-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DENISE CANDIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716123-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE AMORIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702196-83.2021.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo N. F. G. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo E. G. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados GUSTAVO GUERRIERI OLAVO RAMOS MILENA GUERRIERI SABOYA RAMOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744112-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISABELLA VIANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742552-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIÃO FEDERAL (PGFN) Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0708896-23.2022.8.07.0010 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GLAUCIA OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SODRE IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES - DF72437 Terceiros interessados Processo 0707485-11.2023.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo FRANCERLY DE JESUS SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703261-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AKP ENTERPRISE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0702245-46.2020.8.07.0009 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUIZ GONZAGA DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA DIANY MATOS DE AGUIAR - DF62603-A Polo Passivo DIVONETE GALDINO VIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0705247-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALEIDE MARIA DE SANTANA WELLINGTON COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WENDELL OLIVEIRA VILELA - DF42954-A Polo Passivo PATRICK ROMARIO PRECOMO 43193636800 PATRICK ROMARIO PRECOMO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDABANCO C6 S.A JOAO PAULO GUANDALINI - SP355143 FABIO RIVELLI - DF45788-A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Terceiros interessados Processo 0710842-30.2022.8.07.0010 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIA APARECIDA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0741504-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALDO ANTONIETTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo ERLAINE SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710480-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WAGNER LIMA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Polo Passivo SALAZARTE QUERUBINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705160-78.2023.8.07.0004 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo T. D. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES - DF55941-A MARISA RAMOS RIBEIRO - DF41626-A Polo Passivo F. D. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DA MOTA RIBEIRO - DF57740-A Terceiros interessados SUZANE DA COSTA GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751453-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LECY CEZARIO COUTO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748474-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA VITORIA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0711908-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONAN BATISTA DE SOUZA LAZARO SEVERO ROCHA MANOEL PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo DENIS CAROLINO GONCALVES DE BRITO - MG180423 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707818-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. TASSIA ISABEL LOPES MEDEIROS DA SILVA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732824-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo JULIO CESAR SOARES E. V. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741715-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741874-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANGELA RAPOSO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741019-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713477-56.2023.8.07.0007 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JERSICA LORRANY CARVALHO DA NOBREGA EIDER ADRIANO DE CARVALHO DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA THAYNARA DE CARVALHO FERREIRA - DF70580-A Polo Passivo ROXANE DO COUTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS ALBERTO BENTO - DF33096-A Terceiros interessados Processo 0705962-68.2022.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL AMELIA PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Polo Passivo AMELIA PEREIRA ALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714050-61.2023.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo P. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A Polo Passivo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718860-04.2021.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LYDIA LINA DE AGUIAR MADEIRA CAMPOS PATRICIA DE AGUIAR MADEIRA CAMPOS FERNANDO AGUIAR MADEIRA CAMPOS RICARDO AGUIAR MADEIRA CAMPOS RODRIGO AGUIAR MADEIRA CAMPOS GABRIELA FONTENELLE CAMPOS FERNANDES ANA VIRGINIA MADEIRA DA SILVA JOAO RIBEIRO MADEIRA CAMPOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MAIBON SAUER - RJ122886-A DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057-A SABRINA DA ROCHA JUHASZ - RJ129741 CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A BRUNO JANUARIO PEREIRA - SP273481 GUSTAVO JANUARIO PEREIRA - SP161328 MATHEUS JANUARIO PEREIRA - SP273644 Terceiros interessados Processo 0739228-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARGARIDA NUNES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0709107-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0726818-64.2023.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROSA AMELIA DE ARAUJO OLIVEIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ROSA AMELIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A Terceiros interessados Processo 0725782-66.2018.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo T. A. G. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710667-20.2023.8.07.0004 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FRANCISCO XAVIER MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0715625-97.2024.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo ELVIS PRESLEY PONTECIANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712741-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO ADILSON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753484-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CRISTINA DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0749027-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUSSARA NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747876-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FITTIPALDI ARQUITETURA LTDA ANA LUCIA ANDRADE LUIS RAUL ANDRADE ANA MARCIA ANDRADE INCORPORADORA PARQUE DAS ARARAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo ANA LUCIA ANDRADE LUIS RAUL ANDRADE ANA MARCIA ANDRADE INCORPORADORA PARQUE DAS ARARAS LTDA FITTIPALDI ARQUITETURA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Terceiros interessados Processo 0747369-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAROLINE BATISTA MARTINS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0703135-46.2024.8.07.0008 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JOAO CLEMENTINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0750571-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo APTC - SISTEMA DE QUALIDADE EM ARQUIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971-A Terceiros interessados Processo 0714430-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE TEIXEIRA PRIMO - DF55270-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE Terceiros interessados Processo 0705678-10.2024.8.07.0012 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUSTAVO CREPALDI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo OCUPANTES DO IMOVEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701346-15.2024.8.07.0007 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292-A Polo Passivo WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743413-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME PAULO CEZAR NAYA Advogado(s) - Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A POLLIANA DE FATIMA MACEDO TEIXEIRA - DF59741-A Terceiros interessados Processo 0751346-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUANA CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0741057-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY Advogado(s) - Polo Ativo PAULA IANUCK RESENDE - DF43498-A ARTHUR CARVALHO RODRIGUES ALVIM - DF52468 Polo Passivo SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO - RJ21916-A PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO - RJ108813-A CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO - RJ134778 Terceiros interessados Processo 0730774-25.2022.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DOMINGOS SALVE DE JESUS ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A LETICIA MENDONCA DE CARVALHO - MG167320 Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO - SP367528-A Terceiros interessados Processo 0760536-13.2023.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. T. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL PARREIRA MUSSI - PR41564-A RICARDO MUSSI - DF1195-S Polo Passivo M. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710503-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ABDIAS TRAJANO NETO Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A Polo Passivo FERNANDO ASSIS DE FREITAS BRUNO TORRES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados Processo 0708811-18.2023.8.07.0005 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROGERIO DE LIMA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Processo 0744573-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo CLAUDIO IVAN DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742751-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados SAMUEL DE SOUZA SOARES ELIEZIO BRITO SOARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752077-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo IZABELA GUEDES CARVALHO RAMINE GUEDES CARVALHO DERCIVAL ANDRADE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Polo Passivo SABRINA DOS SANTOS CARVALHO STEFANY LORRANE DOS SANTOS CARVALHO CARMELITA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0742287-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULA ALBUQUERQUE MELLO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA PRATES CHETTO - BA19693 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0741629-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAFAEL CLEMENTE SILVA - DF32565-A KLEBER MENDES BARBOSA - MG180831-A RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620-A WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Polo Passivo CLAUDINE JULIANA MORAIS DE OLIVEIRA GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Processo 0741730-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0725747-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A LUCCA TOMAZ MADELA MORAIS LEONEL - DF79429 Polo Passivo VANDA VIEIRA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0707354-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DILZANE DOS SANTOS FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LAURA HELENA SANTOS LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734239-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DOMINGOS SABINO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Polo Passivo HENRIQUE DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Terceiros interessados FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA JULIANA SABINO DINIZ DE SOUSA SERGIO SABINO DINIZ FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Processo 0706431-63.2021.8.07.0014 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLAUDIO ARAUJO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A Terceiros interessados Processo 0716967-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo HAIRTON LOPES LIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0724938-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DENISE MARTINS COSTA ANDRESSA SILVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A Polo Passivo ANDRESSA SILVEIRA MARQUES DENISE MARTINS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A Terceiros interessados Processo 0730758-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo GABRIELA NERY BORGES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DANNY MOREIRA DUARTE - GO37726-A Terceiros interessados Processo 0748454-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A Polo Passivo ACORDE PRA VIDA CASA DE CAFES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752225-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANA CELIA RODRIGUES DE ARAUJO CLAUDEMIO COSTA SILVA CLEBER LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701668-27.2023.8.07.0021 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CCEE ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A Polo Passivo AURELIA XAVIER DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A Terceiros interessados LUCIANA LEAL SANTOS CORREA Processo 0705792-90.2022.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDREA DE JESUS CASTRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0749843-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROGERIO BARDINI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0753725-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA MARRA DE ROMEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727203-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749199-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA KARLIC JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739955-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo OTAVIO LIMA REIS DANIELLE COSTA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE COSTA DO AMARAL - PE0116300A Terceiros interessados Processo 0738807-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo TOYOMORI YAMASSAKI ANTONIA MERCIA ALMEIDA YAMASSAKI Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL ALMEIDA FREITAS - DF27464-A Terceiros interessados Processo 0718495-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo TRYCIA VALADARES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0749513-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AIRTON GASPARIN PERETTI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE FRANCA BRITO - DF57255-A Polo Passivo ANA KELLY DE OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANA KELLY DE OLIVEIRA GOMES - PR87907-A Terceiros interessados Processo 0722669-08.2022.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL CEDRO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo LORENA BAHIA OLIVEIRA DEIVISSON DE OLIVEIRA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEIVISSON DE OLIVEIRA COELHO - DF58359-A Terceiros interessados Processo 0749946-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo LAKE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VANESSA BATISTA NOVAES DOS SANTOS PAULO RENATO CONCLI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727484-29.2023.8.07.0015 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FABIOLA PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A Polo Passivo CENMA - CENTRO DE EXCELENCIA EM NEGOCIACAO, MEDIACAO E ARBITRAGEM EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718360-07.2023.8.07.0020 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MONADE RASSA SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CLEIDE SOUZA - MG38227-A SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS - MG136610-A Terceiros interessados Processo 0706706-13.2024.8.07.0012 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GAUDENCIO GALDINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA SCHIAVINI - GO38374-A LIGIA CARNEIRO SILVA - GO36724-A LUANA DOS SANTOS FREITAS - GO39147-A Polo Passivo HUMBERTO SANTOS FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748269-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo DUETTO BIER BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP DIEGO FERNANDES REIS JOAO BATISTA CALODINO VALERIA FURTADO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108-A EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A KAROLINE SOUZA SILVESTRE - DF38322-A JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados Processo 0728565-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HENRIQUE DOMINGUES NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A WESLEY FRANCA COIMBRA - DF76952-A Polo Passivo PUPPIN, MANZAN, SANTIAGO E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados Processo 0712346-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A Polo Passivo MONICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS Advogado(s) - Polo Passivo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Terceiros interessados Processo 0719944-85.2022.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MALLU STEPHANIE DE ALMEIDA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SUCUPIRA BARRETO - CE17070-A Polo Passivo ALPES INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0717105-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ALLAN DIEGO BARBOSA DA ROCHA FERREIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745035-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA VALERIA DO EGYPTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715088-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Processo 0748978-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JOAO LUIZ MORAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DORNELAS BORGES - DF19511-A Terceiros interessados Processo 0746306-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA EDNA FERREIRA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733056-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NILZETE RODRIGUES DE PAULA CINTIA BARRETO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Polo Passivo CINTIA BARRETO DOS SANTOS NILZETE RODRIGUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A Terceiros interessados Processo 0700079-23.2024.8.07.0002 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VICTOR LUIZ DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MEURE RIBEIRO DA SILVA DUTRA - DF58527 Polo Passivo COOPERATIVA MISTA ROMA SILVA E OLIVEIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOE FRANCE RODRIGUES DE ARRAIS - DF46321-A CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Terceiros interessados Processo 0714591-24.2023.8.07.0009 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Terceiros interessados Processo 0714587-84.2023.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR BANCO ITAUCARD S.A. BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A Terceiros interessados Processo 0749144-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NEY MARQUES MOREIRA FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0701746-14.2024.8.07.0012 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo G. T. D. O. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS - CE46759 FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743524-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CELIO SALDANHA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A Polo Passivo COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751227-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo ALEX CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704197-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CLAUDIO BARROSO MAGNO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A Polo Passivo LIFE TECNOLOGIA E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FERREIRA SA - SP259950-A Terceiros interessados Processo 0736513-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA COELHO DE MEDEIROS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737549-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA MARCIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Processo 0712550-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA MOTTA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0737772-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo JOSE FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0100940-10.2010.8.07.0015 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSE ALDIVINO DE OLIVEIRA PERIM COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A BRUNO OLIVEIRA REIS - BA32240 LEONARDO SANTOS DE SOUZA - BA14926-A DANILO SEIXAS MORAES LIMA - BA32636 JOABE APARECIDO SANTOS SILVA - BA32640 Terceiros interessados Processo 0706644-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo NATHALIA LEITE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723689-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo ELIANA ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A Terceiros interessados Processo 0752707-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. COMANDO EXTINTOR LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Terceiros interessados Processo 0707533-71.2022.8.07.0019 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCINALDO DE ASSIS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ171170 Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0748993-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo R. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados Processo 0701531-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO MURILO DOMINGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Terceiros interessados Processo 0714858-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE JUNIOR BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDEMBERGUE PEREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706709-38.2023.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LEOLINO ALVES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELA VASCONCELOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GOMES ALVES - DF34180-A Terceiros interessados Processo 0714585-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCAS FERREIRA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711714-48.2022.8.07.0009 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GILBERTO RIBEIRO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705382-46.2023.8.07.0004 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. J. B. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A MARCO ANTONIO GOMES MARTINS - DF58227-A Polo Passivo A. C. B. A. L. J. B. Advogado(s) - Polo Passivo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Terceiros interessados Processo 0749581-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Polo Passivo ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CARREIRO GONCALVES - DF26016-A Terceiros interessados Processo 0021747-37.2000.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RODOLFO FIGUEIREDO LIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo GERALDO VILELA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Processo 0734963-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo T. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734347-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo T. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734570-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Polo Passivo M. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733625-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDAHOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo MARIA JOSE DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737501-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LIDIA LISBOA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A TUYLLA DE MELLO MARTINICHEN - DF70072-A Terceiros interessados Processo 0747251-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NADIR BROCCO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0709674-77.2023.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO NUNES AIRES - DF58895-A Polo Passivo WILMA CAMPOS PORTO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A Terceiros interessados Processo 0708714-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MIKAEL RAMOS PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE FERREIRA NETO - TO10.280 Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0751487-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo RUBENITE MARIA DE SOUSA NETA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Terceiros interessados Processo 0705652-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DE LURDES ALVIM GOMES FABRÍCIA DE MORAIS BELO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Polo Passivo MIRACI DIAS JUNQUEIRA LIGIA FERNANDA JUNQUEIRA CARRILHO PAULO HENRIQUE MORAES CARRILHO ANGELINA JUNQUEIRA CARRILHO ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERNANDES CARRILHO Advogado(s) - Polo Passivo VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A MARCUS VINICIUS DE MORAIS - DF30755-A FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Terceiros interessados Processo 0747895-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo L. D. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739429-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ROCHA RABELO - DF59274-A DARIO CALAIS GONCALVES - DF69934-A Polo Passivo MARIA DA COSTA SOARES DE OLIVEIRA FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA JOHNATHAN DE OLIVEIRA FELIPE THAMARA OLIVEIRA FELIPE THABATA DE OLIVEIRA FELIPE DANILA OLIVEIRA FELIPE ARAUJO DANIELLE DE OLIVEIRA FELIPE CICERO MOURO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - GO45544 Terceiros interessados Processo 0744886-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. T. D. C. L. B. T. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737668-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo NILMAR SAMPAIO AMARO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS DE LUCA RIBEIRO - DF69924-A Terceiros interessados Processo 0732019-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723025-08.2023.8.07.0007 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0737295-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF69604-A Polo Passivo JOSE HENRIQUE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados HO SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA Processo 0745690-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo ANA PAULA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719211-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANDRE MATIAS NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A SAULO FALCAO CAMPELO - DF1441-A KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129-E JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0740042-46.2021.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA MUNIZ NEYMAR PASCOAL RIBEIRO APARECIDA JACINTA DA SILVA JULIANA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO SAULO AVELINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A Polo Passivo SAULO AVELINO DA SILVA JULIANA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO NEYMAR PASCOAL RIBEIRO APARECIDA JACINTA DA SILVA FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Terceiros interessados Processo 0725387-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DALISE DE DEUS PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700008-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A Terceiros interessados Processo 0746336-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo YORAM WEISSBERGER HANNA KNOPFLER Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A FERNANDO RODRIGUES MARTORELLI - DF21745 ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Polo Passivo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0729412-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MURILO CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Polo Passivo HIGOR GEOVANNY CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA TORREAO DE MENEZES - DF41688-A BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Terceiros interessados Processo 0715019-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo RAFAEL ANTUNES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743181-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NIVALDO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Polo Passivo KOVALENT DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358-A ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438-A Terceiros interessados Processo 0746083-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZILDENI RITA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0744905-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALYSSON MOURA MAGLIONI MONTI Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG94229-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0708898-25.2024.8.07.0009 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo RAFAEL MARTINS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0707355-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELIPE VARELA CAON - PE32765-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747558-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ADIMA DOMINGUES DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712939-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS JOSE VIANA LOBO Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A Terceiros interessados Processo 0772502-70.2023.8.07.0016 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo V. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Polo Passivo J. P. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FRANCISCO ALVES NETO - DF74106-A ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711687-74.2022.8.07.0006 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. B. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748753-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA COSTA COELHO - DF58387-A Polo Passivo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717600-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANGELA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708802-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLLYANNA DE CARVALHO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0743793-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MILENA ALMEIDA FALCAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701057-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE GOMES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOSE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746338-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM ANTAO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745586-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo YUVATI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Polo Passivo LUIS FERNANDO ROXO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA PEREIRA LIMA DOS SANTOS - MT27435/O AMANDA LIMA INFANTINO PINTO DE SOUZA - MT27681/O YGOR COELHO CANO DE MORAES SOUZA - MT31837/O Terceiros interessados Processo 0716302-76.2023.8.07.0005 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ELIAS NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A Terceiros interessados Processo 0716759-28.2020.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE MENEZES CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0708332-59.2022.8.07.0005 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PABLO RODRIGUES SALGADO DORILENE DA SILVA SALGADO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA DE CASSIA DA SILVA GARCIA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo EDINEIDE PINTO DA CRUZ - DF41410-A Terceiros interessados Processo 0705868-20.2022.8.07.0019 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ELISANDRA BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723629-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DOUGRAS DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730361-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701829-29.2021.8.07.0014 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JESUINO MESSIAS DA SILVA FILHO 29262500106 Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Polo Passivo REJANE CONFECCOES E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - GO49963 Terceiros interessados Processo 0710742-56.2023.8.07.0005 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. B. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO - GO26752-A JOSEMARA RIBEIRO DE SOUZA - DF70675-A Polo Passivo A. L. S. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735475-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738281-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749277-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo A&S SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724263-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO CARLOS CASTRO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A FERNANDO MONTENEGRO CASTELO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS COUTO TRINDADE - RJ114249-A Terceiros interessados Processo 0745055-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS IVETE ALVES DA ROCHA MARIA LUIZA ROCHA TAVARES M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715726-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO RODOBENS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747905-71.2022.8.07.0016 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo F. F. F. M. A. G. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A VIVIANNE LORENNA SILVA VIEIRA DE MELO - DF33857-A KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 Polo Passivo A. G. M. D. O. F. F. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A VIVIANNE LORENNA SILVA VIEIRA DE MELO - DF33857-A Terceiros interessados Processo 0750419-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RONEY DE JESUS TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JUAN DE SANTANA DUTRA - DF72313 Terceiros interessados Processo 0724047-64.2019.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo VALDAC LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DORNELLAS DE SOUZA - SP173336-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0749376-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CRUZ SARMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0731287-17.2023.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCOS POVOA BRAULE PINTO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO - DF69368-A CIBELE SALAO CORREIA E SILVA ASSUNCAO - DF72075-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709045-29.2021.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713184-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716544-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DIVINO DE SOUSA VASQUES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 30 de janeiro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730758-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO REVEL: GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO em desfavor de GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY, partes devidamente qualificadas. A autora narra, em breve síntese, que é proprietária do imóvel localizado na SQS 113, Bloco E, Apartamento 405, Asa Sul, Brasília/DF, o qual estava locado à requerida, com duração de 30 (trinta) meses, pelo valor de aluguel de R$ 6.111,11 (seis mil cento e onze reais e onze centavos); que o contrato, assegurado por seguro-fiança, tinha o prazo de vigência de 08/07/2022 a 07/01/2025; que, todavia, a ré desocupou o imóvel antecipadamente, em 11/07/2022, incorrendo em multa no valor de três aluguéis, totalizando R$ 18.292,59 (dezoito mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos); que a ré é devedora do aluguel proporcional ao período de 08/07/2022 a 11/07/2022, no valor de R$ 733,33 (setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); que a ré não arcou com a pintura do imóvel, sendo que o orçamento de menor valor correspondeu no montante de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais); que descontado o seguro-fiança, remanesce o débito R$ 15.534,26 (quinze mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos. Ao final, requer o pagamento desse valor, com os acréscimos legais. A representação da autora está regular (ID 133925037). Custas recolhidas ao ID 133925031. A decisão interlocutória de ID 134925623 determinou à autora que demonstrasse claramente quais os danos na pintura do imóvel, uma vez que foi ocupado por apenas 03 (três) dias, bem como que esclarecesse a planilha de ID 133925044, informando se a taxa condominial, IPTU/TLP, seguro fiança e seguro contra incêndio integram o valor do débito ou se esses valores foram deduzidos. Emenda apresentada ao ID 136775691. A autora alega que no dia 20/07/2022, após a entrega das chaves, foi realizada a vistoria no imóvel e foi emitido pela Rede Vitorias o aditivo de vistoria de Saída, no qual se constatou manchas de sujeiras nas paredes. Afirma que a quantia cobrada é o valor líquido, livre de taxas, impostos e seguros. A requerida, citada por edital (ID 164549262), peticionou tão somente para requerer a nulidade do ato citatório, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (ID 170837067). Porém, a decisão de ID 171993023 reputou válida a citação, sendo decretada a revelia ao ID 174483394. Decretada a revelia da ré e anotada a conclusão para sentença, sobreveio a petição de ID 190588819, por meio da qual a ré suscita defesas de mérito e impugna documentos juntados pela parte autora. Em sua defesa, a ré sustenta que o contrato de locação e o laudo de vistoria foram assinados por meio virtual (Whatsapp); que o laudo de vistoria que lhe foi enviado omitiu vícios no imóvel; que as fotografias eram de tamanho mínimo e não revelavam as avarias; que somente quando entrou no imóvel, em 08/07/2023, pode verificar que existiam oxidações nas dobradiças, muita sujeira, móveis velhos e mofados, pia com sujeira encrustada, totalmente diferente do anunciado. A ré afirma, ainda, que eram prometidas 2 vagas de garagem, porém, não correspondia à realidade, já que em uma vaga tinha uma pilastra e na outra tinha a saída de esgoto, então, teria que estacionar o carro entre as duas, meio a meio de cada vaga, restando apenas uma. Acrescenta que as portas principais do apartamento abriam com dificuldade por fora e não fechavam por dentro; que havia infiltração no teto, vazamento nas torneiras e cifões, inclusive tinha muito veda rosca em todas as tubulações; que as portas de correr das escadas não fechavam, que as portas dos armários estavam estouradas no local das dobradiças, com muitas portas apenas encostadas; que porta do banheiro social não fechava; que a porta de vidro da cozinha emperrada no chão com risco de estourar ao ser movimentada; que havia fiação solta e exposta, com oxidação ao lado dos chuveiros e risco de curto circuito, dentre outros defeitos que colocavam em risco a sua incolumidade física e a dos seus filhos. Por fim, a ré alega que exerceu o direito de arrependimento junto à imobiliária, em 09/07/2023, solicitando a rescisão do contrato, já que os problemas que relatou só seriam sanados na semana seguinte; que não chegou a residir no imóvel, onde permaneceu por apenas 2 horas, embora tenha ficado com as chaves por 4 dias. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. A gratuidade de justiça foi deferida à ré (ID 191362273). Intimada a manifestar-se sobre as alegações da ré, bem como sobre os documentos que ela juntou, a autora sustenta que a resposta da ré deu-se “por negativa geral”, atraindo a concordância com o pedido autoral; que a ré não impugnou o débito; que o contrato e o laudo de vistoria tem presunção de validade (ID 192466382). A decisão de ID 194386170 declarou que a revelia produziu o efeito de presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora e determinou a conclusão do processo para a sentença. Esse é o relato do necessário. Procedo ao julgamento. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. O feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a ré foi revel, por ter apresentado resposta intempestiva. Desta feita, julgo antecipadamente o mérito, aplicando ao caso em comento o disposto no art. 355, II, CPC. Impende ressaltar que a ocorrência da revelia não induz à procedência automática do pleito, pois os fatos devem conduzir às consequências jurídicas pretendidas, permanecendo o autor com ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em apreço, deve ser adicionado que a revelia não acarretou a inutilização completa da contestação intempestivamente apresentada, pois contém elementos informativos e argumentos de direito relevantes ao julgamento do mérito. Ademais, é lícito ao réu revel a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (artigo 349 do CPC). Em suma, os efeitos da revelia não se confundem com a impossibilidade de se verificar o direito e as demais provas apresentadas nos autos – princípio da busca da verdade real. Verifica-se no contrato de ID 190588835 e nas mensagens de ID 190588835 que a ré contratou o aluguel do imóvel da autora através da imobiliária ELO, por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp). Ressalto que a autora não impugnou minimamente nem as alegações, nem os documentos apresentados pela requerida, razão pela qual reputo-os verdadeiros. A imobiliária que administra a locação estabelece relação regida pelo direito do consumidor com a locatária do imóvel, pois a primeira enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços e a segunda na definição de consumidora, previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 2º da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, em que pese não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor à relação entre autora e ré (locadora e locatária), suas normas devem ser observadas no contrato intermediado pela ELO imobiliária (ID 190588835) e, como a referida avença foi realizada por meio eletrônico, a contratante locatária tem o direito de desistir do contrato, nos termos do artigo 49 do CDC, verbis: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. A ré trouxe a informação de que não chegou a ocupar o imóvel e que solicitou a rescisão do contrato tão logo adentrou no mesmo, por considerá-lo inabitável. Tais alegações são corroboradas pela troca de mensagens com a ELO imobiliária, pelas quais se pode aferir que o atraso na devolução das chaves e na resolução contratual deve ser atribuída à administradora e não à locatária, que tentou a devolução das chaves em 11/07/2023 (ID 190589395). Ademais, deve-se atentar que o contrato foi celebrado para ter início em dia não útil - 08/07/2023 (sábado) - o que não permitiu à requerida fazer a devolução imediata das chaves, que ficaram em seu poder por 4 (quatro) dias, incluindo o fim de semana (07/07/2023 a 11/07/2023). Destaque-se que a ré não chegou a pernoitar uma única vez no imóvel que pretendia locar. Portanto, configurada a desistência no prazo legal, não incide a multa prevista para o caso de devolução antecipada do imóvel, prevista no art. 4º da Lei 8.245/91, pois essa pressupõe a devolução do imóvel, situação diversa dos autos, uma vez que o imóvel não chegou a ser ocupado pela locatária. Outrossim, com igual fundamento, incabível a cobrança pela pintura no apartamento ou de qualquer quantia com fundamento nas cláusulas do instrumento de ID 190588835, vez que a locatária não chegou tomar posse do imóvel e o contrato não se perfectibilizou. Dessa forma, diante da inexistência de intercambio prestacional que autorize as cobranças, os pedidos não merecem ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Os honorários serão corrigidos pelo sistema de cálculos do TJDFT desde a data da prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, intime-se para o recolhimento das custas processuais e, após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730758-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO REVEL: GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decretada a revelia da ré e anotada a conclusão para sentença, sobreveio a petição de ID 190588819, por meio da qual a ré suscita defesas de mérito e impugna documentos juntados pela parte autora. Em resposta, a parte autora se manifestou no ID 192466382. Decido. A revelia da ré, in casu, produziu o efeito de presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Nesse cenário, a contestação de ID 190588819, apresentada após o prazo a que alude o art. 231, inciso IV, do CPC, é manifestamente intempestiva. A despeito disso, já expôs o Eg. TDJFT o entendimento de que a revelia não acarreta a inutilização completa da contestação intempestivamente apresentada, visto que a peça pode conter elementos informativos e argumentos de direito relevantes ao julgamento do mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui efeito da revelia. Além disso, a peça de defesa veio acompanhada de documentos e, nos termos do artigo 349, do Código de Processo Civil, é lícito ao réu revel a produção de provas para contrapor as alegações do autor. Na compra e venda de veículo usado não é oculto o vício facilmente percebido pelo comprador poucos dias após a realização do negócio, que pressupõe, pelo adquirente, a adoção de diligências básicas no sentido de verificar o real estado do bem, naturalmente depreciado pelo tempo. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianos, pois o intuito do legislador originário não é o de respaldar suscetibilidades afetadas no curso da vida diária (TJ-DF 07039327020208070005 DF 0703932-70.2020.8.07.0005, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE. PEÇA INFORMATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A revelia não inutiliza por completo a contestação, pois pode ser utilizada como peça informativa e trazer argumentos de direito que podem cooperar para a rápida solução do litígio. 2. Os efeitos da revelia não se confundem com a impossibilidade de se verificar o direito e as demais provas apresentadas nos autos, já que o próprio art. 322, parágrafo único, do CPC permite ao réu revel produzir provas e influenciar no deslinde da controvérsia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria (TJ-DF 07331546420218070000 1403296, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/03/2022) – grifei. Além do mais, a peça veio acompanhada de outros documentos, dentre os quais comprovantes da negociação atrelada à locação via WhatsApp (IDs 190588840 e 190589395), fotografias e vídeo do imóvel. Não se olvide, aliás, que o CPC, evidentemente prestigiando o princípio da busca da verdade real, preconiza que “ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção” (art. 349 do CPC). Fixadas essas premissas, tornem os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica originária. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

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