Execução de Título Extrajudicial 0737746-22.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737746-22.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A EXECUTADO: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 281913632. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigente(s) sobre o patrimônio da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Recebimento

03/07/2026, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 22:58

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Publicação

16/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A EXECUTADO: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não localizei intimação frutífera das coproprietárias Rejane Batista Lima Rodrigues e Cátia Regina Batista Lima, nestes autos, apesar de reiteradas petições do exequente. Procurei ainda na aba expedientes e também não localizei as intimações. Assim, fica o exequente intimado a indicar o endereço e os IDs onde a coproprietárias foram intimadas ou indicar novos endereços ou solicitar pesquisas de endereços. Brasília - DF, 10 de junho de 2026 às 11:39:42 RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 11:39

Documento (Certidão)

08/06/2026, 20:47

Decurso de Prazo

06/06/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:21

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A EXECUTADO: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA DECISÃO 1. Não obstante a determinação de cancelamento do ciclo de alienação judicial, formalizada na decisão de ID 275171421 em razão de vícios na intimação das coproprietárias do imóvel, sobreveio aos autos certidão positiva de venda em segunda hasta eletrônica, juntada pelo leiloeiro oficial (ID 275321933). Considerando que a nulidade do ato decorre da ausência de pressuposto de validade procedimental já reconhecida por este Juízo, a arrematação noticiada deve ser tornada sem efeito, impondo-se a restituição integral dos valores pagos. Nesse contexto, acolho o pleito de ID 275514377 para determinar a devolução do depósito judicial referente à comissão do leiloeiro, no valor de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais), mediante transferência bancária em favor de Suzana Ferreira Lobo Paraíso, conforme os dados bancários e CPF informados na referida petição. 2. No tocante à solicitação do leiloeiro acerca do ônus de indisponibilidade incidente sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 57.717 do 6º Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 193540885), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, a fim de que informe a atual situação da restrição, com vistas a assegurar segurança jurídica e transparência em futuros editais de leilão. 3. Por fim, determino o estrito cumprimento da decisão de ID 275171421, devendo a parte exequente, no prazo remanescente de 5 (cinco) dias, fornecer os endereços atualizados das coproprietárias Rejane Batista Lima Rodrigues e Cátia Regina Batista Lima, a fim de viabilizar as intimações necessárias. Com a juntada das informações, proceda-se à intimação das interessadas e, na sequência, à designação de novo ciclo de hasta pública. Confiro à presente decisão força de ofício para fins de comunicação entre órgãos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A EXECUTADO: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de suspensão de leilão formulado pela parte executada (ID 275013622), sob o fundamento de ausência de intimação válida das coproprietárias do imóvel, Rejane Batista Lima Rodrigues e Cátia Regina Batista Lima, para o ciclo de alienação judicial designado para maio de 2026. Compulsando os autos, verifica-se a existência de vícios procedimentais insanáveis devidamente certificados em relação a este certame. A certidão de ID 273794693, lavrada em 28/04/2026, atesta a frustração da intimação em razão de “endereço insuficiente”, ao passo que a certidão de ID 274763196, de 06/05/2026, registra o insucesso da diligência sob a justificativa de que a destinatária “mudou-se”. Tais elementos evidenciam a ausência de ciência inequívoca das coproprietárias quanto às datas designadas para o primeiro pregão (06/05/2026) e para o segundo pregão (08/05/2026), em desacordo com o disposto no artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige a prévia intimação com antecedência mínima de cinco dias. Ressalte-se que a regularidade reconhecida na decisão de ID 229727195 não se estende ao presente ato, porquanto aquela se limitou à análise de questões relativas ao ônus hipotecário e a ciclos pretéritos de alienação judicial, não sendo apta a suprir a necessidade de nova e válida intimação para cada tentativa de hasta pública. A manutenção do leilão nas condições atuais acarretaria risco concreto de nulidade absoluta, além de potencial prejuízo ao direito de preferência das coproprietárias, em afronta aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. Por outro lado, o leilão estava designado para a presente data em horário já ultrapassado. Assim, em tendo havido hasta positiva, fica, desde já decretada sua anulação. Comunique-se, com urgência, ao leiloeiro oficial e ao NULEJ para o imediato cancelamento do ato. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, forneça os endereços atualizados e corretos das coproprietárias, a fim de viabilizar a regularização das intimações e a posterior designação de nova data para a alienação judicial. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. Interessado: MARIA DAS DORES BATISTA RIBEIRO LIMA Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Interessado: REJANE BATISTA LIMA RODRIGUES Interessado: CATIA REGINA BATISTA LIMA Código Leilojus: #2036 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Edioni da Costa Lima, Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.oaleiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº 964.924.497-20, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 88. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 6 de maio de 2026, às 17h30min, por valor equivalente ou superior a 75,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir- se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 8 de maio de 2026, às 17h30min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 199863845. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL: QNP 26(VINTE E SEIS), CONJUNTO B, LOTE 11(ONZE) CEILÂNDIA/DF, medindo 15,000m pelos lados Norte e Sul, 9,000m pelos lados Leste e Oeste, com área total de 135,000m², limitando-se ao Norte com via pública, ao sul com o lote 22 do conjunto D, à Leste com o lote 10 e à Oeste com o lote 12, e respectiva CASA RESIDENCIAL nele edificada com área construída de 26,320m². Dados do registro do imóvel: Descrito na matrícula nº 57.717 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 30709717. Avaliação: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme avaliação de ID 195187554. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, Inciso VI, CPC): 1) Av-1/57.717 de 25 de outubro de 2016 De acordo com o constante da matrícula nº 61.687 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, o imóvel encontra-se hipotecado ao BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO BNH. Conforme Despacho contido no ID 227313065 a Hipoteca averbada no Av-1/57.717 encontra-se quitada integralmente 2) Av-2/57.717 de 25 de outubro de 2016 INDISPONIBILIDADE (50%) - Averbada na matrícula imobiliária e determinada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Orfãos e Sucessões de Ceilândia/DF nos autos do processo nº 2012.03.1.008535-4 3) R-4/57.717 de 04 de abril de 2024 PENHORA - Registrada na matrícula imobiliária e determinada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF nos autos deste processo. Os interessados devem buscar informações atualizadas sobre estes e outros ônus, além deste processo, porventura não registrados no edital de leilão. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição na Receita do Distrito Federal - IPTU nº 30709717. De acordo com a Certidão de Positiva de Débitos com Efeito de Negativa nº 112077267522026, emitida em 09/04/2026 pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, o imóvel possui débitos vincendos de IPTU, TLP e Parcelamento Administrativo com Parcelas Vincendas. Cabe à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação (§ 1º do art. 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN). Assim, os débitos incidentes deverão ser informados por extratos pelo arrematante, no processo judicial, para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, bem como, arcará com as despesas de baixa de gravames, taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, caput, § 1o e § 2o, e Art. 903 do Código de Processo Civil). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 13.670,32 (treze mil e seiscentos e setenta reais e trinta e dois centavos), conforme consta no Cálculo de ID 201594213. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.oaleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 13 de abril de 2026. Lorena Evelyn Lôbo Resende FC-05 Assinado por delegação. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A Advogado(s): THALLES MESSIAS DE ANDRADE (21343DF), SHIMENIA DIAS RODRIGUES (38265DF) Réu(s)/Executado(s): JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA Advogado(s): NIVALDO DE OLIVEIRA (9052DF)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A EXECUTADO: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de dúvida suscitada pelo Núcleo Permanente de Leilões Judiciais (NULEJ) relativa à necessidade de designação de novas datas para hasta pública ou aproveitamento do resultado da alienação ocorrida em 15 de agosto de 2024 (ID 258858654). Compulsando os autos, verifica-se que a 2.ª hasta do imóvel situado na QNP 26, Conjunto B, Lote 11, Ceilândia-DF, matrícula n.º 57.717, resultou positiva com o lance de R$ 135.000,00, tendo a arrematante, contudo, condicionado o pagamento à resolução de dúvidas sobre ónus hipotecários em favor do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (atualmente Caixa Económica Federal) e à regularidade de intimações de coproprietários (IDs 207745057 e 207745059). As questões levantadas pela arrematante e pelo leiloeiro foram devidamente dirimidas através das informações prestadas pela exequente, que apresentou a carta de quitação integral dos débitos relativos à aquisição do imóvel emitida pela CODHAB (ID 227313063), demonstrando a inexistência de saldo devedor fiduciário. Adicionalmente, este Juízo já rejeitou a tese de prescrição intercorrente arguida pela executada, bem como restou superada a tentativa de composição amigável face à ausência de acordo conclusivo entre as partes. Considerando que as pendências que impediam o depósito do preço foram resolvidas com a prova documental de desoneração do bem e que as intimações necessárias foram determinadas e processadas, não subsiste fundamento para a anulação do certame anterior ou para a realização de novo leilão, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Face ao exposto, determino a intimação da arrematante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito do valor da arrematação e ao pagamento da comissão do leiloeiro, sob pena de desfazimento da alienação. Caso a arrematante manifeste desinteresse ou não realize o pagamento, deverá o NULEJ ser oficiado para a designação de novas datas para leilão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A EXECUTADO: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O leiloeiro trouxe aos autos apontamentos feitos pelo possível arrematante do bem penhorado nos autos (ID 207745057). O arrematante registrou que, em que pese constar na matrícula do imóvel que o bem penhorado possui ônus de hipoteca em favor do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO – BNH (representado atualmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), não constou no edital o valor da dívida, nem mesmo a credora fiduciária foi intimada. Ademais, ressaltou que na certidão ID 206838311 foi determinada a intimação de pessoas para o leilão, o que ainda não foi cumprido. Por fim, destacou: “(…)aguardo a solução das dúvidas para realizar o pagamento dos valores relativos a arrematação, uma vez que, na existência de ônus não especificados no edital, é dado o direito à desistência ao arrematante, pelo art. 903 do CPC.” De fato, assiste razão ao arrematante, tendo em vista que não foram cumpridos requisitos essenciais para que o leilão possa prosseguir de forma válida. Desse modo, à Secretaria para: 1. intimar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a informar se ainda persiste ônus sobre o imóvel penhorado e, se o caso, o valor do saldo devedor; 2. intimar a executada e as coproprietárias do imóvel (REJANE BATISTA LIMA RODRIGUES, CATIA REGINA BATISTA LIMA, MARIA DAS DORES BATISTA RIBEIRO LIMA e SOCIEDADE DE INTERESSE PESSOAL LTDA), conforme determinado em ID 203957468. Após as informações prestadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para informar se ainda persiste interesse na penhora do imóvel. Caso persista, publique-se novo edital, desta feita com as informações faltantes. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A EXECUTADO: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA DECISÃO A Secretaria suscitou dúvido quanto às intimações que deverão ser realizadas para conhecimento do referido leilão. Conforme consta na decisão de ID 199863845, deve-se obedecer o teor do art. 889, do CPC, no qual consta que: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Desse modo, na hipótese dos autos devem ser intimadas a executada e as coproprietárias do imóvel (REJANE BATISTA LIMA RODRIGUES, CATIA REGINA BATISTA LIMA, MARIA DAS DORES BATISTA RIBEIRO LIMA e SOCIEDADE DE INTERESSE PESSOAL LTDA). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A EXECUTADO: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL PROCESSO: 0737746-22.2019.8.07.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A - CNPJ: 07.757.357/0001-68. ADVOGADOS: THALLES MESSIAS DE ANDRADE - OAB DF21343-A; SHIMENIA DIAS RODRIGUES - OAB DF38265-A. EXECUTADA: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA - CPF: 423.142.161-72. O Excelentíssimo Sr. Dr. Rodrigo Otavio Donati Barbosa, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados, será(ão) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) neste edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Orlando Araújo dos Santos, inscrito na JUCIS/DF sob o nº 88, por meio do portal www.oaleiloes.com.br, com endereço no SCS, Quadra 06, Lotes 71/81, Bloco A, Sala 513, telefones (61)3208-4981, (61)99534-8080 ou e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: 12/08/2024, às 12h30min, permanecendo aberto por, no mínimo, mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: até 15/08/2024, às 12h30min, permanecendo aberto por, no mínimo, mais 10 (dez) minutos, para recepção de lances que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 885 e parágrafo único do art. 891, tudo do CPC. REGRAS DO LEILÃO Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos finais da alienação judicial eletrônica, haverá prorrogação em 03 (três) minutos e assim sucessivamente (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ). Sem novo lance, o leilão será encerrado. O interessado deverá oferecer os lances exclusivamente no site www.oaleiloes.com.br durante a alienação, onde serão imediatamente divulgados online, proporcionando o conhecimento imediato de novos lances. Os lances devem ser enviados com boa antecedência ao fechamento da hasta ou usar a ferramenta de “lance automático”, que supera os lances concorrentes até o limite programado, sem a necessidade de acompanhamento. Assim, caso haja instabilidade sistêmica, no canal do usuário ou servidor, os lances continuam a ser ofertados e não será anulado o certame. PARCELAMENTO (art. 895 do CPC) Não está previsto. DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL: QNP 26(VINTE E SEIS), CONJUNTO “B”, LOTE 11(ONZE) – CEILÂNDIA/DF, medindo 15,000m pelos lados Norte e Sul, 9,000m pelos lados Leste e Oeste, com área total de 135,000m², limitando-se ao Norte com via pública, ao sul com o lote 22 do conjunto “D”, ao Leste com o lote 10 e ao Oeste com o lote 12, e respectiva CASA RESIDENCIAL nele edificada com área construída de 26,320m². Descrito na matrícula nº 57.717 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 193540885). Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. AVALIAÇÃO O imóvel foi avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação ID 195187554. DEPOSITÁRIO FIEL/POSSUIDOR (art. 840, §2º, do CPC) A parte executada. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, Inciso VI, CPC) 1) Av-1/57.717 de 25 de outubro de 2016 – De acordo com o constante da matrícula nº 61.687 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, o imóvel encontra-se hipotecado ao BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO – BNH; 2) Av-2/57.717 de 25 de outubro de 2016 – INDISPONIBILIDADE (50%) - Registrada na matrícula imobiliária e determinada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Orfãos e Sucessões de Ceilândia/DF nos autos do processo nº 2012.03.1.008535-4; 3) R-4/57.717 de 04 de abril de 2024 – PENHORA - Registrada na matrícula imobiliária e determinada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF nos autos deste processo. Os interessados devem buscar informações atualizadas sobre estes e outros ônus, além deste processo, porventura não registrados no edital de leilão. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS Inscrição na Receita do Distrito Federal - IPTU nº 30709717. De acordo com a Certidão de Positiva de Débitos nº 1910490050552024, emitida em 01/07/2024 pela Secretária de Estado de Economia do Distrito Federal, o imóvel possui débitos de tributos imobiliários vencidos e/ou vincendos no valor total de R$ 122,73 (cento e vinte e dois reais e setenta e três centavos). Cabe à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação (§ 1º do art. 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN). Assim, os débitos incidentes deverão ser informados por extratos pelo arrematante, no processo judicial, para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, bem como, arcará com as despesas de baixa de gravames, taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o, e Art. 903 do Código de Processo Civil). CONDIÇÕES DE VENDA Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site www.oaleiloes.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e assinar o contrato eletrônico do site. No caso de pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato eletrônico do site. Em qualquer dos casos, deverá remeter uma foto pessoal nítida segurando o documento de identidade (resolução 236/2016 CNJ, art. 12 a 14). Os interessados na arrematação só poderão efetuar lances após a aprovação do cadastro no site e confirmação da leitura do edital, na opção “habilite-se aqui”, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO A arrematação far-se-á mediante pagamento À VISTA do preço. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) e deverá ser paga À VISTA pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), tudo por meio de guias de depósitos judiciais vinculadas a estes Autos. No caso em que o parcelamento for aceito, de acordo com as condições descritas no item específico. A comissão sobre o valor da arrematação não se inclui no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ) e não será parcelada em hipótese alguma. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Não será devida a comissão ao Leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo, remição, após o leilão, tendo havido arrematação, o Executado deverá arcar com a comissão do Leiloeiro. A proposta de terceiro interessado, antes da hasta ou após os leilões negativos, deverá contemplar a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Fica autorizada a assinatura digital do auto de arrematação, desde que utilizado certificado digital. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO E DIVULGAÇÃO Ficam os interessados intimados com a publicação deste edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, os coproprietários, o cônjuge, todos os credores, eventuais ocupantes e outros tantos interessados, não sejam encontrados para intimação, considerar-se-ão intimados por meio deste edital. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Para acesso público aos autos basta inserir o número do processo no local indicado e buscar na página: https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam. Para outras informações, visite o site do leilão: https://www.oaleiloes.com.br ou contatar o Leiloeiro pelos telefones/WhatsApp (61) 3208-4981, (61) 9.9534-8080 ou e-mail [email protected]. Brasília/DF, 11 de Julho de 2024 Renata Filippi da Silva Amorim Servidora geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - CNPJ: 07.757.357/0001-68. ADVOGADOS: THALLES MESSIAS DE ANDRADE - OAB DF21343-A; SHIMENIA DIAS RODRIGUES - OAB DF38265-A.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737746-22.2019.8.07.0001. autora: TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A - CPF/CNPJ: 07.757.357/0001-68 Parte ré: JACIRENE BATISTA RIBEIRO COSTA - CPF/CNPJ: 423.142.161-72 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do quinhão que venha a pertencer à executada JACIRENE RIBEIRO MACHADO, CPF N. 423.142.161-72 sob o imóvel indicado no id. 182077701, de matrícula n.º 57.717, perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote 11 do Conjunto B da QNP 26 de Ceilândia/DF. Consta da matrícula que seriam co-proprietárias do imóvel REJANE BATISTA LIMA RODRIGUES e CATIA REGINA BATISTA LIMA. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 12.066,01. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(18)