Execução de Título Extrajudicial 0736871-81.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736871-81.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:10

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736871-81.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA DESPACHO I. Em observância ao princípio do contraditório insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao teor da petição de id. 262849696 apresentada pela parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 16:54

Mero expediente

27/03/2026, 16:54

Documento (Certidão)

02/02/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:50

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:51

Publicação

02/12/2025, 03:37

Documento (Certidão)

01/12/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:52

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736871-81.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1 - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de id. 254142417, uma vez a informação de valores efetivamente descontados é providência que se encontra ao alcance da própria Executada, cabendo a esta última a comprovação de quaisquer pagamentos em duplicidade vinculados ao título que ampara a presente execução. 2 - Noutro giro, os documentos e informações fornecidos pelo órgão empregador da Executada (ids. 256520368, 256520370, 256520372 e 257284629) comprovam unicamente que a fonte pagadora vem empreendendo os descontos a título de suposto cumprimento da decisão de penhora salarial proveniente deste Juízo e vinculada aos presentes autos, porém, salvo melhor juízo, ao contrário do que deduzido pelo Analista Previdenciário, signatário do despacho de id. 256520371, Senhor ATAHUALPA FONSECA JUNIOR, as informações fornecidas não dão conta da localização de onde estão sendo depositados os valores descontados. Assim, novamente, expeça-se ofício ao Núcleo de Pagamento - Aposentadorias do Previdência dos Servidores do Distrito Federal, agora para que aquele Setor encaminhe a estes autos, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do expediente, os comprovantes das guias dos depósitos efetuados, sem o quê, resta inviável a este Juízo a averiguação do destino dos descontos. Faço constar que a certidão de id. 247371312 foi clara que a Fonte pagadora não indica qual conta está sendo feito os repasses, o que deverá ser igualmente informado pelo destinatário da presente decisão-ofício. Confiro à presente decisão força de ofício. Expeça-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736871-81.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA DECISÃO Foi deferida penhora de parte do salário da executada conforme id. 206350421, no importe de 15% (quinze por cento) do respectivo salário líquido. Intimado o órgão empregador respectivo, este informou por meio do Ofício Ofício Nº 1329/2024 - SEE/SUGEP/DIPAE/GCONB, de 12 de dezembro (id. 211473697), que passou a efetuar descontos em folha de pagamento, a partir daquele mês (dezembro de 2024). Ocorre que de acordo com o extrato acostado à certidão de id. 247371312, não há valor algum alocado em conta do Juízo vinculada ao presente processo. Diante do impasse, oficie-se, com urgência, à Secretaria de Educação do Distrito Federal, mais especificamente à Gerência de Consignação e Benefícios, solicitando informações, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do expediente, acerca da identificação dos dados bancários, inclusive titularidade, relativa à conta para a qual afirma estar supostamente efetuando as transferências a título do cumprimento da ordem judicial de id. 206350421. Deverão, ademais, ser informados os valores nominais eventualmente transferidos e respectivas datas. Sem prejuízo, reitere-se informação já constante da decisão ofício de id. 206350421, de que todo e qualquer desconto deverá ser efetuado em conta judicial vinculada ao presente feito, "por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0736871-81.2021.8.07.0001." Instrua-se o ofício mediante traslado dos ids. 206350421, 247371312 e 206350421. Confiro à presente decisão força de ofício. Sem prejuízo, a título de cooperação, escleça a Executada se descontos estão sendo realizados em sua folha de pagamento, a título da presente execução, devendo a informação ser lastreada mediante a juntada dos respectivos contracheques, a contar de dezembro/24 até os dias atuais. O prazo para os esclarecimentos e juntada de documentos é de 15 (quinze) dias, configurando eventual inércia ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual, fica, desde já, aplicada multa diária equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do débito até o importe de 20% (vinte por cento), em caso de inércia (art. 774, parágrafo único, do CPC). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736871-81.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em cédula de crédito bancário nº 18083247, emitida pela devedora em 07-05-2020, no valor de R$ 88.410,00 (id. 105743479). A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. O(s) demonstrativo(s) de rendimentos da parte executada evidencia(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez, porquanto aufere uma renda líquida mensal no importe de R$ 8.390,08 (pesquisa INFOJUD de id. 119883530 e portal da transparência acostado pelo credor na petição de id. 205319131). Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Anoto que o total do débito, atualizado até 31-01-2022, alcançava o montante de R$ 126.475,10, conforme planilha de id. 118530932. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido de penhora na forma indicada pelo exequente em id. 205319131, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido (descontado IR e INSS) da executada SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA - CPF: 493.151.881-87, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito, cujo valor atualizado deverá ser informado pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria: 1. Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1. Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0736871-81.2021.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3. Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2. Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736871-81.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA DECISÃO O exequente requer no ID 197820899 o deferimento de penhora de eventual restituição do Imposto de Renda devida à executada. Nada obstante o pleiteado, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da impossibilidade de tal penhora, considerando a necessidade de identificação da natureza dos valores correspondentes à restituição. Com efeito, nem toda parcela da restituição do Imposto de Renda pode ser alcançada pelo privilégio da impenhorabilidade, haja vista a possibilidade de referida verba decorrer de acréscimo patrimonial fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Por outro lado, se o valor do ajuste fiscal se refere unicamente a devolução do desconto indevido realizado sobre o trabalho assalariado do devedor, torna-se impenhorável, em razão de sua natureza remuneratória alimentar. No caso dos autos, verifica-se da declaração de imposto de renda da executada (ID 119883530), que recebe remuneração de natureza exclusivamente salarial, porquanto advinda do vencimento percebido pela devedora como servidora pública da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e como funcionária de instituto privado de educação, com nítido caráter alimentar. Assim, em que pesem as variadas possibilidades de incidência do referido imposto, é de se ressaltar a sua aplicação sobre as hipóteses declaradas absolutamente impenhoráveis, consoante Código de Processo Civil em vigor. Dessa forma, sendo devida a restituição do imposto de renda em razão de este haver recaído sobre quaisquer dos itens explicitados no art. 833, IV, do CPC, o requerimento de penhora deve ser indeferido, em face do caráter alimentar do valor a ser restituído. Nesse sentido é o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. (...) omissis. Recurso especial não provido.” STJ - REsp 1150738/MG, Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador - Terceira Turma Cível, P.: 14/06/2010. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 197820899. Intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, indicando bens da devedora passíveis de penhora e instruindo sua peça com planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736871-81.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA DECISÃO Em petição de id. 140688234, o credor fiduciário pugna pela reconsideração da decisão de id. 126156943, a fim de que seja determinado o levantamento das restrições impostas por este Juízo, que recaíram perante o veículo de Placa PAL2421, objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre o Requerente e a Executada. Afirma, para tanto, que a propriedade do aludido bem consolidou-se em favor do Requerente após o manejo de ação de busca e apreensão do veículo (mandado de busca e apreensão de id. 126053745). É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, certo é que o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, noticiado nos autos que a propriedade plena do bem consolidou-se nas mãos do credor fiduciário, não é razoável que perdurem restrições apostas por este Juízo perante o veículo de Placa PAL2421 (id. 122045774 e 122590506), razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de id. 140688234. Segue, em anexo, o levantamento da restrição via RENAJUD. Todavia, considerando a manifestação apresentada pelo exequente em id. 154518177 e em substituição à medida judicial anterior de aposição de restrições perante o bem, a título de dar efetividade às decisões judiciais, DETERMINO, desde já, a penhora sobre eventual crédito que porventura caiba à ora executada junto ao credor fiduciário a título de devolução de quantias ao último revertidas em decorrência do financiamento. Fica, assim, o credor fiduciário BANCO GM S.A. intimado a depositar, em Juízo, eventual quantia pendente de devolução ao devedor fiduciante SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA(493.151.881-87), a título de contrato de alienação fiduciária ou, se o caso, a informar sua impossibilidade, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Credor fiduciário já cadastrado como terceiro interessado no presente feito. Intime-se-o da presente decisão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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