Procedimento Comum Cível 0721561-22.2023.8.07.0015 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 13:36

Decorrido prazo de GILDENE APARECIDA SOARES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:35

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721561-22.2023.8.07.0015. AUTOR: GILDENE APARECIDA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Gildene Aparecida Soares propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de gerente de loja e que passou a sofrer de doenças ocupacionais, como Ler/Dort, necrose avascular da cabeça do fêmur e dor articular, em razão da carga extenuante de trabalho e movimentos repetitivos, além das cobranças excessivas e pressões sofridas no ambiente de trabalho. Alega que o réu concedeu-lhe benefício, porém não reconheceu o nexo com seu trabalho. Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial. Perícia judicial em 06/10/2023 (ID 182964133), que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário. Esclarecimentos juntados pela perita no ID 187712059. Intimada sobre o laudo pericial, a autora apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 191811725. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A parte autora requer seja convertido o auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, alegando sofrer de patologias ocupacionais. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho da autora, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral. Some-se a tanto que a perícia judicial atestou ser a segurada portadora de osteonecrose da cabeça femural, sem relação de causalidade com a função declarada. A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe, porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pela parte autora e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

Recebidos os autos

07/05/2024, 18:18

Julgado improcedente o pedido

07/05/2024, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/04/2024, 10:43

Decorrido prazo de GILDENE APARECIDA SOARES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:33

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721561-22.2023.8.07.0015. AUTOR: GILDENE APARECIDA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação da autora ao laudo judicial de ID 182964133, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, que demonstram o nexo de causalidade entre sua patologia e o trabalho e que sua incapacidade teve início em 2022. É o breve relatório. Decido. De fato, a impugnação não merece prosperar, pois a impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial. A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes. No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade. Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor. Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas. Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.". Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E. TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social. Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 190699936. Intime-se a requerente. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:13

Indeferido o pedido de GILDENE APARECIDA SOARES - CPF: 028.709.266-69 (AUTOR)

02/04/2024, 17:13

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

21/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:48

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721561-22.2023.8.07.0015. AUTOR: GILDENE APARECIDA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 13:01:15. KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral

27/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:12

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

16/02/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:21

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721561-22.2023.8.07.0015. AUTOR: GILDENE APARECIDA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

08/01/2024, 15:52

Juntada de certidão

08/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de laudo

03/01/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:52

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

01/12/2023, 11:19

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:31

Decorrido prazo de GILDENE APARECIDA SOARES em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/10/2023, 02:25

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 10:05

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2023, 18:45

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721561-22.2023.8.07.0015. AUTOR: GILDENE APARECIDA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial. A autora é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 16:08

Outras decisões

18/09/2023, 16:08

Nomeado perito

18/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/09/2023, 18:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/09/2023, 18:11

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721561-22.2023.8.07.0015. AUTOR: GILDENE APARECIDA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tem por objeto a conversão de benefício previdenciário em acidentário. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferime

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 13:47

Juntada de certidão

18/08/2023, 11:00

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de GILDENE APARECIDA SOARES em 04/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Decorrido prazo de GILDENE APARECIDA SOARES em 26/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

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