Execução de Título Extrajudicial 0700776-91.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700776-91.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700776-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATO RUEGGER PEREIRA DE FREITAS EXECUTADO: CONSULE - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS DESPACHO Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido (ID 278885962), Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Em seguida, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/07/2026, 00:00

Recebimento

30/06/2026, 19:55

Mero expediente

30/06/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:17

Decurso de Prazo

19/06/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700776-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATO RUEGGER PEREIRA DE FREITAS EXECUTADO: CONSULE - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Formosa/GO. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 9 de junho de 2026 às 14:20:36 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 14:21

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:25

Recebimento

22/05/2026, 17:38

Mero expediente

22/05/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:30

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700776-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATO RUEGGER PEREIRA DE FREITAS EXECUTADO: CONSULE - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS DECISÃO Consta no ID 206299922 comprovante de depósito judicial no valor de R$ 11.436,81 realizado pela ICATU SEGUROS S/A, em razão do PGBL encontrado em nome do executado ESPÓLIO DE JOSÉ MAURICIO (ID 206299920), conforme decisão de ID 188166653. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada atingida pela penhora (ESPÓLIO DE JOSÉ) para que, querendo, apresente impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à petição de ID 206854694 O exequente alega que não é caso de determinar os autos ao arquivo provisório, uma vez que apenas se habilitou nos autos em 30/11/2023, bem como há penhora de imóvel deferida, requerendo o prazo de 30 dias para comprovar a averbação da penhora e instruir carta precatória. Pois bem. Esclareça-se ao exequente que com a cessão de crédito e habilitação nos presentes autos, recebe-se o processo na fase em que se encontra. Dessa forma, não houve início de um novo processo com a habilitação do exequente em 30/11/2023. Verifica-se dos autos que o processo foi suspenso em 05/03/2021 (ID 85333180), dessa forma, decorrido o prazo de um ano (05/03/2022), deve o processo ser remetido ao arquivo provisório. A determinação contida na decisão anterior consiste apenas em a Secretaria certificar o decurso do prazo. Vê-se, portanto, que a parte exequente, apesar de ter se habilitado nestes autos em 30/11/2023, estes já se encontravam com o prazo de um ano de suspensão decorrido, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. Ademais, a decisão que deferiu a penhora dos imóveis de matrículas n.º 16.137 e n.º 15.584 foi proferida em 11/11/2022 (ID 142352243). Nos IDs 145802484 (R.6/15.584) e 145802485 (R.6/16.137) a parte exequente comprovou a averbação da penhora dos imóveis penhorados. No entanto, não consta nos autos notícia do cumprimento da carta precatória de avaliação (ID 147674587), expedida em 30/01/2023. Dessa forma, fica a parte exequente intimada a informar o andamento da referida carta no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Intime-se a parte executada atingida pela penhora (ESPÓLIO DE JOSÉ) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 2. Intime-se a parte exequente a cumprir a determinação acima. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o transcurso do prazo de 1 ano da suspensão determinada no ID 85333180 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/08/2024, 00:00

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700776-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: STRATEGI CAPITAL LTDA EXECUTADO: CONSULE - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS DECISÃO Na petição de ID 171849083 a parte exequente requereu a expedição de ofício aos seguintes órgãos: (i) CENSEC; (ii) SUSEP; (iii) CNIB; (iv) SREI; (v) CCS-Bacen; (vi) SIMBA; e (vii) SISGEMB. Pois bem. I - O Provimento n.º 18/2012 do CNJ instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC visando interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, possibilitando o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona por intermédio de portal na rede mundial de computadores, no endereço www.censec.org.br, possibilitando a pesquisa de testamentos públicos, instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On Line – RCTO), escrituras de separações, divórcios e inventários (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI), procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações – CEP), além da pesquisa de sinal público de notários e registradores (Central Nacional de Sinal Público – CNSP). No site da CENSEC há consulta pública para busca de testamento, atos de escrituras de separações, divórcios e inventários e atos de escrituras de diretivas antecipadas de vontade. Com relação às informações constantes da Central de Escrituras e Procurações (CEP), podem ser acessadas diretamente por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial, além de serem disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, bem como órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos (artigos 10 e 19 do Provimento CNJ n.º 18/2012). Vê-se, portanto, que qualquer parte tem acesso à CEP, desde que solicite a pesquisa a um tabelião de notas ou oficial de registro com atribuição notarial. De outra parte, o acesso do Poder Judiciário à CEP não pode, por via transversa, isentar parte não beneficiária da gratuidade judiciária do pagamento dos emolumentos devidos pela busca realizada pelo serviço notarial, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido. II - Oficie-se à SUSEP, intimando aquela Superintendência quanto à penhora ora deferida e quanto ao valor da execução e para que informe a este Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, se a parte executada possui plano de previdência do tipo VGBL, informando também a(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado o plano, o endereço desta(s) entidade(s), devendo aquela Superintendência comunicar à(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado(s) o(s) plano(s), que deverá(ão), na data da comunicação, promover o resgate das contribuições vertidas pelo executado ao VGBL, bem como a transferência do valor resgatado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, informando nestes autos a operação realizada. A SUSEP também deverá informar a este Juízo a data em que comunicou a penhora à(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado o(s) plano(s) respectivo. Havendo a resposta positiva da(s) entidade(s) de previdência, intime-se o executado quanto à penhora e aguarde-se o prazo para eventual impugnação. Dou à presente decisão força de ofício. III - No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outras hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Portanto, indefiro o pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada. IV - O Código de Processo Civil dispõe sobre mecanismos que possibilitam ao exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. Assim, a requerimento do exequente, o Poder Judiciário poderá adotar medidas com o escopo de encontrar bens em nome do devedor, para saldar o débito exequendo. Todavia, o acesso ao sistema SREI, para pesquisa de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao Poder Judiciário. Ademais, a pesquisa de bens pelo SREI, de acordo com o Provimento nº 89, do CNJ, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009, ou seja, o referido sistema não tem como finalidade a realização da pesquisa de bens penhoráveis. Por tais razões, indefiro o pedido de consulta de bens mediante o SREI. V e VI - De acordo com o Banco Central do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O referido sistema informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Já o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), trata-se de software desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. A mera identificação de movimentação financeira em nada contribuirá para a localização de bens em si. Assim, indefiro o pedido, porquanto tanto o sistema SIMBA como o sistema CCS, são ferramentas não disponíveis ao juízo na busca de bens do executado para quitação da dívida, além de nada contribuírem para recebimento do crédito perseguido. VII - Da análise dos autos, observa-se que o exequente não demonstrou minimamente acerca da possibilidade de existência bens, penhoráveis do executado, tampouco há qualquer indício de ser o executado possuidor de embarcação, razão por que indefiro o pedido de consulta ao sistema SISGEMB. Ademais, vale registrar que o Princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do CPC, determina a cooperação mútua entre as partes e o Juízo não sendo o caso de transferir o ônus de localizar bens penhoráveis ao Judiciário, cabendo ao exequente indicar minimamente a existência de bens penhoráveis. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

20/09/2023, 00:00

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