Cumprimento de sentença 0702962-68.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702962-68.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 16:46

Trânsito em julgado

19/11/2024, 16:46

Documento (Certidão)

19/11/2024, 16:43

Documento (Certidão)

07/11/2024, 15:37

Documento

07/11/2024, 15:37

Recebimento

28/10/2024, 15:56

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 15:15

Documento (Certidão)

16/10/2024, 17:26

Documento (Certidão)

15/10/2024, 18:22

Documento (Certidão)

10/09/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 14:54

Publicação

04/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702962-68.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MIGUEL CAMPOS ALVES REVEL: VIRIATO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Precedentemente, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada da dívida. Sobrevindo os cálculos e diante do lapso temporal desde a última pesquisa (dezembro/2023), DEFIRO a renovação de pesquisa com vistas à contrição eletrônica, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, bloqueando eventuais ativos em contas e aplicações bancárias em nome da executada, até o limite do valor do débito, conforme disposições do art.831 c/c art. 835, inciso I e art. 854, todos do CPC. Neste ponto, considerando a implantação junto ao sistema SISBAJUD da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), determino o registro de ordens de pesquisa junto às referidas contas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo êxito na diligência, intime-se a executada da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. Restando frustradas as diligências, intime-se a parte autora para que requeira o que entender por direito, indicando bens passíveis de constrição, também no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

03/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702962-68.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MIGUEL CAMPOS ALVES REVEL: VIRIATO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO A Dra. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.; DETERMINA ao Sr. Oficial de Justiça, a quem for este distribuído, que em seu cumprimento, PROCEDA À PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) SEGUINTE(S) BEM(NS), I/Citroen C4 Pallas 20EXA, placa JGX 9450-DF, ano/modelo: 2008/2008, para a garantia da dívida (Art. 835 do NCPC), no valor de R$ 4.188,85 (quatro mil e cento e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo feito em 25/10/2023 (ID n.º 176264529), colhendo, ainda, todos os dados pessoais do(a) executado(a), discriminando-os em sua certidão. PROCEDA AINDA À INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) da penhora efetuada, a fim de que se manifestar(em), caso queira(m), no prazo legal de 15 dias (Art. 915 do NCPC), bem como, quanto ao Laudo de Avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), sob pena de concordância tácita. Fica autorizado o cumprimento deste mandado em Horário Especial (Art. 212, § 2º do NCPC), BEM COMO, fica autorizado, desde já, e a critério do senhor Oficial de Justiça, o auxílio de força policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, caput, e § 2º, ambos do CPC, tudo conforme decisão proferida nestes autos. Fica desde já nomeado DEPOSITÁRIO FIEL, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo Executado ou Terceiro, o Exequente que também será o responsável pela remoção do(s) bem(ns) penhorado(s). Art. 72 do PGC/TJDFT - O mandado para constrição de bens deverá indicar todos os dados necessários para a sua consecução, inclusive o nome da pessoa indicada como depositária e o meio de contatá-la, sob pena de devolução sem o efetivo cumprimento. ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ADVERTÊNCIA ao SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) O(A) Sr(ª) Oficial(a) de Justiça fica advertido(a) de que este 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama NÃO admite a citação/intimação por HORA CERTA. CUMPRA-SE. Eu, JOSIMAR COSTA FERNANDES, Servidor Geral, expeço o presente mandado, o qual segue conferido por IGOR PAULINO CARDOSO, Diretor de Secretaria, e assinado eletronicamente pela MM.ª Juíza de Direito. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei 11.419/2006) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 152360979 Petição Inicial Petição Inicial 23031419242870200000140373848 152360981 01 Miguel Campos Alves Procuração Procuração/Substabelecimento 23031419242890500000140373850 152360984 02 Miguel Campos Alves Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23031419242911400000140373852 152360986 03 Miguel Campos Alves Comprovante de residência Comprovante de Residência 23031419242930800000140373854 152360987 04 Miguel Campos Alves Ocorrência Ocorrência 23031419242949000000140373855 152360989 05 Miguel Campos Alves orçamento do conserto Documento de Comprovação 23031419242968600000140373857 152360990 06 Miguel Campos Alves Cadastros Uber e 99 Documento de Comprovação 23031419242993000000140373858 152360992 07 Miguel Campos Alves Documento de Identificação CNH Documento de Identificação 23031419243011000000140373860 152360993 08 Miguel Campos Alves Imagens do acidente Documento de Comprovação 23031419243028100000140373861 152360994 09 Miguel Campos Alves CNH Requerido Documento de Identificação 23031419243055900000140373862 152362646 10 Miguel Campos Alves Tratativa com a Requerido Documento de Comprovação 23031419243071500000140373864 152362648 Audio 01 Anexo 23031419243090500000140373866 152362649 Audio 02 Anexo 23031419243112300000140373867 152362650 Audio 03 Anexo 23031419243133800000140373868 152362651 Audio 04 Anexo 23031419243155200000140373869 152362652 Audio 05 Anexo 23031419243173600000140373870 152362653 Audio 06 Anexo 23031419243190200000140373871 152362654 Audio 07 Anexo 23031419243205800000140373872 152362655 Audio 08 Anexo 23031419243222600000140373873 152362666 Certidão Certidão 23031419262835600000140373879 152538544 Habilitao nos autos Petição 23031610473642400000140532079 152575584 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031614081413700000140566493 152575587 Decisão Decisão 23032114310289500000140566496 153304666 Citação Citação 23032219430778800000141214757 154463477 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23040204544300000000142255668 159975872 Ata Ata 23052517232934900000147160149 159975875 Não acordo Ata 23052517232974000000147160152 159975872 Ata Ata 23052517232934900000147160149 160248218 Petição Petição 23052914223725600000147403896 160248219 Tratativa com a esposa Documento de Comprovação 23052914223820700000147403897 161311228 julgamento antecipado do mérito Petição 23060711172587800000148348410 161514195 Decisão Decisão 23061313580457800000148527460 161514195 Decisão Decisão 23061313580457800000148527460 162209763 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600214322400000149142737 163538448 Despacho Despacho 23062918330640800000150318665 164660982 Despacho Despacho 23071111033341800000151313586 164660982 Despacho Despacho 23071111033341800000151313586 165489294 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071700310222700000152043795 165865695 Petição Petição 23071916192419500000152374837 165865696 Orçamentos Outros Documentos 23071916192449600000152374838 166635665 Despacho Despacho 23072715115965200000153057102 167668480 Sentença Sentença 23080415594070800000153971894 167668480 Sentença Sentença 23080415594070800000153971894 168074204 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080900431514600000154329896 168185834 Certidão Certidão 23080917554249600000154429270 168185834 Certidão Certidão 23080917554249600000154429270 168450644 Petição Petição 23081409540968300000154667819 169868769 Certidão Certidão 23082514134664200000155923003 169868771 Certidão Certidão 23082514141380000000155923005 172563271 Cumprimento de sentença Petição 23092013334642200000158313025 172636984 Decisão Decisão 23092116263667600000158380936 173088296 Petição Petição 23092515164523500000158780769 168059149 Certidão Certidão 23092614365021000000154315170 173386982 Certidão Certidão 23092717553854900000159048567 173386982 Certidão Certidão 23092717553854900000159048567 175920825 Certidão Certidão 23102309383561600000161292215 175920825 Certidão Certidão 23102309383561600000161292215 176207710 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102502384533300000161543401 176264529 Petição Petição 23102514370464000000161595707 176606249 Certidão Certidão 23102717505694200000161897036 176606251 SISBAJUD CONSULTA VALOR 0702962-68.2023 TEIMOSINHA 26-11 Documento de Comprovação 23102717505725500000161897038 180266650 Certidão Certidão 23120117380160100000165150025 180266653 SISBAJUD - 0702962-68 - relatório final Documento de Comprovação 23120117380226800000165150028 180266654 SISBAJUD - 0702962-68 - detalhamento (#1) - valor irisório desbloqueado Documento de Comprovação 23120117380257300000165150029 181524698 Certidão Certidão 23121216005661100000166298050 181524707 RENAJUD - 0702962-68 - veículo - Viriato Antonio (#1) Documento de Comprovação 23121216005692300000166298057 181524711 RENAJUD - 0702962-68 - veículo - Viriato Antonio (#2) Documento de Comprovação 23121216005746700000166298060 181524714 RENAJUD - 0702962-68 - veículo - Viriato Antonio (#3) - restrição de CIRCULAÇÃO efetivada Documento de Comprovação 23121216005785400000166298062 181977292 Mandado Mandado 24010811250755200000166716380 181977292 Mandado Mandado 24010811250755200000166716380 184349586 Diligência Diligência 24012310224504300000168809399 184371288 Certidão Certidão 24012313394043600000168829738 184371288 Certidão Certidão 24012313394043600000168829738 184390091 Petição Petição 24012314591872600000168845170 184390094 JUNTADA VIRIATO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO Petição 24012314592428400000168845172 184605006 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012502524881000000169036097 185493768 Petição Petição 24020121114570800000169822781 185582312 Despacho Despacho 24020517535346500000169901003 185582312 Despacho Despacho 24020517535346500000169901003 186142452 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020802491875500000170394734 187136218 Petição Petição 24022014514753000000171283166 187428148 Despacho Despacho 24022218321280100000171535872 187561362 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24022310045803900000171655681 188228712 Certidão Certidão 24022912040384100000172242412 188228712 Certidão Certidão 24022912040384100000172242412 188535371 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030202521969700000172515862 188812675 Certidão Certidão 24030617083976000000172764746 190635445 Ata Ata 24032014273668700000174379986 190635447 Ausência do réu citado/intimado. Ata 24032014273713000000174379988 190635445 Ata Ata 24032014273668700000174379986 191711456 Despacho Despacho 24040118074855500000174837834 191711456 Despacho Despacho 24040118074855500000174837834 192026730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402461352500000175619071 192634430 Petição Petição 24040916104257200000176157868 192955262 Decisão Decisão 24041217032893900000176441963 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Em caso de impossibilidade de acesso ao link acima mencionado, a parte interessada poderá comparecer pessoalmente ao "Atendimento ao Público do PJ-e", localizado em qualquer um dos Fóruns do TJDFT (Sala de Atendimento no Gama: T-45, térreo). MANDADO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO Destinatário: VIRIATO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - (CPF: 182.137.311-15) - 61 98419-0959 Área Feira Permanente, BOX 9 ALA A, - (Eu amo lençóis) - Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-120 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702962-68.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MIGUEL CAMPOS ALVES REVEL: VIRIATO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 20/03/2024, às 13:00 SALA 06 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, encaminho estes autos para intimação das partes. Gama-DF, 29 de fevereiro de 2024 12:03:38. CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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