Execução de Título Extrajudicial 0701265-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701265-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:49

Decurso de Prazo

04/09/2025, 03:17

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701265-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA EXECUTADO: VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 15:12:06. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 15:14

Recebimento

27/08/2025, 17:11

Remessa

27/08/2025, 17:11

Publicação

27/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701265-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA EXECUTADO: VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:35

Documento (Certidão)

22/08/2025, 15:35

Documentos

Certidão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2951990/DF (2025/0198737-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA ADVOGADOS: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF052525 NATHALIA PAIVA DIAS - DF055002 THALIA DE SOUSA REIS - DF078770 AGRAVADO: VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: CAMILA DE CASTRO GOMES - DF058672 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701265-84.2024.8.07.0001. RECORRENTE: CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA - ME RECORRIDA: VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUEL. PENHORA DOS CRÉDITOS DE ALUGUEL. AÇÃO DIVERSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 2. Penhorado crédito de aluguel e ocorrida a sub-rogação (CPC, art. 857), não é devida a cobrança pelo locador/executado de eventuais encargos moratórios, sobretudo quando o locatário efetua o depósito do valor dos aluguéis em Juízo com as guias emitidas pelo juízo da execução. Precedentes deste Tribunal. 3. Não há interesse processual quando o crédito de aluguel que se pretende receber foi objeto de penhora judicial em favor de outro credor (CPC, art. 908). Nesse contexto, a ação de execução deve ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 4. O locador/exequente que, apesar de ciente da ordem judicial que determinou a penhora dos aluguéis a serem pagos pelo locatário e do fato de que não é mais o credor dos valores pretendidos, ingressa com ação execução de título extrajudicial, deve ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial em razão do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. A parte recorrente alega que o locatário, ao quitar o débito com dois meses de atraso, deixou de incluir os honorários, juros e correção monetária, em afronta ao § 4º da cláusula segunda do contrato de locação. Sustenta, ainda, que a recorrida deve arcar com os honorários advocatícios, pois a distribuição da ação só se tornou necessária devido ao atraso no pagamento dos aluguéis. No entanto, não indica o dispositivo legal supostamente violado. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido. Com efeito, a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados reflete deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Confira-se nesse sentido: “A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)” (AgInt no AREsp n. 2.701.459/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024). Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “Correta a extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de um de suas condições para sua constituição válida. Não há interesse processual porque o crédito de aluguel que se pretende receber foi penhorado nos autos do cumprimento de sentença nº 0038177-06.1996.8.07.0001 em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília em favor do credor PREVINORTE (CPC, art. 908)”. (ID 65737453) Insta destacar que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, “A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF”. (AgInt no AREsp n. 2.664.039/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 05 de dezembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004791-47.2017.8.07.0001 0713882-58.2020.8.07.0020 0718839-68.2021.8.07.0020 0707483-48.2022.8.07.0018 0009968-81.2011.8.07.0007 0710511-03.2021.8.07.0004 0754482-79.2023.8.07.0000 0726025-34.2023.8.07.0001 0709854-48.2023.8.07.0018 0700298-22.2023.8.07.0018 0739908-48.2023.8.07.0001 0750089-11.2023.8.07.0001 0735058-87.2019.8.07.0001 0714914-22.2024.8.07.0000 0717467-42.2024.8.07.0000 0719574-59.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712757-44.2022.8.07.0001 0720850-28.2024.8.07.0000 0720854-65.2024.8.07.0000 0721838-49.2024.8.07.0000 0721839-34.2024.8.07.0000 0722384-07.2024.8.07.0000 0722870-89.2024.8.07.0000 0701239-55.2024.8.07.9000 0715902-17.2023.8.07.0020 0741099-31.2023.8.07.0001 0747644-20.2023.8.07.0001 0742166-31.2023.8.07.0001 0705343-69.2021.8.07.0020 0725750-54.2024.8.07.0000 0703698-75.2022.8.07.0019 0712456-79.2022.8.07.0007 0726402-71.2024.8.07.0000 0726625-24.2024.8.07.0000 0711255-02.2024.8.07.0001 0751513-88.2023.8.07.0001 0727783-17.2024.8.07.0000 0727236-60.2023.8.07.0016 0728189-38.2024.8.07.0000 0728191-08.2024.8.07.0000 0732119-89.2023.8.07.0003 0700206-10.2024.8.07.0018 0708674-88.2023.8.07.0020 0729230-40.2024.8.07.0000 0729302-27.2024.8.07.0000 0704375-79.2020.8.07.0018 0729641-83.2024.8.07.0000 0701303-45.2024.8.07.0018 0746342-13.2020.8.07.0016 0729918-02.2024.8.07.0000 0729990-86.2024.8.07.0000 0704930-79.2022.8.07.0001 0730562-42.2024.8.07.0000 0720640-42.2022.8.07.0001 0717336-81.2022.8.07.0018 0753252-96.2023.8.07.0001 0701967-76.2024.8.07.0018 0731424-13.2024.8.07.0000 0701276-40.2020.8.07.0006 0731807-88.2024.8.07.0000 0736033-07.2022.8.07.0001 0749406-71.2023.8.07.0001 0759854-58.2023.8.07.0016 0701202-63.2023.8.07.0011 0701265-84.2024.8.07.0001 0740831-74.2023.8.07.0001 0738182-73.2022.8.07.0001 0733218-69.2024.8.07.0000 0708742-61.2024.8.07.0001 0728115-20.2020.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0733833-90.2023.8.07.0001 0700431-78.2024.8.07.0002 0734350-64.2024.8.07.0000 0718574-95.2023.8.07.0020 0707830-47.2023.8.07.0018 0710273-56.2022.8.07.0001 0720468-32.2024.8.07.0001 0735822-03.2024.8.07.0000 0710209-75.2024.8.07.0001 0704869-53.2024.8.07.0001 0736041-16.2024.8.07.0000 0736156-37.2024.8.07.0000 0701991-07.2024.8.07.0018 0702709-04.2024.8.07.0018 0717524-74.2022.8.07.0018 0732116-95.2023.8.07.0016 0727740-19.2020.8.07.0001 0736805-02.2024.8.07.0000 0736928-97.2024.8.07.0000 0750180-56.2023.8.07.0016 0712560-04.2023.8.07.0018 0737192-17.2024.8.07.0000 0717121-59.2022.8.07.0001 0717990-51.2024.8.07.0001 0709124-08.2021.8.07.0018 0704772-36.2023.8.07.0018 0738076-46.2024.8.07.0000 0738794-45.2021.8.07.0001 0705496-82.2023.8.07.0004 0739680-42.2024.8.07.0000 0708223-23.2023.8.07.0001 0740107-39.2024.8.07.0000 0704828-23.2023.8.07.0001 0705619-95.2024.8.07.0020 0723985-79.2023.8.07.0001 0002230-45.2016.8.07.0014 0708303-27.2023.8.07.0020 0722742-03.2023.8.07.0001 0767605-96.2023.8.07.0016 0703277-20.2024.8.07.0018 0717502-96.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0707016-35.2023.8.07.0018 0727252-28.2024.8.07.0000 0709624-28.2021.8.07.0001 ADIADOS 0727644-65.2024.8.07.0000 0744726-43.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0710991-65.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 05 de dezembro de 2024 às 15h47. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701265-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME EXECUTADO: VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA - ME em face de VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA - ME, perquirindo-se os aluguéis vencidos em 10/12/2013 e 10/01/2024 relativamente ao imóvel localizado em SHIS QL 24, Conjunto 02, Lote 02, Lago Sul. Citada, a parte executada noticiou que desde 06/12/2023, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0038177-06.1996.8.07.0001, em curso na 8ª Vara Cível de Brasília, há ordem judicial determinando que os aluguéis referentes ao imóvel em questão devem ser depositados naquele Juízo. De fato, observa-se, da decisão juntada no id. 186421745, que o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0038177-06.1996.8.07.0001, determinou, em 06/12/2023, a penhora dos aluguéis que são objeto da presente pretensão executória. Sem utilidade, portanto, o presente feito executivo, em face da manifesta falta de interesse processual do exequente, o qual destaca-se, ajuizou a presente ação em 15/01/2024, posteriormente ao deferimento da ordem de penhora. Registra-se, por final, que eventual discordância a respeito dos valores pagos deve ser discutida naqueles autos, onde a ordem de penhora encontra-se vigente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução sem a resolução do mérito, pela falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em face do princípio da causalidade, arcará o exequente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/05/2024, 00:00

—

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