Petição Cível 0703966-73.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703966-73.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CELIA MARCIA RODRIGUES NUNES DE ALMEIDA REQUERIDO: RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. O pedido autoral perfaz o montante de R$ 63.830,24 (sessenta e três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). Assim, o valor da causa ultrapassa, e muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos previstos para a fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, inciso I, Lei 9.099/95), o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma preconizada pelo artigo 51, inciso II, da LJE. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/07/2024, 14:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/07/2024, 14:05

Recebimento

01/07/2024, 13:15

Incompetência

01/07/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 15:47

Distribuição (sorteio)

28/06/2024, 14:10

Documentos

•16/07/2024, 00:00