Apelação Cível 0705591-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0705591-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705591-24.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MATEUS LOPES DE SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 13:45:09. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/09/2024, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2024, 12:08

Trânsito em julgado

21/09/2024, 12:07

Evolução da Classe Processual

21/09/2024, 12:06

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA. ATO IMOTIVADO E ARBITRÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339/STF. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 16:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 15:33

Mérito

09/08/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:45

Publicação

17/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:21

Documentos

Certidão

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705591-24.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MATEUS LOPES DE SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho, ajuizada por MATEUS LOPES DE SOUSA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que foi aprovado, no 15º lugar em concurso público realizado pelo réu, em 2012, para provimento no cargo de Técnico de Sistemas de Saneamento - TSS (116) - Eletricidade. Aduz que o concurso previu cadastro reserva de vagas, de modo que, à medida que houvesse vacância, os aprovados seriam chamados. Aponta que, entretanto, ao invés de convocação dos classificados, o réu celebrou contratos com empresas terceirizadas para prestação de serviços nas áreas do concurso. Alega que isso caracteriza preterição dos candidatos aprovados em cadastro reserva, de modo que deve ser nomeado no concurso. Tece arrazoado jurídico e requer que o réu seja obrigado a proceder com a contratação da parte autora, em definitivo, além de indenização por danos morais no montante de R$ 37.801,40. Em 21/06/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 162798210) Regularmente citado, o demandado apresenta contestação (ID 164460810) na qual afirma que o concurso público apontado pelo autor não foi prorrogado, sendo que o cargo pleiteado pelo autor não se encontraria nessa condição. Sustenta que a terceirização de atividade fim é lícita, sendo que a aprovação em cadastro reserva não garante o direito subjetivo à nomeação, não havendo que se falar em preterição do autor. Réplica em ID 166378858. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. O ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se é devida a nomeação do autor em concurso público, que previa vagas em cadastro de reserva. A parte autora alega que foi aprovada em concurso público realizado pelo réu, no cadastro reserva, mas que não houve a sua nomeação, tendo sido preterido em razão da contratação de terceirizados. Por outro lado, o réu argumenta que o requerente não possui direito à sua nomeação, uma vez que sua aprovação ocorreu nas vagas do cadastro reserva, não sendo obrigatória sua convocação. É fato incontroverso nos autos a aprovação da parte autora no concurso público realizado pela ré, nas vagas do cadastro reserva. A parte requerente, entretanto, sustenta que houve a contratação de terceirizados para exercerem a mesma atribuição do seu cargo, o que seria ilícito, o que tornaria obrigatória a sua convocação. Observe-se que se trata de certame realizado pela Administração Pública, que goza de presunção de legalidade, incumbindo, portanto, à parte autora o ônus de provar qualquer vício no processo seletivo. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema no sentido de que o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso não constitui causa que, por si só, determine a convocação dos candidatos aprovados, de modo que deve ser cabalmente demonstrada pelo aprovado que houve circunstâncias excepcionais que comprovem a sua preterição: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) A referida decisão ainda esclareceu as hipóteses em que se consideraria existir preterição, não tendo ocorrido qualquer delas com o autor. Note-se que não houve aprovação dentro do número de vagas e não há notícia de que não foi observada a ordem de classificação, uma vez que não foi nomeado candidato aprovado em classificação posterior ao da requerente. Inclusive, não há prova de que os terceirizados contratados efetivamente possuem a mesma atribuição que o requerente teria no cargo em que foi aprovada. A mera juntada de documentos de contratação de terceirizados sem a devida correlação entre eles e as atribuições do cargo não se presta para provar o alegado. Desse modo, além de não ter havido a comprovação das aludidas hipóteses que comprovam a preterição da parte autora, determinar a sua convocação é que caracterizaria verdadeira preterição dos demais candidatos aprovados em melhor classificação. Acrescente-se que, no julgamento da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958.252, no qual foi reconhecida repercussão geral, cuja discussão tratou da constitucionalidade da terceirização de atividades-fim nas empresas em geral, o STF entendeu ser lícita a terceirização de serviços, editando o Tema 725, com o seguinte teor: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há qualquer impedimento de aplicação desse enunciado à Administração Pública. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, conforme explicitado acima. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenação que ora suspendo em razão da concessão de gratuidade de justiça, o que ora faço. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

04/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

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