Monitória 0711403-32.2023.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0711403-32.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 15:20

Publicação

22/10/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711403-32.2023.8.07.0006. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: REBECA ULISSES SIMPLICIO TRAJANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de receber o pedido de cumprimento de sentença, porque não foram recolhidas as custas processuais pertinentes. Arquivem-se, nos termos da sentença. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

21/10/2024, 00:00

Recebimento

16/10/2024, 10:36

Outras Decisões

16/10/2024, 10:36

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 08:43

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:22

Publicação

12/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711403-32.2023.8.07.0006. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: REBECA ULISSES SIMPLICIO TRAJANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dilato o prazo para a parte autora atender a emenda determinada. Prazo: 5 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/09/2024, 00:00

Recebimento

10/09/2024, 11:23

Emenda à Inicial

10/09/2024, 11:23

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 16:38

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711403-32.2023.8.07.0006. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: REBECA ULISSES SIMPLICIO TRAJANO SENTENÇA ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME ajuíza ação monitória contra REBECA ULISSES SIMPLICIO TRAJANO. A parte autora relata ser credora da quantia atualizada de R$ 781,17, em razão do inadimplemento de uma nota promissória emitida pela parte ré no valor nominal de R$ 900,00, do qual não foi pago R$ 450,00, vencida em 13.07.2020, digitalizada ao Id. 169708306. Requer a expedição de mandado para pagamento da dívida ou apresentação de embargos e a conversão do mandado monitório em executivo, de forma que a parte ré possa ser compelida ao pagamento da dívida, acrescida dos encargos moratórios e das verbas de sucumbência. Citação efetivada ao Id. 184954283, mas a parte ré não apresentou defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise de mérito. A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo: pagamento de quantia em dinheiro; entrega de coisa ou de determinado bem; ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, o pedido fundamenta-se em nota promissória cuja emissão é imputada à parte ré. A nota promissória preenche os requisitos legais e encontra-se assinada, constituindo prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese, em razão da revelia, incide a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça inicial. Portanto, admito como verdadeira a alegação de que a ré emitiu a nota promissória e deixou de pagar o valor de R$ 450,00, correspondente à dívida assumida. Certo é que o emitente da nota promissória se obriga ao pagamento da quantia nela expressa perante o portador do título. A nota promissória apresentada é prova suficiente de constituição do crédito. Não há nos autos prova de quitação do débito, tampouco elementos que permitam inferir pelo pagamento da dívida. No que diz respeito aos encargos aplicáveis no período em que o devedor está em mora, passo a tecer as seguintes considerações. Como a correção monetária não representa acréscimo à dívida original, mas critério de manutenção do valor da dívida, reduzida pelos efeitos da inflação, a correção monetária incide a partir da data de emissão de cada nota promissória. Tratando-se de obrigação ex re, cuja data de vencimento é a data de vencimento de cada título, os juros moratórios legais de 1% ao mês incidem a partir do vencimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Esta Corte Especial já definiu, no EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014, que o termo inicial dos juros moratórios na ação monitória é a data do vencimento da dívida. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EDv nos EAREsp 138.460/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015)”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 450,00, referente ao valor nominal da nota promissória emitida pela parte ré e não paga integralmente, vencida em 13.07.2020. Sobre o valor incidirá correção monetária, segundo os índices adotados pelo TJDFT, a partir da data de emissão do título, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Declaro resolvido o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, a parte credora deverá formular pedido de cumprimento de sentença. O pedido deve ser instruído com nova planilha do débito, nos termos do art. 524 do CPC, além da guia de recolhimento das custas processuais. Arquivem-se oportunamente. Sobradinho, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:04:55. Fernanda Almeida Coelho de Bem Juíza de Direito Substituta 1

28/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(67)