Execução de Título Extrajudicial 0709188-40.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709188-40.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 09:21

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:21

Publicação

03/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709188-40.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: SUPERMERCADO CERRADAO LTDA - ME, LUIZ FLAVIO GONCALVES DA ROCHA, MERCADO BONITAO LTDA, C. PEREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Observa-se do ID 212340098 que a quantia bloqueada foi devidamente transferida ao credor. Ainda, a última consulta ao Sisbajud restou infrutífera (ID 211953263) À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024, às 09:30:26. Documento Assinado Digitalmente

02/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:22

Recebimento

30/09/2024, 14:55

Execução frustrada

30/09/2024, 14:55

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 21:45

Documento (Certidão)

25/09/2024, 16:13

Documento

25/09/2024, 16:13

Documento (Certidão)

24/09/2024, 11:11

Documento (Certidão)

23/09/2024, 10:48

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709188-40.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: SUPERMERCADO CERRADAO LTDA - ME DECISÃO executada: - certidão simplificada ID 144142416, que arrola Cláudio Luiz e José Antunes como sócios da empresa executada, situada na quadra 2D, conjunto B, lote 17, Planaltina/DF; - comprovante de inscrição e situação cadastral ID 144142413, onde consta que a parte executada adotava o nome de fantasia "O Bonitão" e está inapta desde 10/2020 por omissão de declarações; b) relacionados à empresa C. Pereira Comercial, CNPJ 20.334.807/0001-78: - certidão simplificada ID 144142415, que arrola Caiquy Pereira e Willian Bezerra com sócios da empresa, situada na quadra 2D, conjunto B, lote 01, Planaltina/DF; - comprovante de inscrição e situação cadastral ID 144142413, onde consta que a empresa, adota o nome de fantasia "Mercado Bonitão"; - procuração ID 152474943, por meio da qual a empresa conferiu poderes para Luiz Flávio representá-la; c) relacionado à empresa Mercado Bonitão, CNPJ 33.846.961/0001-70: - contrato social ID 152474922, onde consta que a empresa adota o nome de fantasia "Mercado Bonitão", situa-se na quadra 2D, conjunto B, lote 01, loja 01, Planaltina/DF e tem como única sócia a senhora Yohany Gonçalves. Na decisão ID 153346782 foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a citação de Luiz Flávio e das empresas C. Pereira Comercial e Mercado Bonitão. Conforme certificado pela oficial de justiça no ID 169969451, a empresa Mercado Bonitão, CNPJ nº 04.577.125/0002-10, foi citada no mesmo endereço da empresa C. Pereira Comercial registrado perante a Junta Comercial. Já a empresa C. Pereira Comercial, CNPJ 20.334.807/0001-78, foi citada no endereço da empresa executada, conforme certificado pelo oficial de justiça no ID 192193880. Luiz Flávio compareceu ao processo juntando aos autos a procuração ID 171786532, onde consta que reside na quadra 2D, conjunto B, lote 01, apartamento 101, Planaltina/DF. Já na petição ID 172111310, reconhece que sempre foi empregado e procurador da empresa executada, que pertence a sua família, e que reside em imóvel da parte executada, porém afirma que nunca foi sócio de nenhuma das empresas. Com relação à alegação de que a dívida está prescrita, observo que o prazo prescricional foi interrompido em 12/04/2019 com a decisão que determinou a citação da devedora, portanto antes do transcurso de 5 anos, e embora tenha recomeçado em 24/08/2022, nos termos da decisão ID 35942203 e das certidões ID 101187283 e ID 104603395, ainda não houve o transcurso de 5 anos, sendo forçoso concluir que a prescrição não ocorreu. As empresas não se manifestaram. É o relatório. Decido. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, deve preencher certas exigências legais, dentre elas a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, a parte exequente fundamenta o seu pedido na identidade entre os endereços e os nomes de fantasia e na alegação de que as empresas seriam, de fato, uma só, pertencente à mesma família e administradas por Luiz Flávio, que seria o proprietário de fato. Conforme o comprovante de inscrição e situação cadastral ID 144142413, a parte executada está inapta desde 10/2020 por omissão de declarações. Vê-se, ainda, que a execução foi suspensa por ausência de bens consoante a certidão ID 104603395. O comprovante de inscrição e situação cadastral ID 144142413 e o contrato social ID 152474922 demonstram que C. Pereira Comercial, CNPJ 20.334.807/0001-78, e Mercado Bonitão, CNPJ 33.846.961/0001-70, adotam a mesma nomenclatura "Mercado Bonitão", enquanto o comprovante de inscrição e situação cadastral ID 144142413 demonstra que a empresa executada adotava o nome de fantasia "O Bonitão", portanto há similitude de nomes. Além disso, todas as empresas atuam no mesmo ramo empresarial. Com relação ao endereço das empresas, C. Pereira Comercial, CNPJ 20.334.807/0001-78, e Mercado Bonitão, CNPJ 33.846.961/0001-70, estão registradas na quadra 2D, conjunto B, lote 01, Planaltina/DF e a empresa C. Pereira Comercial, CNPJ 20.334.807/0001-78, foi citada no endereço da empresa executada. Em sua impugnação, Luiz Flávio informou que é procurador da empresa executada, pertencente a sua família, e que reside em imóvel da devedora. Vê-se, ainda, que assinou o título executivo ID 32260209 na qualidade de representante legal da empresa. Os fatos expostos tornam nítida a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, pois todas as empresas atuam no mesmo ramo, adotam a mesma nomenclatura e compartilham endereços, enquanto Luiz Flávio atua como representante legal da empresa executada, cuja propriedade é de sua família, e reside em imóvel que a ela pertence. Assim, por todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens da empresa C. Pereira Comercial e de Luiz Flávio, conforme exposto nas petições ID 141645907, ID 148724284 e ID 152472791. Para tanto, esclarece que a devedora, que adota o nome de fantasia "O Bonitão", situa-se no mesmo endereço das empresas C. Pereira Comercial e Mercado Bonitão, sendo as três empresas, de fato, uma só. Aduz que que o signatário do contrato de prestação de serviços advocatícios foi o senhor Luiz Flávio, pai de um dos sócios da empresa C. Pereira Comercial e proprietário de fato de todas as empresas. Constam nos autos os seguintes documentos: a) relacionados à empresa defiro a desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de Luiz Flávio Gonçalves da Rocha e das empresas C. Pereira Comercial, CNPJ 20.334.807/0001-78, e Mercado Bonitão, CNPJ 33.846.961/0001-70, no polo passivo desta demanda. Concedo à parte executada o prazo de 5 dias para juntar aos autos planilha de débito atualizada. Ao CJU: 1. Incluam-se Luiz Flávio Gonçalves da Rocha e das empresas C. Pereira Comercial, CNPJ 20.334.807/0001-78, e Mercado Bonitão, CNPJ 33.846.961/0001-70, no polo passivo. 2. Cumprida a determinação pela parte exequente, prossiga-se a partir do item 2 da decisão ID 35942203 relativamente às pessoas mencionadas no item anterior. 3. Persistindo a ausência de bens, o processo retornará ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 24/08/2022, nos termos da decisão ID 35942203 e das certidões ID 101187283 e ID 104603395. Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024, às 14:01:30. Documento Assinado Digitalmente

08/08/2024, 00:00

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