Cumprimento de sentença 0712922-42.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712922-42.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 22:09

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:05

Publicação

29/10/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712922-42.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: MYLENA CAROLINA GONCALVES, MAYSA CAROLINA GONCALVES, ISRAEL LEONARDO DUARTE EXECUTADO: ATACADAO DIA A DIA LTDA, CHOCOLATES GAROTO SA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte ATACADAO DIA A DIA e CHOCOLATES GAROTO/sucumbentes intimadas a providenciarem o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID.251132221 pag 01/02). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Sobradinho/DF, 26/09/2025. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 15:46

Remessa

24/09/2025, 18:02

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 16:35

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:34

Documento (Certidão)

09/09/2025, 13:24

Documento

09/09/2025, 13:24

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:13

Publicação

01/09/2025, 02:42

Documentos

Certidão

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712922-42.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: MYLENA CAROLINA GONCALVES, MAYSA CAROLINA GONCALVES, ISRAEL LEONARDO DUARTE EXECUTADO: ATACADAO DIA A DIA LTDA, CHOCOLATES GAROTO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial constantes no Id 240021326, que apontam saldo remanescente de R$ 38,88, diante da ausência de impugnação específica. A parte devedora, ATACADÃO DIA A DIA LTDA, impugnou os cálculos que fundamentam o pedido de cumprimento de sentença, no qual se apurou saldo remanescente de R$ 1.107,46. Alega que a parte credora adotou como termo inicial da correção monetária a data de 21/09/2023, em desacordo com o decidido na sentença, que fixou como marco inicial a data de 09/01/2025. Assiste razão à impugnante. A sentença proferida sob o Id 220842276, em seu dispositivo, consignou expressamente: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: i) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R\$ 2.500,00, a título de danos morais, para cada uma das requerentes, totalizando R\$ 5.000,00. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice adotado pelo TJDFT e de juros legais, a partir desta data; (...)”. A sentença foi assinada em 09/01/2025, sendo esta a data correta para o início da incidência dos encargos legais. Contudo, a parte credora, na petição de Id 226653165, apresentou planilha de cálculo com atualização a partir do evento danoso, o que resultou em saldo remanescente superior ao devido. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou novo cálculo em conformidade com os critérios fixados na sentença, constatando excesso de execução no valor de R$ 1.068,58. É vedado à parte modificar os termos da condenação após o trânsito em julgado. Eventual pretensão de alteração deveria ter sido veiculada por recurso próprio, o que não ocorreu. Evidenciado, portanto, o excesso de execução por descumprimento dos parâmetros estabelecidos na sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.068,58. Condeno os credores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso. Fica suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação aos credores beneficiários da gratuidade de justiça. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos, R$ 38,88, conforme guia de Id 242649055, em favor dos credores, com dados bancários constantes ao Id 235742132. Após, retornem os autos conclusos para extição pelo pagamento. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712922-42.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MYLENA CAROLINA GONCALVES, MAYSA CAROLINA GONCALVES REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA, CHOCOLATES GAROTO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a inclusão do advogado ISRAEL LEONARDO DUARTE no polo ativo do feito. A Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o art. 82 CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Consta em conta judicial o saldo capital de R$ 5.502,96, depositado pelos devedores: Expeça-se alvará de levamento em favor das autoras MYLENA CAROLINA GONCALVES e MAYSA CAROLINA GONCALVES, no valor de R$ 2.501,34, mais acréscimos proporcionais da conta judicial, para cada, mediante transferência para as contas bancárias indicadas ao Id. 226525180. Expeça alvará de levantamento em favor do advogado, Dr. ISRAEL LEONARDO DUARTE, no valor de R$ 500,28, mais acréscimos proporcionais da conta judicial, mediante transferência para a conta bancária indicada também ao Id. 226529218. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos credores, referente ao débito remanescente de R$ 1.107,46. O cumprimento se refere à dívida principal e aos honorários de sucumbência. Reclassifique-se. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo do débito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). A parte devedora é intimada para cumprir a sentença por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Prazo: 15 dias contados da intimação. Caso a parte devedora não cumpra a obrigação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários relativos à instauração da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10%. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos autos da execução. O prazo é de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento espontâneo (CPC, art. 525). O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. O valor correspondente à fase satisfativa é de R$ 1.107,46. O valor da causa já está alterado no sistema. Os ônus do art. 523 do CPC incidem após o transcorrido do prazo para pagamento espontâneo. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, retornem os autos conclusos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponibilizados a este juízo. A diligência será realizada por meio de decisão sigilosa que será tornada pública mediante requerimento. Ressalto que o CNJ disponibiliza, aos tribunais que utilizam a integração do PJe com o SISBAJUD, automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. Contudo, a funcionalidade da “teimosinha” tem apresentado inconsistências na referida automação. Somente é viável o uso da teimosinha fora da integração. Neste juízo somente será utilizada a funcionalidade “teimosinha” quando for sanada a inconsistência identificada na integração dos sistemas, o que, por ora, não ocorre. A renovação não será realizada de ofício pelo Juízo. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712922-42.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MYLENA CAROLINA GONCALVES, MAYSA CAROLINA GONCALVES REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA, CHOCOLATES GAROTO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A segunda ré promoveu depósito nos autos correspondente à metade da condenação. A parte credora apresenta pedido de cumprimento de sentença pelo débito remanescente. Requer que o valor depositado nestes autos seja transferido para a conta bancária do seu advogado. Emende-se o pedido de cumprimento de sentença, pois abarca honorários de sucumbência, direito autônomo do advogado, o qual também deverá constar no polo ativo do cumprimento. Emende-se para comprovar o recolhimento das custas referente aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a gratuidade deferida à parte não aproveita o advogado. Quanto ao pedido de levantamento, determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contivesse poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter poderes específicos para receber valor em conta ou receber transferência Indique a parte os dados de sua conta bancária para transferência ou comprove que o valor é devido exclusivamente ao advogado ou atualize a procuração. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712922-42.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MYLENA CAROLINA GONCALVES, MAYSA CAROLINA GONCALVES REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA, CHOCOLATES GAROTO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois o provimento requerido pela parte autora não é vedado pelo ordenamento jurídico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo ATACADÃO, pois em se tratando de relação de consumo, os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa de Maysa Carolina Gonçalves. Segundo a parte autora as unidades foram adquiridas para ambas as autoras. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se a parte autora faz jus a repetição de indébito; e 2) se foi praticado ato que desse causa ao pedido de compensação por dano moral. Em que pese a relação de consumo, não é necessária a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 22 de abril de 2024 16:50:35. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

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