Embargos de Declaração Cível 0701671-73.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 153.036,36

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Arrolamento Sumário · 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA MORAIS DE SOUZA

OAB/DF 37220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

WISMER ALVES DE JESUS

CPF

Reu

PALOMA CASSIA DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

LUANA CASSIA SOUZA DE JESUS

CPF

Reu

JOYCE CASSIA DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

JORGE SOUZA ALVES

CPF

Reu

ANTONIO DE SOUZA ALVES

CPF

Reu

KETTLIM SOUZA DE ARAUJO

CPF

Reu

ESTANLEY SOUZA DE ARAUJO

CPF

Reu

CAMILA ALVES OLIVEIRA

CPF

Reu

EDNA CASSIA DE JESUS

CPF

Reu

MATHEUS SOUZA DE ARAUJO

CPF

Reu

EVARISTO SOUZA ALVES

CPF

Reu

EDSON SOUZA ALVES

CPF

Reu

KARINA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUIZ RAMOS FILHO

CPF

Reu

CELENESSER ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIA SOUZA ALVES

CPF

Reu

MARINALVA SOUZA ALVES

CPF

Reu

BAMAN SOUZA ALVES

CPF

Reu

DJALMA SOUZA ALVES

CPF

Reu

KATIA SIRLEY SOUZA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIO SOUZA ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:26

Transitado em Julgado em 29/06/2023

30/06/2023, 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Publicado Ementa em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

04/05/2023, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2023, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

24/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de BAMAN SOUZA ALVES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA ALVES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

30/06/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:26

Transitado em Julgado em 29/06/2023

30/06/2023, 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Publicado Ementa em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:08

Documentos

Acórdão

•08/05/2023, 14:28

Despacho

•13/03/2023, 18:44

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

04/05/2023, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2023, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

24/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de BAMAN SOUZA ALVES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA ALVES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJALMA SOUZA ALVES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARINALVA SOUZA ALVES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIA SOUZA ALVES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de KATIA SIRLEY SOUZA ALVES DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de CELENESSER ALVES DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:39

Recebidos os autos

13/03/2023, 18:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

13/03/2023, 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

13/03/2023, 14:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:07

Publicado Ementa em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

27/02/2023, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2023, 12:20

Recebidos os autos

12/01/2023, 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:41

Decorrido prazo de ANTONIA SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 07:27

Decorrido prazo de ESTANLEY SOUZA DE ARAUJO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 07:27

Decorrido prazo de PALOMA CASSIA DE JESUS SOUZA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 07:27

Decorrido prazo de KARINA ALVES DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 07:27

Decorrido prazo de BAMAN SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 07:27

Decorrido prazo de KETTLIM SOUZA DE ARAUJO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de EDSON SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de CELENESSER ALVES DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de MATHEUS SOUZA DE ARAUJO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de EVARISTO SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de WISMER ALVES DE JESUS em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de MARINALVA SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de LUIZ RAMOS FILHO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de JORGE SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de JOYCE CASSIA DE JESUS SOUZA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de LUANA CASSIA SOUZA DE JESUS em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de DJALMA SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de EDNA CASSIA DE JESUS em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de CAMILA ALVES OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de KATIA SIRLEY SOUZA ALVES DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALVES em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 21:15

Recebidos os autos

08/11/2022, 21:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/11/2022, 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/11/2022, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2022, 12:18

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de CELENESSER ALVES DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1074)

29/08/2022, 18:31

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1074)

27/07/2022, 18:44

Recebidos os autos

27/07/2022, 18:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

27/07/2022, 15:19

Recebidos os autos

27/07/2022, 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

25/07/2022, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

25/07/2022, 14:31

Recebidos os autos

25/07/2022, 14:31

Recebidos os autos

22/07/2022, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/07/2022, 18:35

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 18:35

Despacho

•13/03/2023, 18:39

Acórdão

•28/02/2023, 13:58

Despacho

•09/11/2022, 13:35

Despacho

•08/11/2022, 21:15

Decisão

•27/07/2022, 18:59

Decisão

•27/07/2022, 18:44

Sentença

•25/05/2022, 14:04

Sentença

•25/05/2022, 14:04

Decisão

•26/04/2022, 19:59

Decisão

•26/04/2022, 19:59