Cumprimento de sentença 0726188-32.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726188-32.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726188-32.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CAMILA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando a renúncia ao mandato (ID nº 248915798), fica a parte Executada intimada a juntar procuração devidamente assinada a fim de regularizar sua representação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do § 2º, do art. 76 do CPC. Findo o prazo sem a juntada, exclua-se o cadastramento da advogada, Patrícia Keli Miguel Silva - OAB/SP 377.731, como representante da parte, ante a ausência de obrigatoriedade de assistência de advogado disposto no art. 9º, caput, de Lei n.º 9.099/1995. Noutro norte, a Exequente requereu, ao ID nº 249210603, fossem oficiadas as operadoras de cartão de crédito para que fosse informado o faturamento da empresa executada. Alega que tais dados seriam relevantes para demonstrar a existência de má-fé na ocultação de patrimônio, com vistas à frustração da execução. Pois bem. A obtenção de informações sobre o faturamento por meio das operadoras de cartão de crédito implica violação ao sigilo empresarial, o que somente se admite em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e amparadas por indícios robustos de fraude ou má-fé, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a medida requerida não se mostra proporcional ao estágio atual da execução, podendo ser substituída por diligências menos gravosas. Ante o exposto, indefiro o pedido. Fica a Exequente intimada a indicar bens da parte Executada passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726188-32.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CAMILA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Ao ID nº 217176188, a parte Exequente requereu seja realizada consulta SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pesquisa Renajud, pesquisa ONR-Penhora Online e inclusão do nome no SERASA da empresa matriz (CNPJ: 31.237.773/0001-10). Ainda, pugna pelo deferimento da penhora de numerário recebido junto às administradoras de cartão de crédito. Decido. A matriz e filial fazem parte do estabelecimento comercial de uma mesma pessoa jurídica, sendo sua existência justificada pela necessidade da prática de atos de comércio em vários locais. Como parte de uma mesma pessoa jurídica, se conclui, por conseguinte, que tem um único patrimônio, que é responsável por todas as suas obrigações (art. 789 do CPC). Logo, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra. Desse modo, promova-se a constrição de valores pertencentes à Matriz da Executada, pela raiz do CNPJ: 31.237.773/0001-10, depositados em instituições financeiras, como previsto nos artigos 835, I e 854 do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, até o montante do débito indicado ID nº 217176189. Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa; b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD. Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, retornem-me conclusos para análise do pedido de penhora de numerário recebido junto às administradoras de cartão de crédito. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726188-32.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CAMILA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação. Intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo o cálculo, proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa. Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD. Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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