Execução de Título Extrajudicial 0729044-82.2022.8.07.0001 - TJDFT

Definitivo

03/10/2024, 22:59

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 22:59

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:16

Publicação

03/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729044-82.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROHOUSE AGROPECUARIA E PET SHOP EIRELI, JOILDO SAMPAIO DE SOUZA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 15:32:22. LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 15:32

Remessa

28/08/2024, 12:50

Remessa (em diligência)

25/08/2024, 17:13

Trânsito em julgado

25/08/2024, 17:13

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:27

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:27

Publicação

17/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729044-82.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROHOUSE AGROPECUARIA E PET SHOP EIRELI, JOILDO SAMPAIO DE SOUZA SENTENÇA Vê-se no ID 199865660 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta acompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no ID 137273581. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:09

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:15

Recebimento

13/06/2024, 06:19

Ausência de pressupostos processuais

13/06/2024, 06:19

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 10:35

Recebimento

27/05/2024, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 17:44

Deferimento em Parte

27/05/2024, 17:44

Decurso de Prazo

25/05/2024, 03:27

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 18:07

Recebimento

16/05/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:14

Mero expediente

16/05/2024, 14:14

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 15:37

Decurso de Prazo

06/04/2024, 04:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 19:54

Mero expediente

25/03/2024, 19:54

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 17:00

Decurso de Prazo

22/03/2024, 04:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 22:55

Publicação

14/03/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729044-82.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROHOUSE AGROPECUARIA E PET SHOP EIRELI, JOILDO SAMPAIO DE SOUZA DECISÃO Em atenção à petição de ID 189563028, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração outorgada pela parte executada. Juntada a procuração, venham os autos conclusos para análise do pedido. Decorrido o prazo sem manifestação, descadastre o advogado e retornem os autos à suspensão de ID 163832924. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2024, 00:00

Recebimento

11/03/2024, 19:28

Execução frustrada

11/03/2024, 19:28

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 19:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 18:36

Publicação

05/07/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 00:56

Recebimento

30/06/2023, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 19:27

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/06/2023, 19:27

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 21:43

Recebimento

28/06/2023, 11:33

Remessa (em grau de recurso)

25/01/2023, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 11:04

Recebimento

24/01/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 17:01

Petição (Apelação)

23/01/2023, 15:26

Decurso de Prazo

07/12/2022, 03:11

Publicação

07/12/2022, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 18:03

Recebimento

30/11/2022, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 19:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2022, 19:34

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 14:15

Petição (Embargos de declaração)

21/11/2022, 13:49

Recebimento

11/11/2022, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 18:13

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 17:00

Documento (Certidão)

26/10/2022, 16:59

Mero expediente

24/10/2022, 13:37

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 21:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2022, 18:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2022, 18:01

Documento (Certidão)

22/09/2022, 10:52

Documento (Certidão)

20/09/2022, 13:20

Mandado (entregue ao destinatário)

20/09/2022, 10:04

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/09/2022, 18:40

Recebimento

31/08/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 14:18

Outras Decisões

31/08/2022, 14:18

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 04:43

Recebimento

19/08/2022, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 18:04

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 08:17

Distribuição (sorteio)

04/08/2022, 23:57

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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