Cumprimento de sentença 0737667-77.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737667-77.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737667-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE NAVES PEPE EXECUTADO: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA, ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ, RENE GIACOMOLLI, ANDRE PAULO GIACOMOLLI, PAULO ROBERTO FERREIRA, RONE DANILO BORGES RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelos codevedores PAULO ROBERTO FERREIRA e RONE DANILO BORGES RIBEIRO. Sustentaram os executados que a citação de RONE foi nula, pois houve tentativas de citação por carta e os avisos de recebimento retornaram com a anotação “ausente”. Ademais, um dos endereços em que tentada a citação estava incompleto, o que acarretou a frustração da diligência. Assim, entenderam que não houve o esgotamento das diligências antes da citação por edital, o que tornaria este ato nulo. Outrossim, afirmaram que são partes ilegítimas, pois os fatos que deram origem ao débito são anteriores ao seu ingresso no quadro societário de PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA. Isso porque os vícios nos materiais adquiridos pela exequente se deram em fevereiro/2016 e os executados somente passaram a figurar como sócios em agosto/2016. Nesse sentido, argumentaram que “a tentativa de responsabilizar pessoas físicas por obrigação que antecede seu ingresso societário viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), além de contrariar o art. 803, I, do CPC, que estabelece a nulidade da execução quando dirigida contra parte manifestamente ilegítima”. Além disso, argumentaram que atuavam como diretores comercial de PORTO DESIGN, e não como seus administradores, de modo que não detinham poderes de gestão. Nesse sentido, argumentaram que a responsabilidade patrimonial não decorre da mera condição de sócio, sendo exigido o exercício efetivo da gestão da sociedade empresária fornecedora. Acerca dos valores penhorados, afirmaram que a constrição recaiu sobre quantias com natureza salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso, os valores constritos seriam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual defendem sua absoluta impenhorabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, aduziram que o montante penhorado é ínfimo em face do valor atualizado da dívida, de modo que a manutenção da penhora não produz efeito prático relevante. Decido. DOCUMENTO JUNTADO SOB SIGILO Levante-se o sigilo do documento de ID 264399896, pois cuida-se de processo que tramitou de maneira pública, não havendo razões para a restrição de acesso. Ademais, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nulidade da citação por edital Em que pese as alegações do executado RONE, nota-se que todos os endereços localizados nos autos (IDs 54932925, 54932923, 54932911, 54932899 e 54932936) foram diligenciados, conforme IDs 52909162, 57577225, 57580083, 57594006, 58158788, 86638981, 86641200, 92936986, 217788659 (fl. 47) e 232576710 (fl. 24). Ademais, houve reiteração das diligências nos endereços em que os avisos de recebimento retornaram com a anotação “ausente” (IDs 85857699 e 86641200), tendo sido expedidas cartas precatórias para a tentativa de citação pessoal. Entretanto, ambas retornaram negativas (IDs 217788659 e 232576710). Além disso, o fato de um dos endereços estar incompleto (ID 57580083) não torna a diligência inválida, mormente porque os dados foram extraídos do BACENJUD (atual SISBAJUD), a partir de informações prestadas pelo próprio executado a instituições financeiras (ID 54932936, fls. 10 e 11). Assim, tendo ocorrido o prévio esgotamento dos endereços localizados nas buscas empreendidas pelo Juízo, não há se falar em nulidade de citação. Outrossim, é pacífico na jurisprudência desta Corte Distrital que o esgotamento absoluto dos meios de localização do citando não é exigível. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS DISPONIBILIZADOS. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 8. No que concerne à alegação de ocorrência de nulidade da citação, também não subsistem fundamentos suficientes para a modificação do ato decisório impugnado. 8.1. A citação do réu é indispensável para a regularidade da constituição da relação jurídica processual, salvo nas situações de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239 do CPC). 8.2. De acordo com a regra estabelecida no art. 246 do CPC, a citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico e, subsidiariamente, por meio das seguintes modalidades: a) pelo correio; b) por oficial de justiça; c) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; e d) por edital. 8.3. O exame dos autos demonstra que somente após as diligências promovidas nos endereços obtidos por meio da mencionada pesquisa, que também se revelaram infrutíferas, é que o Juízo singular determinou a efetivação da citação por edital. 8.4. Diante desse cenário verifica-se que foram procedidas diversas tentativas de localização do demandado, sendo certo que também não ficou demonstrada a inércia por parte do autor, que indicou, em várias oportunidades, todos os endereços a serem diligenciados. 8.5. Quanto ao mais não se reveste de obrigatoriedade a exigência de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público com a finalidade de obter endereço atualizado do réu, pois o Código de Processo Civil não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do demandado como requisito para o deferimento da citação por edital. 8.6. Constata-se, assim, que na hipótese em exame a citação do ora recorrente por edital foi procedida nos moldes das normas estabelecidas nos art. 256, inc. II e § 3º, do CPC. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Acórdão 2053153, 0700993-85.2023.8.07.0014, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2025, publicado no DJe: 27/10/2025 – grifos acrescidos). Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia. ILEGITIMIDADE PASSIVA Os executados afirmam que a sua inclusão no polo passivo é indevida, pois ingressaram no quadro societário após o fato gerador da dívida objeto deste cumprimento de sentença. Novamente sem razão. O artigo 1.025 do Código Civil dispõe expressamente que “[o] sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão”. Consequentemente, irrelevante o fato de o ingresso dos executados ter ocorrido posteriormente ao nascimento do direito da consumidora, ora exequente, à reparação decorrente de vícios dos produtos por ela adquiridos. Assim, deve ser reconhecida a sua responsabilidade solidária pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pela exequente. Nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE ACOLHIDO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE E INGRESSANTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 5. O sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a averbação da modificação contratual, conforme arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. 5.1. O sócio ingressante também responde solidariamente pelas dívidas anteriores à sua admissão, nos termos do art. 1.025 do Código Civil, especialmente quando há cláusula contratual expressa assumindo o passivo da sociedade. [...] 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inclusão de sócios no polo passivo da execução quando demonstrada a insolvência da pessoa jurídica, independentemente de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O sócio ingressante em sociedade já constituída responde solidariamente pelas dívidas anteriores à sua admissão, nos termos do art. 1.025 do Código Civil" [...] (Acórdão 2088550, 0733888-73.2025.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2026 – grifos acrescidos) Cumpre destacar, ademais, que a divisão interna das funções entre os sócios da executada PORTO DESIGN é irrelevante, pois a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC (ID 49867552) dá conta que RONE e PAULO eram sócios administradores da executada. Assim, a alegação de que não exerciam poderes de gestão não pode elidir a sua responsabilidade patrimonial nem ser opostos em face do consumidor, em atenção à teoria da aparência. Dessa maneira, a alegação de ilegitimidade deve ser rechaçada. IMPENHORABILIDADE DE VALORES De acordo com o disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, salvo se forem destinadas ao pagamento de prestação alimentícia. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que os executados não comprovaram a origem dos valores penhorados em suas contas bancárias. Em verdade, os devedores limitaram-se a alegar genericamente que os valores penhoráveis seriam essenciais para a sua subsistência, mas não foram juntados sequer extratos das contas bancárias atingidas, o que impede de analisar a origem das quantias constritas. É imperioso destacar que o artigo 854 do CPC, que disciplina a penhora de dinheiro, dispõe em seu § 3º, inciso I, que incumbe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas por ordem do Juízo são impenhoráveis. Entretanto, os impugnantes não se desincumbiram de tal ônus probatório. Por outro lado, ainda que se tratasse de verba salarial, não haveria óbice à manutenção do bloqueio, já que não restou comprovado o comprometimento da subsistência do requerente ou de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPEJO. PENHORA ELETRÔNICA. CARÁTER SALARIAL. NÃO PROVADO. PENHORA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Manutenção de penhora eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Desconstituir penhora eletrônica sem prova do caráter salarial da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a penhora salarial para a satisfação de crédito de natureza não alimentar desde que observado o mínimo existencial, isto é, desde que preservada a dignidade do devedor (REsp 1.582.475/MG e EREsp 1518169/DF). 4. A eventual desconstituição da penhora eletrônica de valores exige do executado a comprovação do caráter salarial da verba, em conjunto com prova de que a manutenção da penhora comprometerá o seu mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese: A penhora eletrônica de valores sem prova do caráter salarial e do comprometimento da subsistência do executado deve ser mantida. (Acórdão 1929903, 07304568020248070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2024, publicado no DJE: 18/10/2024 – grifos acrescidos). E nem se diga que quaisquer valores existentes em contas bancárias do devedor devem receber a mesma proteção dos depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, porquanto a interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC acabaria por inviabilizar a satisfação da execução. De igual modo, inviável o levantamento da penhora sob a alegação de que haveria desproporcionalidade na constrição, pois a dificuldade em localizar bens dos devedores – o feito tramitava há mais de 7 (sete) anos sem que tivesse sido possível penhorar bens e valores - justifica a manutenção da constrição. Por estes fundamentos, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por PAULO ROBERTO FERREIRA e RONE DANILO BORGES RIBEIRO. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 8.116,79 (oito mil cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos) e eventuais acréscimos, penhorados no ID 259580424, para a conta bancária indicada no ID 262606040: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal Agência: 974 Conta Corrente: 00578324132-2 Titular: Melo Ferreira Advogados CNPJ/Chave PIX: 10.558.188/0001-41 Fica autorizado o cadastramento da pessoa jurídica para fins de expedição do alvará, com a posterior inativação, tendo em vista que os procuradores da exequente possuem poderes específicos para receber valores e figuram como sócios administradores da referida sociedade de advogados (ID 27060465). Liberados os valores, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com o desconto dos valores líquidos liberados em seu favor por força desta decisão, bem como promova-se a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos da decisão de ID 248757828. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737667-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE NAVES PEPE EXECUTADO: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA, ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ, RENE GIACOMOLLI, ANDRE PAULO GIACOMOLLI, PAULO ROBERTO FERREIRA, RONE DANILO BORGES RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão de ID 244687443, este Juízo acolheu o incidente formulado pelo exequente, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da executada PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios administradores ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ, RENE GIACOMOLLI, ANDRE PAULO GIACOMOLLI, PAULO ROBERTO FERREIRA e RONE DANILO BORGES RIBEIRO. Ademais, nota-se que o agravo de instrumento manejado por ANDRÉ PAULO GIACOMOLLI (ID 247574714) foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 248553636), de modo que não há óbice ao processamento do pedido de cumprimento de sentença formulado em face dos sócios. Assim, exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC. Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro). Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feita tais considerações, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. NÃO SERÁ DEFERIDO pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 246406403. 1) Intimem-se os executados ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ, RENE GIACOMOLLI, ANDRE PAULO GIACOMOLLI, PAULO ROBERTO FERREIRA e RONE DANILO BORGES RIBEIRO, por meio de seus advogados constituídos (IDs 56051401, 62900107 e 60248575 – fls. 8 e 9) e por edital (ID 234694340), para que efetuem espontaneamente o pagamento do débito apontado na planilha de ID 246406405, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ficam os devedores advertidos de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (artigos 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Ao atualizar as rubricas, a exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. [...] 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido (REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do artigo 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 5 (cinco) dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 11 do artigo 525 e § 3º do artigo 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, DEFIRO, desde logo, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do artigo 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Observação ao Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. INDEFIRO pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. INDEFIRO a consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. INDEFIRO, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais”. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANE NAVES PEPE, contra PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA (CNPJ: 87.090.486/0001-84); ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ (CPF: 628.583.510-15); RENE GIACOMOLLI (CPF: 076.199.010-00); ANDRE PAULO GIACOMOLLI (CPF: 805.930.200-06); PAULO ROBERTO FERREIRA (CPF: 375.195.659-04); RONE DANILO BORGES RIBEIRO (CPF: 748.664.000-72), que tem por objeto a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 362.469,47 (trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE RONE DANILO BORGES RIBEIRO (CPF: 748.664.000-72), que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito, assim como honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala A, sala 4.023-2, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. Eu, MAILLINE EVELLYN RODRIGUES CACAIS Servidor Geral, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2025 15:05:21. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA Prazo de dilação: 20 dias O(A) Doutor(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI, MM(a). Juiz(a) de Direito da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0737667-77.2018.8.07.0001, movida por

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANE NAVES PEPE, contra PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA (CNPJ: 87.090.486/0001-84); ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ (CPF: 628.583.510-15); RENE GIACOMOLLI (CPF: 076.199.010-00); ANDRE PAULO GIACOMOLLI (CPF: 805.930.200-06); PAULO ROBERTO FERREIRA (CPF: 375.195.659-04); RONE DANILO BORGES RIBEIRO (CPF: 748.664.000-72), que tem por objeto a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 362.469,47 (trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE RENE GIACOMOLLI (CPF: 076.199.010-00), que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito, assim como honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala A, sala 4.023-2, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. Eu, MAILLINE EVELLYN RODRIGUES CACAIS Servidor Geral, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2025 14:57:30. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA Prazo de dilação: 20 dias O(A) Doutor(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI, MM(a). Juiz(a) de Direito da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0737667-77.2018.8.07.0001, movida por

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737667-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE NAVES PEPE EXECUTADO: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada (PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA), com o fim de redirecionar a execução contra seus sócios ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ, RENE GIACOMOLLI, ANDRE PAULO GIACOMOLLI, PAULO ROBERTO FERREIRA e RONE DANILO BORGES RIBEIRO. Alegou a exequente no ID 49867379 que, após diversas buscas, nenhum patrimônio foi localizado em nome dos devedores. Defendeu a aplicabilidade do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, evidenciada situação de insolvência, encerramento irregular ou inatividade do fornecedor por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade da sociedade executada. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis em nome da sociedade empresária executada, estariam presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Citou julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Ao final, requereu “a procedência do pedido, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa: PORTODESIGN IMPORTADORA - LTDA, de modo a atingir o patrimônio dos sócios já devidamente qualificados, com a aplicação do art. 28, §5º do CDC”. O pedido foi recebido em 20/11/2019 (ID 50368348). ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ, PAULO ROBERTO FERREIRA e ANDRE PAULO GIAVOMOLLI foram citados nos IDs 52884965, 57593015 e 58681036, respectivamente. A sócia ANA PAULA apresentou contestação no ID 56051400, na qual sustentou que não foram esgotadas as tentativas de buscas de bens, de modo que não haveria possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Argumentou que “o fato de a Requerente ter efetuado busca de ativos financeiros, veículos ou bens em nome da empresa Requerida e essa busca ter sido negativa, isso por si só não é capaz de induzir ou presumir que a empresa Requerida não tenha condições de arcar com a responsabilidade que lhe foi imposta na sentença exarada”. Ademais, pontuou que a mera inadimplência, ou mesmo insolvência da sociedade empresária, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Citou entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sustentou que não houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social apto a justificar a desconsideração pretendida pela credora, na forma do artigo 28 do CDC. Ainda, negou que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela consumidora. Nesse sentido, insistiu que “[n]ão se pode considerar que a mera ausência de bens em nome da empresa seja um obstáculo para fins de aplicação do dispositivo em comento, pois como demonstrado acima, a simples insatisfação do credor não autoriza a desconsideração”. Ainda, destacou que a pessoa jurídica está em plena atividade, de modo que não restou preenchido o requisito do artigo 28, § 5º, do CDC. Teceu comentários acerca da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Ao final, pugnou pela rejeição do incidente. PAULO ROBERTO, por sua vez, ofertou contestação no ID 60248575, na qual também sustentou a ausência de requisitos para a desconsideração pretendida pela exequente, ante o não encerramento irregular da empresa e a inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Argumentou que se aplica ao caso em exame a teoria maior, prevista no CC/02, em detrimento da teoria menor, prevista no CDC. Citou entendimento doutrinário. Negou a ocorrência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de personalidade. Diante disso, requereu a rejeição do pedido formulado pela credora. ANDRÉ PAULO apresentou defesa no ID 60953728, na qual argumentou, inicialmente, que deve ser respeitada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, conforme previsto no artigo 49-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Aduziu que a teoria menor, prevista no CDC, deve ser aplicada com a devida cautela, sob pena de minar a autonomia patrimonial consagrada no CC/02 e banalizar o instituto da desconsideração. Negou a existência dos requisitos autorizadores da medida pretendida pela exequente, quais sejam: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (artigo 28 do CDC). Ainda, pontuou que a personalidade jurídica não constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela consumidora. Ademais, argumentou que o mero prejuízo patrimonial suportado pelo consumidor não é suficiente para justificar o atingimento do patrimônio dos sócios, conforme entendimento doutrinário acerca do tema. Diante desses elementos, concluiu que, “confrontando as circunstâncias do caso concreto com a ausência dos elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, o indeferimento da pretensão aventada é medida que se impõe, pois não há prova de que a Requerente tenha esgotado efetivamente todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora”. No ID 97549725, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a inércia da credora em dar andamento ao feito. Posteriormente, o processo foi retomado e houve nova tentativa de penhora de valores nas contas da executada PORTO DESIGN, via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID 183974109). Em seguida, a requerente pugnou pela retomada do incidente, com a tentativa de citação dos sócios RENE GIACOMOLLI e RONE DANILO BORGES RIBEIRO por carta precatória. Diante da frustração das tentativas de citação, ambos foram citados por edital no ID 234694340. Como os réus no incidente não compareceram no processo, os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Distrito Federal (ID 241268891), que, no exercício da curadoria especial, ofertou defesa em favor de RENE e RONE no ID 241271821. Na referida contestação, negou a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, porquanto “eventual insucesso da atividade empresarial não significa necessariamente fraude ou abuso”. Ainda, argumentou que “a má-fé não se presume, cabendo ao credor demonstrar que o encerramento da atividade foi fraudulento”, sendo que “a segregação patrimonial entre os sócios e sociedade comercial é lícita e se presta ao incentivo à atividade econômica, com benefício à sociedade”. No mais, apresentou contestação por negativa geral, valendo-se da prerrogativa que lhe é conferida pelo artigo 341 do CPC, e, ao final, requereu a rejeição do incidente. Réplica no ID 243135943. Em seguida, vieram os autos conclusos para resolução do incidente. É o relatório. Decido. No caso dos autos, aplica-se a chamada “teoria menor”, prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes, decorrente da aquisição de produto (piso de porcelana) defeituoso, é inegavelmente de consumo. Inclusive, a aplicação do CDC foi reconhecida expressamente na sentença de ID 27061254, pelo que a existência de relação consumerista se cuida de questão incontroversa. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PISO. CERÂMICA ACETINADA. PROCESSO DE LIMPEZA DIVERSO DA CERÂMICA LISA. MANCHAS DECORRENTES DE LIMPEZA INADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). [...] 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 (Acórdão 1792875, 0702991-97.2023.8.07.0011, Relatora: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/12/2023, publicado no DJe: 13/12/2023 – grifos acrescidos). Assim, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - e acompanhado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -, a “teoria a menor” pode ser aplicada quando for comprovada a insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do artigo 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do § 5º do referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1.Consoante a teoria menor, sempre que a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, impõe-se a sua desconsideração, atingindo os bens particulares dos sócios e/ou administradores, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 28, §5º, do CDC. [...] 3. Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1192101, 07078711020198070000, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019). No caso dos autos, a executada foi condenada nos seguintes termos pela sentença de ID 27061254: [...] A) ao pagamento da importância de R$ 10.006,86 (dez mil e seis reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente, pelos índices oficiais, desde a data do desembolso, 04/09/2014 (fl. 12), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (13/07/2016, fl. 33-verso e 34); B) ao pagamento de indenização por danos emergentes correspondente às despesas decorrentes da realização de obra para retirada e substituição do porcelanato, retirada, embalagem, transporte, estocagem e recolocação dos móveis planejados, refazimento de rodapés e retoque de pintura e, bem assim, a arcar com os custos de moradia da família da autora, com hospedagem no Plano Piloto em hotel, apart-hotel, ou unidade residencial mobiliada (casa, apartamento ou quitinetes), que ofereçam padrão de conforto (espaço físico e utilidades) do mesmo nível da casa da autora, durante o período em que durar a obra. As despesas deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença, ficando fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para a realização dos serviços, contados da data da contratação, a ser demonstrada nos autos pela parte autora, devendo a opção ser feita pelos prestadores que ofertarem o menor preço. O prazo ora fixado poderá ser prorrogado excepcionalmente, a critério do Juízo, ouvida a parte contrária e de acordo com as circunstâncias vigentes, mediante justificativa devidamente fundamentada; c) ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente, pelos índices oficiais, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), devendo ser considerada para essa finalidade, a data da emissão do laudo de fls. 26/27, qual seja, 12/02/2016. (grifos acrescidos) Pela decisão de ID 29575790, foi fixado o valor dos prejuízos materiais suportados pela requerente em R$130.250,67 (cento e trinta mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos). A referida decisão restou mantida em sede de agravo de instrumento (IDs 116301226 e 116301227). Em seguida, foi dado início ao cumprimento de sentença (ID 34297211), mas, como visto, não foram encontrados bens ou valores de titularidade da pessoa jurídica PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA. Como não houve a quitação, até o momento, do débito reconhecido judicialmente, resta evidente a insolvência e má administração praticadas pelos sócios da pessoa jurídica, tornando cabível, pela aplicação da “teoria menor”, a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Nesse contexto, cabível, razoável e devido o afastamento da autonomia patrimonial da parte demandada, até porque é medida de extrema justiça, ante a comprovação no sentido de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora. Acerca do tema, confira-se o recente julgado do e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Resta incontroverso que a relação das partes é de consumo, como já reconhecido na demanda de origem (ID 166748995), em fase de cumprimento de sentença, incidindo ao caso o art. 2ª do CDC, segundo o qual “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 4. Admite-se, excepcionalmente, que a responsabilidade recaia sobre as pessoas dos sócios, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no direito positivo brasileiro, seja conforme previsão no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo no artigo 50 do Código Civil. 5. O entendimento desta Corte é pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica quando constatada a ausência de bens penhoráveis da empresa executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "Diante dos elementos constantes nos autos, não há elementos para modificar a decisão proferida em incidente que deferiu a desconsideração de personalidade jurídica.” [...] (Acórdão 1977979, 0749311-10.2024.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2025, publicado no DJe: 25/03/2025.) No mais, extrai-se da certidão simplificada apresentada no ID 49867379 que, à época do pedido de instauração do incidente, todos os sócios indicados pela exequente atuavam como administradores da sociedade empresária: Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “[a] despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração” (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Como, no caso dos autos, restou demonstrados que os sócios ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ, RENE GIACOMOLLI, ANDRE PAULO GIACOMOLLI, PAULO ROBERTO FERREIRA e RONE DANILO BORGES RIBEIRO atuam na administração da sociedade PORTO DESIGN, inexiste óbice à inclusão de todos eles no polo passivo da execução. Por fim, cumpre destacar que o prazo prescricional intercorrente, iniciado após o término da suspensão determinada no ID 97549725, restou interrompida pela citação dos sócios RENE e RONE (ID 234694340), nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (grifos acrescidos). Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NO INCIDENTE, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da executada PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA (CNPJ 72.642.333/0001-25), e, assim, alcançar o patrimônio dos sócios ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ (CPF 628.583.510-15), RENE GIACOMOLLI (CPF 076.199.010-00), ANDRE PAULO GIACOMOLLI (CPF 805.930.200-06), PAULO ROBERTO FERREIRA (CPF375.195.659-04) e RONE DANILO BORGES (CPF 748.664.000-72), citados no presente incidente. Promovam-se a remoção dos terceiros para o polo passivo da demanda. Sem prejuízo do prazo para recurso, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, COM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS E DA MULTA DE 10% (artigo 523, § 1º, do CPC), a fim de que ANA PAULA GIACOMOLLI LEMMERTZ, RENE GIACOMOLLI, ANDRE PAULO GIACOMOLLI, PAULO ROBERTO FERREIRA e RONE DANILO BORGES RIBEIRO possam ser intimados para pagamento voluntário da dívida. Segundo o entendimento do egrégio TJDFT, "[f]inalizado o incidente e passados os sócios à condição de executados, esses devem ser intimados, para pagamento do débito, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, com vistas a evitar a assunção dos ônus decorrentes do não adimplemento espontâneo da dívida perseguida pelo credor", reputando-se "nula a penhora realizada antes da intimação, para fins de adimplemento voluntário, do devedor que passou a integrar a lide em razão da desconsideração da personalidade jurídica de empresa da qual é sócio" (Acórdão 1744355, 07216612220238070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023 - grifos acrescidos). Prazo: 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/08/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0737667-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE NAVES PEPE EXECUTADO: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 208931274, expedimos as Cartas Precatórias de CITAÇÃO (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) para as Comarcas de Porto Alegre/RS (ID 209895815), de Balneário Camburiú/SC (ID 209895827) e de Gramado/RS (ID 209895838). Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição das Cartas Precatórias supramencionadas, instruindo-as com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição das referidas cartas precatórias. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação dos juízos deprecados, DIRETAMENTE naquelas Comarcas, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento das diligências. Os autos aguardarão a devolução da deprecata. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/09/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0737667-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE NAVES PEPE EXECUTADO: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 189009430, expedimos a Carta Precatória de CITAÇÃO (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) para a Comarca de Porto Alegre/RS, conforme ID 189127597. Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição da Carta Precatória supramencionada, instruindo-a com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição da referida carta precatória. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Os autos aguardarão a devolução da deprecata. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

12/03/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(23)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Publicação

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(27)