Embargos à Execução 0749144-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3077449/DF (2025/0400477-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEY MARQUES MOREIRA AGRAVANTE: FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA ADVOGADO: GUILHERME FARO CORRÊA REIS - DF070642 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NEY MARQUES MOREIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NEY MARQUES MOREIRA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17.06.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a alegar que o recurso estaria tempestivo, porquanto intimada via sistema eletrônicos (fl. 642/644). Todavia cumpre registrar que o CNJ regulamentou o uso do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), visando padronizar a comunicação no Judiciário, com base no artigo 196 do CPC. As regras foram estabelecidas nas Resoluções CNJ nº 234/2016, 455/2022 e 569/2024. A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico. Ainda que assim não fosse, o print colacionado na petição de fls. 642/644, não seria suficiente para afastar a intempestividade do recurso. Registre-se que "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024). Assim, considerando-se a intimação no DJEN (fl. 512), o recurso é intempestivo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749144-24.2023.8.07.0001. RECORRENTES: NEY MARQUES MOREIRA, FLÁVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA INCREMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. EMPRESA MUTUÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA TER REALIZADO A NEGOCIAÇÃO EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO MUTUANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 784 DO CPC. NÃO CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.931/04. LEI ESPECÍFICA. REQUISITOS LEGAIS PRÓPRIOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL POSTA NO CPC. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO. ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATAÇÃO FEITA POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IV. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA SUPERIOR À DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. V. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE (ART. 28, § 1º, III, DA LEI N. 10.931/2001). VI. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRERROGATIVA INEXISTENTE PARA A GARANTIA DADA POR AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SUBSISTE AINDA QUE NULA A OBRIGAÇÃO GARANTIDA, SALVO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FORMA NO TÍTULO. AVALISTA. GARANTIDOR (AVALISTA) QUE SE COMPROMETE A PAGAR O TÍTULO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O DEVEDOR (AVALIZADO) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PESSOA (NATURAL OU JURÍDICA) NÃO PROTEGIDA PELA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. VII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nada havendo que minimamente indique não ter a pessoa jurídica tomadora de empréstimo bancário realizado a operação para finalidade diversa de empregar os recursos financeiros obtidos em sua atividade econômica, afastada está a aplicação ao caso concreto do microssistema consumerista, pois na condição de consumidora não se enquadra a empresa ré quando considerada a relação jurídica negocial que constituiu com a instituição financeira autora para estímulo de sua atividade empresarial. 1.1. Inaplicabilidade reconhecida do Código de Defesa do Consumidor também porque ausente prova de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa tomadora do empréstimo em relação ao agente financeiro. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 784, XII, do CPC c/c art. 28, caput, da Lei n.10.931/04) que se distingue do contrato de financiamento. Trata-se de espécie de promessa de pagamento em dinheiro, feita por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, em decorrência da contratação de operação de crédito, de qualquer modalidade, conforme expresso no caput do art. 26 da Lei n. 10.931/04. Entre seus requisitos essenciais não relacionou o legislador infraconstitucional, na lei específica que a disciplina, a necessidade de assinatura de duas testemunhas (art. 29 da Lei n. 10.931/04). 2.1. Estando indicados em lei específica os requisitos essenciais desse título de crédito, por óbvio que não tem incidência a regra geral posta no art. 784 da Lei Processual Civil brasileira ao relacionar os títulos executivos extrajudiciais. De fato, a força executiva da Cédula de Crédito Bancário não decorre do comando normativo posto no inciso III do art. 784 do CPC, mas da Lei 10.931/04, que nos termos do seu art. 26, caput, possibilita sua emissão como título executivo. 2.2. Não há violação aos requisitos legais para a cobrança judicial de cédula de crédito bancário se o título executivo extrajudicial foi devidamente acompanhado de planilha demonstrativa da evolução do débito. 3. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, não há ilegalidade na cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) pela instituição financeira, no caso de o contrato ser celebrado com pessoa jurídica. 4. A taxa disponibilizada pelo Banco Central representa uma taxa média entre as praticadas no mercado, podendo, evidentemente, variar para mais ou para menos em cada instituição bancária. A abusividade que motiva a intervenção do Poder Judiciário é aquela inequívoca, que diverge significativamente da média. 4.1. A revisão dos juros remuneratórios só é possível quando o devedor demonstra cabalmente ser a taxa convencionada abusiva em relação à taxa média praticada no mercado financeiro, para operação de crédito do mesmo tipo ou similar. 4.2. Hipótese na qual a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os encargos aplicados em contrato que firmou com a parte apelada eram efetivamente excessivos. 5. A Lei n. 10.931/04, no artigo 28, § 1º, III, autoriza a estipulação de cláusula indicativa das hipóteses de vencimento antecipado da dívida em Cédula de Crédito Bancário, que é título executivo extrajudicial. Também o artigo 1.425, III, do CC assegura ao credor, como forma de reforçar a garantia contratual, a possibilidade de vencimento antecipado da dívida em caso de impontualidade do devedor. 5.1. No caso, caracterizado o inadimplemento da parte apelante, que, de forma incontroversa, deixou de quitar as obrigações pecuniárias a que estava sujeita, demonstrada está a ocorrência de pressuposto fático necessário à incidência da norma que prevê, como consequência do não pagamento tempestivo das prestações ajustadas em pagamento do crédito concedido, o vencimento antecipado da dívida. 6. No aval, ao contrário do que ocorre na fiança, o avalista, como garantidor, é equiparado ao devedor, com o que não tem a seu favor a proteção legal decorrente do benefício de ordem. A obrigação assumida pelo avalista, de satisfazer o crédito da mesma maneira que o emitente do título, afasta a incidência do art. 827 do Código Civil, que encerra regra peculiar ao instituto da fiança. 6.1. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, o avalista é responsável autônomo e solidário pelo adimplemento da obrigação assumida pelo avalizado. 7. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente alega que o acordão impugnado negou vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a incidência das normas consumeristas. Afirma que na qualidade de empresa tomadora do crédito, não possui o conhecimento técnico (vulnerabilidade técnica) para discutir os meandros de juros capitalizados, taxas e encargos financeiros, nem poder de barganha para alterar as condições impostas (vulnerabilidade econômica e informacional). Assevera que ao se exigir uma prova cabal e autônoma da vulnerabilidade, foi imposto ônus probatório excessivo, desconsiderando que em contratos dessa natureza a vulnerabilidade pode e deve ser presumida; b) artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, enfatizando que a exigência da assinatura de duas testemunhas não é um mero formalismo, porquanto serve como requisito de segurança e certeza, conferindo ao documento particular a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para dar início à via executiva; c) artigos 51, inciso IV, do CDC, e 421 e 422, ambos do Código Civil, ressaltando que a cobrança da TAC é ilegal por não corresponder a um serviço efetivamente prestado e por gerar um desequilíbrio contratual inaceitável, razão pela qual tal cláusula deve ser declarada nula e os valores pagos a esse título restituídos. Indica, no aspecto, dissenso pretoriano, com julgado do STJ; d) artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, insurgindo-se contra a aplicação automática da cláusula de vencimento antecipado, sem a prévia notificação. Requer, ainda, que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301 e OAB/MG 142.208. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 2º e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e 421, 422, e 1.425, inciso III, todos do Código Civil, bem como em relação ao suposto dissenso pretoriano, pois o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: A análise dos autos revela que nada há que minimamente indique não ter a pessoa jurídica tomadora do empréstimo realizado a operação bancária para finalidade diversa de empregar os recursos financeiros obtidos no incremento de sua atividade econômica. Nenhuma prova havendo de que a contratação do empréstimo não tenha ocorrido para estímulo de sua atividade empresarial, afastada está a aplicação ao caso concreto do microssistema consumerista, pois na condição de consumidora não se enquadra a empresa ré quando considerada a relação jurídica negocial que constituiu com a instituição financeira autora. Ademais, não havendo prova da vulnerabilidade da contratante em relação à instituição financeira apelada, também não se mostra possível aplicar o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que só seria admissível se, mesmo tomando empréstimo bancário para desenvolver sua atividade empresarial, revelasse vulnerabilidade técnica ou fática diante da instituição financeira mutuante [...] Entre seus requisitos essenciais não relacionou o legislador infraconstitucional, na lei específica que a disciplina, a necessidade de assinatura de duas testemunhas (art. 29 da Lei n. 10.931/04). Ora, estando indicados em lei específica os requisitos essenciais desse título de crédito, por óbvio que não tem incidência a regra geral posta no art. 784 da Lei Processual Civil brasileira ao relacionar os títulos executivos extrajudiciais. De fato, a força executiva da Cédula de Crédito Bancário não decorre do comando normativo posto no inciso III do art. 784 do CPC, mas da Lei n. 10.931/04. Destarte, sobressai inexigível, como visto, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que a presente execução está aparelhada por Cédula de Crédito Bancário [...] Não se mostra abusiva, portanto, a cobrança da TAC pela parte apelada [...] O inadimplemento da parte apelante, que, de forma incontroversa, deixou de quitar as obrigações pecuniárias a que estava sujeita, é, assim, pressuposto fático necessário à incidência da norma que prevê, como consequência do não pagamento tempestivo das prestações ajustadas em pagamento do crédito concedido, o vencimento antecipado da dívida. Desta feita, correta a sentença que certificou a legalidade da cláusula resolutória de vencimento antecipado da dívida (ID 67974842). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Demais disso, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, de modo que podem ser livremente cobradas as tarifas, desde que contratualmente previstas ou solicitado ou autorizado o respectivo serviço pelo usuário, sendo este o caso dos autos. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.182.174/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez do título. Agravo interno desprovido. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige que a cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial, seja acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, conforme art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. [...] Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário deve ser acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente para conferir liquidez e exequibilidade ao título. 2. A falta de liquidez do título executivo impede a execução, ensejando a extinção do processo. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.327.182/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025). RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E NÃO FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS DE CONTA CORRENTE E UTILIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. [...] VENCIMENTO ANTECIPADO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO [...] [...] Se há liberdade contratual para a determinação das condições contratuais, entre elas o prazo de vencimento, a mesma liberdade autoriza a estipulação de causas que impliquem o vencimento antecipado. [...] (REsp n. 1.802.569/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 11/4/2024). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). Por fim, defiro o pedido de publicação, conforme requerido no ID 73796222. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 28/5 a 4/6/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 28 de maio ao dia 4 de junho de 2025, iniciado o julgamento no dia 28 de maio de 2025 às 13:30, sob presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 228 (duzentos e vinte e oito) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 24 (vinte e quatro) processos foram retirados de julgamento e 11 (onze) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709342-75.2017.8.07.0018 0702821-07.2023.8.07.0018 0713844-41.2023.8.07.0020 0708957-20.2023.8.07.0018 0718382-91.2024.8.07.0000 0722523-56.2024.8.07.0000 0722661-23.2024.8.07.0000 0747538-58.2023.8.07.0001 0708770-44.2020.8.07.0009 0729256-38.2024.8.07.0000 0725603-59.2023.8.07.0001 0700807-19.2019.8.07.0009 0710329-40.2023.8.07.0006 0733768-64.2024.8.07.0000 0734203-38.2024.8.07.0000 0718511-93.2024.8.07.0001 0710757-49.2024.8.07.0018 0705846-85.2024.8.07.0020 0735763-12.2024.8.07.0001 0749144-24.2023.8.07.0001 0740847-94.2024.8.07.0000 0714757-63.2022.8.07.0018 0741715-72.2024.8.07.0000 0711434-52.2023.8.07.0006 0733422-12.2021.8.07.0003 0743542-21.2024.8.07.0000 0704957-45.2021.8.07.0018 0744615-28.2024.8.07.0000 0707152-50.2023.8.07.0012 0746073-80.2024.8.07.0000 0746994-39.2024.8.07.0000 0747665-62.2024.8.07.0000 0703013-42.2024.8.07.0005 0705758-38.2023.8.07.0002 0748060-54.2024.8.07.0000 0706500-57.2023.8.07.0004 0748203-43.2024.8.07.0000 0748271-90.2024.8.07.0000 0706127-86.2024.8.07.0005 0700754-05.2023.8.07.0007 0704743-77.2023.8.07.0020 0704234-86.2022.8.07.0019 0709859-18.2023.8.07.0003 0790497-62.2024.8.07.0016 0749596-03.2024.8.07.0000 0749852-43.2024.8.07.0000 0722029-91.2024.8.07.0001 0750373-85.2024.8.07.0000 0706921-65.2024.8.07.0019 0751636-55.2024.8.07.0000 0751351-62.2024.8.07.0000 0704383-82.2022.8.07.0019 0751484-07.2024.8.07.0000 0728735-90.2024.8.07.0001 0747876-66.2022.8.07.0001 0751863-45.2024.8.07.0000 0752319-92.2024.8.07.0000 0752353-67.2024.8.07.0000 0709702-96.2024.8.07.0007 0705004-50.2024.8.07.0006 0709340-15.2024.8.07.0001 0753516-82.2024.8.07.0000 0734347-09.2024.8.07.0001 0753639-80.2024.8.07.0000 0753898-75.2024.8.07.0000 0715789-14.2023.8.07.0004 0710844-05.2024.8.07.0018 0771550-57.2024.8.07.0016 0700185-54.2025.8.07.0000 0711908-84.2023.8.07.0018 0701670-93.2024.8.07.0010 0710299-08.2023.8.07.0005 0711918-73.2023.8.07.0004 0700889-67.2025.8.07.0000 0731612-03.2024.8.07.0001 0016350-17.2016.8.07.0007 0701425-78.2025.8.07.0000 0701571-22.2025.8.07.0000 0701766-07.2025.8.07.0000 0701830-17.2025.8.07.0000 0704719-39.2024.8.07.0012 0707989-37.2020.8.07.0004 0712101-38.2023.8.07.0006 0711124-77.2022.8.07.0007 0727945-19.2018.8.07.0001 0702066-66.2025.8.07.0000 0702281-90.2022.8.07.0018 0717953-40.2023.8.07.0007 0708344-63.2024.8.07.0018 0710322-36.2023.8.07.0010 0715919-76.2024.8.07.0001 0728795-97.2023.8.07.0001 0704139-42.2024.8.07.0001 0702795-92.2025.8.07.0000 0739070-71.2024.8.07.0001 0702863-42.2025.8.07.0000 0709757-56.2024.8.07.0004 0700195-81.2024.8.07.0017 0716349-84.2022.8.07.0005 0703434-13.2025.8.07.0000 0718739-68.2024.8.07.0001 0703562-33.2025.8.07.0000 0703830-87.2025.8.07.0000 0705050-20.2021.8.07.0014 0703897-52.2025.8.07.0000 0703991-97.2025.8.07.0000 0704469-08.2025.8.07.0000 0704592-06.2025.8.07.0000 0704623-26.2025.8.07.0000 0704781-81.2025.8.07.0000 0735512-91.2024.8.07.0001 0708864-74.2024.8.07.0001 0705009-56.2025.8.07.0000 0704453-43.2024.8.07.0015 0709139-48.2023.8.07.0004 0708876-88.2024.8.07.0001 0705175-88.2025.8.07.0000 0705194-94.2025.8.07.0000 0705244-23.2025.8.07.0000 0705425-24.2025.8.07.0000 0705513-62.2025.8.07.0000 0708875-06.2024.8.07.0001 0705594-11.2025.8.07.0000 0705604-55.2025.8.07.0000 0705646-07.2025.8.07.0000 0702131-50.2024.8.07.0015 0705852-21.2025.8.07.0000 0736014-24.2024.8.07.0003 0705938-89.2025.8.07.0000 0734196-71.2023.8.07.0003 0724979-28.2024.8.07.0016 0706026-30.2025.8.07.0000 0706077-41.2025.8.07.0000 0706132-89.2025.8.07.0000 0706228-07.2025.8.07.0000 0724464-72.2023.8.07.0001 0706253-20.2025.8.07.0000 0700597-45.2022.8.07.0014 0706313-90.2025.8.07.0000 0700727-06.2024.8.07.0001 0706349-35.2025.8.07.0000 0738380-13.2022.8.07.0001 0706664-63.2025.8.07.0000 0706798-90.2025.8.07.0000 0706803-15.2025.8.07.0000 0708442-75.2024.8.07.0009 0716627-51.2023.8.07.0005 0729965-70.2024.8.07.0001 0707073-39.2025.8.07.0000 0707105-44.2025.8.07.0000 0707119-28.2025.8.07.0000 0706363-02.2024.8.07.0017 0742144-36.2024.8.07.0001 0701674-43.2023.8.07.0018 0710701-77.2023.8.07.0009 0708011-34.2025.8.07.0000 0708259-97.2025.8.07.0000 0708318-85.2025.8.07.0000 0708412-33.2025.8.07.0000 0708415-85.2025.8.07.0000 0708675-65.2025.8.07.0000 0708831-53.2025.8.07.0000 0708928-53.2025.8.07.0000 0708946-74.2025.8.07.0000 0708990-93.2025.8.07.0000 0709036-82.2025.8.07.0000 0709395-32.2025.8.07.0000 0709618-82.2025.8.07.0000 0709653-42.2025.8.07.0000 0709657-79.2025.8.07.0000 0709679-40.2025.8.07.0000 0709793-76.2025.8.07.0000 0720069-03.2024.8.07.0001 0731648-45.2024.8.07.0001 0715939-16.2024.8.07.0018 0709891-61.2025.8.07.0000 0710137-57.2025.8.07.0000 0710178-24.2025.8.07.0000 0710497-89.2025.8.07.0000 0710624-27.2025.8.07.0000 0714320-58.2022.8.07.0006 0710849-47.2025.8.07.0000 0710898-88.2025.8.07.0000 0712593-45.2023.8.07.0001 0704768-30.2022.8.07.0019 0715801-42.2020.8.07.0001 0701562-85.2024.8.07.0003 0741971-46.2023.8.07.0001 0701076-41.2025.8.07.9000 0711532-84.2025.8.07.0000 0710256-04.2024.8.07.0016 0705658-49.2024.8.07.0002 0716005-72.2023.8.07.0004 0750180-67.2024.8.07.0001 0703368-43.2024.8.07.0008 0719975-55.2024.8.07.0001 0705693-94.2024.8.07.0006 0717510-50.2023.8.07.0020 0724475-09.2020.8.07.0001 0706909-69.2024.8.07.0013 0712701-09.2025.8.07.0000 0700646-97.2024.8.07.0020 0712958-34.2025.8.07.0000 0703660-44.2023.8.07.0014 0713042-35.2025.8.07.0000 0719353-73.2024.8.07.0001 0713212-07.2025.8.07.0000 0716367-68.2023.8.07.0006 0734987-46.2023.8.07.0001 0713849-55.2025.8.07.0000 0708868-14.2024.8.07.0001 0718927-43.2024.8.07.0007 0732948-42.2024.8.07.0001 0704899-22.2023.8.07.0002 0714264-38.2025.8.07.0000 0713965-86.2024.8.07.0003 0714449-76.2025.8.07.0000 0701345-80.2025.8.07.9000 0713307-51.2023.8.07.0018 0700801-55.2023.8.07.0014 0715254-31.2022.8.07.0001 0720389-53.2024.8.07.0001 0701825-69.2024.8.07.0019 0717978-83.2024.8.07.0018 0723606-41.2023.8.07.0001 0715694-05.2024.8.07.0018 0728821-55.2024.8.07.0003 0711992-68.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0718299-49.2023.8.07.0020 0751818-41.2024.8.07.0000 0700627-45.2024.8.07.0003 0705075-67.2024.8.07.0001 0702414-84.2025.8.07.0000 0703297-31.2025.8.07.0000 0704550-54.2025.8.07.0000 0705015-63.2025.8.07.0000 0705950-06.2025.8.07.0000 0706011-61.2025.8.07.0000 0701738-52.2024.8.07.0007 0707350-55.2025.8.07.0000 0721482-40.2023.8.07.0016 0708668-73.2025.8.07.0000 0709681-26.2024.8.07.0006 0713925-59.2024.8.07.0018 0706080-09.2024.8.07.0007 0716594-79.2024.8.07.0020 0702193-86.2021.8.07.0018 0753265-95.2023.8.07.0001 0733620-50.2024.8.07.0001 0712715-70.2024.8.07.0018 0715363-43.2025.8.07.0000 0007938-03.2016.8.07.0006 ADIADOS 0702639-18.2023.8.07.0019 0754676-45.2024.8.07.0000 0735077-20.2024.8.07.0001 0702916-23.2025.8.07.0000 0717352-97.2024.8.07.0007 0709990-91.2022.8.07.0014 0731188-58.2024.8.07.0001 0753114-95.2024.8.07.0001 0722561-65.2024.8.07.0001 0709176-02.2024.8.07.0017 0716707-39.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0702950-95.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 5 de junho de 2025 às 17:16. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri, Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 28/5 A 4/6/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 28 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0710322-36.2023.8.07.0010 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo B. A. A. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. C. B. B. G. B. F. D. B. F. A. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705938-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAREN LIMA VILAS BOAS SANTOS DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL MAKSUD HANNA NETO - PA34375 Polo Passivo MURILLO FURTADO CLEMENS TEIXEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO PEREIRA CAES - DF61515-A Terceiros interessados Processo 0706011-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo KENIA FERNANDES DOS REMEDIOS Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN NOBELINA GUIMARAES - DF58539-A ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS - DF14062-A Polo Passivo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0713307-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo LUCAS STANGHERLIN TAVARES FERREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A Terceiros interessados Processo 0714320-58.2022.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VIVIANE GURGEL DE CASTRO LOPES CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL VIVIANE GURGEL DE CASTRO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Terceiros interessados Processo 0706909-69.2024.8.07.0013 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. S. H. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL SHINNOSUKE SATO - BA48830-A Polo Passivo A. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702193-86.2021.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LIDIA VIANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo BAYER S.A. COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BAYER S.A. PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A THIAGO ADORNO ALBIGIANTE - SP346233-A NADIA DE ARAUJO MAGALHAES - SP205408-A Terceiros interessados Processo 0701076-41.2025.8.07.9000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo TAURUS CORRETORA ADMINISTRADORA E ASSISTENCIA TECNICA EM SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RIGHI REIS - DF34609-S Terceiros interessados Processo 0712958-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANE DE SOUSA AMANCIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0709679-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANDRA DO SOCORRO BRITO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A MARINA DA SILVA SANTOS MOURA - DF78790 Polo Passivo FCB CONSTRUTORA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A Terceiros interessados Processo 0701738-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIANA CORADO DE ARAUJO EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A GABRIELLA MARIA MATIAS RODRIGUES - GO52943 GUILHERME FRANCO RIBEIRO - DF081827-S RAFAEL ROCHA DE MACEDO - GO23566-A MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO - GO59707 Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARIANA CORADO DE ARAUJO DAVID FARIAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A GABRIELLA MARIA MATIAS RODRIGUES - GO52943 GUILHERME FRANCO RIBEIRO - DF081827-S RAFAEL ROCHA DE MACEDO - GO23566-A MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO - GO59707 FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A Terceiros interessados Processo 0749144-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NEY MARQUES MOREIRA FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0740847-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THAMIRIS LIMA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS NUNES GUIMARAES - DF80083 Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0713844-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. CONDOMINIO RESIDENCIAL SONETO HOME E RESORT Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - DF61592-A Terceiros interessados Processo 0706313-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ISABEL VIRGINIA SOUSA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA - SP461582 ROGERIO CARMO NASCIMENTO - SP440952-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0709657-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo LCP RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - EPP LIDIA CAMBUY PERIDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703897-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAQUIM JOAO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0700195-81.2024.8.07.0017 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo RONALDO SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705004-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RENATO ALVES CIRINO Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0016350-17.2016.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ELIANE ALVES DIAS MAXIMUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA OSVALDO DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados CARLOS ALBERTO DOS REIS MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO Processo 0704139-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONSORCIO SPAVIAS SERNE SPAVIAS ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A Polo Passivo RAIZAMA LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA - TO5215 Terceiros interessados Processo 0727945-19.2018.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo JOSIMAR DOS PASSOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746073-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA WALDINEUZA ALVES MELO LILIAN CRISTINA LOUREIRO WEBER Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo KAISA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709681-26.2024.8.07.0006 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo S. D. C. F. F. P. H. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA KAYO BEZERRA - SP482522-A CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150-A CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR - RJ135260 RODRIGO MELLO DA ROSA - SC28732 Polo Passivo P. H. F. F. S. D. C. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150-A LETICIA KAYO BEZERRA - SP482522-A CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR - RJ135260 RODRIGO MELLO DA ROSA - SC28732 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735763-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INES VIEIRA SARMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO - DF30304-A Polo Passivo BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CENTRAL DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0700754-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo BX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA JOSILENE ALBINO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL HUDSON BRANDAO MARINHO - RJ159696-A Terceiros interessados Processo 0708675-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ERIKA COSTA AYRES Advogado(s) - Polo Ativo HELTON CORREIA DE SOUZA - DF31870-A Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Terceiros interessados Processo 0708259-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo FARIA & CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados Processo 0705009-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GEAN CARDOSO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GEAN CARDOSO LIMA - DF44115 Polo Passivo MARCIO DE PAULO ALVES SIRLANE MICHELLY PEREIRA FLORENCIO WILLIAM BORGES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AILSON FRANCA DE SA - DF45314-A FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A Terceiros interessados Processo 0704469-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDMIR MADEIRA CARDOSO DEBORA SIRLENE BARBOSA MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ALLAN MATIAS ROCHA CLAUDIA LEAL DE ARAUJO GALVAO E MELO ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0702281-90.2022.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS AURELIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Terceiros interessados GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS ALEXANDRE FONSECA SANTOS HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR WELLINGTON PEREIRA AZEVEDO Processo 0706253-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FATIMA DE OLIVEIRA SALES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700889-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703434-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EMILSON MORAES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704899-22.2023.8.07.0002 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Polo Passivo CLAUDIO PAULO DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751818-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A JOSANE HOEHR LANDERDAHL DE ALBUQUERQUE - DF16206-A Polo Passivo I. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo HERBERT AMARANTE PINHEIRO FILGUEIRAS - DF50112-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709653-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAMILA COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA SEABRA MENDES GOMES - DF51140-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS JATOBAS Advogado(s) - Polo Passivo BRENDON PINHEIRO TAVARES - DF63952-A LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Terceiros interessados Processo 0708442-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. R. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722661-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0710757-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUPERMERCADO SILVA E SANTOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo NATAL MORO FRIGI - DF33305-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708957-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS VIOLA - SP364741-A Terceiros interessados Processo 0748203-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA QUIDUTE TELES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748060-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLINICA MEDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA CIRURGIA CERVICO-FACIAL OTORRINODF LTDA SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Processo 0707152-50.2023.8.07.0012 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. P. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706500-57.2023.8.07.0004 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ABDALLA FERREIRA NERI Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO WIECHOREKI - DF65633-A Polo Passivo RAONE BALDUINO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CRYSLANNE BESERRA MOTA - DF53915-A Terceiros interessados Processo 0703013-42.2024.8.07.0005 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A ROSANE CARDOSO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-A JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Terceiros interessados Processo 0701670-93.2024.8.07.0010 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALINE ARAUJO MANGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0753516-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALONCO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0719353-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DOMINGOS PEREIRA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0717352-97.2024.8.07.0007 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo RMARIANO TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712101-38.2023.8.07.0006 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. F. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE NILSON CAETANO DE SOUSA - DF74169-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709176-02.2024.8.07.0017 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DEDEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704768-30.2022.8.07.0019 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. F. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742144-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALAN ANTONIO PENNA DOS SANTOS GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Polo Passivo GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ALAN ANTONIO PENNA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Terceiros interessados Processo 0731188-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A Polo Passivo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0709395-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GIZELLE LACERDA TAKEDA Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE BARBOSA DE FARIA - DF69093-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0701830-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA APARECIDA PINHEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703830-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FRANCISCA GRACIETTI SOARES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0702795-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARCIA DUAN AMORIM LAUBER AMORIM LOTTUS ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728735-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALGAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA M.C.L.M MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDAMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FABIO MENDES DA SILVA - DF45414 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728795-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEUZA FRANCO RESQUIOTO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados ADRIELLY RAMOS DE OLIVEIRA Processo 0708990-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo J. M. M. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Terceiros interessados Processo 0706132-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DE FATIMA GONCALVES LUIZ BARBOSA RAMOS REGINALDO GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A Polo Passivo JOSE EUSTAQUIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados Processo 0724475-09.2020.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAIMUNDO MARCOLINO DAMASCENO NETO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA - DF17175-A Polo Passivo R.B. MUDANCAS LTDA JOELMA CORREA SILVA MARSCHNER COOPERATIVA DE APOIO, PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA UNIPROPAS DF ROBERTO MIGUEL BULAT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710137-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HERMINIA ALVIM DE OLIVEIRA RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ADVOGEAP Advogado(s) - Polo Passivo STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0715694-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COSME DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700627-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo K. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A LIUBIA ALVES DE MAGALHAES EMERENCIANO - BA39360-A NAIANE DE SOUZA OLIVEIRA - BA80937 LAILA MAGALHAES FAGUNDES - BA84527 Polo Passivo A. D. S. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo MILENA NUNES DIAS - DF71200 CAROLINA NOGUEIRA DUTRA - DF36216 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701766-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCA EUGENIA LEITE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0729256-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo P. A. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316-A TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Polo Passivo C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0711434-52.2023.8.07.0006 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA MERCES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS KATSUMI NAKAMURA MINOMO - DF36509-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0751351-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SANTA MOREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710299-08.2023.8.07.0005 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ZENILDO FRANCISCO SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0790497-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUCRECIA ZAIRA ALVES DA SILVA - DF18306-A Polo Passivo A. M. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A Terceiros interessados MARIA CARMEN OTTONI MESQUITA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716367-68.2023.8.07.0006 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados LUCIANO CAMPITELLI CONTI Processo 0709757-56.2024.8.07.0004 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0706921-65.2024.8.07.0019 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEUSLEI ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MENEZES DA SILVA - DF47723-A Polo Passivo SIRLEY ALVES SILVESTRE Advogado(s) - Polo Passivo VALDEMIR FERREIRA MARTINS - DF34137-A Terceiros interessados Processo 0736014-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo GABRIEL CARDOZO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709793-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RICARDO PINHEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo UDENIR DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO - DF68798-A Terceiros interessados Processo 0708864-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DHALIZIA BATISTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DHALIZIA BATISTA MOREIRA - DF58063-A Terceiros interessados Processo 0708875-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo SILVANIA CRISTINA MOREIRA CORREA DA COSTA ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo DHALIZIA BATISTA MOREIRA - DF58063-A Terceiros interessados Processo 0708876-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RICARDO BATISTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DHALIZIA BATISTA MOREIRA - DF58063-A Terceiros interessados Processo 0714449-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CARLA DE DEUS MARTINGIL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728821-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo I. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo E. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753639-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo JHONATH WILLIAM DE SOUZA SANTOS SAMILA SALES ALVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERVIO TULIO DE BARCELOS Processo 0708928-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307-A Polo Passivo ROBERTO PARUCKER Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados Processo 0723606-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JESSICA VIANA ALONSO Advogado(s) - Polo Ativo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706803-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALMERINDO LUNA DE GOIS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. BANCOSEGURO S.A. PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0707119-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo CAROLINE ALBUQUERQUE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0702414-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo F. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751863-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUIS AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Terceiros interessados Processo 0709139-48.2023.8.07.0004 Número de ordem 91 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RODRIGO DA COSTA POSSAS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANA MEIRA MONTEIRO - DF20249-A Polo Passivo MARIANA APARECIDA LIMA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA - DF39458-A Terceiros interessados Processo 0750373-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA KAROLYNE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752319-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANI ROSA DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0733768-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CRESCERE - CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA BRUNO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUSETE GOMES - SP163760-A ROBERTO DE FARIA MIRANDA - MG92184 Terceiros interessados Processo 0710624-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA BERNADETE MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ DAS DORES LOBO JUNIOR - GO64521 Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0705175-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GENILDA ALVES DOS SANTOS BARROSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714264-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo RAIMUNDA DA SILVA SOUSA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo SARA OLIVEIRA GUEDES CARDOSO - DF59359-A Terceiros interessados Processo 0707105-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CELIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706026-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705852-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUANE PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709618-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GUILHERME DOS SANTOS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A Polo Passivo GABRIELA BARBOSA RIBEIRO FABIO RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706349-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERONCO ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0706077-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELE DOS SANTOS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706798-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA ARCADIS LOGOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A FILIPE GONCALVES BORGES - SP187764-A REGIS FERNANDO DE RIBEIRO BRAGA - SP105250 ANTONIO CARLOS MAGRO JUNIOR - SP189471 BRUNA NOGUEIRA CUNSOLO PALOPOLI - SP286466 STEFANO GARCIA SIMONCELLI - SP426973 Terceiros interessados Processo 0710178-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DELMA GONCALVES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702950-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A Polo Passivo MARCELINHO FIRE FOOD LTDA MARCELLO VITOR SALGADO LIMA SOARES & SALGADO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 2S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715363-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703991-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. M. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 Polo Passivo E. A. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES LOLI - DF33395-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733422-12.2021.8.07.0003 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo DIEGO STEFANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709859-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DENIVAL PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Terceiros interessados Processo 0708412-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LIKE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo RENATO VIEIRA MIOTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706664-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NICOLLY LUCIA CERQUEIRA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0716594-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUELEN GALVAO DE OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN GALVAO DE OLIVEIRA CAVALCANTE - DF73514-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0703562-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734203-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A Polo Passivo LOIANE ROGERIA AIACHE POSTIGLIONE Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Terceiros interessados Processo 0752353-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDELIA GREGORIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715789-14.2023.8.07.0004 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Terceiros interessados Processo 0705758-38.2023.8.07.0002 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MOACIR OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701425-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo JOCELIO LISBOA EVANGELISTA BRENDA TORRES LISBOA EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA NAZARE DORNELLES BRITTO - DF10611-A Terceiros interessados Processo 0709342-75.2017.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LISANDRA FLYNN PETTI - SP257441 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708770-44.2020.8.07.0009 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. C. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA - DF7764-A Polo Passivo V. A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0710329-40.2023.8.07.0006 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo WANDERSON MAIA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A Terceiros interessados Processo 0725603-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Polo Passivo CRIATIVA PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Terceiros interessados Processo 0709702-96.2024.8.07.0007 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TRUE SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo MARCORELIO SALES MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705646-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo JOSE MATIAS Advogado(s) - Polo Passivo HILARIO LOPES NETO MONTEIRO - DF08697 Terceiros interessados Processo 0710849-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE NELSON POLESSO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES - RS86880 JACQUELINE AZAMBUJA RIES - RS21682 CESAR POMPEO - RS117968 CYNTHIA POMPEO - RS111800 Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A Terceiros interessados Processo 0705513-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo B. A. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Polo Passivo A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748271-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo V12 MOTORS RE COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A MIKAELLY CAROLINA MENDONÇA MOREIRA - DF41301-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0717978-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705693-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS THATILA TAINY FERNANDES SALES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL - DF20947-A Polo Passivo VANISE MARIA DE MONCAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO NARDY DE ALMEIDA - DF44954-A Terceiros interessados Processo 0722523-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo IZENILDES ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705594-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703368-43.2024.8.07.0008 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo WANDELSON BENTO CALIXTO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0708868-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA BATISTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DHALIZIA BATISTA MOREIRA - DF58063-A Terceiros interessados Processo 0733620-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEMO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo MESSIAS GONCALVES DE MOURA GILVANDA RODRIGUES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LOPES BARBOSA - DF64966-A Terceiros interessados Processo 0704781-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CHRISTIAN SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN SOARES SILVA - DF32287-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705244-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo H. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA CAVALCANTE CHAGAS - DF30754-A JUCELIA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF14115-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702821-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722029-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0701345-80.2025.8.07.9000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo MARIA FILOMENA VALLE DOS SANTOS LENTINI Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A Terceiros interessados Processo 0708946-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo VERA LUCIA CHAUL NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO - DF4125-A Terceiros interessados Processo 0713849-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ZILZA MARIA MILANEZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705425-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELIETH ARRUDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709036-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753114-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CICERO DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo DELIENE FERREIRA NERES - GO57471 GILDO FRANKS MARTINS JUNIOR - GO59690 Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiros interessados Processo 0729965-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo GIOVANNI PAOLO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS - SP483420 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706127-86.2024.8.07.0005 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA FELIPE CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0713212-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CURRAL DO FOGO AGROINDUSTRIAL SA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0716005-72.2023.8.07.0004 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NITA NEIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0749852-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSDELICA DE FRANCA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704743-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A Polo Passivo A. M. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A ELIANE RODRIGUES MENDES - DF40479-A Terceiros interessados Processo 0711908-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONAN BATISTA DE SOUZA LAZARO SEVERO ROCHA MANOEL PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo DENIS CAROLINO GONCALVES DE BRITO - MG180423 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747538-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo J. P. S. O. S. ELIANA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741715-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718511-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo ALESSANDRA ARRUDA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0704719-39.2024.8.07.0012 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. E. D. S. J. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo P. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS - DF45665-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713965-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AUGUSTO BARBOSA FARIAS NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A NAYANE SANTOS SIQUEIRA MARTINS - DF58400 FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A AUGUSTO BARBOSA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A NAYANE SANTOS SIQUEIRA MARTINS - DF58400 Terceiros interessados Processo 0710844-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL TIAGO DE SOUZA BERNARDES LUDMILLA COSTA BASTOS BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO DE SOUZA BERNARDES LUDMILLA COSTA BASTOS BERNARDES AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712715-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VASCO DAVI DE MELO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754676-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VASCO DAVI DE MELO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711532-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Terceiros interessados Processo 0732948-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUIZ PAULO KALSING OVANDO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO ALVES DE ARAUJO - SP299525 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0713042-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VALERIA ILDA DUARTE PESSOA - DF9706-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0712593-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JULIA CLARA DA SILVA NEVES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON ALVES DA SILVA - DF72687-A Polo Passivo HENRIQUE JOSE PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719975-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PAINEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo GRUPO MRG ENGENHARIA E SERVICO DE ENGENHARIA CIVIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A JESSICA MEIRELES BARCELOS - DF46496-A Terceiros interessados Processo 0710256-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. D. P. F. M. M. A. H. Advogado(s) - Polo Ativo LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Polo Passivo M. M. A. H. R. D. P. F. Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Terceiros interessados Processo 0700185-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALPHA TELECOM PROMOTORA DE CREDITO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706080-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ELIAS DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Terceiros interessados Processo 0712701-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GPE PRIME CONSULTING PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA - MT16290/O RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS - MT8132/O RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA - MT12525/O Polo Passivo MJN SERVICOS DE SERRALHERIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA VIEIRA RODRIGUES - GO47160-A Terceiros interessados Processo 0709990-91.2022.8.07.0014 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. H. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. E. R. P. J. M. M. J. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA RODRIGUES PEREIRA - DF51208-A JESSYCA MARTINS MATOS - DF42119-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700597-45.2022.8.07.0014 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. G. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. G. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA - DF41116-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710701-77.2023.8.07.0009 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo K. F. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO - DF47198-A Polo Passivo H. M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724979-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. A. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA ALVES DE LACERDA - DF70730-A ADRIELLY ANDRADE DA SILVA - DF74435-A FABIANE CADETE DOS SANTOS - DF60326-A Polo Passivo M. S. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701562-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo LUIZ CELIO MOREIRA CALIXTO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI - DF36114-A Terceiros interessados Processo 0747876-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FITTIPALDI ARQUITETURA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo ANA LUCIA ANDRADE LUIS RAUL ANDRADE ANA MARCIA ANDRADE INCORPORADORA PARQUE DAS ARARAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0700646-97.2024.8.07.0020 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. R. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. D. N. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750180-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE MANOEL MESSIAS DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA - SP316485 MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A JOSE MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA - SP316485 MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Terceiros interessados Processo 0704234-86.2022.8.07.0019 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. G. D. S. S. R. G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. H. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA DE FREITAS SOUZA CABRAL - DF28751-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715801-42.2020.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRAULIO ERLE DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS - DF30450-A Polo Passivo HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME HBM ASSESSORIA DE COBRANCA EIRELI - EPP CARVALHO E MOURA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA HJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA HEBERTY BATISTA DE MOURA REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718927-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WANDERSON CLEN BARCELOS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A Terceiros interessados Processo 0734987-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DIVINA BORGES FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LILLIAN SCHUERY DAHBAR LAURO SABACK DA HORA ESPÓLIO DE NABIH DAHBAR Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A WILLIAMS GABRIEL DO NASCIMENTO SANTOS - DF65132-A ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR - RO11818 Terceiros interessados Processo 0715919-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANIEL RIBEIRO DE SIQUEIRA DANIEL DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Polo Passivo AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705846-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SILVIO DONIZETH CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0721482-40.2023.8.07.0016 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A Polo Passivo N. A. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720069-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GODOFREDO GONCALVES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A Polo Passivo ETELMINO ALFREDO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM - DF72064-A Terceiros interessados Processo 0710497-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MATEUS BARBI Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A Polo Passivo SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A Terceiros interessados Processo 0714757-63.2022.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A Terceiros interessados Processo 0741971-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RONALDO MACIEL DIAS BEATRIZ CUNHA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A Polo Passivo RENATO MACIEL DIAS PAULA MESQUITA NUNES VASCONCELOS CLEMENTINO GABRIELA MACIEL E DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A Terceiros interessados Processo 0735077-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THAINA BEZERRA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0731648-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASSOCIACAO QUERENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO PONTUAL BROTHERHOOD - DF28790-A KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO - RJ212195-A LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO - RJ95879-A Polo Passivo MG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL ELEONORA APARECIDA VASCONCELOS SANTANA - DF36823-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0715254-31.2022.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MILENA MARIA TURRA Advogado(s) - Polo Ativo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0703660-44.2023.8.07.0014 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo NARAIANA DE AMORIM DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo KELLY RAMOS BEDA - DF32719-A JENIFER ALVES MARCELINO - GO41106-A NARA LANA LOPES GUALBERTO SALGADO - GO56893 Terceiros interessados Processo 0771550-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EDILSON PEREIRA REIS JOSE WILSON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KLEITON MOURA EVANGELISTA - DF74483 MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751636-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GIRLEI MONTEIRO SANTOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO - SP254706-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JESSE ALCANTARA SOARES - DF65616-A Terceiros interessados Processo 0705194-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. M. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARQUES DE MATOS JUNIOR - DF59859-A Terceiros interessados Processo 0703297-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA - DF39458-A Terceiros interessados Processo 0702916-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RICARDO BELO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702863-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FERNANDA GONCALVES REIS DEBORA PENNAFORT PALMA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AVELAR KOGA - MS25050 Polo Passivo AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado(s) - Polo Passivo AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Terceiros interessados Processo 0707073-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo BIANCA RIBEIRO SANTOS CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados Processo 0706228-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NOVA PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA SANCEVERO - SP165613 Terceiros interessados Processo 0746994-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACKELINE DO CARMO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743542-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo JACKELINE DO CARMO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718382-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A LAURO ROCHA REIS - DF7429-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA ANDRADE MARQUES - DF41070-A MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Terceiros interessados Processo 0711918-73.2023.8.07.0004 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELISANGELA LEITE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0739070-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DEBORA SANTOS AIRES QUINTANILHA Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA DE LIMA DERZE - DF4744300A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705950-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704623-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAQUELINA ETERNA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705015-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RONALDO PORFIRIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A ALBERTO JOSE DE CARVALHO ALVES JUNIOR - BA22180 ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA - RJ108935-A Terceiros interessados Processo 0704592-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Terceiros interessados Processo 0705658-49.2024.8.07.0002 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo ANA CLAUDIA SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700807-19.2019.8.07.0009 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELTON DO NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO JORGE CARVALHO DA COSTA - DF17000-A MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A Terceiros interessados Processo 0709891-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0708318-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GUILHERME ALEXANDRE CANEDO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALEXANDRE CANEDO - SP420032 Polo Passivo BS DIAGNOSTICA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A Terceiros interessados Processo 0715939-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA CONSORCIO BC ENERGIA DF 01 Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO DE BRITO CUNHA - GO32559-A AMANDA SILVA RUFATO - GO61489 RHAYSSA DE ALMEIDA FREITAS - GO45927 FILLIPI GUSTAVO FERREIRA DOURADO - PR90061 ISADORA SOUSA LIMA - GO62774 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753898-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LIDIA DOS SANTOS BARRENSE Advogado(s) - Polo Ativo IDOLINE ALVES - DF11017-A Polo Passivo ROGERIO FERREIRA DE SOUZA TALVER DE MORAES REGO Advogado(s) - Polo Passivo RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E Terceiros interessados LENDICO SERVICOS DE ADMINISTRACAO E CORRESPONDENTE BANCARIO S.A. FERNANDA VERONICA GONCALVES DA SILVA Processo 0708831-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELISABETH DE SOUSA FERREIRA LUCIO ADRIANO MARIA DO PERPETUO SOCORRO PALHANO AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705604-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo BRUNO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705075-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANILO DA COSTA PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ARAUJO DE ANDRADE - DF41524-A Polo Passivo RITA MARIA DE AGUIAR COELHO JULIANA COELHO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A Terceiros interessados Processo 0710898-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO NICOLAU FERREIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0720389-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721-S Polo Passivo GERALDO KAUTZNER MARQUES WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA - RJ200403-A Terceiros interessados Processo 0753265-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EDISON VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA ALINE DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF57054-A MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL SA EDISON VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MILENA ALINE DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF57054-A Terceiros interessados Processo 0734196-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELIETY CONRADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON CONRADO DOS SANTOS - DF63704-A Polo Passivo WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0717510-50.2023.8.07.0020 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATEUS GONZAGA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo CARMO ROBERTO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ARLINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49595-A Terceiros interessados Processo 0749596-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DE AZAMBUJA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA - DF23451-A Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0747665-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SONIA CRISTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A Polo Passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Terceiros interessados Processo 0708011-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EMIBRA EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Terceiros interessados Processo 0701571-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EDSON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A Polo Passivo FABIO XIMENES CESAR Advogado(s) - Polo Passivo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Terceiros interessados Processo 0701825-69.2024.8.07.0019 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA ESTELIA GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados Processo 0700727-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SHEILA LAUTERER VIEIRA AIRES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ANTONIO AIRES FRANCA JUNIOR MARLEYDE NUNES CORDEIRO AIRES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Terceiros interessados Processo 0708668-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOINA PEREIRA DE FREITAS JONAS ALVES DOS SANTOS JONAS LACERDA COSTA JORGE CAVALCANTE JORGE GOMES DOS REIS JORGE LUIS DE SOUZA JORGE TIBERIO DO NASCIMENTO JOSAFA PEREIRA LIMA JOSCELINO VAZ GOMES JOSCELITO SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0007938-03.2016.8.07.0006 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo JOVINO ANTONIO DOS SANTOS JOANA DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A Terceiros interessados Processo 0711992-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EUSTAQUIO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MACEDO MARRA - DF59335-A WALTERSON MARRA - DF7659-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0716707-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE GOMES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722561-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA BASTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A Terceiros interessados Processo 0744615-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 15 de maio de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA INCREMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. EMPRESA MUTUÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA TER REALIZADO A NEGOCIAÇÃO EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO MUTUANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 784 DO CPC. NÃO CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.931/04. LEI ESPECÍFICA. REQUISITOS LEGAIS PRÓPRIOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL POSTA NO CPC. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO. ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATAÇÃO FEITA POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IV. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA SUPERIOR À DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. V. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE (ART. 28, § 1º, III, DA LEI N. 10.931/2001). VI. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRERROGATIVA INEXISTENTE PARA A GARANTIA DADA POR AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SUBSISTE AINDA QUE NULA A OBRIGAÇÃO GARANTIDA, SALVO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FORMA NO TÍTULO. AVALISTA. GARANTIDOR (AVALISTA) QUE SE COMPROMETE A PAGAR O TÍTULO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O DEVEDOR (AVALIZADO) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PESSOA (NATURAL OU JURÍDICA) NÃO PROTEGIDA PELA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. VII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nada havendo que minimamente indique não ter a pessoa jurídica tomadora de empréstimo bancário realizado a operação para finalidade diversa de empregar os recursos financeiros obtidos em sua atividade econômica, afastada está a aplicação ao caso concreto do microssistema consumerista, pois na condição de consumidora não se enquadra a empresa ré quando considerada a relação jurídica negocial que constituiu com a instituição financeira autora para estímulo de sua atividade empresarial. 1.1. Inaplicabilidade reconhecida do Código de Defesa do Consumidor também porque ausente prova de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa tomadora do empréstimo em relação ao agente financeiro. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 784, XII, do CPC c/c art. 28, caput, da Lei n.10.931/04) que se distingue do contrato de financiamento. Trata-se de espécie de promessa de pagamento em dinheiro, feita por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, em decorrência da contratação de operação de crédito, de qualquer modalidade, conforme expresso no caput do art. 26 da Lei n. 10.931/04. Entre seus requisitos essenciais não relacionou o legislador infraconstitucional, na lei específica que a disciplina, a necessidade de assinatura de duas testemunhas (art. 29 da Lei n. 10.931/04). 2.1. Estando indicados em lei específica os requisitos essenciais desse título de crédito, por óbvio que não tem incidência a regra geral posta no art. 784 da Lei Processual Civil brasileira ao relacionar os títulos executivos extrajudiciais. De fato, a força executiva da Cédula de Crédito Bancário não decorre do comando normativo posto no inciso III do art. 784 do CPC, mas da Lei 10.931/04, que nos termos do seu art. 26, caput, possibilita sua emissão como título executivo. 2.2. Não há violação aos requisitos legais para a cobrança judicial de cédula de crédito bancário se o título executivo extrajudicial foi devidamente acompanhado de planilha demonstrativa da evolução do débito. 3. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, não há ilegalidade na cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) pela instituição financeira, no caso de o contrato ser celebrado com pessoa jurídica. 4. A taxa disponibilizada pelo Banco Central representa uma taxa média entre as praticadas no mercado, podendo, evidentemente, variar para mais ou para menos em cada instituição bancária. A abusividade que motiva a intervenção do Poder Judiciário é aquela inequívoca, que diverge significativamente da média. 4.1. A revisão dos juros remuneratórios só é possível quando o devedor demonstra cabalmente ser a taxa convencionada abusiva em relação à taxa média praticada no mercado financeiro, para operação de crédito do mesmo tipo ou similar. 4.2. Hipótese na qual a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os encargos aplicados em contrato que firmou com a parte apelada eram efetivamente excessivos. 5. A Lei n. 10.931/04, no artigo 28, § 1º, III, autoriza a estipulação de cláusula indicativa das hipóteses de vencimento antecipado da dívida em Cédula de Crédito Bancário, que é título executivo extrajudicial. Também o artigo 1.425, III, do CC assegura ao credor, como forma de reforçar a garantia contratual, a possibilidade de vencimento antecipado da dívida em caso de impontualidade do devedor. 5.1. No caso, caracterizado o inadimplemento da parte apelante, que, de forma incontroversa, deixou de quitar as obrigações pecuniárias a que estava sujeita, demonstrada está a ocorrência de pressuposto fático necessário à incidência da norma que prevê, como consequência do não pagamento tempestivo das prestações ajustadas em pagamento do crédito concedido, o vencimento antecipado da dívida. 6. No aval, ao contrário do que ocorre na fiança, o avalista, como garantidor, é equiparado ao devedor, com o que não tem a seu favor a proteção legal decorrente do benefício de ordem. A obrigação assumida pelo avalista, de satisfazer o crédito da mesma maneira que o emitente do título, afasta a incidência do art. 827 do Código Civil, que encerra regra peculiar ao instituto da fiança. 6.1. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, o avalista é responsável autônomo e solidário pelo adimplemento da obrigação assumida pelo avalizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 2ª Sessão Extraordinária Virtual - 1TCV (período 13 a 20/2/2025) Ata da 2ª Sessão Extraordinária Virtual Primeira Turma Cível, realizada no período de julgamento 13 a 20 de fevereiro de 2025, com início às 13:30 do dia 13 de fevereiro, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Compareceram à sessão para julgar processos a elas vinculados as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA e CARMEN NÍCEA NOGUEIRA BITTENCOURT. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 159 (cento e cinquenta e nove) processos, 15 (quinze) processos foram retirados de pauta de julgamentno e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:: JULGADOS 0724047-64.2019.8.07.0000 0709045-29.2021.8.07.0018 0706709-38.2023.8.07.0000 0719211-09.2023.8.07.0000 0705962-68.2022.8.07.0018 0701057-83.2023.8.07.0018 0733625-43.2022.8.07.0001 0718360-07.2023.8.07.0020 0709674-77.2023.8.07.0003 0731287-17.2023.8.07.0016 0715019-96.2024.8.07.0000 0717600-84.2024.8.07.0000 0716759-28.2020.8.07.0001 0725747-02.2024.8.07.0000 0728565-24.2024.8.07.0000 0708332-59.2022.8.07.0005 0747905-71.2022.8.07.0016 0710742-56.2023.8.07.0005 0730361-50.2024.8.07.0000 0710842-30.2022.8.07.0010 0732019-12.2024.8.07.0000 0705652-16.2022.8.07.0001 0734239-80.2024.8.07.0000 0718495-19.2023.8.07.0020 0021747-37.2000.8.07.0001 0734963-84.2024.8.07.0000 0727484-29.2023.8.07.0015 0722669-08.2022.8.07.0020 0714858-60.2023.8.07.0020 0736513-17.2024.8.07.0000 0705792-90.2022.8.07.0020 0730758-77.2022.8.07.0001 0737295-24.2024.8.07.0000 0733056-08.2023.8.07.0001 0737501-38.2024.8.07.0000 0737549-94.2024.8.07.0000 0737668-55.2024.8.07.0000 0737772-47.2024.8.07.0000 0701346-15.2024.8.07.0007 0716302-76.2023.8.07.0005 0700079-23.2024.8.07.0002 0738807-42.2024.8.07.0000 0739228-32.2024.8.07.0000 0727203-81.2024.8.07.0001 0749144-24.2023.8.07.0001 0723025-08.2023.8.07.0007 0739429-24.2024.8.07.0000 0708802-80.2024.8.07.0018 0701531-20.2024.8.07.0018 0739955-88.2024.8.07.0000 0714585-47.2024.8.07.0020 0726818-64.2023.8.07.0003 0710480-69.2024.8.07.0006 0729412-51.2023.8.07.0003 0741019-36.2024.8.07.0000 0701829-29.2021.8.07.0014 0741504-36.2024.8.07.0000 0741629-04.2024.8.07.0000 0741715-72.2024.8.07.0000 0741730-41.2024.8.07.0000 0712346-30.2024.8.07.0001 0741874-15.2024.8.07.0000 0742287-28.2024.8.07.0000 0742552-30.2024.8.07.0000 0742751-52.2024.8.07.0000 0707485-11.2023.8.07.0009 0743181-04.2024.8.07.0000 0710503-30.2024.8.07.0001 0743413-16.2024.8.07.0000 0725782-66.2018.8.07.0001 0743793-39.2024.8.07.0000 0709107-64.2024.8.07.0018 0744112-07.2024.8.07.0000 0744573-76.2024.8.07.0000 0701746-14.2024.8.07.0012 0744886-37.2024.8.07.0000 0744905-43.2024.8.07.0000 0745035-33.2024.8.07.0000 0745055-24.2024.8.07.0000 0745586-44.2023.8.07.0001 0723839-95.2024.8.07.0003 0746083-27.2024.8.07.0000 0746306-77.2024.8.07.0000 0746336-15.2024.8.07.0000 0746338-82.2024.8.07.0000 0705868-20.2022.8.07.0019 0713477-56.2023.8.07.0007 0747251-64.2024.8.07.0000 0747369-40.2024.8.07.0000 0747558-18.2024.8.07.0000 0702196-83.2021.8.07.0004 0747895-07.2024.8.07.0000 0703261-66.2024.8.07.0018 0748269-23.2024.8.07.0000 0748454-61.2024.8.07.0000 0748474-52.2024.8.07.0000 0748753-38.2024.8.07.0000 0714587-84.2023.8.07.0009 0714220-44.2024.8.07.0003 0723629-50.2024.8.07.0001 0772502-70.2023.8.07.0016 0748978-58.2024.8.07.0000 0748993-27.2024.8.07.0000 0749027-02.2024.8.07.0000 0708896-23.2022.8.07.0010 0749199-41.2024.8.07.0000 0749277-35.2024.8.07.0000 0749376-05.2024.8.07.0000 0749513-84.2024.8.07.0000 0749581-34.2024.8.07.0000 0749946-88.2024.8.07.0000 0714591-24.2023.8.07.0009 0750419-74.2024.8.07.0000 0712741-68.2024.8.07.0018 0715088-74.2024.8.07.0018 0712550-23.2024.8.07.0018 0751227-79.2024.8.07.0000 0751453-84.2024.8.07.0000 0751487-59.2024.8.07.0000 0708811-18.2023.8.07.0005 0752077-36.2024.8.07.0000 0752225-47.2024.8.07.0000 0735475-64.2024.8.07.0001 0702245-46.2020.8.07.0009 0743524-31.2023.8.07.0001 0710667-20.2023.8.07.0004 0705247-77.2022.8.07.0001 0750571-56.2023.8.07.0001 0753484-77.2024.8.07.0000 0752707-26.2023.8.07.0001 0753725-51.2024.8.07.0000 0707818-90.2024.8.07.0020 0724938-43.2023.8.07.0001 0740042-46.2021.8.07.0001 0760536-13.2023.8.07.0016 0730774-25.2022.8.07.0003 0716123-63.2024.8.07.0020 0700008-90.2025.8.07.0000 0714050-61.2023.8.07.0018 0705160-78.2023.8.07.0004 0712939-08.2024.8.07.0018 0703135-46.2024.8.07.0008 0711908-84.2023.8.07.0018 0707354-72.2024.8.07.0018 0713184-19.2024.8.07.0018 0705382-46.2023.8.07.0004 0734570-59.2024.8.07.0001 0708714-42.2024.8.07.0018 0706431-63.2021.8.07.0014 0725387-46.2024.8.07.0007 0717105-53.2023.8.07.0007 0715625-97.2024.8.07.0009 0711687-74.2022.8.07.0006 0711714-48.2022.8.07.0009 0706706-13.2024.8.07.0012 0708898-25.2024.8.07.0009 0707355-57.2024.8.07.0018 0707533-71.2022.8.07.0019 0738281-72.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0714430-95.2024.8.07.0003 0703334-45.2022.8.07.0006 0703330-08.2022.8.07.0006 0705678-10.2024.8.07.0012 0719944-85.2022.8.07.0007 0706644-97.2024.8.07.0003 0751346-40.2024.8.07.0000 0747876-66.2022.8.07.0001 0732824-59.2024.8.07.0001 0734347-09.2024.8.07.0001 0716544-59.2024.8.07.0018 0100940-10.2010.8.07.0015 0724263-40.2024.8.07.0003 0718860-04.2021.8.07.0001 0709817-38.2024.8.07.0001 ADIADOS 0701668-27.2023.8.07.0021 0716967-75.2021.8.07.0001 0723689-51.2023.8.07.0003 0704197-45.2024.8.07.0001 0745690-05.2024.8.07.0000 0749843-81.2024.8.07.0000 0741057-79.2023.8.07.0001 0715726-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 21 de fevereiro de 2025 às 15:16. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13 A 20/2/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0703330-08.2022.8.07.0006 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo MARIA ISABEL SEQUEIRA TELES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0703334-45.2022.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo ILDA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A Terceiros interessados Processo 0709817-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo GAS BRASIL COMERCIO DE GASES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Terceiros interessados Processo 0714220-44.2024.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MONTEIRO BASTOS - DF43854-A Polo Passivo F. H. M. Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA KETLEN SOUZA DA SILVA - DF64878-A Terceiros interessados Processo 0723839-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DENISE CANDIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716123-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE AMORIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702196-83.2021.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo N. F. G. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo E. G. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados GUSTAVO GUERRIERI OLAVO RAMOS MILENA GUERRIERI SABOYA RAMOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744112-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISABELLA VIANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742552-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIÃO FEDERAL (PGFN) Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0708896-23.2022.8.07.0010 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GLAUCIA OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SODRE IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES - DF72437 Terceiros interessados Processo 0707485-11.2023.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo FRANCERLY DE JESUS SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703261-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AKP ENTERPRISE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0702245-46.2020.8.07.0009 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUIZ GONZAGA DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA DIANY MATOS DE AGUIAR - DF62603-A Polo Passivo DIVONETE GALDINO VIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0705247-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALEIDE MARIA DE SANTANA WELLINGTON COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WENDELL OLIVEIRA VILELA - DF42954-A Polo Passivo PATRICK ROMARIO PRECOMO 43193636800 PATRICK ROMARIO PRECOMO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDABANCO C6 S.A JOAO PAULO GUANDALINI - SP355143 FABIO RIVELLI - DF45788-A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Terceiros interessados Processo 0710842-30.2022.8.07.0010 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIA APARECIDA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0741504-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALDO ANTONIETTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo ERLAINE SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710480-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WAGNER LIMA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Polo Passivo SALAZARTE QUERUBINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705160-78.2023.8.07.0004 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo T. D. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES - DF55941-A MARISA RAMOS RIBEIRO - DF41626-A Polo Passivo F. D. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DA MOTA RIBEIRO - DF57740-A Terceiros interessados SUZANE DA COSTA GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751453-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LECY CEZARIO COUTO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748474-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA VITORIA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0711908-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONAN BATISTA DE SOUZA LAZARO SEVERO ROCHA MANOEL PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo DENIS CAROLINO GONCALVES DE BRITO - MG180423 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707818-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. TASSIA ISABEL LOPES MEDEIROS DA SILVA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732824-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo JULIO CESAR SOARES E. V. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741715-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741874-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANGELA RAPOSO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741019-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713477-56.2023.8.07.0007 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JERSICA LORRANY CARVALHO DA NOBREGA EIDER ADRIANO DE CARVALHO DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA THAYNARA DE CARVALHO FERREIRA - DF70580-A Polo Passivo ROXANE DO COUTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS ALBERTO BENTO - DF33096-A Terceiros interessados Processo 0705962-68.2022.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL AMELIA PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Polo Passivo AMELIA PEREIRA ALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714050-61.2023.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo P. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A Polo Passivo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718860-04.2021.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LYDIA LINA DE AGUIAR MADEIRA CAMPOS PATRICIA DE AGUIAR MADEIRA CAMPOS FERNANDO AGUIAR MADEIRA CAMPOS RICARDO AGUIAR MADEIRA CAMPOS RODRIGO AGUIAR MADEIRA CAMPOS GABRIELA FONTENELLE CAMPOS FERNANDES ANA VIRGINIA MADEIRA DA SILVA JOAO RIBEIRO MADEIRA CAMPOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MAIBON SAUER - RJ122886-A DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057-A SABRINA DA ROCHA JUHASZ - RJ129741 CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A BRUNO JANUARIO PEREIRA - SP273481 GUSTAVO JANUARIO PEREIRA - SP161328 MATHEUS JANUARIO PEREIRA - SP273644 Terceiros interessados Processo 0739228-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARGARIDA NUNES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0709107-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0726818-64.2023.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROSA AMELIA DE ARAUJO OLIVEIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ROSA AMELIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A Terceiros interessados Processo 0725782-66.2018.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo T. A. G. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710667-20.2023.8.07.0004 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FRANCISCO XAVIER MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0715625-97.2024.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo ELVIS PRESLEY PONTECIANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712741-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO ADILSON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753484-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CRISTINA DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0749027-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUSSARA NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747876-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FITTIPALDI ARQUITETURA LTDA ANA LUCIA ANDRADE LUIS RAUL ANDRADE ANA MARCIA ANDRADE INCORPORADORA PARQUE DAS ARARAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo ANA LUCIA ANDRADE LUIS RAUL ANDRADE ANA MARCIA ANDRADE INCORPORADORA PARQUE DAS ARARAS LTDA FITTIPALDI ARQUITETURA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Terceiros interessados Processo 0747369-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAROLINE BATISTA MARTINS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0703135-46.2024.8.07.0008 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JOAO CLEMENTINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0750571-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo APTC - SISTEMA DE QUALIDADE EM ARQUIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971-A Terceiros interessados Processo 0714430-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE TEIXEIRA PRIMO - DF55270-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE Terceiros interessados Processo 0705678-10.2024.8.07.0012 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUSTAVO CREPALDI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo OCUPANTES DO IMOVEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701346-15.2024.8.07.0007 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292-A Polo Passivo WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743413-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME PAULO CEZAR NAYA Advogado(s) - Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A POLLIANA DE FATIMA MACEDO TEIXEIRA - DF59741-A Terceiros interessados Processo 0751346-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUANA CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0741057-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY Advogado(s) - Polo Ativo PAULA IANUCK RESENDE - DF43498-A ARTHUR CARVALHO RODRIGUES ALVIM - DF52468 Polo Passivo SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO - RJ21916-A PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO - RJ108813-A CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO - RJ134778 Terceiros interessados Processo 0730774-25.2022.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DOMINGOS SALVE DE JESUS ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A LETICIA MENDONCA DE CARVALHO - MG167320 Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO - SP367528-A Terceiros interessados Processo 0760536-13.2023.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. T. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL PARREIRA MUSSI - PR41564-A RICARDO MUSSI - DF1195-S Polo Passivo M. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710503-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ABDIAS TRAJANO NETO Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A Polo Passivo FERNANDO ASSIS DE FREITAS BRUNO TORRES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados Processo 0708811-18.2023.8.07.0005 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROGERIO DE LIMA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Processo 0744573-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo CLAUDIO IVAN DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742751-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados SAMUEL DE SOUZA SOARES ELIEZIO BRITO SOARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752077-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo IZABELA GUEDES CARVALHO RAMINE GUEDES CARVALHO DERCIVAL ANDRADE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Polo Passivo SABRINA DOS SANTOS CARVALHO STEFANY LORRANE DOS SANTOS CARVALHO CARMELITA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0742287-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULA ALBUQUERQUE MELLO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA PRATES CHETTO - BA19693 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0741629-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAFAEL CLEMENTE SILVA - DF32565-A KLEBER MENDES BARBOSA - MG180831-A RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620-A WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Polo Passivo CLAUDINE JULIANA MORAIS DE OLIVEIRA GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Processo 0741730-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0725747-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A LUCCA TOMAZ MADELA MORAIS LEONEL - DF79429 Polo Passivo VANDA VIEIRA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0707354-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DILZANE DOS SANTOS FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LAURA HELENA SANTOS LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734239-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DOMINGOS SABINO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Polo Passivo HENRIQUE DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Terceiros interessados FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA JULIANA SABINO DINIZ DE SOUSA SERGIO SABINO DINIZ FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Processo 0706431-63.2021.8.07.0014 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLAUDIO ARAUJO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A Terceiros interessados Processo 0716967-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo HAIRTON LOPES LIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0724938-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DENISE MARTINS COSTA ANDRESSA SILVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A Polo Passivo ANDRESSA SILVEIRA MARQUES DENISE MARTINS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A Terceiros interessados Processo 0730758-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo GABRIELA NERY BORGES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DANNY MOREIRA DUARTE - GO37726-A Terceiros interessados Processo 0748454-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A Polo Passivo ACORDE PRA VIDA CASA DE CAFES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752225-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANA CELIA RODRIGUES DE ARAUJO CLAUDEMIO COSTA SILVA CLEBER LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701668-27.2023.8.07.0021 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CCEE ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A Polo Passivo AURELIA XAVIER DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A Terceiros interessados LUCIANA LEAL SANTOS CORREA Processo 0705792-90.2022.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDREA DE JESUS CASTRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0749843-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROGERIO BARDINI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0753725-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA MARRA DE ROMEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727203-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749199-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA KARLIC JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739955-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo OTAVIO LIMA REIS DANIELLE COSTA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE COSTA DO AMARAL - PE0116300A Terceiros interessados Processo 0738807-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo TOYOMORI YAMASSAKI ANTONIA MERCIA ALMEIDA YAMASSAKI Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL ALMEIDA FREITAS - DF27464-A Terceiros interessados Processo 0718495-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo TRYCIA VALADARES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0749513-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AIRTON GASPARIN PERETTI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE FRANCA BRITO - DF57255-A Polo Passivo ANA KELLY DE OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANA KELLY DE OLIVEIRA GOMES - PR87907-A Terceiros interessados Processo 0722669-08.2022.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL CEDRO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo LORENA BAHIA OLIVEIRA DEIVISSON DE OLIVEIRA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEIVISSON DE OLIVEIRA COELHO - DF58359-A Terceiros interessados Processo 0749946-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo LAKE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VANESSA BATISTA NOVAES DOS SANTOS PAULO RENATO CONCLI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727484-29.2023.8.07.0015 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FABIOLA PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A Polo Passivo CENMA - CENTRO DE EXCELENCIA EM NEGOCIACAO, MEDIACAO E ARBITRAGEM EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718360-07.2023.8.07.0020 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MONADE RASSA SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CLEIDE SOUZA - MG38227-A SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS - MG136610-A Terceiros interessados Processo 0706706-13.2024.8.07.0012 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GAUDENCIO GALDINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA SCHIAVINI - GO38374-A LIGIA CARNEIRO SILVA - GO36724-A LUANA DOS SANTOS FREITAS - GO39147-A Polo Passivo HUMBERTO SANTOS FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748269-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo DUETTO BIER BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP DIEGO FERNANDES REIS JOAO BATISTA CALODINO VALERIA FURTADO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108-A EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A KAROLINE SOUZA SILVESTRE - DF38322-A JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados Processo 0728565-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HENRIQUE DOMINGUES NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A WESLEY FRANCA COIMBRA - DF76952-A Polo Passivo PUPPIN, MANZAN, SANTIAGO E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados Processo 0712346-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A Polo Passivo MONICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS Advogado(s) - Polo Passivo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Terceiros interessados Processo 0719944-85.2022.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MALLU STEPHANIE DE ALMEIDA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SUCUPIRA BARRETO - CE17070-A Polo Passivo ALPES INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0717105-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ALLAN DIEGO BARBOSA DA ROCHA FERREIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745035-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA VALERIA DO EGYPTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715088-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Processo 0748978-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JOAO LUIZ MORAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DORNELAS BORGES - DF19511-A Terceiros interessados Processo 0746306-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA EDNA FERREIRA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733056-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NILZETE RODRIGUES DE PAULA CINTIA BARRETO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Polo Passivo CINTIA BARRETO DOS SANTOS NILZETE RODRIGUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A Terceiros interessados Processo 0700079-23.2024.8.07.0002 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VICTOR LUIZ DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MEURE RIBEIRO DA SILVA DUTRA - DF58527 Polo Passivo COOPERATIVA MISTA ROMA SILVA E OLIVEIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOE FRANCE RODRIGUES DE ARRAIS - DF46321-A CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Terceiros interessados Processo 0714591-24.2023.8.07.0009 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Terceiros interessados Processo 0714587-84.2023.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR BANCO ITAUCARD S.A. BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A Terceiros interessados Processo 0749144-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NEY MARQUES MOREIRA FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0701746-14.2024.8.07.0012 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo G. T. D. O. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS - CE46759 FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743524-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CELIO SALDANHA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A Polo Passivo COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751227-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo ALEX CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704197-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CLAUDIO BARROSO MAGNO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A Polo Passivo LIFE TECNOLOGIA E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FERREIRA SA - SP259950-A Terceiros interessados Processo 0736513-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA COELHO DE MEDEIROS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737549-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA MARCIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Processo 0712550-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA MOTTA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0737772-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo JOSE FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0100940-10.2010.8.07.0015 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSE ALDIVINO DE OLIVEIRA PERIM COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A BRUNO OLIVEIRA REIS - BA32240 LEONARDO SANTOS DE SOUZA - BA14926-A DANILO SEIXAS MORAES LIMA - BA32636 JOABE APARECIDO SANTOS SILVA - BA32640 Terceiros interessados Processo 0706644-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo NATHALIA LEITE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723689-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo ELIANA ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A Terceiros interessados Processo 0752707-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. COMANDO EXTINTOR LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Terceiros interessados Processo 0707533-71.2022.8.07.0019 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCINALDO DE ASSIS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ171170 Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0748993-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo R. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados Processo 0701531-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO MURILO DOMINGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Terceiros interessados Processo 0714858-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE JUNIOR BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDEMBERGUE PEREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706709-38.2023.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LEOLINO ALVES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELA VASCONCELOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GOMES ALVES - DF34180-A Terceiros interessados Processo 0714585-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCAS FERREIRA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711714-48.2022.8.07.0009 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GILBERTO RIBEIRO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705382-46.2023.8.07.0004 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. J. B. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A MARCO ANTONIO GOMES MARTINS - DF58227-A Polo Passivo A. C. B. A. L. J. B. Advogado(s) - Polo Passivo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Terceiros interessados Processo 0749581-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Polo Passivo ANTONIO RICARDO DIAS KOWALSKI Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CARREIRO GONCALVES - DF26016-A Terceiros interessados Processo 0021747-37.2000.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RODOLFO FIGUEIREDO LIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo GERALDO VILELA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Processo 0734963-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo T. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734347-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo T. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734570-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Polo Passivo M. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733625-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDAHOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo MARIA JOSE DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737501-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LIDIA LISBOA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A TUYLLA DE MELLO MARTINICHEN - DF70072-A Terceiros interessados Processo 0747251-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NADIR BROCCO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0709674-77.2023.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO NUNES AIRES - DF58895-A Polo Passivo WILMA CAMPOS PORTO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A Terceiros interessados Processo 0708714-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MIKAEL RAMOS PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE FERREIRA NETO - TO10.280 Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0751487-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo RUBENITE MARIA DE SOUSA NETA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Terceiros interessados Processo 0705652-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DE LURDES ALVIM GOMES FABRÍCIA DE MORAIS BELO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Polo Passivo MIRACI DIAS JUNQUEIRA LIGIA FERNANDA JUNQUEIRA CARRILHO PAULO HENRIQUE MORAES CARRILHO ANGELINA JUNQUEIRA CARRILHO ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERNANDES CARRILHO Advogado(s) - Polo Passivo VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A MARCUS VINICIUS DE MORAIS - DF30755-A FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Terceiros interessados Processo 0747895-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo L. D. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739429-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ROCHA RABELO - DF59274-A DARIO CALAIS GONCALVES - DF69934-A Polo Passivo MARIA DA COSTA SOARES DE OLIVEIRA FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA JOHNATHAN DE OLIVEIRA FELIPE THAMARA OLIVEIRA FELIPE THABATA DE OLIVEIRA FELIPE DANILA OLIVEIRA FELIPE ARAUJO DANIELLE DE OLIVEIRA FELIPE CICERO MOURO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - GO45544 Terceiros interessados Processo 0744886-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. T. D. C. L. B. T. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737668-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo NILMAR SAMPAIO AMARO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS DE LUCA RIBEIRO - DF69924-A Terceiros interessados Processo 0732019-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723025-08.2023.8.07.0007 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0737295-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF69604-A Polo Passivo JOSE HENRIQUE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados HO SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA Processo 0745690-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo ANA PAULA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719211-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANDRE MATIAS NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A SAULO FALCAO CAMPELO - DF1441-A KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129-E JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0740042-46.2021.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA MUNIZ NEYMAR PASCOAL RIBEIRO APARECIDA JACINTA DA SILVA JULIANA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO SAULO AVELINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A Polo Passivo SAULO AVELINO DA SILVA JULIANA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO NEYMAR PASCOAL RIBEIRO APARECIDA JACINTA DA SILVA FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Terceiros interessados Processo 0725387-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DALISE DE DEUS PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700008-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A Terceiros interessados Processo 0746336-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo YORAM WEISSBERGER HANNA KNOPFLER Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A FERNANDO RODRIGUES MARTORELLI - DF21745 ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Polo Passivo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0729412-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MURILO CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Polo Passivo HIGOR GEOVANNY CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA TORREAO DE MENEZES - DF41688-A BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Terceiros interessados Processo 0715019-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo RAFAEL ANTUNES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743181-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NIVALDO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Polo Passivo KOVALENT DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358-A ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438-A Terceiros interessados Processo 0746083-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZILDENI RITA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0744905-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALYSSON MOURA MAGLIONI MONTI Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG94229-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0708898-25.2024.8.07.0009 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo RAFAEL MARTINS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0707355-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELIPE VARELA CAON - PE32765-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747558-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ADIMA DOMINGUES DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712939-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS JOSE VIANA LOBO Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A Terceiros interessados Processo 0772502-70.2023.8.07.0016 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo V. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Polo Passivo J. P. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FRANCISCO ALVES NETO - DF74106-A ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711687-74.2022.8.07.0006 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. B. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748753-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA COSTA COELHO - DF58387-A Polo Passivo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717600-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANGELA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708802-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLLYANNA DE CARVALHO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0743793-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MILENA ALMEIDA FALCAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701057-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE GOMES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOSE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746338-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM ANTAO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745586-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo YUVATI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Polo Passivo LUIS FERNANDO ROXO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA PEREIRA LIMA DOS SANTOS - MT27435/O AMANDA LIMA INFANTINO PINTO DE SOUZA - MT27681/O YGOR COELHO CANO DE MORAES SOUZA - MT31837/O Terceiros interessados Processo 0716302-76.2023.8.07.0005 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ELIAS NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A Terceiros interessados Processo 0716759-28.2020.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE MENEZES CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0708332-59.2022.8.07.0005 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PABLO RODRIGUES SALGADO DORILENE DA SILVA SALGADO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA DE CASSIA DA SILVA GARCIA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo EDINEIDE PINTO DA CRUZ - DF41410-A Terceiros interessados Processo 0705868-20.2022.8.07.0019 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ELISANDRA BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723629-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DOUGRAS DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730361-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701829-29.2021.8.07.0014 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JESUINO MESSIAS DA SILVA FILHO 29262500106 Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Polo Passivo REJANE CONFECCOES E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - GO49963 Terceiros interessados Processo 0710742-56.2023.8.07.0005 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. B. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO - GO26752-A JOSEMARA RIBEIRO DE SOUZA - DF70675-A Polo Passivo A. L. S. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735475-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738281-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749277-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo A&S SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724263-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO CARLOS CASTRO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A FERNANDO MONTENEGRO CASTELO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS COUTO TRINDADE - RJ114249-A Terceiros interessados Processo 0745055-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS IVETE ALVES DA ROCHA MARIA LUIZA ROCHA TAVARES M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715726-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO RODOBENS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747905-71.2022.8.07.0016 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo F. F. F. M. A. G. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A VIVIANNE LORENNA SILVA VIEIRA DE MELO - DF33857-A KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 Polo Passivo A. G. M. D. O. F. F. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A VIVIANNE LORENNA SILVA VIEIRA DE MELO - DF33857-A Terceiros interessados Processo 0750419-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RONEY DE JESUS TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JUAN DE SANTANA DUTRA - DF72313 Terceiros interessados Processo 0724047-64.2019.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo VALDAC LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DORNELLAS DE SOUZA - SP173336-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0749376-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CRUZ SARMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0731287-17.2023.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCOS POVOA BRAULE PINTO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO - DF69368-A CIBELE SALAO CORREIA E SILVA ASSUNCAO - DF72075-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709045-29.2021.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713184-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716544-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DIVINO DE SOUSA VASQUES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 30 de janeiro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749144-24.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA NEY MARQUES MOREIRA e FLÁVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA deduziram ação de embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que formulam o seguinte pedido de mérito: d) Que seja reconhecida como ilegal a pretensão do Embargado na cobrança da taxa de abertura de crédito com o consequente abatimento no valor devido. e) Que sejam afastados os encargos moratórios, ou seja, multa contratual e juros moratórios. f) Requer que seja reconhecida o excesso de execução no valor de R$ 194.328,04, reconhecendo consequentemente a abusividade da cláusula de antecipação de dívida, declarando-a nula e reconhecendo que os juros de mora devem ser incididos a contar da data da citação (08/11/2023), com fulcro no art. 405 do CC. g) Que a Embargante só arque com o ônus após a liquidação do patrimônio do devedor principal. Narram os embargantes, em síntese, que na condição de avalistas da cédula de crédito bancário que instrui a execução embargada, não podem ser responsabilizados pelo débito perseguido pois: (1) não consta assinatura de duas testemunhas no título; (2) a cédula não é exigível pela deficiência dos cálculos que instruem a execução; (3) incidência da legislação de consumo; (4) existência de contrato de adesão; (5) ilegalidade da tarifa de abertura de crédito; (6) inexistência de mora dos devedores em face da abusividade de cláusula; (7) excesso de execução em face da aplicação indevida da cláusula de vencimento antecipado; (8) benefício de ordem dos avalistas em face do devedor principal. Pugna então pela procedência dos pedidos acima transcritos. A parte embargada apresentou impugnação no ID 184536952, argumentando que os devedores não apontaram o valor incontroverso e que o título de crédito impugnado é válido e não ostenta qualquer irregularidade. Pugnou então pela rejeição dos embargos. Em réplica (ID 187273779) os embargantes reiteraram os fatos e argumentos lançados na exordial. Instadas a especificar provas (ID 184564919), as partes dispensaram a produção de outras provas (ID 188928940 e 189170192). Audiência de conciliação foi infrutífera (ID 203177383). É o relatório. Decido. Intimadas para deliberar sobre as provas, as partes não manifestaram qualquer interesse na dilação probatória, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Não há falar em relação de consumo, pelo contrário, há uma típica relação empresarial. O escopo do contrato objeto da lide é obtenção de capital para alavancagem e reestruturação do equilíbrio financeiro da atividade empresarial da sociedade devedora, contrato que evidentemente diz respeito ao fomento de sua atividade empresarial e ampliação de sua atuação no mercado de consumo. embargado: A execução embargada está fundada em Cédula de Crédito Bancário n. 491.105.650, em que pactuou-se crédito no valor nominal de R$ 227.853,31, a ser pago em prestações pré-fixadas com o vencimento da primeira em 20/02/2023 e da última em 20/01/2026, mediante taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,53% ao mês e 19,98% ao ano (ID 182672594 – pág. 2). Tem-se, portanto, que o título é líquido, certo e exigível, pois veicula obrigação positiva, aritmeticamente aferível por simples cálculos de atualização e com termo certo de vencimento. O cálculo ID 182673695 é claro e simples quanto aos encargos aplicados, em consonância com o título, pelo que não há falar em iliquidez ou inexigibilidade do débito vindicado. Nesse sentido a tese fixada no Tema Repetitivo 576: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Note-se que a Cédula de Crédito Bancário, nesse giro, dispensa a assinatura de testemunhas para que tenha força de título de crédito, pois aplica-se à espécie o art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei 10.931/2004. Da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo e. TJDFT, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito é legal quando o devedor é pessoa jurídica, pois a vedação veiculada no TEMA 619/STJ limita-se ao tomador de crédito pessoa natural. Nesse sentido o precedente: (...) 8. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se refere apenas aos contratos firmados com pessoas naturais após 30/4/2008. Assim, quando se tratar de empréstimo concedido a pessoa jurídica, como no caso em apreço, é legítima a cobrança da referida tarifa. Precedentes. 9. Legítima a cobrança da tarifa de aditamento do contrato, uma vez que autorizada pela norma padronizadora vigente expedida pelo Banco Central ? art. 5º, II, da Resolução nº 3.919. 10. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1697764, 07387791820178070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dos juros remuneratórios: Os juros remuneratórios foram pactuados livremente pelas partes em 1,53% a.m. e 19,98% ao ano. Conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, não há qualquer ilegalidade na capitalização mensal e na cobrança do custo efetivo anual contratado, que supera o duodécuplo da taxa mensal, evidenciando a capitalização mensal de juros. Não bastasse, consta expressamente da cédula (ID 182672594 – pág. 6): “referidos juros serão calculados, debitados, capitalizados e exigidos mensal e integralmente a cada data-base”. A parte autora não comprovou que os juros praticados de 19,98% ao ano superam a média de mercado. Além disso, tendo em vista a inadimplência noticiada nos instrumentos renegociados na presente cédula, é seguro inferir que havia razões legítimas para o Banco utilizar taxa superior à média de mercado em face do risco do crédito noticiado nos autos. Finalmente, a revisão de taxa de juros remuneratórios é justificável nos termos do Tema Repetitivo 27 dentro do sistema de proteção ao consumidor. No caso, tratando-se de contrato empresarial, a intervenção judicial deve ser mínima, conforme art. 421 e 421-A do Código Civil. Dos encargos moratórios: Os encargos moratórios foram fixados na Cédula em 1% ao mês mais multa de 2%. A cláusula contratual é legítima, notadamente em face dos enunciados 285 e 379 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, os juros remuneratórios devem incidir no período da inadimplência, conforme inteligência da Súmula 296/STJ. Vencimento antecipado: Não há falar em mora do credor, pois o contrato não veicula qualquer cláusula ilícita ou abusiva. Ao lado, a mora do devedor decorre do vencimento das parcelas contratadas, na forma do art. 397 do CC. Ao lado, há cláusula expressa no título determinando o vencimento antecipado das parcelas na eventualidade de a embargante não promover o pagamento pontual de quaisquer das prestações previstas no instrumento (ID 182672594 – pág. 9 e 10). Benefício de ordem: O avalista não goza do benefício de ordem, vantagem jurídica legalmente prevista apenas para o fiador. A fiança e o aval não se confundem e possuem disciplina legal distinta, notadamente porque o aval é figura típica dos títulos de crédito. O avalista se equipara ao devedor por força do art. 899 do CC, de modo que não há falar em benefício de ordem. 8. O aval, diferente da fiança, não admite benefício de ordem. (...) (Acórdão 1233776, 07138187620188070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se, portanto, de um contrato empresarial, no qual o serviço de obtenção de crédito se adere como uma relação de insumo, e não de consumo. O conceito normativo de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, transcrevo: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Se nos contratos de consumo a hipossuficiência técnica do consumidor é presumida, fazendo incidir o dever de informação em sua máxima extensão, nas relações empresariais, ao contrário, presume-se que o empresário exerce com profissionalidade a sua atividade econômica organizada. Por profissionalidade a lei presume a expertise técnica do empresário no mercado em que atua. Se o dirigismo contratual é um imperativo constitucional nas relações de consumo, ele é absolutamente incabível nas relações empresariais, pois não compete ao Poder Judiciário suprir a incompetência e a falta de profissionalismo técnico dos agentes no mercado, sob pena de indevida distorção da livre concorrência, bem jurídico de igual envergadura constitucional, enquanto pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Nesse cenário, não há falar em proteção a qualquer das partes na relação empresarial paritária, esperando que as partes suportem a própria falta de eficiência no habitual exercício de seu mister. Vale dizer, a própria eficiência das empresas está ligada a sua aptidão para negociar e formalizar acordos de transferência de riquezas e obtenção de crédito, pelo que a situação de vantagem ou desvantagem de qualquer dos contratantes, repito, que exercem com habitualidade e profissionalismo suas atividades, é elemento próprio da dinâmica da livre concorrência enquanto bem jurídico de envergadura constitucional (art. 170, IV, da CF88), de modo que a intervenção estatal em tutela de uma posição de desvantagem de um empresário ou de outro deve sempre decorrer de lei expressa e essa interpretada de forma estrita. O autor toma crédito empresarial no mercado financeiro como também o fazem todos os demais empresários de seu ramo, não havendo fundamento jurídico para proteger um em detrimento do outro, sob pena de injusta distorção do mercado. Vale dizer que aquilo que se tem chamado de dirigismo contratual (especialmente no que toca a revisão judicial de negócios jurídicos) merece, por parte do interprete do direito, relevante mitigação nas hipóteses em que se tratar de contrato mercantil, em observância à máxima efetividade do princípio constitucional da livre concorrência, princípio esse alicerçado no ambiente de competição em busca de maior eficiência dos agentes no que toca a circulação de riqueza e a organização de sua atividade habitual e profissional. Assim, não há como aplicar o CDC ao caso concreto, devendo ser observada a disciplina do art. 421 e 421-A do Código Civil que determina a mínima intervenção legal nos negócios jurídicos empresariais e paritários. Da liquidez do título e dos cálculos do

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749144-24.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 05/07/2024 16:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749144-24.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. Proceda, ainda, o CJU à exclusão do ID 179973238. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749144-24.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Verifico que a parte autora acostou cópia integral do feito executivo, no total de 86 páginas (IDs 179973238 a 179975448), sendo a maioria dispensada à apreciação dos presentes embargos. Ademais, a juntada de inúmeras páginas sem utilidade à apreciação do feito, torna volumoso o processo e morosa a análise dos autos. Feitas essas considerações, emende-se a inicial para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914,caput, do CPC, tão somente com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, a seguir detalhadas: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) manifestar-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, proceda o CJU à exclusão do ID 179973238. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)