Procedimento Comum Cível 0710174-43.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710174-43.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada, proposta por BRUNO DOS SANTOS FERREIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, que realizou junto à instituição bancária ré, contrato de aditamento para parcelamento dos contratos nºs 004075635700000 e 02628786080000, sendo o valor de R$ 10.293,38, o novo valor devido da operação de origem, a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 1.107,38, cada uma, com custo efetivo total da obrigação no valor de R$ 16.610,70. Ressalta que o novo contrato foi firmado tendo por base contratos anteriores com cláusulas abusivas relativas à taxa de juros, conforme taxa média do mercado financeiro prevista pelo Banco Central à época da contratação, o que vem ocasionando desequilíbrio na relação contratual firmada. Requer, em sede de tutela de urgência, que: (i) o autor seja autorizado a consignar em juízo o valor que entende incontroverso; (ii) o réu seja proibido de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes e, caso já incluído, pugna pela remoção;(iii) o afastamento dos efeitos da mora. No mérito, postula a revisão das cláusulas contratuais, com a readequação das taxas de juros. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos. Decisão de ID 169066997, determinou a emenda à inicial. Apresentadas as emendas, ID 171413263 e ID 171413266. Decisão de ID 172109064, indeferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela. Citada, a ré apresentou contestação de ID 174701870. Em preliminar arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, teceu argumentos jurídicos que afirmam a validade da contratação nos termos originalmente acordados. Asseverou a inexistência de juros abusivos, bem como sustentou a legalidade dos encargos moratórios e a impossibilidade de descaracterização da mora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica, ID 179842297. Em especificação de provas, manifestaram-se a parte autora em ID 179842297, e a parte ré em ID 179146385. Despacho saneador, ID 193761538. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de falta de interesse de agir. Afasto referida preliminar porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito. Do julgamento antecipado da lide. É prescindível a realização de novas provas, diante da documentação anexada aos autos. Ademais, a finalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. Assim sendo, os documentos constantes do caderno eletrônico são suficientes para construção da convicção motivada, exatamente porque há prova documental suficiente para analisar os pedidos formulados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Dos Juros Remuneratórios e Moratórios Os contratos bancários estão sujeitos à disciplina legal do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, sabendo-se que os artigos 6º, VI, e 51, IV, todos do CDC, relativizam o princípio "pacta sunt servanda", permitindo ao Estado-Juiz proceder ao controle das cláusulas contratuais, procedendo, se preciso, à revisão e declaração de nulidade do pacto para afastar eventuais ilegalidades. O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, não autoriza, por óbvio, a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar a consumidora. Essa situação somente irá ocorrer na efetiva verificação de abusos cometidos, devendo a análise das cláusulas contratuais ser feita com parcimônia, à luz do ordenamento jurídico, sem se perder de vista o princípio do "pacta sunt servanda" e atentando-se para a revisão contratual no tocante à exclusão de eventuais cláusulas abusivas. A autora alega que é ilegal a capitalização de juros na forma contratada, pois foi aplicada a taxa mensal de 7,40%, estando prevista no contrato uma taxa anual de 139,16% ao ano, devendo ser rechaçada a cobrança de juros capitalizados, ante a evidente abusividade das taxas. A 2ª seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Analisemos, pois, se o contrato em questão incide na quarta possibilidade acima colocada no aresto transcrito, qual seja, a de evidente abusividade no percentual dos juros praticados no ambiente de um contrato marcado pelo direito do consumidor. Verifica-se no contrato firmado pelas partes que foi estipulada a taxa de juros remuneratórios de 7,40% ao mês. Conforme exposição realizada pela autora em sua inicial, pág. 5, de acordo com o Banco Central, na data em que o contrato aqui discutido foi renegociado (junho/2023), a taxa média anual de juros na modalidade acima indicada foi de 91,24% e a taxa mensal de 5,55%. Não há, pois, nenhuma desvantagem exagerada na adoção do percentual de 7,40% a.m., bem como no de 139,16% ao ano, cobrados pela ré a título de juros remuneratórios, uma vez que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Concluo assim que a taxa de juros aplicada no contrato sob análise não foi abusiva. Da Capitalização de Juros Adota-se o atual posicionamento dos Tribunais Superiores que admitem a prática da superposição de juros mensalmente nos contratos de mútuo bancário celebrados após 31 de março de 2000, por força da autorização do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001 (com vigência contínua por força da EC32): "Art. 005 º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único - Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Nos contratos de crédito direto ao consumidor, em que as parcelas são fixas e previamente pactuadas, não há como o consumidor alegar desconhecimento ou não concordância com tal prática, haja vista que teve pleno conhecimento do valor da prestação cobrada. Além disso, o STJ decidiu, por ocasião da fixação da tese no Tema nº 246 dos Recursos Repetitivos, que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Este entendimento foi consolidado em enunciado de Súmula, sob o nº 539. Desse modo, lastreado em massiva jurisprudência, improcede o pedido de declaração de nulidade da prática de capitalização mensal (capitalização composta), haja vista que o contrato foi entabulado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. Da mora Quanto ao afastamento da mora, tal pretensão não merece guarida. Sabe-se que a mora decorre do cumprimento imperfeito da obrigação a que, por disposição contratual, sujeita-se o devedor. Nesse sentido, dispõe o art. 394 do Código Civil que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". O art. 396 do Código Civil estabelece ainda que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". Ora, evidente que não pode a devedora dar ensejo ao surgimento de circunstâncias para, ao amparo delas, retardar o cumprimento de obrigação a que voluntariamente se comprometeu. Não pode, por óbvio, deixar de realizar a prestação contratualmente ajustada, ao argumento de que incorreu em atraso porque busca judicialmente a revisão do contrato bancário a que se obrigou ao contrair empréstimos de mutuo. Porquanto oportuno, merece destaque o teor da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” E, da mesma forma, não tem o condão de obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Do pedido consignatório Resta inviável o depósito do valor incontroverso, pois destoa daqueles efetivamente devidos à instituição financeira e conhecidos pelo consumidor desde a assinatura do contrato, haja vista o pedido de consignação em pagamento decorre, de forma lógica, da pretensão revisional de contrato. Como a pretensão revisional deve ser rejeitada, o referido pleito merece a mesma sorte, e pode ser julgado improcedente, porque a causa de pedir deriva da pretensão revisional, que contraria entendimento adotado em sede de julgamento de recurso repetitivo e em Súmulas do STJ. Nesse quadro, ante a ausência de ilegalidades perpetradas pela parte ré, impõe-se a manutenção do contrato nos termos firmados, reconhecendo-se, também, a legitimidade de incluir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes na hipótese de inadimplemento, por se tratar de um exercício regular do direito do credor de alcançar a satisfação do seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o requerente com as custas e despesas processuais, e com os honorários do advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada e registrada eletronicamente.

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS FERREIRA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)