Execução Fiscal 0023452-94.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2? Vara de Execu??o Fiscal do DF

Partes do Processo

FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:09

Recebimento

17/03/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 13:41

Documento (Certidão)

06/11/2024, 13:40

Retificação de Classe Processual

06/11/2024, 13:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/11/2024, 17:36

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:26

Todas as movimentações(42)

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:09

Documentos

•16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:09

Recebimento

17/03/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 13:41

Documento (Certidão)

06/11/2024, 13:40

Retificação de Classe Processual

06/11/2024, 13:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/11/2024, 17:36

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023452-94.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: C E F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios - anexo. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:59

Recebimento

19/06/2024, 12:30

Incompetência

19/06/2024, 12:30

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 16:34

Documento (Certidão)

01/09/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:22

Documento (Certidão)

18/08/2023, 14:16

Decurso de Prazo

04/03/2022, 00:42

Decurso de Prazo

04/03/2022, 00:42

Publicação

23/11/2021, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 02:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 19:11

Distribuição (sorteio)

17/05/2018, 18:17

Remessa (outros motivos)

09/02/2018, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2018, 09:34

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

12/01/2010, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2007, 11:49

Por decisão judicial

27/04/2007, 16:21

Mero expediente

08/03/2007, 15:20

Recebimento

18/12/2006, 17:43

Conclusão (para despacho)

10/11/2006, 14:51

Distribuição (sorteio)

08/11/2005, 10:34