Execução Fiscal 0003027-80.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003027-80.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Publicação

22/01/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003027-80.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/01/2026, 16:06

Por decisão judicial

16/01/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:42

Documento (Certidão)

01/12/2025, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2025, 00:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:49

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 15:51

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:26

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003027-80.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARIA AINDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO para cobrança de dívida relativa a IPTU/TLP. Terceira interessada arguiu prescrição ordinária, porquanto os autos permaneceram parados por cerca de 20 (vinte) anos totalmente parados. Caso não acolhida a prescrição ordinária, postula o reconhecimento da intercorrente, porque o exequente permaneceu inerte, após o ajuizamento da ação, quanto a satisfação do seu crédito. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou as alegações do executado, pois o tempo em que os autos permaneceram sem movimentação devem ser imputados ao Judiciário, incidindo no caso a súmula 106 do STJ. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre registrar a impossibilidade de a terceira interessada, por não deter a qualidade de parte, apresentar Exceção de Pré-executividade, conforme art. 18 do CPC. Assim, não conheço da presente EPE. Não obstante, por tratar a prescrição de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, passo a sua análise. Com relação ao IPTU/TLP, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança, contados do momento em que se torna exigível o crédito, ou seja, com a constituição definitiva do crédito tributário. No caso em tela, a constituição definitiva dos créditos objetos destes autos se iniciaram em 01/01/1999 e finalizaram-se em 01/01/2002, portanto, considerando a distribuição da execução fiscal em 16/11/2004, não há que se falar em prescrição ordinária na presente execução fiscal. A despeito de o marco interruptivo ser a citação efetiva ou a intimação do exequente sobre a primeira tentativa frustrada de citação do executado, tem-se que após a distribuição do feito e o pedido de citação do executado, foge ao controle do exequente a prolação da ordem de citação, a expedição do mandado de citação e a consequente intimação da citação frutífera ou frustrada, as quais demarcariam o marco interruptivo da prescrição. Com fulcro nessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 106, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No vertente caso, os autos, após distribuídos, permaneceram parados por cerca de 15 (quinze) anos, sem que houvesse ordem de citação ou expedição do respectivo mandado, diligências sobre as quais o exequente não possui qualquer ingerência, mesmo porque não intimado a promover o andamento do feito. Tal circunstância revela a total ignorância do exequente sobre o destino dos autos, cenário a impedir a imposição da pena inerente à prescrição contra ele. Com relação à prescrição intercorrente, essa tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em tela, o Distrito Federal foi intimado da citação frustrada somente em 22/07/2021, oportunidade em que se iniciou a fluência do prazo prescricional. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na expedição e cumprimento do mandado de citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, vide súmula 106 do STJ. Outrossim, nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação do artigo 174 do CTN, para a hipótese de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de localização do devedor. Ante o exposto, não há que se falar em prescrição, seja ordinária, seja intercorrente, razão pela qual DETERMINO a intimação do exequente para promover a regular citação da executada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/07/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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