Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703362-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703362-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703362-91.2023.8.07.0001 RECORRENTE(S) BIANCA DE BRITO ARAUJO MONTEIRO RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO Acórdão Nº 1815763 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOLSA ATLETA. AMAZONAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DE ATLETA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente na concessão da bolsa atleta do ano de 2022 a ser paga em 2023. Alega a recorrente que cumpriu todos os requisitos legais para a percepção da benesse, uma vez que sua posição no ranking era de 1ª colocada, enquanto a atleta indicada é a terceira. Entende, dessa forma, que foi preterida. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 54974787) e com preparo regular (ID 54974788 a 54974790). Contrarrazões apresentadas (ID 54974793). 3. Nos termos do artigo 3º da Lei 2.402/99, constituem requisitos para a concessão da Bolsa Atleta: I - ser registrado por algum clube Entidade Regional de Administração do Desporto do Distrito Federal; II - ter residência fixa no Distrito Federal há mais de três anos; III - possuir a idade mínima de doze anos e IV - estar em plena atividade esportiva. Ainda, o artigo 5º, inciso V da referida lei estipula que os atletas deverão estar enquadrados na seguinte classificação: ESTADUAL - Atletas indicados pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto (Federações), obedecendo critérios de ranking e possibilidades de compor seleções nacionais, mas, no mínimo, pertencentes à categoria juvenil da respectiva modalidade, e que continuem se preparando para futuras competições, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação). 4. A Federação Hípica de Brasília, conforme comunicado do dia 08/11/2022, estipulou critério de concessão de bolsa atleta, categoria estadual, consistente: “Cavaleiro/Amazona que tenha conquistado o Título Brasileiro por equipe ou individual (1°, 2° e 3°) e/ou de Campeão Brasiliense de sua Categoria e tenha a melhor classificação no Ranking da FHBr de sua categoria;” (ID 54974502 - Pág. 6). 5. Conforme ofício da Federação Hípica de Brasília em resposta aos questionamentos da recorrente, a bolsa atleta da categoria estadual do ano de 2022 (paga em 2023) foi negada à recorrente sob alegação da candidata selecionada possuir dois títulos brasileiros enquanto que a recorrente possuía somente um e, no momento da indicação, o Ranking de 2022 não ter se findado e a candidata selecionada ter sido a melhor no Ranking 2021. Consta ainda no ofício o esclarecimento acerca da prevalência do critério para títulos nacionais, que teria ocorrido para dar vigência à lei em vigor que estabeleceu o bolsa atleta e para prestigiar atletas que visam disputar competições nacionais e assim colocar o Distrito Federal em alto nível em tais competições (ID 54974504 - Pág. 13 e 14). 6. Da análise dos autos observa-se que assiste razão à recorrente. O critério de seleção da Federação Hípica de Brasília, conforme comunicado da instituição de 08/11/2022, estipulou que a bolsa atleta da categoria Estadual seria concedida ao atleta que cumprisse dois requisitos cumulativos: (A) Cavaleiro/Amazona que tenha conquistado o Título Brasileiro por equipe ou individual (1°, 2° e 3°) e/ou de Campeão Brasiliense de sua Categoria e (B) tenha a melhor classificação no Ranking da FHBr de sua categoria (54974471 - Pág. 6). Os documentos juntados aos autos demonstram que a recorrente cumpriu integralmente os dois requisitos, enquanto a candidata selecionada apesar de possuir dois títulos brasileiros não foi a melhor do ranking 2022. 7. O argumento de que o ranking 2022 não estava findado e que por isso fora utilizado o ranking 2021 fere a legislação (Lei 2.402/99) e o próprio critério estipulado e publicado pela Federação, restando clara a ilegalidade da nomeação de outra candidata em preterição à recorrente, que cumpriu integralmente os requisitos legais para a percepção da bolsa atleta do ano de 2022 paga em 2023. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar o Distrito Federal a pagar à autora os valores relativos ao benefício da bolsa atleta do ano de 2022 paga em 2023 com correção monetária pela SELIC até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). Custas recolhidas. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GISELLE ROCHA RAPOSO - Relatora, SILVANA DA SILVA CHAVES - 1º Vogal e EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR(ES) REJEITADA(S). UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de Fevereiro de 2024 Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO Presidente e Relatora RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza GISELLE ROCHA RAPOSO - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza SILVANA DA SILVA CHAVES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR(ES) REJEITADA(S). UNÂNIME

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703362-91.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BIANCA DE BRITO ARAUJO MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação, sob os preceitos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, proposta por BIANCA DE BRITO ARAUJO MONTEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, por meio da qual objetiva a anulação do ato administrativo que não lhe deferiu o benefício bolsa - atleta. Em breve síntese, narra que é amazona filiada à Federação Hípica de Brasília. Relata que, apesar de figurar como 1ª classificada no ranking de salto, não fora indicada para usufruir da benesse antes referida. Alega que fora preterida pela atleta Renata Ribeiro Lustosa Vieira. É o breve relato dos fatos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, uma vez que nada foi requerido pelas partes, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, verifico que não merece acolhimento. Apesar do réu informar que a indicação do atleta para a concessão da bolsa é atribuição de cada Federação, a análise dos requisitos para o deferimento do benefício é competência da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF, conforme se verifica na lei distrital n° 2.402/1999, regulamentada pelo decreto distrital nº 20.937/1999. Portanto, o réu é parte legítima para ser demandado. Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se houve ilegalidade, ou não, no ato que não concedeu bolsa - atleta à autora. A lei distrital n° 2.402/1999 assim define os requisitos para a concessão da bolsa atleta: "Art. 3° Constituem requisitos para a concessão da Bolsa Atleta: I - ser registrado por algum clube Entidade Regional de Administração do Desporto do Distrito Federal; II - ter residência fixa no Distrito Federal há mais de três anos; III - possuir a idade mínima de doze anos; IV - estar em plena atividade esportiva; V - não possuir qualquer tipo de patrocínio. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 5644 de 22/03/2016) Art. 4° O beneficio será cancelado quando o atleta não estiver enquadrado em qualquer um dos requisitos previstos no artigo anterior. Art. 5° Além dos requisitos previstos no art. 3°, os atletas deverão estar enquadrados na seguinte classificação: I - OLÍMPICO A - Atletas que tenham participado de Olimpíada e obtido até a 4ª colocação, estando atualmente vinculados a clubes dos Distrito Federal, independente da modalidade esportiva, e que continuem se preparando para futuras Olimpíadas, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação) e Entidade Nacional de Administração do Desporto (Confederação); II - OLÍMPICO B - Atletas que tenham participado de Olimpíada, estando atualmente vinculados a clubes do Distrito Federal, independente da modalidade esportiva, e que continuem se preparando para futuras Olimpíadas, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação) e Entidade Nacional de Administração do Desporto (Confederação); III - INTERNACIONAL - Atletas que tenham participado de Seleção Nacional em campeonatos SulAmericanos, Pan-Americanos ou Mundiais, e obtido até a 4º colocação, e que continuem se preparando para futuras competições internacionais, com aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação) e Entidade Nacional de Administração do Desporto (Confederação); IV - NACIONAL - Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional, representando o Distrito Federal e obtido até a 4' colocação, e que continuem se preparando para futuras competições nacionais, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação); V - ESTADUAL - Atletas indicados pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto (Federações), obedecendo critérios de ranking e possibilidades de compor seleções nacionais, mas, no mínimo, pertencentes à categoria juvenil da respectiva modalidade, e que continuem se preparando para futuras competições, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação); VI - ESTUDANTIL - Estudantes de 12 a 16 anos de idade com perspectivas de compor seleções nacionais, indicados pelas direções de escolas, com o aval das Diretorias Regionais de Ensino, e selecionados por uma Comissão Mista da Secretaria de Esporte e Valorização da Juventude e respectiva Entidades Regionais de Administração do Desporto (Federações), levando em conta os títulos e resultados conquistados pelos jovens atletas e a convocação para a seleção do Distrito Federal, e que continuem se preparando para futuras competições, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto." Por sua vez, o réu informou, em id. 153981487 – pág. 5: "Destaca-se que, no processo de concessão do Bolsa Atleta, é necessário que o atleta cumpra todos os requisitos estabelecidos na legislação, tais como comprovar resultados e desempenho na modalidade esportiva, bem como não responder a nenhum processo judicial na Justiça Desportiva. Nesse sentido, a requerida Renata preencheu todos os requisitos exigidos, sendo selecionada pela Federação Hípica de Brasília para ocupar a vaga. 8. Isto posto, diante de análise documental da requerida atleta, Renata Ribeiro Lustosa Vieira, esta área técnica informa que a mesma se enquadra na Lei n.º 2. 402/1999 que disciplina a concessão do auxílio Bolsa Atleta e que a documentação apresentada se encontra em estrita regularidade, desta forma o pleito ao benefício tivera manifestação favorável (considerando que a esta Gerência só cabe a análise documental prevista na legislação)" (Sem destaque no original). Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legalidade, as quais só podem ser afastadas se produzidas provas contundentes em sentido contrário. No caso em tela, a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), na medida em que não exsurge efetivamente qualquer ilegalidade capaz de comprometer a presunção de legitimidade do ato que concedeu bolsa - atleta à senhora Renata Ribeiro Lustosa Vieira, conforme os critérios de conveniência e oportunidade. Por fim, há informação nos autos de que a Federação Hípica de Brasília não indicou a autora para a referida bolsa em razão de sua posição no ranking. Observe-se (id. 153981487 – pág. 13): “Ademais, como o Ranking de 2022, no momento da indicação ainda não tinha se findado, é de se notar que a amazona Renata Ribeiro Lustosa Vieira também era a melhor classificada no Ranking anterior, qual seja, o do ano de 2021 (página 3), pois havia sido a campeã de tal ranking na categoria Jovem Cavaleiro e a amazona Bianca de Brito Araújo Monteiro só foi a 5ª classificada.” (Sem grifo no original) Ademais, conforme Critérios de Seleção Bolsa - Atleta GDF (id. 153981487- pág. 20), a bolsa estadual tem por requisito mínimo o título brasileiro por equipe ou individual ou, alternativamente, o título brasiliense na categoria, acrescido da melhor classificação no ranking. O parecer sob id. 153981487- pág. 43 atesta que a indicada possui dois títulos brasileiros, ao passo que a autora apenas um. Portanto, não restou demonstrado que a concessão do auxílio social à senhora Renata Ribeiro Lustosa Vieira pautou-se em motivos de nepotismo. INEXISTENTE, frente ao acervo documental probante, como já explanado, qualquer ato ilícito praticado pela administração pública no caso em tela, que apenas se valeu de prerrogativa legal que lhe é deferida, como antes salientado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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