Procedimento Comum Cível 0705114-16.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705114-16.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705114-16.2024.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se quanto ao não cumprimento das diligências retro, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção Documento assinado e datado eletronicamente.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:26

Documento (Certidão)

30/06/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:39

Publicação

31/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705114-16.2024.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se quanto ao não cumprimento das diligências retro, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:54

Publicação

25/02/2026, 02:20

Documentos

Certidão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705114-16.2024.8.07.0017. AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 REU: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA SENTENÇA CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 propôs ação de cobrança contra LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Narra o autor que o réu é proprietário da unidade 101-F, conforme certidão de matrícula de ID 202870174, fls. 13/16, tendo deixado de adimplir taxas condominiais ordinárias e extraordinárias no período de abril de 2019 a abril de 2021, totalizando a quantia de R$ 11.811,02, nos termos da planilha de ID 202870175, fls. 18/19. Requereu a condenação ao pagamento do débito, acrescido de multa, juros e correção. Junta ata de eleição do síndico (ID 202870170), certidão de matrícula do imóvel (ID 202870174), planilha de cálculo do débito (ID 202870175), ata de assembleia realizada em 10/03/2021 (ID 202870177), além da convenção condominial (ID 202870178). Posteriormente, em atenção à determinação judicial, emendou a inicial (ID 206748555), carreando a ata de eleição de síndica de 05/02/2023 (ID 206748570), a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento (IDs 206748571 e 206748573), bem como as atas das assembleias que instituíram as taxas condominiais: ata de 23/07/2017, que fixou a contribuição em R$ 152,27 (ID 206748574); ata de 15/06/2019, que reajustou o valor para R$ 253,47 (ID 206748578); e ata de 23/01/2021, que reduziu a taxa para R$ 235,98 (ID 206748585). O réu foi citado por meio de carta com aviso de recebimento entregue em 17/12/2024, conforme certidão de ID 221775403, fl. 87, deixando, todavia, de apresentar contestação, fato certificado nos autos pelo cartório (ID 227718250, fl. 90). O autor requereu o julgamento antecipado (ID 229212603, fl. 92). É o relatório. Passo a decidir. Decreto a revelia de LUIZ, uma vez que, regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A pretensão do autor é a condenação do réu ao pagamento das taxas ordinárias de condomínio relacionados à unidade 101-F, de propriedade do autor, conforme certidão de matrícula de ID 202870174, fls. 13/16. O pedido formulado pelo autor encontra respaldo nos documentos acostados. A taxa ordinária de condomínio foi aprovada em assembleias regularmente realizadas, cujas atas foram juntadas aos autos nos seguintes ID’s: 1) ID 206748574, fls. 52/54, AGE do dia 3/7/2017, fixou-se a taxa condominial no valor em R$ 152,27; 2) ID 206748578, fls. 56/58, AGE do dia 15/6/2019, o valor foi reajustado para R$ 253,47; 3) ID 206748585, fls. 60/63, AGO do dia 23/1/2021, houve a redução para R$ 235,98. O valor do débito está detalhado na planilha de ID 202870175, fl. 18, no total de R$ 11.811,02. Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, abrangendo tanto despesas ordinárias quanto extraordinárias. Procede, assim, o pedido autoral. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias no valor total de R$ 11.811,02, conforme planilha de ID 202870175 - Pág. 2, fl. 18, corrigida monetariamente pelo IGPM e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 95 da Convenção de Condomínio) a contar de 10/6/2024, data da atualização do débito pelo autor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Resolvo a lide com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 7

26/09/2025, 00:00

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