Procedimento Comum Cível 0705887-95.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705887-95.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Trânsito em julgado

23/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705887-95.2023.8.07.0017. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORESTA REVEL: BRUNO DE ANDRADE VASCONCELOS SENTENÇA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORESTA e BRUNO DE ANDRADE VASCONCELOS firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 265514687. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 20 de fevereiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

23/02/2026, 00:00

Recebimento

20/02/2026, 17:59

Homologação de Transação

20/02/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

22/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que recebi o Aviso de Recebimento (AR) emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à parte ré, com a informação AUSENTE 3X. Nos termos da portaria n. 2/2024, fica a parte exequente intimada a recolher as custas alusivas às diligências a serem cumpridas por oficial de justiça. O recolhimento, poderá ser feito no sítio deste Tribunal: Custas judiciais > custas/guia de diligência. Após a juntada da guia de recolhimento, renove-se o mandado de citação por meio de Oficial de Justiça.

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 01:58

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705887-95.2023.8.07.0017. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORESTA REU: BRUNO DE ANDRADE VASCONCELOS SENTENÇA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORESTA propôs ação de cobrança de taxas condominiais em desfavor de BRUNO DE ANDRADE VASCONCELOS, partes qualificadas. A autora narra que o réu é proprietário do imóvel 11 A e está inadimplente em relação ao pagamento dos encargos condominiais no total de R$ 420,60, descritos na planilha que acompanha a inicial (ID 167782176). Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de todas as taxas vencidas, no valor de R$420,60, assim como as vincendas. Custas pagas no ID 167782180. Réu citado em 26/8/2024 (endereço: QE 40 CONJUNTO Q LOTE 17- GUARÁ II BRASÍLIA-DF CEP 71070-172 - ID 209072315), porém, deixou transcorrer em branco o prazo para resposta (ID 214103778). Em especificação de provas, o autor juntou lista de presença de assembleia em que consta assinatura apontada como sendo do requerido (ID 219995575). É o relatório, passo a decidir. Inexistem questões prévias pendentes de apreciação. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Inicialmente cumpre ressaltar que a parte ré quedou-se inerte deixando transcorrer in albis o prazo para oferecer resposta a presente ação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, relacionadas ao condomínio de fato situado na Colônia Agrícola Sucupira, Chácara 38B, Riacho Fundo I – DF. Quanto ao fato de se tratar de um condomínio de fato, também conhecido como “condomínio irregular”, o tema foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral por ocasião do julgamento do RE 695.911/SP (Tema 492), no qual foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Como destacado no acórdão, a Lei 13.465/2017, a Lei 13.465/2017 incluiu o art. 36-A na Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79), cujo teor transcrevo: Art. 36-A.As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados,desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica,vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. A Lei 13.465/17 também alterou o Código Civil, ao inserir o art. 1.358-A, posteriormente alterado parcialmente pela Lei 14.382/2022, sendo a redação atual com o seguinte teor: Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes: I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários. § 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. E o relator faz a seguinte observação sobre as alterações trazidas pela Lei 13.465/17: Vê-se, portanto, que a Lei nº 13.465/2017 trouxe duas importantes equiparações:a) equiparou a associação (de proprietários de imóveis, titulares de direitos sobre os lotes ou moradores de loteamento) ou qualquer entidade civil organizada com os mesmos fins à administradora de imóveis; eb) equiparou os loteamentos de acesso controlado (loteamentos regulares) a condomínios edilícios. (grifo nosso). Não desconheço que o julgado trata de loteamento regular, enquanto o caso em análise se trata de um condomínio de fato, também conhecido como condomínio irregular. Entretanto, as premissas são as mesmas, pois o art. 1.358-A do Código Civil veio para solucionar o problema da obrigatoriedade do pagamento de contribuições no condomínio com loteamento horizontal. Como citado pelo relator, este é o posicionamento de Flávio Tartuce no artigo “A lei da regularização fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade”. Vale a transcrição do trecho mencionado pelo Ministro Dias Toffoli no seu voto: “(...) como avanço,preceitua o novo § 2º do art. 1.358-A do CC/2002 que se aplica, no que couber, ao condomínio de lotes, o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.Assim, entendo que se resolve o problema anterior respeito da obrigatoriedade do pagamento das contribuições no condomínio de lotes. Com a aplicação das regras gerais do condomínio edilício, cada condômino do loteamento de casas estará sujeito aos deveres previstos no art. 1.336 do Código Civil e às penalidades ali consagradas, inclusive para os casos de condômino nocivo ou antissocial, tratado no comando seguinte” (A lei da regularização fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade. https://periodicos.unifor.br/rpen/article/viewFile/7800/pdf - Acesso em 29/9/2020). Nessa toada, até o advento da referida lei, prevalece o princípio constitucional da liberdade de associação, de modo que a cobrança de taxas não pode ser imposta coercitivamente a quem não deseja se associar. Lado outro, a partir da vigência da lei em 12/7/2017, as taxas condominiais são devidas, por força de determinação legal. Embora não tenha sido carreada aos autos a cópia da cessão de direitos do imóvel, a autora carreou aos autos cópia da lista de presença de ata de assembleia ordinária realizada em 17/9/2019, em que consta assinatura apontada como sendo do requerido relativamente à unidade 11A (ID 219995575). Como não houve contestação, presume-se verdadeira a alegação de que o réu é o possuidor do imóvel 11A do condomínio, nos termos do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Procede, pois, o pleito autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu BRUNO DE ANDRADE VASCONCELOS a pagar ao autor ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORESTA as taxas condominiais ordinárias no montante de R$ 420,60 descritas na planilha de ID 167782176, corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora legais (art. 406 do CC) a contar de 1/8/2023, data da atualização do débito pelo autor, ao fim de evitar o bis in idem. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e inadimplidas após fevereiro de 2022e durante o curso processual (art. 323 do CPC), acrescidas da multa de 2% prevista no § 2º do art. 45 do Estatuto Social (ID 167782172 - Pág. 16). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Anote-se a revelia. Resolvo a lide com apreciação do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de fevereiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705887-95.2023.8.07.0017. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORESTA REU: BRUNO DE ANDRADE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há litispendência entre o processo analisado e o de nº 0702276-76.2019.8.07.0017 porquanto compreende cobrança de taxas diversas. Exclua-se a associação em razão de já estar arquivado. Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação. Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça. Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial). Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora. Após, cite-se. Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos. Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário. Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento. Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes. A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré. Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus. Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC). Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC). O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC). Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano. A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 4 DOCUMENTO FLS. ID VALOR Procuração 58 167782179 - Ata Síndico 6/8 167782170 - Certidão de ônus - - - Custas 57 e 59 167782178 - Planilha de débitos 56 167782176 R$ 420,60 Convenção/Estatuto do Condomínio 14/52 167782172 -

11/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(81)