Procedimento Comum Cível 0706006-56.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706006-56.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 12:58

Trânsito em julgado

03/04/2025, 12:57

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:20

Publicação

12/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706006-56.2023.8.07.0017. Autora: AUTOR: ONESIMO FIGUEIREDO RAMOS Parte Ré: REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA BANCO BMG S/A opõe embargos de declaração contra a sentença de ID 217432581, que homologou pedido de desistência do autor e extinguiu o processo. Em suas razões, suscita omissão, ao argumento de que não foi previamente intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência. Resposta no ID 222806199. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão ao embargante. Conforme expresso na sentença embargada, a parte ré ainda não havia apresentado resposta, razão pela qual, nos termos do § 4º do art. 485 do CPC, não se fez necessária sua prévia intimação para dar anuência quanto ao pedido de desistência. Inexistente, pois, a omissão apontada. Contudo, em análise dos autos, verifico que houve erro material do juízo ao apontar a existência de desistência para extinguir o processo, uma vez que não houve pedido nesse sentido. Na realidade, a inicial ainda estava a ser analisada. Em razão disso, o juízo, no ID 203521148, intimou o autor para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Contudo, o autor ficou silente. Dessa forma, o fundamento para a extinção é o indeferimento da inicial e não a homologação de pedido de desistência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE os embargos para, no mérito, indeferir a inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

11/03/2025, 00:00

Recebimento

10/03/2025, 17:11

Indeferimento da petição inicial

10/03/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 15:44

Petição (Contra-razões)

16/01/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706006-56.2023.8.07.0017. AUTOR: ONESIMO FIGUEIREDO RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o autor intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 218094723. Prazo: 5 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2025, 00:00

Recebimento

14/01/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 19:02

deferimento

14/01/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706006-56.2023.8.07.0017. Autora: AUTOR: ONESIMO FIGUEIREDO RAMOS Parte Ré: REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA BANCO BMG S/A opõe embargos de declaração contra a sentença de ID 217432581, que homologou pedido de desistência do autor e extinguiu o processo. Em suas razões, suscita omissão, ao argumento de que não foi previamente intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência. Resposta no ID 222806199. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão ao embargante. Conforme expresso na sentença embargada, a parte ré ainda não havia apresentado resposta, razão pela qual, nos termos do § 4º do art. 485 do CPC, não se fez necessária sua prévia intimação para dar anuência quanto ao pedido de desistência. Inexistente, pois, a omissão apontada. Contudo, em análise dos autos, verifico que houve erro material do juízo ao apontar a existência de desistência para extinguir o processo, uma vez que não houve pedido nesse sentido. Na realidade, a inicial ainda estava a ser analisada. Em razão disso, o juízo, no ID 203521148, intimou o autor para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Contudo, o autor ficou silente. Dessa forma, o fundamento para a extinção é o indeferimento da inicial e não a homologação de pedido de desistência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE os embargos para, no mérito, indeferir a inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706006-56.2023.8.07.0017. AUTOR: ONESIMO FIGUEIREDO RAMOS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENDE-SE a inicial para: 1) juntar a cópia do contrato objeto do processo, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 CPC). Realço que o instrumento poderá ser obtido de forma administrativa, por envio de carta pelos correios, protocolo formal na agência bancária, canais oficiais de comunicação da instituição financeira ou na plataforma consumidor.gov.br. Caso não logre êxito administrativamente, deverá pleitear a obtenção do contrato por meio do procedimento judicial adequado de produção antecipada de provas (art. 381 e ss CPC), oportunidade em que deverá comprovar o pleito administrativo e a negativa ou inércia por mais de 30 dias da parte ré; 2) juntar procuração válida outorgada pela parte autora, com a assinatura de próprio punho da outorgante ou, se houve assinatura digital, que seja feita por meio de ferramenta eletrônica reconhecida pelo ICP-Brasil; 3) juntar foto portando o respectivo documento de identificação, haja vista a existência de diversas demandas semelhantes, nas quais a parte autora sequer sabe da existência do processo; 4) recolher as custas processuais ou demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento ou extinção por falta de pressuposto processual. Riacho Fundo/DF, 14 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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