Execução de Título Extrajudicial 0706641-24.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706641-24.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 20:41

Trânsito em julgado

10/09/2024, 20:40

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Publicação

13/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706641-24.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: WESLLEY JOSE CARNEIRO EXECUTADO: DRIELE PARAGUASSU MIRANDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de sua apresentação. Note o(a) demandante que o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

Ausência de pressupostos processuais

30/07/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 20:43

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706641-24.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: WESLLEY JOSE CARNEIRO EXECUTADO: DRIELE PARAGUASSU MIRANDA DESPACHO Cancele-se a audiência de conciliação designada, uma vez que não se coaduna, neste momento, com o rito que rege a execução dos títulos executivos extrajudiciais. Outrossim, em que pese tratar-se a ação de execução de título extrajudicial não causal (nota promissória), no particular, em razão da quantidade de demandas similares distribuídas pelo exequente, mostra-se necessária a indicação da causa debendi, a fim de se verificar eventual utilização inadequada do processo e da estrutura do Poder Judiciário. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para emendar a inicial carreando aos autos o(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico celebrado que fundamenta o título executivo objeto dos autos e a nota fiscal a ele atrelada. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

16/07/2024, 00:00

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

15/07/2024, 12:35

Recebimento

15/07/2024, 12:07

Mero expediente

15/07/2024, 12:07

Conclusão (para decisão)

14/07/2024, 12:46

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706641-24.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: WESLLEY JOSE CARNEIRO EXECUTADO: DRIELE PARAGUASSU MIRANDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de sua apresentação. Note o(a) demandante que o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(19)