Execução de Título Extrajudicial 0710613-73.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710613-73.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710613-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA EXECUTADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado entre as partes em epígrafe. A executada se encontra-se em liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024/1974, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito, enquanto durar a liquidação (ID 142547117 até 142547118). Por sua vez, a credora pugna pelo prosseguimento do feito por entender que a aludida suspensão somente se aplica aos créditos definitivamente constituídos, o que não ocorreu no presente caso. É a síntese do necessário. Decido. A despeito das ponderações da exequente, o processo não está em fase de conhecimento, situação que autorizaria, em tese, a aplicação do art. 20, §4º da Resolução Normativa nº 316, de 30 de novembro de 2012. No caso, cuida-se de execução de título líquido, certo e exigível em que foram opostos embargos à execução, cuja sentença já transitou em julgado. Portanto, há forte probabilidade de repercussão patrimonial para a massa liquidanda, mediante atos expropriatórios, de modo que a suspensão do processo é medida de rigor, consoante predica o artigo 18 da Lei 6.024/1974. De mais a mais, tal entendimento é corroborado por precedentes do TJDFT, conforme ementas a seguir (destaques não originais): CIVIL E PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGRAMENTO ESPECIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. (...). 2. O artigo 18, da Lei nº 6.024/1974, que versa especificamente acerca da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, impõe a suspensão das ações e execuções iniciadas e impede o intento de quaisquer outras. É consabido, contudo, que essa norma tem sido relativizada em certas hipóteses, como, por exemplo, quando se tratar de processo de conhecimento, ou quando a ação em curso não for capaz de acarretar repercussão direta no patrimônio da massa liquidanda. 3. Tratando-se de hipótese específica de cumprimento de sentença movido em desfavor de instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, o feito deve ser suspenso quanto à essa, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação na massa liquidanda, nos termos do artigo 18, da Lei nº 6.024/1974 e do artigo 24, Lei nº 8.906/1994, independentemente da origem do crédito ou o momento em que se tenha iniciado a execução, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 22 da Lei nº 6.024/1974 e no artigo 29 da Lei 6.830/90. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1378086, 07242886720218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALÍNEA 'A' DO ART. 18 DA LEI 6024/74. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SUSPENSÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A interpretação da alínea 'a' do artigo 18 da Lei 6024/74 deve ser relativizada e contextualizada, a fim de se evitar a mitigação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, de forma que se sobrestam apenas os Feitos executivos e, em determinadas situações, os processos de conhecimento de que decorra importante reflexo patrimonial na massa em liquidação da instituição financeira. Preliminar rejeitada. (...) (Acórdão 973036, 20090111844212APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/10/2016, publicado no DJE: 17/10/2016. Pág.: 358/373) Posto isso, defiro a suspensão do processo enquanto durar a liquidação extrajudicial. O feito deverá aguardar em pasta própria. Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente para habilitação na massa liquidanda, nos termos do artigo 18, da Lei nº 6.024/1974. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

09/08/2023, 00:00

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