Cumprimento de sentença 0715331-34.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715331-34.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 18:10

Publicação

23/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715331-34.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SOUSA & LIMA LTDA - ME EXECUTADO: RAYANE JERONIMO DA SILVA DECISÃO A parte exequente regularmente intimada a indicar o endereço atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, quedou-se inerte. Assim, não há como o feito prosseguir. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação do endereço atualizado da parte executada para o desarquivamento dos autos. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2024, 00:00

Arquivamento

18/09/2024, 19:34

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 09:58

Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:58

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:19

Publicação

10/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715331-34.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SOUSA & LIMA LTDA - ME EXECUTADO: RAYANE JERONIMO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixei de cumprir o Despacho de ID 209880168, em razão de ausência do endereço atualizado da parte executada nos autos. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 17:40

Recebimento

04/09/2024, 15:13

Mero expediente

04/09/2024, 15:13

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715331-34.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SOUSA & LIMA LTDA - ME DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte credora na petição de ID 203763878, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o desarquivamento do processo e a continuidade da fase do cumprimento de sentença. Cancele-se a baixa somente em relação a RAYANE JERÔNIMO DA SILVA, posto que o outro réu foi considerado ilegítimo (ID 137742686). Após, retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 203763878). Por conseguinte, intime-se a parte ora executada (RAYANE) para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Sem prejuízo do prazo acima assinalado, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, a ser realizada com reiteração da pesquisa, conforme pedido formulado pela credora em sua manifestação, através da nova funcionalidade disponível junto ao sistema SISBAJUD, durante o período de 10 (dez) dias. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715331-34.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SOUSA & LIMA LTDA - ME EXECUTADO: RAYANE JERONIMO DA SILVA DECISÃO Formula a parte exequente no ID 186802659, pedidos no sentido de que sejam os autos encaminhados para a contadoria judicial para elaboração da atualização; seja deferida a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD; e, ao final, seja expedida certidão para protesto cartorário. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria, posto que a atualização poderá ser feita por meio de planilha disponibilizada no sítio eletrônico deste tribunal, que pode ser feito pelas partes e pela secretaria do juízo. De igual modo, INDEFIRO o pleito de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pois conquanto tal providência possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015, além de postergar o andamento do feito – o que vai de encontro ao princípios dos Juizados Especial, sobretudo o da economicidade e celeridade –, ainda carece de regulamentação, porquanto genérica e indeterminada em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Ademais, o resultado prático equivalente poderá ser alcançado mediante solicitação de emissão da respectiva certidão de crédito para protesto junto ao Cartório Extrajudicial competente, consoante previsão do art. 517 do CPC/2015, ocasião em que caberá à parte credora arcar com o pagamento dos emolumentos correspondentes. Cuida-se, por fim, de Ação de Conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este juízo restaram esgotadas sem êxito. Desse modo, com base na Portaria Conjunta n° 183 de 28/10/2020 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), DEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito/dívida, formulado pela parte exequente (ID 186802659), para fins de protesto extrajudicial. Atualize-se, pois, o débito e expeça-se o referido documento, conforme modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e delineado na Portaria mencionada, intimando-se a parte credora em seguida para retirá-lo. De destacar que cabe à parte exequente apresentar a certidão ao Cartório Extrajudicial competente, dependendo o registro de protesto do pagamento dos respectivos emolumentos. Feito, diante da impossibilidade de prosseguimento desta demanda, arquivem-se os autos, SEM BAIXA, lançando-se no sistema o alerta: "certidão de crédito/dívida expedida".

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

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