Procedimento Comum Cível 0723758-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723758-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Publicação

25/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARDAN BRASILIA LTDA - ME REU: BSB CONTROL GESTAO AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei o demonstrativo de cálculo das custas judiciais. Samambaia/DF, 13 de fevereiro de 2026, 16:46:08. MARCIA DOS SANTOS SOUSA CASTRO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALJUD Número dos autos: 0723758-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:40

Remessa

13/02/2026, 16:47

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:35

Publicação

19/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723758-26.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Constitui ato imprescindível à deflagração do cumprimento coercitivo de sentença e, consequentemente, a imposição da multa a que alude o § 1º do art. 523 CPC, a prévia intimação do sucumbente para o cumprimento espontâneo do julgado, conforme disposição dos art. 513 e 523, caput do CPC. Assim, fica intimada a parte AUTORA/Sucumbente, nos termos do art. 513, § 2º do CPC. Ultrapassado o prazo sem pagamento, carreie a exequente nova planilha com inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10%, indique bens passíveis de constrição. Ademais, caso não seja hipossuficiente, recolha as custas para a fase de cumprimento. Documento assinado e datado eletronicamente.

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 20:34

Documentos

Certidão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723758-26.2022.8.07.0001. AUTOR: CARDAN BRASILIA LTDA - ME REU: BSB CONTROL GESTAO AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora requer a reconsideração da decisão de ID 2196617, suscitando a ocorrência de cerceamento de defesa. Conforme já exposto, a decisão de ID 200909761 deferiu a designação de audiência de instrução e determinou que a parte arrolasse a testemunha no prazo de 15 dias a partir da ciência da data da audiência. Após, a audiência foi designada pelo juízo, tendo a advogado deixado de depositar o rol de testemunhas. Com efeito, o art. 357, §4º, do CPC esclarece que, “Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas”. Além disso, o art. 450 do mesmo códex disciplina que “O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. Quer dizer, como destinatário da prova (CPC, art. 370), cabe ao Juiz aferir a necessidade de sua produção. Caso entenda pela necessidade de produção de prova testemunhal, as partes devem ser intimadas para eventual arrolamento de testemunhas em vista do esclarecimento das questões controvertidas e de acordo com o ônus probatório que lhe compete. No particular, foi designada audiência de instrução e julgamento e fixado prazo para a autora arrolar a testemunha, mas esta se quedou inerte, razão pela qual houve o cancelamento do ato, não sendo admissível que apenas ofereça o rol na hora da assentada, quando preclusa a oportunidade, consoante art. 357, § 4º, c/c art. 450, ambos do CPC. Outrossim, não se confunda o dever de apresentação prévia e tempestiva do rol de testemunhas com o dever de o advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca da audiência designada (CPC, art. 455). A tempestiva apresentação do rol de testemunhas decorre dos princípios da não surpresa e do contraditório, visando, além da própria correção do procedimento de produção da prova testemunhal (CPC, arts. 452 e ss.), que a parte adversária tome prévio conhecimento da testemunha em vista do seu direito de defesa, para que eventualmente lhe formule perguntas (CPC, art. 459) ou mesmo a fim de reunir elementos para contraditar (art. 457). Em arremate, requerida a produção de prova oral e designada a audiência de instrução e julgamento para oitiva pretendida, a parte deve depositar o rol de testemunhas em juízo no prazo fixado pelo juiz, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, §4º c/c art. 450). Apura-se que foi deferida a produção da prova oral requerida pela autora, mas ela não depositou o correspondente rol de testemunhas no prazo fixado. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a testemunha deixar de ser ouvida em razão de a parte interessada no seu depoimento ter permanecido inerte quanto à apresentação do exigido rol, deixando para oferecê-lo apenas no momento da assentada, quando já preclusa a oportunidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente de minha lavra: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. I) PRELIMINARES. (...) I-B) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA À MARCHA PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 2.1 - No entanto, observa-se dos autos que, aberta a especificação de provas (fls. 215), pleitearam autor/apelado e ré/apelante apenas a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte adversa e na oitiva de testemunhas (fls. 217 e 218/219), que foi deferida pelo d. Juízo de primeiro grau, tendo este determinado a apresentação do respectivo rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (fls. 221/223). A parte ré/apelante manteve-se inerte quanto à apresentação do rol de testemunhas, restando sua pretensão abrangida pelo manto da preclusão, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios ampla defesa, do contraditório nem do devido processo legal. Preliminar rejeitada. (...) (Acórdão 1009047, 20120310198522APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 19/4/2017. Pág.: 148-166) (grifamos) Por essas razões, mantenho a decisão de ID 2191706. Façam-se os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo. Vivian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723758-26.2022.8.07.0001. AUTOR: CARDAN BRASILIA LTDA - ME REU: BSB CONTROL GESTAO AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARDIANJ BRASÍLIA LTDA propõe ação de cobrança contra BSB CONTROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA, partes já qualificadas. A autora afirma que a ré contratou seus serviços em 25/06/2021, referente à realização de serviços mecânicos em veículos. Que, por conseguinte, foi emitida a nota fiscal n.º 5321 0637 0649 2000 0183 5500 1000 0076 4110 0000 5806 (ID 129619508), no valor de R$ 3.003,00, com previsão de pagamento em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.001,00, nos dias 25/07/2021, 24/08/2021 e 23/09/2021. Aduz que prestou o serviço contratado, mas a ré pagou apenas a segunda parcela, vencida em 25/08/2021. Que, em razão disso, protestou as parcelas vencidas e não pagas. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento dos valores em aberto. Recebida a inicial, não tiveram êxito as tentativas de localização da ré. Assim, a ré foi citada por edital (ID 173554039). Decorrido o prazo legal, a Curadoria Especial foi intimada, ocasião em que apresentou contestação por negativa geral (ID 191926099). Intimada para a réplica, a autora apenas pediu a produção de prova testemunhal, para demonstrar a existência da relação jurídica havida com a ré e a execução do serviço contratado (ID 200866709). Decido. Para avaliar a necessidade da produção dessa prova, fica a autora intimada para dizer se possui o recibo de prestação do serviço, destacado ao final da nota fiscal de ID 129619508, que tenha sido assinado por algum preposto da ré. Prazo: 15 dias. Juntado esse documento dê-se vista à ré e voltem os autos conclusos para sentença, pois será desnecessária a oitiva de testemunha. Se não tiver esse documento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, desde já, a designação de audiência de instrução (1) para a oitiva de testemunha a ser arrolada pela autora, a fim de que seja possível a comprovação da existência da relação jurídica e a execução do serviço descrito naquela nota fiscal. Designada a data, intime-se a autora para ter ciência e, em até 15 dias, arrolar a respectiva testemunha, devendo notificá-la e intimá-la sobre o dia, hora e local da solenidade, nos termos do art. 455 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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