Procedimento Comum Cível 0728752-29.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728752-29.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/06/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728752-29.2024.8.07.0001. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por mais 30 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

16/06/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 14:27

Outras Decisões

15/06/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:31

Publicação

04/03/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728752-29.2024.8.07.0001. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo prazo de 30 dias para que ocorra habilitação dos herdeiros da autora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

02/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 18:23

Outras Decisões

27/02/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 23:19

Publicação

25/11/2025, 04:06

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728752-29.2024.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento, com pedido de análise de tutela de urgência, formulado por RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), partes qualificadas nestes autos. A autora alega, em síntese, que: “trata-se de idosa, portadora de Alzheimer, com quadro agravado por um AVC e contando 96 anos, tudo a justificar a prioridade na tramitação do feito. 2) Por força desse quadro, devidamente comprovado teve deferido em tempos idos atendimento na modalidade home care, limitada àquela ocasião a 12hs por dia. 3) Recentemente, acometida por um quadro de pneumonia, vide laudo em anexo, ingressou, sendo associada à CASSI, pleiteou complementação do 2 atendimento, para a modalidade integral, ou seja, por 24 horas, pelo agravamento do seu quadro clínico. 4) Viu negado o pedido pela CASSI nos termos em anexo, ao argumento de não preencher os critérios necessários para sua concessão.” Em sede de tutela de urgência requer: “d) Conceda-lhe, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e determine a CASSI que disponibilize à autora tratamento domiciliar ('home care'), de forma integral, ou seja, 24 horas por dia, em consonância com o prescrito no relatório médico, sob pena de pagamento de multa diária ao arbítrio do i. Magistrado;” É o relatório. DECIDO. Concedo à autora a gratuidade de justiça. Anote-se. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência aventada na exordial, que compromete a própria saúde da autora. Compulsando os autos, atento ao narrado na petição inicial, bem como em análise à documentação acostada, e em juízo provisório, verifico estarem configurados os requisitos acima elencados. A autora é pessoa idosa, que conta com seus 96 anos de idade. É portadora de demência na doença de Alzheimer em estágio avançado. E nos dizeres do relatório médico trazido sob o id. 203949356, encontra-se “acamada totalmente dependente para atividades diarias, interage apenas com o olhar. Recebe alimentação exclusivamente via GTT. Sem outros dispositivos. Necessita de suporte home care com cuidador/tecnico de enfermagem 24h/dias todos os dias, fisioterapia respiratoria e motora diaria, fonoaudiologia 3x/semana e visita de enfermeiro nuricionista e medico 1x/semana”, conforme relatório médico acostado na inicial”. Assim, em face do narrado e do documentado, considero verossimilhante a alegação de existir o vínculo entre a parte autora e o plano de saúde requerido (documento da CASSI que confirma a beneficiária autora), havendo indício de prova, também, mediante relatório médico já citado, que atesta ser indicado a continuidade do tratamento em regime de internação domiciliar (home care), conforme indicado pelos médicos que acompanham a parte requerente, em franca garantia à manutenção da sua vida e saúde. O perigo da demora é evidente, posto que tratando-se de pessoa idosa e com saúde debilitada, a não autorização desse regime de internação domiciliar poderá agravar a saúde da parte requerente. O direito à saúde está tutelado no plano constitucional (art. 1º, III, art. 6º e art. 196, todos da Constituição) e expressa - como característica de seu conteúdo essencial - a busca pelo exercício do direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição), tendo a sua amplitude constitucional revelada – como direito fundamental – ao afirmar que constitui direito de todos e dever do Estado, sendo o acesso à promoção, proteção e recuperação da saúde universal e igualitário, em atenção ao fundamento constitucional de dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais de justiça social e solidariedade. Portanto, como direito fundamental, o direito à saúde é exercido individualmente, tendo em uma de suas acepções a internação do autor em ambiente domiciliar (home care), em busca da restauração da dignidade como pessoa e construção de um mínimo existencial com dignidade. A ausência de cuidados objetivos pode ensejar o desencadeamento de fatos que podem conduzir a parte autora a um agravamento mais crítico de seu estado de saúde. Lado outro, é de se ressaltar que cabe ao médico responsável por acompanhar o paciente deliberar sobre o tratamento mais adequado ao quadro clínico apresentado. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: “CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. DETERMINAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. ELEMENTOS QUE AMPARAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos e exames necessários, conforme a recomendação do profissional médico. 2. No caso, os elementos constantes dos autos até então indicam a necessidade de que a autora tenha acompanhamento domiciliar multiprofissional, não havendo, ademais, elementos que infirmem tal condição. 2.1. Encontram-se demonstrados a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a amparar a concessão da tutela de urgência efetuada pelo 1º grau. 3. Agravo de instrumento CONHECIDO E IMPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1887978, 07172604320248070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Deste modo, presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, é imperioso o seu deferimento. ANTE O EXPOSTO, concedo a antecipação dos efeitos da sentença, para determinar à ré CASSI que autorize e custeie o tratamento domiciliar (home care) requerido na inicial, nos termos solicitados pelo médico (id. 203949356), bem como todos os medicamentos, recursos humanos, equipamentos e materiais necessários ao tratamento, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de imediata fixação de multa diária, em caso de recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. Confiro força de mandado de intimação à presente decisão. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a ré para apresentar contestação, em 15 dias. Intimem-se com urgência que o caso requerer. Cientifique-se o Ministério Público. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/07/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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