Procedimento Comum Cível 0734898-17.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734898-17.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734898-17.2023.8.07.0003. APELANTE: ELISSANDRA DE BORBA APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso Especial (ID 59768577) interposto por ELISSANDRA DE BORBA em face do acórdão n. 1862061, proferido em julgamento de apelação cível pela 3ª Turma Cível, a qual negou provimento ao recurso. O Recorrido compareceu aos autos e noticiou a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2092190/SP (Tema 1264), determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema em discussão. É o relatório. DECIDO. Em consulta à movimentação processual no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, verifico a recente decisão que decretou a suspensão nacional dos processos correlatos: Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Informações Complementares: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Nesse quadro, necessariamente deve haver a suspensão do processo, considerando a decisão proferida no Recurso Especial 2092190/SP. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente processo, suspendendo-se até o julgamento da controvérsia pelo STJ. Encaminhe-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2024 12:10:11. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVADA. DIMINUIÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO. NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroverso nos autos que a dívida cobrada extrajudicialmente foi alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 2. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) 3. O advento da prescrição impede apenas a exigibilidade da dívida prescrita, ainda que essa continue existindo direito material. Assim, a cobrança extrajudicial não está impedida pela prescrição, visto que esta extingue a pretensão em razão do decurso de tempo, ou seja, extingue apenas a possibilidade de se cobrar judicialmente. 4. No caso, a plataforma utilizada pelo credor é um sistema online de renegociação de dívidas entre as partes de um contrato. Nessa plataforma são viabilizados descontos e é facilitada a forma de pagamento. No entanto, a informação não fica disponível para consultas externas e por terceiros. 5. Não se mostra ilícita a inscrição do nome do consumidor na aludida plataforma, já que existe um débito em seu nome, ainda que prescrito, passível de ser cobrado administrativamente. Portanto, no presente caso, não há falar em cobrança ilegal e negativação do nome e/ou prejuízo ao score do consumidor em razão do cadastro na referida plataforma. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

27/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 15:38

Petição (Contra-razões)

27/02/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:52

Decurso de Prazo

16/02/2024, 05:43

Publicação

15/02/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734898-17.2023.8.07.0003. AUTOR: ELISSANDRA DE BORBA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação ID 186169632. Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou. Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E. TJDFT. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 14:01

Petição (Apelação)

08/02/2024, 12:04

Publicação

07/02/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:12

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734898-17.2023.8.07.0003. AUTOR: ELISSANDRA DE BORBA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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