Procedimento Comum Cível 0733203-28.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733203-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 18:20

Recebimento

19/11/2024, 19:19

Arquivamento

19/11/2024, 19:19

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 19:03

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:19

Publicação

20/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REVEL: EDIANE PEREIRA DE SOUZA A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0733203-28.2023.8.07.0003, movida por REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA, contra REVEL: EDIANE PEREIRA DE SOUZA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EDIANE PEREIRA DE SOUZA, CPF: 039.949.581-99, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 20,95 (ID 207536089), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024 14:33:49. Eu, MARIA CLARA PEREIRA RAMOS, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0733203-28.2023.8.07.0003

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 15:56

Remessa

15/08/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 12:09

Trânsito em julgado

14/08/2024, 12:08

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:24

Publicação

17/07/2024, 02:45

Documentos

Edital

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733203-28.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REVEL: EDIANE PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO BELA ALVORADA, em face de EDIANE PEDEIRA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que a parte requerida é proprietária do imóvel referente a Torre 1, Unidade 0202, situada no Condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 7.762,35. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Custas recolhidas, sendo a inicial recebida. Citada, a parte ré não apresentou contestação, tendo sua revelia decretada, conforme decisão de id 187028489. É o relatório do necessário. Decido. Verifica-se que o feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, já que a matéria é eminentemente de direito, bem como o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC). Não havendo outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise direta do mérito da causa. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais e a matrícula do imóvel (Ids 174479319, 176422571 e 176422591). Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe. Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação, independentemente de pedido expresso da parte autora. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento das taxas condominiais referente à unidade nº 202, Torre 1, matrícula n. 61.741, atinentes ao período de dezembro de 2022 a outubro de 2023, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer desta ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, fixo, desde já, juros de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º e §6º-A, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) HEVERSOM D’ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733203-28.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REQUERIDO: EDIANE PEREIRA DE SOUZA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 22/01/2024 14:00 P3 - JEC - SALA 15 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA15_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS BRASÍLIA-DF, 3 de novembro de 2023 10:32:13. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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