Cumprimento de sentença 0749604-45.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749604-45.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749604-45.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO: ROBSON NUNES PERESTRELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do que restou decidido nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0725152-29.2026.8.07.0001 (ID 276955660), no sentido de suspender os atos de expropriação incidentes exclusivamente sobre o imóvel objeto da controvérsia, nos autos deste cumprimento de sentença, aguarde-se o julgamento definitivo daqueles embargos. Após, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2026 17:41:03. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 06:33

Publicação

30/05/2026, 02:18

Recebimento

29/05/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicação

27/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido: ROBSON NUNES PERESTRELLO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos autos, ofício da Secretaria de Estado de Economia do DF. De ordem, manifeste-se a parte credora. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 14:42:03. MARIA EFIGENIA GOMES BEZERRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0749604-45.2022.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749604-45.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO: ROBSON NUNES PERESTRELLO OBJETO: Intimação de ROBSON NUNES PERESTRELLO (CPF: 343.460.901-68); O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília, DETERMINA na forma da lei a INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) acima indicado, por estar em local incerto e não sabido, da PENHORA do Apartamento nº M2-02, situado no Pavimento Térreo, do Bloco M2, da Rua "M" - Quadra Condominial QC14 - Avenida Mangueiral, do Setor Habitacional Mangueiral (SHMA) matrícula 112.242 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília / DF, cujo valor da dívida é de R$ 220.058,65 (duzentos e vinte mil e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 17/03/2026 - id 269475900, para tomar ciência de que foi constituído como depositário fiel do bem, juntamente com a coproprietária JOELMA CELIA DE ARAÚDO LOBÃO CPF 034.001.687-69,e para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à penhora, nos termos do art. 525, § 11 do CPC. Tudo conforme decisão de ID 270279931. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Circunscrição de Brasília - DF. Eu, Vivian Raquel G. P. Rímolo, Diretora de Secretaria, o assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749604-45.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO: ROBSON NUNES PERESTRELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA em desfavor de ROBSON NUNES PERESTRELLO, todos qualificados no processo. Por meio da petição de id. 243148565, requer a parte autora a realização de bloqueio SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”, as pesquisas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Decido. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. BACENDJUD Por outro lado, defiro, na modalidade regular, o pedido formulado pela parte credora, com fundamento no artigo 854 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil. Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o montante de R$ 123.733,11. Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Sem prejuízo, determino, desde já, consulta ao sistema RENAJUD com vistas à obtenção de informações sobre veículos cadastrados em nome do devedor. Proceda-se ainda à pesquisa da última declaração de renda do executado via sistema INFOJUD. Caso a pesquisa reste frutífera, a declaração em questão será juntada ao processo com restrição de sigilo, podendo ser acessada apenas pelo seguinte advogado: a) MARCELO DE SOUSA VIEIRA - OAB DF16041-A (parte autora); b) Curadoria Especial (parte ré) Advirto o causídico que as informações obtidas via INFOJUD não podem, em nenhuma hipótese, serem divulgadas haja vista a existência de informações sigilosas, as quais devem ser resguardadas (art. 773, parágrafo único, do CPC). A documentação em questão deverá ser utilizada tão somente no presente processo, sendo vedada sua reprodução, divulgação, circulação, utilização em outro processo de qualquer natureza ou qualquer ato que constitua quebra indevida do sigilo fiscal da parte. A não observância das orientações acima poderá acarretar na responsabilização civil e penal do responsável. À Secretaria para retirar o sigilo da petição de ID 243148565 e do anexo de ID 243148568, uma vez que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Aguardem-se respostas dos sistemas. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 16:55:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Sexta Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA C SALA 605, ASA SUL, Telefone: 3103-7372, Fax: 3103-0288, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS O Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0749604-45.2022.8.07.0001, movida por LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (CPF: 894.439.771-68); em face de ROBSON NUNES PERESTRELLO (CPF: 343.460.901-68), sendo o presente para INTIMAR o executado ROBSON NUNES PERESTRELLO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 99.929,20 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), atualizada até 13 de maio de 2025, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala A, sala 605 - Brasília/DF. Tudo conforme DECISÃO Id. 235537089. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 13:54:19. Eu, Vivian Raquel G. P. Rímolo, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. Vivian Raquel G. P. Rímolo Diretora de Secretaria Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749604-45.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: ROBSON NUNES PERESTRELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA em desfavor de ROBSON NUNES PERESTRELLO. Anote-se. Intime-se o executado, via edital, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. O referido edital terá prazo de 20 (vinte) dias (Art. 257,III,NCPC). Publique-se o edital na forma do art. 257, II NCPC. Fica desde já advertido o réu que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme estipula o artigo 257,IV, do NCPC. I. Fica a parte intimada. Retifique-se a autuação de modo a consignar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado, também, o cadastramento dos pólos de acordo com o que consta no 1º parágrafo da presente decisão. Anote-se o novo valor da causa de R$ 99.929,20. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 12:07:27. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749604-45.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: ROBSON NUNES PERESTRELLO SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA em face de ROBSON NUNES PERESTRELLO, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que era sócio da empresa Top Carnes Comércio Varejista de Carnes Ltda e que constantemente vendia carnes a Dionizio de Araújo Carneiro, sócio da empresa Oficina da Carne; que em razão do inadimplemento da Oficina da Carne foi ajuizado o processo nº 0737171-48.2018.8.07.0001 em que foi confirmada a existência de débito com a empresa do autor; que as partes ajustaram que parte do pagamento da dívida contraída seria por meio da transferência da propriedade do imóvel localizado na Quadra 14, lote ‘K’, Jardim das Américas, Cidade Ocidental, GO, matrícula de nº 17.452; que João Lopes dos Santos é sócio de Dionizio; que o imóvel era de propriedade do réu e foi lavrada escritura pública de compra e venda do bem para transferência da propriedade ao autor, sendo que João Lopes dos Santos era o procurador legal do réu; que, em 22/02/2019, o réu, por meio do seu procurador João Lopes, apresentou Noticia Crime em desfavor do autor e da sua ex-esposa Helida para apuração de crime de estelionato e falsificação; que o réu prestou declarações à polícia e disse que revendeu o imóvel para Dionizio e João Lopes pelo valor de R$35.000,00; que foi realizada a revenda do imóvel para Progere Incorporações Ltda, sendo que João Lopes substabeleceu a procuração a Guilherme Campos Lopes; que os documentos comprovam que o réu, por meio dos seus procuradores, vendeu duas vezes o mesmo imóvel para pessoas diferentes, sendo a primeira o requerente em 27/08/2018 e a segunda a empresa Progere Incorporações Ltda em 17/09/2019; que somente em fevereiro de 2022 descobriu que seu lote tinha sido vendido para terceiros pelo réu, sem o seu consentimento e pretende o ressarcimento do valor do imóvel vendido indevidamente. Pelas razões expostas, formulou os seguintes pedidos: “a) a concessão do efeitos da Tutela de Urgência, consistente na antecipação da restituição do preço recebido/pago monetariamente atualizado pelo inclusão do citado imóvel como parte do pagamento da dívida, que deverá permanecer em conta judicial ou de algum bem bloqueado até o deslinde da causa, efetivando-se a medida por meio bloqueio de bloqueio de ativos financeiros do requerido via sistema SISBAJUD, INFOJUD, ERIDFT e RENAJUD, pelo valor do preço pago monetariamente atualizado, importando no mês de dezembro de 2022 o valor de R$ 104.458,42 (cento quatro mil quatrocentos cinquenta oito reais e quarenta dois centavos); b) seja expedido mandado de citação em desfavor do requerido, preferencialmente, meio eletrônico, restando infrutífera, por via postal, nos endereços registrados no preâmbulo, para vir responder o pedido da presente ação, sob pena de ser decretada a revelia; c) no mérito, a procedência do pedido para condenar o requerido a pagar o valor total de R$ 60.439,32 (sessenta mil quatrocentos trinta nove reais e trinta dois centavos) ao requerente, acrescido de correção monetária e de juros legais a contar da venda do imóvel; d) seja determinada a expedição de certidão premonitória no processo de conhecimento, tudo em conformidade com a Lei nº 13.095/15, para possível averbação da existência de demanda judicial, exclusivamente como caráter meramente informativo; e) a condenação do requerido nas custas e honorários advocatícios.” Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, conforme decisão de Id. 146357347. Citado por edital (Id. 211054258 e 211980490), o requerido apresentou, por meio da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, contestação por negativa geral, bem como sustentou que o réu não tem relação com o ocorrido já que apenas comprou o referido lote de Dionízio e posteriormente vendeu o bem a Dionízio e João Lopes, não possuindo relação com a negociação feita entre Leandro, Helida, Dionzío e João Lopes (Id. 219311167). Réplica apresentada em Id. 225277541. Intimadas, o autor pugnou pela produção de prova oral e a parte ré não requereu a produção de novas provas (Ids. 225907041 e 226494915). Em Id. 226557171 foi determinado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer outra questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora sustenta que o réu vendeu duas vezes o mesmo imóvel para pessoas diferentes, sendo a primeira venda para o requerente em 27/08/2018 e a segunda para a empresa Progere Incorporações Ltda em 17/09/2019, o que teria lhe causado prejuízo de R$60.000,00. A parte ré apresentou contestação por negativa geral, bem como negou a existência de negócio jurídico entre as partes. A contestação por negativa geral é prerrogativa da Curadoria de Ausentes, tornando controvertidos todos os pontos alegados na inicial, inexistindo o ônus de impugnar especificamente os fundamentos de fato e de direito. Prosseguindo, o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe acerca da distribuição do ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os documentos acostados à inicial comprovam que o imóvel localizado na Quadra 14, lote ‘K’, Jardim das Américas, na Cidade Ocidental, GO, sob a matrícula de nº 17.452 era de propriedade do requerido e foi lavrada escritura pública, em agosto de 2018, para transferência da titularidade do bem para o autor, estando o requerido representado no ato por João Lopes dos Santos (Id. 146085664), todavia, referida escritura de compra e venda não foi levada a registro perante o competente Cartório de Registro de Imóveis. Denota-se, ainda, que em setembro de 2019 foi lavrada nova escritura de compra e venda do referido imóvel pelo requerido, por intermédio do seu mandatário Guilherme Campos Lopes, para venda do bem à Progere Incorporações Ltda, sendo o documento registrado na matrícula, concluindo a transferência do bem para a Progere Incorporações Ltda (Ids. 146085665 e 146085667). A parte autora colacionou cópia do inquérito policial envolvendo as partes ao Id. 146089145, em que o Sr. Dionizio de Araújo Carneiro disse que o imóvel objeto da lide era dele e de João Lopes, que foi vendido para o réu Robson e, posteriormente, recomprado por Dionizio, no entanto, o bem não foi transferido para o nome de Dionizio, permanecendo vinculado a Robson que outorgou procuração a João Lopes para que ele pudesse vender o imóvel. Acrescentou a informação de que João Lopes assinou a escritura de venda do imóvel para Leandro, no entanto, em razão da devolução dos cheques entregues por Leandro, o mandatário vendeu o imóvel para terceiro no intuito de reduzir seu prejuízo. O réu Robson também foi ouvido no referido inquérito e confirmou ter comprado o lote de João Lopes e Dionizio e, posteriormente, revendeu o bem a eles, tendo outorgado procuração a João Lopes para que ele pudesse negociar a venda do bem sem transferir o imóvel para seu nome. Apesar dos relatos prestados no referido inquérito e de aparentemente o réu não ter participado das negociações envolvendo a venda do imóvel localizado na Quadra 14, lote ‘K’, Jardim das Américas, na Cidade Ocidental, GO, observa-se que o referido bem foi vendido ao autor em agosto de 2018 e, posteriormente, vendido à Progere Incorporações Ltda em setembro de 2019, em razão da outorga de poderes concedidos pelo réu aos mandatários João Lopes e Guilherme Lopes, conforme se comprova pelas escrituras públicas de Ids. 146085664, 146085665, procuração e substabelecimento de Ids. 146085663 e 146085670. Ocorre que, nos termos do artigo 675 e 679 do Código Civil, o mandante é responsável pelos atos praticados pelo mandatário no exercício do mandato. In verbis: Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. (...) Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções. No caso dos autos, denota-se que o requerido outorgou poderes ao Sr. João Lopes dos Santos, que substabeleceu os poderes a Guilherme Campos Lopes, para que eles pudessem vender o imóvel, objeto da lide e sendo realizada a venda do mesmo bem duas vezes pelos mandatários, deve o requerido, ora mandante, sem prejuízo de eventual ação regressiva, responder pelos atos dos mandatários e arcar com os prejuízos causados ao requerente, que adquiriu o imóvel anteriormente, todavia, ficou sem o bem em razão da realização da segunda venda e registro no Cartório de Imóveis pela segunda compradora Progere Incorporações Ltda. Ao encontro do exposto, colaciono entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE MANDATO. ALIENAÇÃO DO MESMO IMÓVEL PELO MANDATÁRIO. DUPLA VENDA. RESPONSABILIDADE DOS MANDANTES. CULPA IN ELIGENDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A culpa in eligendo cristaliza-se na desacertada escolha que recai sobre indivíduo, a quem se confia a responsabilidade para a prática de determinada conduta.2. No caso concreto, sem prejuízo de eventual ação regressiva, os mandantes respondem por culpa in eligendo, pois confiaram a responsabilidade da venda de bem imóvel para certo mandatário, o qual realizou a alienação para dois compradores diferentes. Dessa forma, é possível ao comprador prejudicado, como no caso concreto, ajuizar ação de rescisão contratual contra os mandantes, com o desiderato de resolver o compromisso de compra e venda, com a consequente devolução do valor pago, como parte do pagamento do preço ajustado.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 628.598/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022.) O valor a ser indenizado ao autor é a quantia de R$60.000,00, valor ajustado entre o autor e os mandatários para transferência do bem, conforme se comprova pela petição inicial e sentença dos autos nº 0737171-48.2018.8.07.0001 (Ids. 146085680 e 146085688) e depoimentos colhidos no inquérito policial de Id. 146089145, bem como a quantia de R$439,62 referente as custas cartorárias para emissão dos documentos juntados à inicial, conforme comprovantes de Ids. 146085666, 146085669, 146085672, 146089155, 146085673 e 146085675. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: - CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$60.000,00, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde 27/08/2018 e de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a da citação. - CONDENAR o réu a pagar a quantia de R$439,62, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso das despesas cartorárias e de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a da citação. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 15:06:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(37)