Embargos de Declaração Cível 0003256-69.2006.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0003256-69.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003256-69.2006.8.07.0001. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: EDYLAMAR RIBEIRO GANEM C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Não havendo condenação em custas ou honorários sucumbenciais, arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 18:36

Trânsito em julgado

05/12/2024, 17:33

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. Embargos de declaração. Omissão. não evidenciada. Execução fiscal. alteração do sujeito passivo. Inviabilidade de rediscussão do mérito, sob a inédita perspectiva da solidariedade. Prequestionamento. Não acolhidos. I. Caso em exame 1. Os embargos declaratórios objetivam a integração do acórdão, que apresentaria omissão quanto à alteração do sujeito passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão (defeito intrínseco) à análise da solidariedade da responsabilidade tributária. III. Razões de decidir 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. A matéria em debate não estaria centrada em eventual responsabilidade tributária solidária, mas na pretendida alteração do nome da pessoa constante na CDA (a ser substituída) que instruiu o pedido da execução fiscal, consoante a certidão anexa à petição inicial. 5. Inadequada a presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante [substituição da CDA e consequente alteração do sujeito passivo da execução fiscal], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo 7. Embargos declaratórios não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, inc. I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022.

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 16:40

Não-Provimento

04/10/2024, 15:44

Mérito

04/10/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 16:16

Para julgamento de mérito

05/09/2024, 15:59

Recebimento

02/09/2024, 18:54

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 14:20

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:15

Documentos

Certidão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. Embargos de declaração. Omissão. não evidenciada. Execução fiscal. alteração do sujeito passivo. Inviabilidade de rediscussão do mérito, sob a inédita perspectiva da solidariedade. Prequestionamento. Não acolhidos. I. Caso em exame 1. Os embargos declaratórios objetivam a integração do acórdão, que apresentaria omissão quanto à alteração do sujeito passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão (defeito intrínseco) à análise da solidariedade da responsabilidade tributária. III. Razões de decidir 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. A matéria em debate não estaria centrada em eventual responsabilidade tributária solidária, mas na pretendida alteração do nome da pessoa constante na CDA (a ser substituída) que instruiu o pedido da execução fiscal, consoante a certidão anexa à petição inicial. 5. Inadequada a presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante [substituição da CDA e consequente alteração do sujeito passivo da execução fiscal], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo 7. Embargos declaratórios não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, inc. I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECOTE, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. A certidão de dívida ativa é o título executivo extrajudicial que aparelha a execução fiscal. Para a sua emissão, a Fazenda deve observar os requisitos previstos no Código Tributário, sob pena de nulidade da inscrição e, consequentemente, do processo executivo. II. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça). III. No caso concreto, embora o CPF da certidão de dívida ativa – CDA continue o mesmo (a indicar que se trataria da mesma pessoa), o pedido alteração do nome do devedor, ainda que a título de mera correção de “erro material”, em essência, altera o próprio sujeito passivo da obrigação tributária, o que macula o procedimento de lançamento, de inscrição do débito na dívida ativa e por consequência, da própria CDA. IV. O Código Tributário, art. 202, não elenca a indicação do número do CPF como dado essencial da certidão de dívida ativa, diferentemente da informação referente ao nome do devedor (inciso I). O nome da pessoa é o dado que primeiro a caracteriza, então deve estar registrado corretamente para validar o procedimento. V. Decotada, de ofício, a condenação do Distrito Federal a título de honorários advocatícios de sucumbência, pois não evidenciada a constituição de advogado pela devedora em momento algum da presente execução fiscal. VI. Apelação desprovida.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003256-69.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDYLAMAR RIBEIRO GANEM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de execução fiscal, em que requerida pela própria Fazenda Pública a alteração do polo passivo da execução fiscal. É o relatório. Decido. A Fazenda Pública na petição de ID 28104235 requereu, a alteração do polo passivo para que seja excluído Edylamar Ribeiro Ganem e incluído Fernando Ali Ganem pelo débito referente a IPTU e TLP. Consoante entendimento sumulado pelo C. STJ (S.392) se admite a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária tão-somente para correção de erro material ou formal. Isso porque, haveria alteração do próprio lançamento, com erro no apontamento do obrigado tributário. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C. STJ. ‘Verbis’: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo art. 557, caput, do CPC, é facultado ao relator decidir monocraticamente o recurso quando entendê-lo manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, em atenção à economia e celeridade processuais. 3. A substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal. A alteração do pólo passivo, porém, configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 838.380/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010). Nesse passo, constatado que a Execução Fiscal foi ajuizada em face de quem não detém a condição de sujeito passivo, é mister a extinção do feito em razão de que o executado não possuir legitimidade passiva para integrar tal relação jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão de Fernando Ali Ganem e, em face da ilegitimidade passiva, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo art. 485, VI, do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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