Cumprimento de sentença 0703893-19.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703893-19.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703893-19.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JORGE RICARDO DA SILVA MARCOLINO REQUERIDO: WALYSON RYFLEM OLIVEIRA SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por JORGE RICARDO DA SILVA MARCOLINO em desfavor de WALYSON RYFLEM OLIVEIRA SOUSA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs. 195682048 e 200502273), o Requerido não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 201999034). Desse modo, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O Requerente relata ter contratado os serviços do requerido, em 14 de dezembro de 2023, para a prestação de serviços de vidraçaria, incluindo o balcão da área de churrasqueira e a montagem do produto, pelo valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). O prazo para a conclusão do serviço foi estabelecido em sete dias. Alega que cumpriu sua obrigação de pagamento conforme o acordado. No entanto, o Requerido não realizou nenhuma das etapas do serviço. Em análise aos autos, verifica-se que o Requerente juntou aos autos o comprovante de pagamento, realizado em 18.12.2023, no valor de 5 (cinco) parcelas de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme ID. 194667463. Desse modo, a resolução contratual e a restituição da quantia paga de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) são medidas que se impõem. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a resolução do contrato de prestação de serviços realizado entre as partes, sem qualquer ônus para o Requerente; b) condenar o Requerido, WALYSON RYFLEM OLIVEIRA SOUSA, a restituir ao Requerente JORGE RICARDO DA SILVA MARCOLINO, a quantia de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (18.12.2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (17.6.2024). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 8 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(58)