Procedimento Comum Cível 0705171-07.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705171-07.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 14:22

Trânsito em julgado

26/03/2025, 14:21

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:39

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:33

Publicação

03/02/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sobrestada a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 12:28

Recebimento

28/01/2025, 02:43

Improcedência

28/01/2025, 02:43

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 15:13

Publicação

19/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JARQUILENE ROBERTA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO No ID n. 219869758 foi certificado o transcurso do prazo in albis para a parte autora produzir a prova determinada no ID n. 214372495. Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual. Anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705171-07.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JARQUILENE ROBERTA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Decisão de saneamento e organização no ID n. 167488788 fixou como ponto controvertido o valor total devido e a legalidade dos encargos cobrado de dívida de cartão de crédito. Assim, determinou-se ao réu a trazer aos autos: (a) cópias do contrato de cartão de crédito celebrado com a autora, em todos os termos e condições e (b) cópia de todas as faturas dos cartões de crédito da autora (4282.67**.****.1000 e 4282.67**.****.1030, além de outros, acaso existentes), desde o início do relacionamento até a data mais recente. A parte requerida juntou documentos nos IDs n. 170219494, 170221703 e n. 170221705. Os autos foram remetidos à Contadoria para apuração do valor total devido, de acordo com os termos do contrato apresentado. A Contadoria se manifestou no ID n. 193070489, no sentido de que nos termos do contrato firmado entre as partes, em caso de mora, incidirão os juros remuneratórios capitalizados mensalmente, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada no item “Taxa Máxima de Juros p/ Próxima Fatura” das faturas. A parte ré se manifestou no ID n. 197391642, juntando “laudo” que apenas ratifica a informação da Contadoria Judicial. O que se extrai dos autos, na realidade, é que as faturas acostadas não possuem referência à taxa máxima de juros remuneratórios ou quaisquer outras. Aparentemente, as faturas de ID n. 170219494 não são as mesmas enviadas à consumidora/autora, se tratando de meros extratos com as compras efetuadas. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705171-07.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) defiro o derradeiro prazo de 15 dias ao réu para juntada das faturas disponibilizadas à consumidora/autora, entendendo-se por segunda via válida dos mesmos documentos que fornecidos à requerente para cobrança da dívida objeto da lide, que contenha a menção expressa aos juros remuneratórios, sob pena de assumir os riscos pela inércia probatória. Após, retornem-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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