Execução de Título Extrajudicial 0705369-04.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705369-04.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 10:56

Trânsito em julgado

01/08/2024, 10:56

Publicação

31/07/2024, 02:20

Documento (Certidão)

30/07/2024, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com mira no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações necessárias. Libere-se o valor bloqueado no sistema SISBAJUD (ID203305696) para a parte executada MZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI. Assim, proceda-se ao desbloqueio caso não tenha ocorrida a transferência do valor. Em caso de impossibilidade de desbloqueio, intime a parte executada, no prazo de 02 dias, para fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus. Advirta-se a parte executada que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

30/07/2024, 00:00

Recebimento

26/07/2024, 17:16

Homologação de Transação

26/07/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 11:56

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:20

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 19:40

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:32

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:32

Publicação

17/07/2024, 02:49

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705369-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: THAIANE ALVES ROCHA FLORES EXECUTADO: MZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI DECISÃO Acolho a competência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica com obrigação de pagamento mensal no valor de R$ 550,00. A parte exequente aponta a inadimplência da prestação mensal, por parte da executada, referente aos meses de fevereiro de 2024 e março de 2024, no valor total de R$ 1100,00. Pede a incidência sobre este valor das penalidades previstsa nas cláusulas 6ª e 9ª do contrato - multa moratória e multa compensatória. Dispõe o artigo 320 do CPC que: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Conforme consta da cláusula 9ª do contrato firmado entre as partes, há "possibilidade" de rescisão do contrato por livre acordo entre as partes, ou por inadimplemento. Portanto, o inadimplemento não implica na automática rescisão, como deu a entender a requerente na inicial, já pretendendo a execução da multa prevista no referido normativo contratual. Antes, faz-se necessário a prévia notificação da parte contratante, cientificando-a da opção da contratada pela rescisão em razão do inadimplemento, para que, somente então, a referida multa possa se tornar exigível. Ademais, consta do contrato que duas foram as empresas contratantes, a requerida MZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, bem como a 4A TURISMO, todavia, a ação foi proposta em face de apenas uma delas, devendo isso ser esclarecido pela autora. Nesse contexto, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que a demandante, exclua a multa cobrada com base na cláusula 9ª do contrato, ou comprove a prévia notificação de rescisão às demandadas ou, ainda, adeque o pedido e rito escolhido, para que seja declarada a rescisão do contrato e cobrança dos valores que entende serem devidos, caso em que a ação não mais será de execução, mas sim de rescisão contratual c.c. cobrança. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer a questão do polo passivo, se contra apenas uma das contratantes ou as duas, bem como a inconsistência dos endereços indicados da parte requerida,no pedido de n. 4 da inicial.. Transcorrido in albis o prazo acima, façam os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Publique-se. Taguatinga/DF CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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